Com base no Decreto nº 3.607/2000 e na Instrução Normativa IBAMA n° 15/2011, informamos que, a partir do dia 12/05/2017, será alterado o tratamento administrativo de exportação das NCM 4403.11.00, 4403.12.00, 4403.21.00, 4403.22.00, 4403.23.00, 4403.24.00, 4403.25.00, 4403.26.00, 4403.41.00, 4403.49.00, 4403.95.00, 4403.96.00, 4403.97.00, 4403.98.00, 4407.11.00, 4407.12.00, 4407.21.00, 4407.22.00, 4407.25.00, 4407.26.00, 4407.29.10, 4407.29.90, 4407.96.00, 4407.97.00, 4407.99.90, 4408.39.10, 4412.33.00, 4412.34.00, 4412.99.00, 4418.60.00, 4418.79.00, 4418.91.00, 9207.90.10, 9209.92.00, 9209.94.00, 9209.99.00, conforme disposto a seguir.
Exclui os Destaques de NCM:
4403.21.00
Destaque 01 - NÃO BENEFICIÁVEL
Destaque 99 - MADEIRA DE CONÍFERAS EM BRUTO
4403.22.00
Destaque 01 - NÃO BENEFICIÁVEL
Destaque 99 - MADEIRA DE CONÍFERAS EM BRUTO
4403.23.00
Destaque 01 - NÃO BENEFICIÁVEL
Destaque 99 - MADEIRA DE CONÍFERAS EM BRUTO
4403.24.00
Destaque 01 - NÃO BENEFICIÁVEL
Destaque 99 - MADEIRA DE CONÍFERAS EM BRUTO
4403.95.00
Destaque 01 - NÃO BENEFICIÁVEL
Destaque 99 – DEMAIS
4403.96.00
Destaque 01 - NÃO BENEFICIÁVEL
Destaque 99 – DEMAIS
4403.97.00
Destaque 01 - NÃO BENEFICIÁVEL
Destaque 99 – DEMAIS
4403.98.00
Destaque 01 - NÃO BENEFICIÁVEL
Destaque 99 – DEMAIS
4407.11.00
Destaque 01 - PINHO
Destaque 02 - MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM
Destaque 99 – DEMAIS
4407.12.00
Destaque 01 - PINHO
Destaque 02 - MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM
Destaque 99 – DEMAIS
4407.21.00
Destaque 01 - MOGNO (SWIETENIA MACROPHYLLA)
Destaque 02 - MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 105MM
Destaque 99 – DEMAIS
4407.22.00
Destaque 01 - VIROLA
Destaque 02 - MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 105 MM
4407.25.00
Destaque 01 - MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM
Destaque 99 – DEMAIS
4407.26.00
Destaque 01 - MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM
Destaque 99 – DEMAIS
4407.29.10
Destaque 01 - CEDRO (CEDRELLA ODORATA)
Destaque 02 - MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 105MM
Destaque 99 – DEMAIS
4407.29.90
Destaque 01 - JACARANDÁ-DA-BAHIA (DALBERGIA NIGRA)
4407.96.00
Destaque 01 - MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM
Destaque 99 – DEMAIS
4407.97.00
Destaque 01 - MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM
Destaque 99 – DEMAIS
4408.39.10
Destaque 01 - OBRIGATÓRIO CERTIFICADO DE ORIGEM CITES – IBAMA
4412.99.00
Destaque 01 - OBRIG.LIC.CITESIBAMA/COMPENS.MOGNO D JACARAND D BAHIA
4418.91.00
Destaque 01 - SOMENTE DE JACARANDÁ DA BAHIA
Destaque 99 - DEMAIS
Retira da anuência do Ibama o destaque de NCM:
4403.99.00 - Destaque 02: DE ESPÉCIE EXÓTICA ORIUNDA DE REFLORESTAMENTO
Retira da anuência do Ibama a NCM:
4403.41.00 - MADEIRA DE DARK OU LIGHT RED MERANTI,ETC.EM BRUTO
Altera a redação dos seguintes Destaques de NCM, de anuência do Ibama:
4403.11.00 – Destaque 99
Nova descrição: DEMAIS ESPÉCIES
4403.12.00 – Destaque 99
Nova descrição: DEMAIS ESPÉCIES
4403.25.00 – Destaque 99
Nova descrição: DEMAIS ESPÉCIES
4403.26.00 – Destaque 99
Nova descrição: DEMAIS ESPÉCIES
4403.49.00 – Destaque 90
Nova descrição: DEMAIS ESPÉCIES
Cria os Destaques de NCM, sem anuência:
4403.11.00 – Destaque 02: DE ESPÉCIE EXÓTICA ORIUNDA DE REFLORESTAMENTO
4403.12.00 – Destaque 02: DE ESPÉCIE EXÓTICA ORIUNDA DE REFLORESTAMENTO
4403.25.00 – Destaque 02: DE ESPÉCIE EXÓTICA ORIUNDA DE REFLORESTAMENTO
4403.26.00 – Destaque 02: DE ESPÉCIE EXÓTICA ORIUNDA DE REFLORESTAMENTO
4403.49.00 – Destaque 02: DE ESPÉCIE EXÓTICA ORIUNDA DE REFLORESTAMENTO
Cria os seguintes Destaques de NCM, com anuência do Ibama:
4407.22.00 – Destaque 02: MADEIRA COM ESPESSURA SUPERIOR A 250MM
4407.29.90 – Destaque 01: ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES
4407.99.90 – Destaque 02: ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES
4408.39.10 – Destaque 01: ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES
4418.60.00 – Destaque 02: ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES
4418.79.00 – Destaque 02: ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES
9207.90.10 – Destaque 01: MANUFATURADOS COM ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES
9209.92.00 – Destaque 01: MANUFATURADOS COM ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES
9209.94.00 – Destaque 01: MANUFATURADOS COM ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES
9209.99.00 – Destaque 01: MANUFATURADOS COM ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES
Inclui na anuência do Ibama os Destaques:
4412.99.00 – Destaque 02: ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES
4412.33.00 – Destaque 01: ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES
4412.34.00 – Destaque 01: ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES
Inclui na anuência do Ibama as NCM:
4407.21.00 – MAHOGANY (MOGNO) (SWIETENIA SPP.)
4407.29.10 – DE CEDRO
Departamento de Operações de Comércio Exterior
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