Cesar Augusto Ilgenfritz
Uma determinação inadequada do TCU, aliada ao despreparo do empresariado e dos compradores públicos poderá levar à falência inúmeras empresas de prestação de serviços de locação de mão de obra. Empresas optantes pelo lucro presumido que prestam serviços para o governo estão, por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), impedidos de prever explicitamente em suas planilhas de custo e formação de preços (PCFP) a provisão para pagamento dos impostos IRPJ (imposto de renda pessoa jurídica) e CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido).
Fato gerador do IPI em produtos revendidos por estabelecimento industrial
PARECER NORMATIVO Nº 24, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
DOU de 29-11-2013
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial. Fato Gerador. Inocorrência.
Ementa: Regra geral, não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido. Todavia, haverá ocorrência do fato gerador nas saídas promovidas pelo estabelecimento adquirente dos produtos sempre que este for considerado equiparado a industrial pela legislação de regência do imposto.
DOU de 29-11-2013
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial. Fato Gerador. Inocorrência.
Ementa: Regra geral, não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido. Todavia, haverá ocorrência do fato gerador nas saídas promovidas pelo estabelecimento adquirente dos produtos sempre que este for considerado equiparado a industrial pela legislação de regência do imposto.
Brasil bate recorde nas exportações de carne bovina com vendas de US$ 6 bilhões
Brasília (29 de novembro) - As exportações brasileiras de carne bovina atingiram o valor inédito de US$ 6,013 bilhões (1,36 milhão de toneladas) de janeiro até esta quinta-feira. O resultado supera as vendas externas do produto em todo o ano de 2012, quando somaram US$ 5,74 bilhões (1,24 milhão de toneladas), valor recorde até então. Na comparação com o mesmo período de 2012, as exportações brasileiras de carne bovina cresceram 14,5%, em valor e 20,1% em quantidade.
MDIC divulga os dados da balança comercial de novembro nesta segunda-feira
Brasília (29 de novembro) – O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) divulga nesta segunda-feira (02/12) os dados da balança comercial de novembro e os números da última semana do mês. As informações preliminares estarão disponíveis no site do Ministério às 15h00. Às 15h30, haverá entrevista coletiva no auditório do MDIC para comentar os resultados. O porta-voz será o diretor do Departamento de Estatística e Apoio à Exportação (DEAEX), Roberto Dantas, em substituição ao secretário de Comércio Exterior, Daniel Godinho, que estará em viagem oficial a Bali (Indonésia).
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Fiscalização e o controle aduaneiro do comércio de subsistência fronteiriço onde não existe ponto alfandegado.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.413, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
DOU 29/11/2013
Dispõe sobre a fiscalização e o controle aduaneiros relativos ao comércio de subsistência em localidades fronteiriças onde não existam pontos de fronteira alfandegados.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Camex prorroga antidumping sobre às importações de alto-falantes
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 101, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
DOU 29/11/2013
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, originárias da República Popular da China.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no inc. XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 2003, e no art. 2º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52.272.001164/2012-08, resolve ad referendum do Conselho:
Art. 1º Encerrar a revisão com a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de alto-falantes, comumente classificadas nos itens8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica de US$ 2,35/kg (dois dólares estadunidenses e trinta e cinco centavos por quilograma).
Schaefer garante compromisso com prorrogação da Zona Franca
28/11/2013
Brasília (28 de novembro) - O secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Ricardo Schaefer, reafirmou nesta quarta-feira o compromisso do Governo Federal com a prorrogação da Zona Franca de Manaus (ZFM) por mais 50 anos. A Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 506/10, que trata do assunto, está em tramitação na Câmara dos Deputados. "O compromisso do Governo Federal com o modelo está expresso no apoio irrestrito à prorrogação da Zona Franca de Manaus. Esse modelo se transformou no mais importante instrumento de preservação da nossa biodiversidade. Desenvolvemos aqui um polo capaz de produzir modernos equipamentos eletrônicos, telefones celulares, videogames, condicionadores de ar, motocicletas, entre outros produtos de alto valor agregado que viabilizaram o crescimento da região sem que se avançasse predatoriamente sobre a flora e a fauna", disse Schaefer, na abertura da 7ª Feira Internacional da Amazônia (FIAM). Ele lembrou que hoje 80% da produção nacional de eletroeletrônicos é realizada no Polo Industrial de Manaus (PIM).
Segundo o secretário, garantida a prorrogação, será preciso concentrar esforços no planejamento das próximas cinco décadas da Zona Franca, com foco nas vantagens comparativas da região e não apenas no diferencial tributário do modelo. "Estamos construindo uma agenda de competitividade de longo prazo e um plano de desenvolvimento produtivo que nos ajude a apontar qual será a base econômica da Zona Franca de Manaus no futuro. Essa agenda de longo prazo passará necessariamente pelo debate da diversificação dos setores industriais do PIM, bem como por um esforço de priorização e harmonização da política industrial e da política comercial que o Governo Federal vem realizando através do Plano Brasil Maior. Não vejo antagonismos entre as dinâmicas regional e nacional, vejo, sim, complementaridade. A maior ameaça aos nossos empregos de alto valor agregado vem de fora e não de dentro do País", observou. "Parte desse debate e dessa agenda já estamos realizando, pois acreditamos que um dos eixos do desenvolvimento da competitividade da economia amazonense se dá a partir de suas vocações naturais. Queremos fazer com que a economia do polo seja cada vez mais calcada na competitividade dinâmica, no aproveitamento das potencialidades da região, e menos dependente do diferencial tributário", completou.
Maduro anuncia amanhã regulação de importação de produtos na Venezuela
Agência Brasil
Brasília - O presidente venezuelano Nicolás Maduro irá anunciar amanhã (29) o segundo pacote de medidas econômicas sob o decreto de emergência para combater o que apelida de guerra econômica do setor empresarial. De acordo com ele, as medidas vão regular as importações de produtos básicos dos quais a Venezuela depende.
O Congresso venezuelano aprovou recentemente o pedido do presidente para governar com poderes especiais em matéria econômica, por meio de decretos, sem ter de submeter as novas leis à aprovação parlamentar. A primeira medida tomada por Maduro foi leilão de US$ 900 milhões para complementar quaisquer necessidades de investimentos do país.
O presidente tem argumentado que pretende lutar contra as margens de lucro dos comerciantes varejistas, que considera exageradas. Por meio disso, ele quer baixar os preços dos bens de consumo. De acordo com Maduro a "guerra econômica" dos empresários levou a uma inflação que chegou a 54%.
Brasília - O presidente venezuelano Nicolás Maduro irá anunciar amanhã (29) o segundo pacote de medidas econômicas sob o decreto de emergência para combater o que apelida de guerra econômica do setor empresarial. De acordo com ele, as medidas vão regular as importações de produtos básicos dos quais a Venezuela depende.
O Congresso venezuelano aprovou recentemente o pedido do presidente para governar com poderes especiais em matéria econômica, por meio de decretos, sem ter de submeter as novas leis à aprovação parlamentar. A primeira medida tomada por Maduro foi leilão de US$ 900 milhões para complementar quaisquer necessidades de investimentos do país.
O presidente tem argumentado que pretende lutar contra as margens de lucro dos comerciantes varejistas, que considera exageradas. Por meio disso, ele quer baixar os preços dos bens de consumo. De acordo com Maduro a "guerra econômica" dos empresários levou a uma inflação que chegou a 54%.
FIRJAN insiste em mudança urgente da política econômica
Segue nota oficial do Sistema FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) sobre a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom):
"O retorno da taxa Selic aos dois dígitos é uma péssima notícia para o Brasil. Dificultará ainda mais a retomada do crescimento doméstico, principalmente se levada em consideração a perspectiva de redução da liquidez internacional em um horizonte próximo, quando o aumento do diferencial de juros exigirá novos aumentos dos juros básicos brasileiros. Soma-se a isso uma inflação persistentemente elevada e um contínuo aumento do déficit em conta corrente, que já se encontra no maior patamar dos últimos 11 anos. Nessas condições, fatalmente a economia brasileira continuará fadada a baixas taxas de crescimento. Por isso, o Sistema FIRJAN insiste em uma urgente mudança de estratégia no sentido de um superávit primário maior em 2014, obtido através da contenção dos gastos correntes."
Diretoria da FIRJAN
Publicado em 27/11/13
"O retorno da taxa Selic aos dois dígitos é uma péssima notícia para o Brasil. Dificultará ainda mais a retomada do crescimento doméstico, principalmente se levada em consideração a perspectiva de redução da liquidez internacional em um horizonte próximo, quando o aumento do diferencial de juros exigirá novos aumentos dos juros básicos brasileiros. Soma-se a isso uma inflação persistentemente elevada e um contínuo aumento do déficit em conta corrente, que já se encontra no maior patamar dos últimos 11 anos. Nessas condições, fatalmente a economia brasileira continuará fadada a baixas taxas de crescimento. Por isso, o Sistema FIRJAN insiste em uma urgente mudança de estratégia no sentido de um superávit primário maior em 2014, obtido através da contenção dos gastos correntes."
Diretoria da FIRJAN
Publicado em 27/11/13
Taxas fiscais para 28 e 29/11/2013
| Nome da Moeda | 28/11/2013 | 29/11/2013 |
|---|---|---|
| Coroa Sueca | 0,3509000 | 0,3513000 |
| D. Australiano | 2,0946000 | 2,0930000 |
| D. Canadense | 2,1831000 | 2,1769000 |
| D. EUA | 2,3040000 | 2,3058000 |
| Euro | 3,1159000 | 3,1315000 |
| Franco Suiço | 2,5308000 | 2,5419000 |
| Iene | 0,0226800 | 0,0225800 |
| L. Esterlina | 3,7230000 | 3,7566000 |
Multinacionais agem para mudar nova lei de tributação de lucros
RAQUEL LANDIM
FOLHA SÃO PAULO
As multinacionais brasileiras tentam mudar no Congresso a nova lei do governo Dilma sobre tributação de lucros de filiais no exterior.
Cerca de 100 emendas à medida provisória nº 627 tratam especificamente desse assunto. No total, foram apresentadas 513 emendas sobre os mais diversos assuntos.
FOLHA SÃO PAULO
As multinacionais brasileiras tentam mudar no Congresso a nova lei do governo Dilma sobre tributação de lucros de filiais no exterior.
Cerca de 100 emendas à medida provisória nº 627 tratam especificamente desse assunto. No total, foram apresentadas 513 emendas sobre os mais diversos assuntos.
Receita facilita ainda mais acerto de débito de controlada no exterior
Por Mônica Izaguirre | Valor
BRASÍLIA - A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram norma facilitando ainda mais o pagamento, por empresas brasileiras, de tributos atrasados sobre acréscimos patrimoniais resultantes de participação em lucros de controladas e coligadas no exterior. Publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira, a Portaria Conjunta 11/2013 também amplia as facilidades para que bancos e seguradoras paguem contribuições em atraso sobre seu faturamento.
No caso de débitos relativos a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre o lucro de controladas no exterior, a nova norma amplia de 120 para 180 meses o prazo máximo do parcelamento que a empresa pode pedir para pagá-los, dando 20% de entrada.
BRASÍLIA - A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram norma facilitando ainda mais o pagamento, por empresas brasileiras, de tributos atrasados sobre acréscimos patrimoniais resultantes de participação em lucros de controladas e coligadas no exterior. Publicada no “Diário Oficial da União” desta terça-feira, a Portaria Conjunta 11/2013 também amplia as facilidades para que bancos e seguradoras paguem contribuições em atraso sobre seu faturamento.
No caso de débitos relativos a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre o lucro de controladas no exterior, a nova norma amplia de 120 para 180 meses o prazo máximo do parcelamento que a empresa pode pedir para pagá-los, dando 20% de entrada.
Troca de beneficiário do Repetro não gera ICMS
CONSULTOR TRIBUTÁRIO
Por Gustavo Brigagão
Por Gustavo Brigagão
Em decorrência da importância da participação do setor petrolífero na economia nacional, a importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural é realizada sob o regime aduaneiro especial denominado Repetro, que permite que equipamentos destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural ingressem no País com a suspensão dos tributos federais incidentes (II, IPI, PIS e Cofins, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM).
Esses tributos permanecem com a exigibilidade suspensa pelo período de utilização do regime, que se extingue quando há a reexportação dos bens nele admitidos, normalmente, embarcações e/ou plataformas e seus componentes, objeto de contratos de afretamento realizadas com empresas localizadas no exterior.
Esses tributos permanecem com a exigibilidade suspensa pelo período de utilização do regime, que se extingue quando há a reexportação dos bens nele admitidos, normalmente, embarcações e/ou plataformas e seus componentes, objeto de contratos de afretamento realizadas com empresas localizadas no exterior.
Previsão de encerramento da aplicação de direitos antidumping sobre seringas, magnésio metálico e de fios.
CIRCULAR CAMEX Nº 73, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
DOU 27/11/2013
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, torna público que:
1. Conforme o previsto no art. 1º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 53, de 17 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 18 de setembro de 2009, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidades de 1ml, 3ml, 5ml, 10ml ou 20ml, com ou sem agulha - ficando excluídos os seguintes tipos de seringas: (i) "seringas descartáveis de insulina"; (ii) "seringas descartáveis preenchidas com solução salina ou heparina"; (iii) "seringas descartáveis de segurança"; e, (iv) "seringas descartáveis de prevenção de reuso", que devem necessariamente ser dotadas de dispositivo que impeça o recuo do êmbolo após a aplicação - comumente classificadas nos itens 9018.31.11 e 9018.31.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, encerrar-se-á no dia 18 de setembro de 2014.
Taxas fiscais para 27 e 28/11/2013
| Nome da Moeda | 27/11/2013 | 28/11/2013 |
|---|---|---|
| Coroa Sueca | 0,3477000 | 0,3509000 |
| D. Australiano | 2,0948000 | 2,0946000 |
| D. Canadense | 2,1695000 | 2,1831000 |
| D. EUA | 2,2871000 | 2,3040000 |
| Euro | 3,0892000 | 3,1159000 |
| Franco Suiço | 2,5100000 | 2,5308000 |
| Iene | 0,0224900 | 0,0226800 |
| L. Esterlina | 3,6969000 | 3,7230000 |
Empatado julgamento sobre tributação do lucro de coligadas da Vale no exterior
EM ANDAMENTO
A Primeira Turma do Superior Tribunal da Justiça (STJ) começou a julgar nesta terça-feira (26) recurso especial da Vale S/A contra a Fazenda Nacional. Em discussão está a legalidade da cobrança de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação ao lucro de empresas estrangeiras coligadas à mineradora brasileira na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo. Segundo a imprensa especializada em mercado financeiro, estão em disputa nesse processo R$ 30 bilhões.
O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reconheceu a ilegalidade da cobrança. Para ele, os decretos brasileiros que internalizaram os tratados com aqueles países vedam o método de cobrança adotado pela Receita Federal sobre lucros não internalizados. Conforme o relator, a prática do governo brasileiro importa em bitributação.
A Primeira Turma do Superior Tribunal da Justiça (STJ) começou a julgar nesta terça-feira (26) recurso especial da Vale S/A contra a Fazenda Nacional. Em discussão está a legalidade da cobrança de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação ao lucro de empresas estrangeiras coligadas à mineradora brasileira na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo. Segundo a imprensa especializada em mercado financeiro, estão em disputa nesse processo R$ 30 bilhões.
O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, reconheceu a ilegalidade da cobrança. Para ele, os decretos brasileiros que internalizaram os tratados com aqueles países vedam o método de cobrança adotado pela Receita Federal sobre lucros não internalizados. Conforme o relator, a prática do governo brasileiro importa em bitributação.
Rio isenta de ICMS equipamento para setor de petróleo
Valor Econômico - 26/11/2013 às 00h00
Por Laura Ignácio | De São Paulo
A importação de equipamentos para a prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em alto mar pode ser isenta de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O benefício está previsto na Resolução da Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro nº 687, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.
A isenção foi concedida teve como base o Convênio ICMS nº 150, editado neste ano pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Os equipamentos beneficiados estão listados no anexo único da resolução e não podem ter similar nacional. A isenção, de acordo com a norma, vale também para a importação, sem similar produzido no país, de outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade desses equipamentos.
A inexistência de similar nacional será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.
No anexo, há equipamentos de limpeza de entulho submarino para serem operados remotamente; equipamentos para aplicação, injeção e distribuição submarina de dispersantes de óleo; e para prevenir explosões causadas por fluxos descontrolados em poços de petróleo e gás em erupção, entre outros. A resolução entrou em vigor ontem.
Por Laura Ignácio | De São Paulo
A importação de equipamentos para a prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em alto mar pode ser isenta de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O benefício está previsto na Resolução da Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro nº 687, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.
A isenção foi concedida teve como base o Convênio ICMS nº 150, editado neste ano pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Os equipamentos beneficiados estão listados no anexo único da resolução e não podem ter similar nacional. A isenção, de acordo com a norma, vale também para a importação, sem similar produzido no país, de outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade desses equipamentos.
A inexistência de similar nacional será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.
No anexo, há equipamentos de limpeza de entulho submarino para serem operados remotamente; equipamentos para aplicação, injeção e distribuição submarina de dispersantes de óleo; e para prevenir explosões causadas por fluxos descontrolados em poços de petróleo e gás em erupção, entre outros. A resolução entrou em vigor ontem.
Redução temporária do Imposto de Importação por sistema de quotas para as NCMs 2904.90.14, 2921.11.11, 2921.19.11, 2921.19.22 e 2823.00.10
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 96, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
DOU 26/11/2013
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, Considerando o disposto nas Diretrizes nos 23/13, 24/13, 25/13, 26/13 e 27/13 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM a seguir:
NCM
|
Descrição
|
Quota
|
2904.90.14
|
4-Cloro-alfa,alfa,alfa-trifluor- 3,5-dinitrotolueno
|
3.600 toneladas
|
2921.11.11
|
Monometilamina
|
60 toneladas
|
2921.19.11
|
Monoetilamina e seus sais
|
738 toneladas
|
2921.19.22
|
Di-n-propilamina e seus sais
|
1.205 toneladas
|
2823.00.10
|
Tipo anatase
|
8.000 toneladas
|
Art. 2º As alíquotas correspondentes aos códigos NCM 2904.90.14, 2921.11.11, 2921.19.11, 2921.19.22 e 2823.00.10 constantes do Anexo I da Resolução nº 94, de 2011, passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "**", enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.
Camex altera NCM e alíquotas do Imposto de Importação de trigo
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 97, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
DOU 26/11/2013
Incorpora a Resolução no 17/13 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL ao ordenamento jurídico brasileiro.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal, Considerando a Resolução nº 17/13 do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL e a Resolução CAMEX nº 94, de 08 de dezembro de 2011, resolve, ad referendum do Conselho:
Camex prorroga antidumping sobre de escovas para cabelo importadas da China
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 99, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013
DOU 26/11/2013
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, originárias da República Popular da China.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no inc. XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 2003, e no art. 2º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, Considerando o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.001820/2012-64, resolve:
Taxas fiscais para 26 e 27/11/2013
| Nome da Moeda | 26/11/2013 | 27/11/2013 |
|---|---|---|
| Coroa Sueca | 0,3485000 | 0,3477000 |
| D. Australiano | 2,0993000 | 2,0948000 |
| D. Canadense | 2,1766000 | 2,1695000 |
| D. EUA | 2,2913000 | 2,2871000 |
| Euro | 3,1010000 | 3,0892000 |
| Franco Suiço | 2,5237000 | 2,5100000 |
| Iene | 0,0226700 | 0,0224900 |
| L. Esterlina | 3,7144000 | 3,6969000 |
Nova Lei dos Portos começa a ordenar mão de obra
25/11/2013 - Valor Econômico
Depois de provocar uma reviravolta com relação à legislação existente, com cerca de 150 alterações, as peças da Medida Provisória dos Portos - a MP 595, de 2012 - começam a se engrenar nos quesitos relacionados à contratação de estivadores e demais portuários. A nova lei reza que a contratação de mão de obra que antes era condicionada à intermediação do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), agora dá autonomia aos terminais privados para recrutar trabalhadores pela CLT ou avulso, dispensando essa intermediação. O órgão público, no entanto, continua tendo o papel de assegurar os direitos trabalhistas em cumprimento dos acordos e convenções coletivas firmados dentro de regras legais estabelecidas, entre outros pontos.
A MP dos Portos foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff como Lei 12.815, de 2013. Em resumo, cria regras para exploração de terminais portuários pela iniciativa privada e o principal critério para a concessão passa a ser o de maior eficiência com menor tarifa - maior movimentação de carga pelo menor preço por tonelada. A questão da mão de obra foi um dos principais pontos de discórdia.
Depois de provocar uma reviravolta com relação à legislação existente, com cerca de 150 alterações, as peças da Medida Provisória dos Portos - a MP 595, de 2012 - começam a se engrenar nos quesitos relacionados à contratação de estivadores e demais portuários. A nova lei reza que a contratação de mão de obra que antes era condicionada à intermediação do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), agora dá autonomia aos terminais privados para recrutar trabalhadores pela CLT ou avulso, dispensando essa intermediação. O órgão público, no entanto, continua tendo o papel de assegurar os direitos trabalhistas em cumprimento dos acordos e convenções coletivas firmados dentro de regras legais estabelecidas, entre outros pontos.
A MP dos Portos foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff como Lei 12.815, de 2013. Em resumo, cria regras para exploração de terminais portuários pela iniciativa privada e o principal critério para a concessão passa a ser o de maior eficiência com menor tarifa - maior movimentação de carga pelo menor preço por tonelada. A questão da mão de obra foi um dos principais pontos de discórdia.
MP altera tributação do lucro de multinacionais brasileiras no exterior
25/11/2013 - 20h09
Divulgação/Finep
Divulgação/Finep
Regras da MP tentam resolver impasse jurídico sobre a tributação dos lucros das multinacionais brasileiras.
Em tramitação no Congresso, a Medida Provisória 627/13 muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior. Segundo a MP, o pagamento poderá ser feito em cinco anos, sendo que 25% do lucro devem ser incorporados ao balanço no primeiro ano.
Em tramitação no Congresso, a Medida Provisória 627/13 muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior. Segundo a MP, o pagamento poderá ser feito em cinco anos, sendo que 25% do lucro devem ser incorporados ao balanço no primeiro ano.
Custo da mão de obra sobe com nova Lei dos Portos
25/11/2013 - Valor Econômico
Terminais e usuários já sentiram o aumento dos custos de mão de obra com a nova Lei dos Portos, promulgada em junho, que ampliou o poder dos sindicatos. A Votorantim teve de aumentar de cinco para 19 o número de homens que realizam a operação de barcaças no Pará, usadas na logística do transporte de cimento até a construção da usina de Belo Monte, devido a acordo com sindicato. Em São Francisco do Sul, o Tesc, instalação multiuso, registrou aumento de 20% no custo de serviços de capatazia (trabalhadores de terra) desde julho, quando iniciou as discussões com o sindicato para movimentação de novas cargas.
Duas novidades da legislação estão pesando no bolso das empresas e tendem a ser repassadas no custo final da operação. A primeira é a criação das chamadas categorias diferenciadas que, na prática, obriga as empresas a negociarem com o sindicato de cada atividade. O número varia entre os portos - em Santos são dez. A segunda é a proibição da contratação do profissional de capatazia diretamente no mercado, como era possível na lei anterior.
Terminais e usuários já sentiram o aumento dos custos de mão de obra com a nova Lei dos Portos, promulgada em junho, que ampliou o poder dos sindicatos. A Votorantim teve de aumentar de cinco para 19 o número de homens que realizam a operação de barcaças no Pará, usadas na logística do transporte de cimento até a construção da usina de Belo Monte, devido a acordo com sindicato. Em São Francisco do Sul, o Tesc, instalação multiuso, registrou aumento de 20% no custo de serviços de capatazia (trabalhadores de terra) desde julho, quando iniciou as discussões com o sindicato para movimentação de novas cargas.
Duas novidades da legislação estão pesando no bolso das empresas e tendem a ser repassadas no custo final da operação. A primeira é a criação das chamadas categorias diferenciadas que, na prática, obriga as empresas a negociarem com o sindicato de cada atividade. O número varia entre os portos - em Santos são dez. A segunda é a proibição da contratação do profissional de capatazia diretamente no mercado, como era possível na lei anterior.
Concessão de prazo excepcional para exportação em regime de drawback
PORTARIA SECEX Nº 48, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
DOU 25/11/2013
Dispõe sobre concessão de prazo excepcional para exportação em regime de drawback de que trata o art. 20 da Lei Nº 12.872, de 24 de outubro de 2013.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto Nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração o disposto no art. 20 da Lei Nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, RESOLVE:
Art. 1º Os arts. 97 e 98 da Portaria SECEX Nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 97. ...............................................................................
...............................................................................................
§ 5º Os pedidos de prorrogação referentes a atos concessórios que tenham vencimento original entre 1º de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 poderão ser recebidos, excepcionalmente, por intermédio de ofício formalizado pela beneficiária do regime, com as devidas justificativas, para análise e deliberação, desde que não estejam com status de inadimplemento ou baixa, observados os arts. 257 e 258.
Entrega de documentos, em formato digital, na RFB, para juntada a processo digital
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB Nº 1.412, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
DOU 25/11/2013
Dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais nos casos que especifica.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º e nos arts. 64-A e 64-B do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, na Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010, na Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, e nas diretrizes do Padrão de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-PING), resolve:
Taxas fiscais para 25 e 26/11/2013
| Nome da Moeda | 25/11/2013 | 26/11/2013 |
|---|---|---|
| Coroa Sueca | 0,3474000 | 0,3485000 |
| D. Australiano | 2,1330000 | 2,0993000 |
| D. Canadense | 2,1992000 | 2,1766000 |
| D. EUA | 2,3067000 | 2,2913000 |
| Euro | 3,1046000 | 3,1010000 |
| Franco Suiço | 2,5196000 | 2,5237000 |
| Iene | 0,0228500 | 0,0226700 |
| L. Esterlina | 3,7184000 | 3,7144000 |
Portuários do RJ entrarão em greve em 26 de novembro
Os portuários do estado Rio de Janeiro entrarão em greve por tempo indeterminado a partir das sete horas da manhã do dia 26 de novembro de 2013. Esta greve afetará diretamente os portos do Rio de Janeiro, Itaguaí, Angra dos Reis e Niterói, que são administrados pela Cia Docas do Rio. A informação foi confirmada junto ao Sindicato dos Portuários do Rio de Janeiro na presente data. Os portuários estão exigindo avanços em cláusulas socioeconômicas estabelecidas no acordo coletivo, 5% de aumento real, 5% de aumento por produtividade, regulamentação da Guarda Portuária, reenquadramento dos inativos, revisão do enquadramento dos ativos e revisões das promoções por mérito.
Dentro da Guarda Portuária não existe ainda uma confirmação... leia mais acessando http://www.uprj.com.br/portuarios-do-rj-entrarao-em-greve-em-26-de-novembro.html
Fonte: SITE DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO
Dentro da Guarda Portuária não existe ainda uma confirmação... leia mais acessando http://www.uprj.com.br/portuarios-do-rj-entrarao-em-greve-em-26-de-novembro.html
Fonte: SITE DOS USUÁRIOS DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO
Mapa estabelece cota para exportação de açúcar aos EUA
Dez estados do Norte e do Nordeste estão aptos a exportar cerca de 160 mil toneladas
A cota preferencial de exportação de açúcar do Brasil para os Estados Unidos, no total de 161,25 mil toneladas, foi estabelecida nesta quinta-feira, 21 de novembro, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União por meio da Instrução Normativa nº 55.
Os Certificados de Elegibilidade de Cota, emitidos pelo Governo dos EUA assegurando a entrada do açúcar brasileiro em portos norte-americanos, serão emitidos em favor das unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste.
Das vendas autorizadas, Alagoas tem direito a 46,41% das exportações; Pernambuco, 38,41%; Paraíba e Rio Grande do Norte, 4,06%; Bahia, 3,69%; Sergipe, 1,69%; Piauí, 0,7%; Amazonas, 0,39%; Maranhão, 0,32% e Pará, 0,27%.
Somente terão direito ao recebimento da cota as unidades que industrializaram açúcar no ano safra 2012/2013, em suas próprias instalações fabris, e que estejam com seu parque industrial em condições de processamento da cana-de-açúcar na safra atual.
Os percentuais foram calculados de acordo com a produção informada pelas indústrias, por meio do Sistema de Acompanhamento da Produção Canavieira (SAPCana), enviada quinzenalmente ao Mapa.
Clique aqui para ver a relação de unidades autorizadas.
A cota preferencial de exportação de açúcar do Brasil para os Estados Unidos, no total de 161,25 mil toneladas, foi estabelecida nesta quinta-feira, 21 de novembro, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União por meio da Instrução Normativa nº 55.
Os Certificados de Elegibilidade de Cota, emitidos pelo Governo dos EUA assegurando a entrada do açúcar brasileiro em portos norte-americanos, serão emitidos em favor das unidades produtoras de açúcar das regiões Norte e Nordeste.
Das vendas autorizadas, Alagoas tem direito a 46,41% das exportações; Pernambuco, 38,41%; Paraíba e Rio Grande do Norte, 4,06%; Bahia, 3,69%; Sergipe, 1,69%; Piauí, 0,7%; Amazonas, 0,39%; Maranhão, 0,32% e Pará, 0,27%.
Somente terão direito ao recebimento da cota as unidades que industrializaram açúcar no ano safra 2012/2013, em suas próprias instalações fabris, e que estejam com seu parque industrial em condições de processamento da cana-de-açúcar na safra atual.
Os percentuais foram calculados de acordo com a produção informada pelas indústrias, por meio do Sistema de Acompanhamento da Produção Canavieira (SAPCana), enviada quinzenalmente ao Mapa.
Clique aqui para ver a relação de unidades autorizadas.
Aeroportos de Confins (MG) e Galeão (RJ) são arrematados por mais de R$ 20,8 bilhões
Governo arrecadou R$ 20,838 bilhões com os dois aeroportos. O ágio foi de 251,74 %.
Divulgadas as primeiras estatísticas do Siscoserv
21/11/2013
(Brasília) 21 de novembro - A Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) divulgou noSimbracs 2013 as primeiras estatísticas do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). O Simpósio de Políticas Públicas para Comércio e Serviços - Simbracs 2013 aconteceu nos últimos dias 12 e 13 de novembro em Brasília.
Instituído no âmbito do Plano Brasil Maior, o Siscoserv é um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.
Destina-se à obtenção de informações, para fins econômico-comerciais, de operações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes personalizados.
Desde o início da implantação do sistema - de 1º de agosto de 2012 a 31 de outubro de 2013 -, computou-se 2.099.570 operações realizadas por 15.438 pessoas jurídicas e 779 pessoas físicas, em transações com mais de 200 países.
Para acessar as estatísticas parciais do Siscoserv clique AQUI.
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Taxas fiscais para 22, 23, 24 e 25/11/2013
| Nome da Moeda | 22/11/2013 | 25/11/2013 |
|---|---|---|
| Coroa Sueca | 0,3450000 | 0,3474000 |
| D. Australiano | 2,1326000 | 2,1330000 |
| D. Canadense | 2,1762000 | 2,1992000 |
| D. EUA | 2,2726000 | 2,3067000 |
| Euro | 3,0755000 | 3,1046000 |
| Franco Suiço | 2,4965000 | 2,5196000 |
| Iene | 0,0227500 | 0,0228500 |
| L. Esterlina | 3,6746000 | 3,7184000 |
GOVERNO REDUZ ALÍQUOTA DO ICMS DO TRIGO PARA FACILITAR ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO
O governador Tarso Genro anunciou a redução de 12% para 8% nas alíquotas de ICMS para operações interestaduais do trigo em grão. A redução do tributo é válida para as saídas do produto gaúcho destinadas aos Estados do Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.
A medida, estabelecida por decreto, que vigora até 31 de janeiro de 2014, facilita o escoamento da safra 2013/2014, estimada em 2,7 milhões de toneladas, e dá mais competitividade à produção gaúcha, a maior do país, sobretudo diante da quebra ocorrida no Paraná em razão de problemas climáticos que afetaram também a qualidade.
A medida, estabelecida por decreto, que vigora até 31 de janeiro de 2014, facilita o escoamento da safra 2013/2014, estimada em 2,7 milhões de toneladas, e dá mais competitividade à produção gaúcha, a maior do país, sobretudo diante da quebra ocorrida no Paraná em razão de problemas climáticos que afetaram também a qualidade.
Países se concentram na redução de obstáculos aduaneiros
21/11/2013 - Valor Econômico
Países na Organização Mundial do Comércio (OMC) convergem para um entendimento na área agrícola e agora vão se concentrar em medidas para facilitação de comércio, na expectativa de fecharem um modesto acordo em Bali, dentro de duas semanas.
Na nova fase, os Estados Unidos dão ênfase a uma regra obrigatória para desembaraço de remessas expressas, ou passagem mais rápida possível na aduana. A regra foi apelidada de "provisão Fedex". Washington diz que, se não obtiver isso, não tem acordo. Na verdade, entre o que os EUA queriam, e o que está na mesa, as mudanças foram muitas.
Países na Organização Mundial do Comércio (OMC) convergem para um entendimento na área agrícola e agora vão se concentrar em medidas para facilitação de comércio, na expectativa de fecharem um modesto acordo em Bali, dentro de duas semanas.
Na nova fase, os Estados Unidos dão ênfase a uma regra obrigatória para desembaraço de remessas expressas, ou passagem mais rápida possível na aduana. A regra foi apelidada de "provisão Fedex". Washington diz que, se não obtiver isso, não tem acordo. Na verdade, entre o que os EUA queriam, e o que está na mesa, as mudanças foram muitas.
Prefeitura do Rio limita circulação de veículos de carga na Av. Rio de Janeiro
21/11/2013
A Prefeitura do Rio, através do Decreto número 38.055 de 18 de novembro de 2013, publicado em 19 de novembro, em vigor desde a data de sua publicação, limitou os horários de acesso dos veículos de cargas na Avenida Rio de Janeiro no período de 06h as 10h da manhã. Portanto, considerando o disposto no art. 3 º, no período de limitação, o acesso de veículos de cargas ao portão 24, bem como a saída pela Avenida Rio de Janeiro estão sujeitas à penalidades descritas no Art. 6º.
Tal ato do Prefeito Eduardo Paes contribuirá ainda mais para graves problemas de acessos ao Porto do Rio de Janeiro e acelerará ainda mais o processo de degradação do abandonado bairro do Caju que, embora seja o bairro mais portuário do Rio de Janeiro, ficou de fora dos projetos da prefeitura para revitalização da zona portuária da cidade.
Autor(es): André de Seixas
Fonte: Site dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro
A Prefeitura do Rio, através do Decreto número 38.055 de 18 de novembro de 2013, publicado em 19 de novembro, em vigor desde a data de sua publicação, limitou os horários de acesso dos veículos de cargas na Avenida Rio de Janeiro no período de 06h as 10h da manhã. Portanto, considerando o disposto no art. 3 º, no período de limitação, o acesso de veículos de cargas ao portão 24, bem como a saída pela Avenida Rio de Janeiro estão sujeitas à penalidades descritas no Art. 6º.
Tal ato do Prefeito Eduardo Paes contribuirá ainda mais para graves problemas de acessos ao Porto do Rio de Janeiro e acelerará ainda mais o processo de degradação do abandonado bairro do Caju que, embora seja o bairro mais portuário do Rio de Janeiro, ficou de fora dos projetos da prefeitura para revitalização da zona portuária da cidade.
Autor(es): André de Seixas
Fonte: Site dos Usuários dos Portos do Rio de Janeiro
Dólar opera em alta de mais de 1,7% e chega a R$ 2,31; acompanhe
O dólar comercial operava em alta nesta quinta-feira (21). Por volta das 11h35, a moeda norte-americana avançava 1,78%, a R$ 2,31 na venda. Investidores estavam pessimistas após a ata da última reunião do Federal Reserve, banco central norte-americano, sinalizar que pode começar a reduzir seus estímulos monetários em uma de suas próximas reuniões. Nesta quinta-feira, o banco central brasileiro realiza o sexto leilão de swap cambial tradicional (equivalente à venda de dólares no futuro) para rolar os vencimentos de 2 de dezembro, com oferta de até 20 mil contratos. Nesta manhã, o BC deu continuidade às suas intervenções diárias no mercado de câmbio, com a venda de 4.900 contratos com vencimento em 5 de março e 5.100 em 2 de junho de 2014. A operação movimentou US$ 497 milhões.
Fonte: UOL Economia
Taxas fiscais para 21 e 22/11/2013
| Nome da Moeda | 21/11/2013 | 22/11/2013 |
|---|---|---|
| Coroa Sueca | 0,3416000 | 0,3450000 |
| D. Australiano | 2,1332000 | 2,1326000 |
| D. Canadense | 2,1692000 | 2,1762000 |
| D. EUA | 2,2662000 | 2,2726000 |
| Euro | 3,0594000 | 3,0755000 |
| Franco Suiço | 2,4821000 | 2,4965000 |
| Iene | 0,0226500 | 0,0227500 |
| L. Esterlina | 3,6484000 | 3,6746000 |
Justiça nega liminar e mantém leilão do Galeão
Foto: Reprodução Infraero
A Justiça Federal do Rio de Janeiro indeferiu pedido de liminar de suspensão do leilão do aeroporto Antônio Carlos Jobim -Galeão, feito pelo Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, por meio de ação civil pública. Com a decisão, a licitação do aeroporto permanece marcada esta sexta-feira
Quando ajuizou a ação, na última segunda-feira, o MPF justificou seu pedido dizendo que o leilão deveria ser suspenso até que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) especificasse, no edital de concessão, todas as intervenções, obras e serviços necessários à garantia da segurança da aviação civil e infraestrutura aeroportuária.
Falta reduzir as incertezas na área fiscal
Autor(es): Ribamar Oliveira
Valor Econômico - 21/11/2013
Ganha um prêmio quem souber a meta fiscal para 2014
Ganha um prêmio quem souber dizer qual é a meta fiscal do setor público brasileiro para 2014. O governo não só aumentou o abatimento do seu superávit primário por conta dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações, como também acabou com a obrigatoriedade de compensar a frustração da meta dos Estados e municípios. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, que iria ser votada ontem à noite pelo Congresso, prevê um teto e um piso de superávit primário apenas para o governo federal, que são, respectivamente, de 2,15% do Produto Interno Bruto (PIB) e de 0,9% do PIB. Este último percentual é obtido com o abatimento da meta permitido pela LDO (de R$ 67 bilhões).
Valor Econômico - 21/11/2013
Ganha um prêmio quem souber a meta fiscal para 2014
Ganha um prêmio quem souber dizer qual é a meta fiscal do setor público brasileiro para 2014. O governo não só aumentou o abatimento do seu superávit primário por conta dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações, como também acabou com a obrigatoriedade de compensar a frustração da meta dos Estados e municípios. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014, que iria ser votada ontem à noite pelo Congresso, prevê um teto e um piso de superávit primário apenas para o governo federal, que são, respectivamente, de 2,15% do Produto Interno Bruto (PIB) e de 0,9% do PIB. Este último percentual é obtido com o abatimento da meta permitido pela LDO (de R$ 67 bilhões).
A herança da Infraero
Autor(es): Danielle Nogueira
O Globo - 20/11/2013
Consórcio que levar o Galeão receberá obras de R$ 198 milhões incompletas no terminal 1
O consórcio que ganhar o leilão do Galeão, na próxima sexta-feira, vai assumir o aeroporto com pendências deixadas pela Infraero. As obras no terminal 1 não serão concluídas a tempo e terão de ser reavaliadas pelo novo concessionário, admitiu a estatal. Espera-se que o consórcio “finque os pés” no Galeão entre maio e junho.
Essas obras consistem na revitalização da parte elétrica, eletrônica e de telecomunicações do terminal, além da ampliação da capacidade do aeroporto. Avaliadas em R$ 198,3 milhões, elas abrangem os setores A, B e C do terminal 1. O setor A, segundo a Infraero, será entregue pronto ao concessionário.
O Globo - 20/11/2013
Consórcio que levar o Galeão receberá obras de R$ 198 milhões incompletas no terminal 1
O consórcio que ganhar o leilão do Galeão, na próxima sexta-feira, vai assumir o aeroporto com pendências deixadas pela Infraero. As obras no terminal 1 não serão concluídas a tempo e terão de ser reavaliadas pelo novo concessionário, admitiu a estatal. Espera-se que o consórcio “finque os pés” no Galeão entre maio e junho.
Essas obras consistem na revitalização da parte elétrica, eletrônica e de telecomunicações do terminal, além da ampliação da capacidade do aeroporto. Avaliadas em R$ 198,3 milhões, elas abrangem os setores A, B e C do terminal 1. O setor A, segundo a Infraero, será entregue pronto ao concessionário.
UE reduz orçamento pela primeira vez
O Globo - 20/11/2013
OCDE corta previsão de crescimento da economia global de 3,2% para 2,7%
BRUXELAS E PARIS - Com a maior parte de seus 28 membros enfrentando dificuldades econômicas, a União Europeia (UE) promoverá o primeiro corte de Orçamento desde a sua criação, em 1993, e reduzirá as verbas direcionadas a programas de incentivo ao emprego e a investimentos.
Após meses de negociações, o Parlamento da UE aprovou ontem o Plano Plurianual de 2014 a 2020 com € 960 bilhões, abaixo dos € 975 bilhões do período anterior e do € 1 trilhão inicialmente sugerido pelo escritório central. A proposta foi aprovada em Estrasburgo, na França, com 537 votos a favor, 126 contra e 19 abstenções. O presidente da UE, Herman Van Rompuy, avaliou o compromisso como “um orçamento realista para a Europa’ O Reino Unido comemorou a decisão.
OCDE corta previsão de crescimento da economia global de 3,2% para 2,7%
BRUXELAS E PARIS - Com a maior parte de seus 28 membros enfrentando dificuldades econômicas, a União Europeia (UE) promoverá o primeiro corte de Orçamento desde a sua criação, em 1993, e reduzirá as verbas direcionadas a programas de incentivo ao emprego e a investimentos.
Após meses de negociações, o Parlamento da UE aprovou ontem o Plano Plurianual de 2014 a 2020 com € 960 bilhões, abaixo dos € 975 bilhões do período anterior e do € 1 trilhão inicialmente sugerido pelo escritório central. A proposta foi aprovada em Estrasburgo, na França, com 537 votos a favor, 126 contra e 19 abstenções. O presidente da UE, Herman Van Rompuy, avaliou o compromisso como “um orçamento realista para a Europa’ O Reino Unido comemorou a decisão.
Leão amplia controle de aplicações no exterior
O Globo - 21/11/2013
Ganhos de pessoas fisicas serão tributados mesmo que fiquem lá fora
A Receita Federal aproveitou a edição da medida provisória (MP) 627, que muda a tributação sobre os lucros das multinacionais, para aumentar o controle sobre os investimentos de pessoas físicas fora do Brasil. A partir de janeiro de 2015, os ganhos com aplicações financeiras realizadas por pessoas físicas por meio de empresas off-shore serão tributados mesmo que permaneçam no exterior.
Hoje, a cobrança do Imposto de Renda (IR) só ocorre no momento em que os ganhos são trazidos para o Brasil. Segundo os técnicos da Receita, no entanto, existe uma saída para evitar a tributação no exterior: abrir as informações da empresa para o Fisco. Ou seja, se o contribuinte informar o quadro societário, dados cadastrais e mostrar os atos de constituição da off-shore, ele terá o direito de deixar seus ganhos no exterior e só pagar o imposto quando internalizar esses recursos.
— Com isso, a Receita vai poder enxergar melhor essas empresas. A Receita está forçando que haja mais transparência e, com isso, ajudando a combater a sonegação e a utilização de empresas off-shore para crimes como lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas — explicou um técnico. Para o advogado Marcos Catão, do Vinhas & Redenschi Advogados, a medida deve inibir a migração de contribuintes para paraísos fiscais. Ele lembrou que empresas off-shore são comuns em países que dão incentivos tributários para quem investir nesses merca- dos. (Martha Beck)
Ganhos de pessoas fisicas serão tributados mesmo que fiquem lá fora
A Receita Federal aproveitou a edição da medida provisória (MP) 627, que muda a tributação sobre os lucros das multinacionais, para aumentar o controle sobre os investimentos de pessoas físicas fora do Brasil. A partir de janeiro de 2015, os ganhos com aplicações financeiras realizadas por pessoas físicas por meio de empresas off-shore serão tributados mesmo que permaneçam no exterior.
Hoje, a cobrança do Imposto de Renda (IR) só ocorre no momento em que os ganhos são trazidos para o Brasil. Segundo os técnicos da Receita, no entanto, existe uma saída para evitar a tributação no exterior: abrir as informações da empresa para o Fisco. Ou seja, se o contribuinte informar o quadro societário, dados cadastrais e mostrar os atos de constituição da off-shore, ele terá o direito de deixar seus ganhos no exterior e só pagar o imposto quando internalizar esses recursos.
— Com isso, a Receita vai poder enxergar melhor essas empresas. A Receita está forçando que haja mais transparência e, com isso, ajudando a combater a sonegação e a utilização de empresas off-shore para crimes como lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas — explicou um técnico. Para o advogado Marcos Catão, do Vinhas & Redenschi Advogados, a medida deve inibir a migração de contribuintes para paraísos fiscais. Ele lembrou que empresas off-shore são comuns em países que dão incentivos tributários para quem investir nesses merca- dos. (Martha Beck)
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