Taxas fiscais para 30/09/2013 e 01/10/2013

Nome da Moeda	30/09/2013	01/10/2013
Coroa Sueca	0,3468000	0,3517000
D. Australiano	2,0845000	2,1045000
D. Canadense	2,1594000	2,1918000
D. EUA	2,2285000	2,2571000
Euro	3,0054000	3,0557000
Franco Suiço	2,4470000	2,4946000
Iene	0,0225200	0,0229600
L. Esterlina	3,5687000	3,6423000

Fonte: Infoconsult

Taxas fiscais para 27, 28, 29 e 30/09/2013

Nome da Moeda	27/09/2013	30/09/2013
Coroa Sueca	0,3468000	0,3468000
D. Australiano	2,0859000	2,0845000
D. Canadense	2,1596000	2,1594000
D. EUA	2,2224000	2,2285000
Euro	3,0082000	3,0054000
Franco Suiço	2,4476000	2,4470000
Iene	0,0225400	0,0225200
L. Esterlina	3,5734000	3,5687000

Fonte: Infoconsult

Exame de Qualificação Técnica de Despachante Aduaneiro.

PORTARIA SRFB Nº 1.350, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

DOU 26/09/2013

Delegação de competência ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (ESAF) para realização do Exame de Qualificação Técnica de Despachante Aduaneiro.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (ESAF) a competência para realizar o Exame de Qualificação Técnica, no ano de 2013, destinado ao exercício da profissão de Despachante Aduaneiro, previsto no inciso VI do § 1º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, e implementado nos arts. 4º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES

Taxas fiscais para 26 e 27/09/2013

Nome da Moeda	26/09/2013	27/09/2013
Coroa Sueca	0,3444000	0,3468000
D. Australiano	2,0718000	2,0859000
D. Canadense	2,1400000	2,1596000
D. EUA	2,2031000	2,2224000
Euro	2,9718000	3,0082000
Franco Suiço	2,4167000	2,4476000
Iene	0,0223100	0,0225400
L. Esterlina	3,5261000	3,5734000

Fonte: Infoconsult

Concessões

ANTONIO DELFIM NETTO
FOLHA DE SP - 25/09

Os eventos da última semana deixaram algumas lições amargas. A primeira confirmou os inconvenientes do sistema financeiro internacional.

Ficou claro que nenhum país emergente nele inserido pode ter, de fato, uma política monetária independente. A do Brasil depende mais do comportamento de Bernanke do que de Tombini, a quem resta apenas reagir em legítima defesa.

A situação é ainda mais paradoxal. O desembarque forçado de Larry Summers, que o presidente Obama pretendia nomear chairman do Fed, alterou as perspectivas da futura política monetária. Será que Summers era um dos tais fatores fundamentais aos quais se apegam alguns economistas? Provavelmente não. Mas, mesmo assim, ajudou a dar um refresco à nossa taxa de câmbio...

Critérios para alocação de cotas para importação.

PORTARIA SECEX Nº 39, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

DOU 25/09/2013

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 69, de 10 de setembro de 2013.

          O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 69, de 10 de setembro de 2013, resolve:

Taxas fiscais para 25 e 26/09/2013

Nome da Moeda	25/09/2013	26/09/2013
Coroa Sueca	0,3453000	0,3444000
D. Australiano	2,0821000	2,0718000
D. Canadense	2,1427000	2,1400000
D. EUA	2,2033000	2,2031000
Euro	2,9734000	2,9718000
Franco Suiço	2,4183000	2,4167000
Iene	0,0223200	0,0223100
L. Esterlina	3,5339000	3,5261000

Fonte: Infoconsult

Neoadversativos

MIRIAM LEITÃO
O GLOBO - 25/09/2013

O economista Nelson Barbosa ficou anos no governo aceitando fazer parte de uma política econômica que agora critica. Para ele, a "dívida bruta cresceu muito e isso não pode continuar para sempre" Ele se junta assim aos que estão vendo os riscos na economia, e que, segundo a presidente Dilma, têm um pessimismo adversativo. Delfim Netto também foi contaminado.

O curioso dos neocríticos é que até recentemente eles estavam ou dentro do governo ou entre seus defensores. E passaram, subitamente, a ver o que antes negavam. Segundo Delfim, "as operações do BNDES e da Caixa estão entre as causas da perda de credibilidade do governo" O ex-ministro diz que não vê possibilidade de mudança de política econômica num segundo mandato de Dilma Rousseff, onde, segundo ele, a expectativa de crescimento não se confirma e projetos de infraestrutura não deslancham.

Reservas internacionais diminuíram US$ 854 milhões em agosto, segundo BC

Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil

Brasília – As reservas internacionais do Brasil, no conceito de liquidez, totalizaram US$ 372,819 bilhões no mês de agosto, com redução de US$ 854 milhões em relação ao mês anterior, informou hoje (24) o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Túlio Maciel.

Ao divulgar o Relatório do Setor Externo referente a agosto, Maciel lembrou que, no mês passado, foram feitas operações de venda de dólares, com compromisso de recompra futura pela autoridade monetária, no valor de US$ 5,8 bilhões. Os leilões diários, que tiveram início no dia 22 de agosto, oferecem a moeda norte-americana no mercado à vista e buscam conter a cotação do dólar, que fechou naquele dia a R$ 2,42.

Túlio Maciel revelou que o estoque de reservas foi remunerado em US$ 284 milhões no mês, embora as variações por preços e paridade das cotações em alta tenha reduzido o estoque em US$ 1,710 bilhão.

O relatório do BC mostra ainda que a dívida externa estimada em agosto ficou em US$ 311,474 bilhões, ou US$ 6,569 bilhões menor que a do mês de junho, que tem o último número consolidado para a dívida, de US$ 318,043 bilhões, e evoluiu para US$ 314,072 bilhões em julho, ainda pendente de consolidação.

A dívida externa estimada de longo prazo caiu para US$ 276,774 bilhões, enquanto o estoque de curto prazo ficou estável em US$ 34,701 bilhões. A variação da dívida externa de longo prazo decorre principalmente de amortizações líquidas de empréstimos tomados pelos bancos.

Taxas fiscais para 24 e 25/09/2013

Nome da Moeda	24/09/2013	25/09/2013
Coroa Sueca	0,3467000	0,3453000
D. Australiano	2,0730000	2,0821000
D. Canadense	2,1440000	2,1427000
D. EUA	2,2053000	2,2033000
Euro	2,9827000	2,9734000
Franco Suiço	2,4231000	2,4183000
Iene	0,0221900	0,0223200
L. Esterlina	3,5338000	3,5339000

Fonte: Infoconsult

Mdic: lista de produtos isentos de tarifa do Mercosul será revisada

Por Thiago Resende | Valor


BRASÍLIA - O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, confirmou nesta quarta-feira que o governo irá rever a lista de exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) do Mercosul, com base no real mais desvalorizado, conforme antecipou ontem o Valor PRO — serviço de informações em tempo real do Valor.

Até janeiro, o Mdic, junto com o Ministério da Fazenda, vai analisar quais produtos podem sair e quais podem entrar na lista.

Mandado de segurança em matéria tributária

O mandado de segurança pode ser impetrado pelo contribuinte desde que tenha um direito líquido e certo ou lesado/ameaçado por ato de autoridade.

Por Carlos José Figueirêdo de Castro

1. INTRODUÇÃO

Como maior associação de uma nação, o Estado, precisa manter e atender as necessidades da sociedade que coordena para que possa atingir a consecução maior de seus objetivos, ou seja, o interesse público.

Destarte, qualquer que seja a concepção de Estado que se venha a adotar, é inegável que ele desenvolve atividade financeira. Para alcançar seus obje­tivos precisa de recursos financeiros e desenvolve atividade para obter, gerir e aplicar tais recursos (MACHADO, 2004). Para manter a ordem, educação, saúde, saneamento básico, entre outros serviços, faz-se necessário a criação e aplicação de uma política tributária eficaz.

Dia a Dia Tributário: Receita cria solução de consulta vinculante

Por Laura Ignacio | Valor

SÃO PAULO - A Receita Federal editou uma nova norma sobre soluções de consulta - ferramenta para esclarecer aos contribuintes e aos Fiscos regionais sobre a sua interpretação a respeito da complexa legislação tributária brasileira. Das mudanças destaca-se a criação da “Solução de Consulta Vinculada”.

A nova norma é a Instrução Normativa nº 1.396, publicada esta semana no Diário Oficial da União.

A IN atualiza qual é a interpretação da Receita sobre os requisitos, procedimentos e consequências dessas soluções. Geralmente, elas têm efeitos legais restritos a quem fez a consulta. Há efeitos para os Fiscos do país quando é emitida uma Solução de Divergência pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), o que acontece quando Fiscos regionais entendem de maneira divergente sobre a mesma regra.

ICMS/SP – Alterações nos procedimentos de emissão de NF-e nas operações interestaduais sujeitas a alíquota de 4%

Portaria CAT nº 98, de 18.09.2013 – DOE SP de 19.09.2013

Altera a Portaria CAT-64/2013, de 28.06.2013, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Resolução do Senado Federal 13, de 25.04.2012, e no Convênio ICMS- 88/2013 , de 26.07.2013, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT- 64/2013 , de 28.06.2013:

I – o artigo 8º:

“Art. 8º Nas operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do contribuinte emitente da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, deverá ser informado, em campo próprio do referido documento fiscal, o número da FCI.

Antaq propõe norma sobre portos de uso privado

Agência T1

Fonte: Emília Silberstein/ UnB Agência

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) divulgou nesta sexta-feira a minuta da norma que vai reger os processos de autorização para construção, ampliação e exploração de terminais portuários de uso privado (TUP), instalações portuárias públicas de pequeno porte (IP4, localizadas fora de portos organizados), instalações portuárias de turismo (IPTur) e estações de transbordo de carga (ETC).

A proposta, publicada no Diário Oficial da União, prevê abertura de processo seletivo somente em caso de existência de mais de um interessado com projeto semelhante na mesma área geográfica.

Legislação - Comércio Exterior

4ª REGIÃO FISCAL

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013

DOU 20/09/2013

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Máquina semi-automática para encher com pó de toner recipientes plásticos ou cartuchos de impressoras a laser, por sistema de vácuo, com o peso monitorado por display digital, denominada comercialmente "Envasadora de Pó de Toner In-Vac", classifica- se no código 8422.30.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI).

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.22) e 6 (texto da subposição 8422.30), c/c a Regra Geral Complementar no 1 (textos do item 8422.30.2 e do subitem 8422.30.29), da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução CAMEX nº 94, de 08/12/2011, com alterações posteriores e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e alterações posteriores, tendo por base os subsídios fornecidos para a interpretação da posição 84.22 pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 (versão atual aprovada pela IN RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, atualizada pelas IN RFB nº 1.072, de 30 de setembro de 2010 e nº 1.260, de 20 de março de 2012, por força da delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994).

MARIA DE FÁTIMA GUIMARÃES FALCÃO

Chefe

Taxas fiscais para 20, 21, 22 e 23/09/2013

Nome da Moeda	20/09/2013	23/09/2013
Coroa Sueca	0,3481000	0,3475000
D. Australiano	2,1016000	2,0811000
D. Canadense	2,1813000	2,1528000
D. EUA	2,2489000	2,2036000
Euro	3,0025000	2,9810000
Franco Suiço	2,4289000	2,4181000
Iene	0,0227000	0,0221800
L. Esterlina	3,5906000	3,5350000

Fonte: Infoconsult

Legislação - Diário Oficial da União

Portaria SECEX Nº 36, DOU 19/09/2013
As propostas de compromisso de preços apresentadas por produtores / exportadores em investigações de dumping deverão obedecer às disposições desta Portaria.

Portaria SECEX Nº 37, DOU 19/09/2013
As petições de avaliação de escopo de que trata o art. 147 do Decreto nº 8.058, de 2013, protocoladas a partir de 1º de outubro de 2013 deverão ser elaboradas em conformidade com o disposto nesta Portaria.

Portaria SECEX Nº 38, DOU 19/09/2013
A representação legal das partes interessadas nos processos de defesa comercial a que fazem referência o Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, o Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, e a Resolução CAMEX nº 63, de 17 de agosto de 2010, deverá obedecer, além do estabelecido nas referidas normas, o disposto nesta Portaria.

Portaria CONJUNTA Nº 1.321, DOU 19/09/2013
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN/PGF nº 4.069, de 2 de maio de 2007, que dispõe sobre a prestação de informações em mandados de segurança e em ações judiciais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Portaria SDP Nº 1, DOU 19/09/2013
Regulamenta a habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e na Portaria MDIC nº 267, de 30 agosto de 2013.

Portaria SECEX Nº 35, DOU 18/09/2013
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Ato Declaratório Executivo COANA Nº 27, DOU 18/09/2013

Altera o Ato Declaratório Coana nº 16, de 08 de junho de 2012, que dispõe sobre os procedimentos de cadastramento no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e de ajudantes de despachante Aduaneiro.

Resolução CAMEX Nº 73, DOU 17/09/2013
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Resolução CAMEX Nº 74, DOU 17/09/2013

Altera para 2% (dois por cento) e 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Instrução Normativa SRF Nº 1.395, DOU 17/09/2013
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior,consideradas vinculadas.

Instrução Normativa SRF Nº 1.396, DOU 17/09/2013
Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Circular SECEX Nº 51, DOU 16/09/2013
Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China para o Brasil de lápis de resina, classificado no item 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Taxas fiscais para 19 e 20/09/2013

Nome da Moeda	19/09/2013	20/09/2013
Coroa Sueca	0,3501000	0,3481000
D. Australiano	2,1174000	2,1016000
D. Canadense	2,1984000	2,1813000
D. EUA	2,2617000	2,2489000
Euro	3,0210000	3,0025000
Franco Suiço	2,4409000	2,4289000
Iene	0,0228100	0,0227000
L. Esterlina	3,5966000	3,5906000

Fonte: Infoconsult

Comércio exterior brasileiro terá um portal único, segundo anuncia diretor do Decex em São Paulo

São Paulo – Os empreendedores brasileiros terão um portal único de comércio exterior. O anúncio foi feito na manhã desta quarta-feira (18), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), na Avenida Paulista. As duas entidades promoveram o 19º Seminário de Operações de Comércio Exterior em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

A abertura foi feita por Vladimir Guilhamat, diretor de relações internacionais e comércio exterior do Ciesp e Albertino Antonio da Costa Filho, diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex).

“Muitas empresas esquecem do comércio exterior quando a desvalorização cambial influi, mas isso tem que ser permanente”, destacou Guilhamat. “Ainda mais em um mundo globalizado, em que as empresas precisam de exportação e da importação para sempre competitivas”.

Fiscais agropecuários fazem manifestação por melhores condições de trabalho

Da Agência Brasil
Edição: Aécio Amado

Brasília - Representantes do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) protestaram hoje (17) em frente à sede do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na capital federal, contra a atual gestão do órgão. Aproximadamente 200 placas foram fincadas no canteiro em frente ao prédio do ministério com as principais reivindicações da categoria. Os fiscais também denunciam indicações políticas para as diretorias técnicas do ministério a falta de recursos.

O objetivo dos fiscais é cobrar do ministro Antônio Andrade demandas como a volta do processo seletivo para a ocupação de cargos e funções, recursos para as atividades diárias, a contratação de mais fiscais e a criação da escola de formação profissional. "Em 2012 conseguimos a aprovação de uma portaria que instalava o processo seletivo de gerência no ministério, e uma das primeiras ações do ministro foi derrubá-la", disse a vice-presidenta da Anffa Sindical, Terezinha de Jesus Mazza. "Queremos o fim da ingerência política do Mapa, e que haja meritocracia", acrescentou.

Ontem (16) o ministro se reuniu com os fiscais. Durante o encontro, o sindicato entregou a Antônio Andrade documentos com exigências feitas em períodos anteriores à sua gestão. De acordo com o comunicado divulgado pela entidade, “a negociação com a categoria terá continuidade e Andrade está aberto ao diálogo com os fiscais”.

Em nota publicada no portal da Anffa Sindical hoje (17), o presidente do sindicato, Wilson Roberto de Sá, frisou que no mês de agosto a Secretaria de Defesa Agropecuária não recebeu nenhuma verba para as atividades técnicas de manutenção e fiscalização. "Os protestos servem para alertar a sociedade de que a má gestão está colocando em risco a segurança dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros", declarou.

Dólar tem desvalorização de 1% no pregão desta terça-feira

Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O dólar teve desvalorização de 1% hoje (17) e encerrou o pregão cotado a R$ 2,26 para venda. A queda motivada pela expectativa de possível redução do programa de compra de ativos do Federal Reserve (Fed) – Banco Central norte-americano -, que injeta US$ 85 bilhões por mês na economia dos Estados Unidos, e pela forte atuação do Banco Central (BC) brasileiro, que colocou US$ 2,461 bilhões no mercado.

O BC atuou duas vezes, pela manhã. Fez o leilão tradicional de todos os dias, no qual oferece US$ 500 milhões em swap cambial – equivalente à venda de dólares no mercado futuro – e fechou contratos no valor de US$ 496,9 milhões, com vencimento no dia 3 de fevereiro de 2014. Em seguida, fez outro leilão para rolar US$ 1,965 bilhão em contratos que venceriam no dia 1º de outubro e foram renegociados para três datas: 1º de abril, 1º de julho e 1º de outubro do próximo ano.

Camex estabelece imposto de importação de 2% até 2014 para 315 bens

RedacaoT1

Foto: Reprodução

O governo divulga uma relação de 300 bens de capital (BK) e outra de 15 bens de informática e telecomunicações (BIT) que poderão ser importados com imposto de apenas 2% até fim de dezembro de 2014.

A alíquota e respectiva vigência foram estabelecidas pela Câmara de Comércio Exterior do Conselho de Governo (Camex), em duas resoluções publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira.

Em uma delas, a Camex estabelece também que será zero, até 31 de julho de 2014, o imposto de importação (II) de combinações de máquinas de aplicação exclusivamente ferroviária com classificação no código 8602.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

As alíquotas normais variam muito conforme o bem, mas são mais altas que 2% (10%,16% ou 20%, por exemplo).

O tributo será temporariamente menor porque os bens foram incluídos ou mantidos no regime de ex-tarifários. Esse regime permite que o governo brasileiro abra exceções na Tarifa Externa Comum (TEC) dos países do Mercosul para reduzir temporariamente o imposto de importação de BIT e BK sem produção nacional equivalente.

Uma das resoluções faz ainda ajustes em textos de resoluções anteriores no que se refere à descrição de bens que já tinham sido objeto de redução do imposto.

Fonte: Valor Econômico, Por Mônica Izaguirre

Camex prorroga compromisso de preço para importações de papel cartão duplex e triplex do Chile

Brasília (13 de setembro) – Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, aResolução Camex n° 71, que homologa a medida antidumping, aplicada por meio de compromisso de preço, por até 5 anos, para as importações brasileiras de cartões duplex e triplex, originárias do Chile. Os produtos são descritos como “cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2” e estão classificados nos códigos 4810.13.89, 4810.19.89 e 4810.92.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

O compromisso de preço determina que os valores de exportação para o Brasil praticados pela empresa Cartulinas CMPC S.A., serão maiores ou iguais a US$ 1.434,71 por tonelada métrica para cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipo duplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2; e US$ 1.548,53 por tonelada métrica para cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipo triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2.

Além disso, o compromisso de preço também especifica que, para um volume trimestral máximo de exportação de 6.638 t.m, considerados ambos os tipos de cartão, poderão ser praticados pela mesma empresa preços iguais ou superiores a: US$ 705,00 por tonelada métrica para cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipo duplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2; e US$ 853,00 por tonelada métrica para cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, tipo triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2.

 

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

Funcionários encerram paralisação em SP, RJ e RO, dizem Correios

Sindicatos aceitara, a proposta de reajuste de 8% oferecida. Outros sindicatos prometem greve geral a partir de terça-feira (17).

Apesar da paralisação, Correios afirma que 78% do
fluxo postal entregas estão em dia (Foto: GloboNews)

Os Correios informaram na noite desta sexta-feira (13) que os sindicatos de São Paulo, Rio de Janeiro, Rondônia e Bauru (SP) decidiram aceitar a proposta de reajuste salarial de 8% oferecida e, com isso, encerraram a paralisação iniciada no dia anterior.

A paralisação parcial atingiu sete estados nesta sexta-feira: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Tocantins, São Paulo, Pernambuco e Paraíba.

Deve o BC lançar mão de suas reservas?

AUTOR(ES): MÁRCIO GARCIA
Valor Econômico - 13/09

A subida do dólar em agosto e as intervenções cambiais do BC deflagraram um debate acirrado sobre se o BC deve continuar intervindo como tem feito, sobretudo via mercado de derivativos cambiais, ou se deveria também atuar vendendo reservas cambiais.

Antes de se debater qual a melhor forma de o BC intervir, deve-se ter em mente o objetivo da intervenção cambial. Desde maio, quando o Fed anunciou que iria diminuir a cadência do estímulo monetário até finalizá-lo no ano que vem, capitais têm fluído de mercados emergentes de volta às economias desenvolvidas. A redução do influxo de capitais, aliada às perspectivas mais desfavoráveis para nossas exportações, explicam o movimento de depreciação cambial. Assim, as intervenções do BC devem permitir que a taxa de câmbio ache seu novo equilíbrio, mais depreciado, sem sobressaltos.

PL aprovado exclui ICMS do cálculo de importações

Adriana Aguiar
Valor Econômico - 13/09/2013

As empresas poderão excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de importação. O Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013, resultante da Medida Provisória nº 615, que autoriza a medida, foi aprovado na noite de quarta-feira. O texto segue agora para sanção presidencial. Como o Ministério da Fazenda já sinalizou ser a favor da alteração, a expectativa é que a previsão seja aprovada pela presidente Dilma Rousseff. A discussão judicial sobre os valores pagos a mais no passado pelos contribuintes, porém, ainda deve prosseguir no Judiciário.

A alteração, prevista no projeto de lei, foi feita em consequência do julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em março, os ministros foram favoráveis à tese dos importadores e decidiram pela exclusão do imposto estadual do PIS e da Cofins Importação. Na época, entenderam ser inconstitucional a obrigação de adicionar tributos na base de cálculo das contribuições sociais, prevista na Lei nº 10.865, de 2004. A disputa estimada pela União em R$ 34 bilhões se arrasta desde 2004.

Exportação por trading está na pauta do STF

Por Bárbara Pombo

Valor Econômico - 13/09/2013

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem até quinta-feira, dia 19, para decidir se a discussão sobre a imunidade tributária das exportações indiretas, intermediadas por trading companies, tem repercussão geral. O placar, até o momento, é favorável ao julgamento do tema pela Corte – quatro dos 11 ministros já votaram.

Essa foi a primeira proposta de repercussão geral do novo ministro Roberto Barroso. Além dele, já se manifestaram a favor da análise da questão os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Usuários dos portos cariocas ganham site

Endereço eletrônico visa debater entraves enfrentados em terminais dos complexos

Os usuários dos portos do Rio de Janeiro criaram um site (www.uprj.com.br) para discutir ações na busca da eficiência dos complexos portuários cariocas. O endereço eletrônico, que, primeiramente, tem focado seus debates em torno dos problemas sofridos nos terminais de contêineres da Libra Rio, Multirio e Sepetiba Tecon, visa expor os entraves enfrentados por ali.

Fonte: Guia Marítimo

Taxas fiscais para 13, 14, 15 e 16/09/2013

Nome da Moeda	13/09/2013	16/09/2013
Coroa Sueca	0,3515000	0,3496000
D. Australiano	2,1368000	2,1111000
D. Canadense	2,2203000	2,2063000
D. EUA	2,2947000	2,2769000
Euro	3,0520000	3,0317000
Franco Suiço	2,4637000	2,4520000
Iene	0,0229300	0,0229400
L. Esterlina	3,6272000	3,6016000

Fonte: Infoconsult

Funcionários dos Correios, no Rio, decidem entrar em greve por tempo indeterminado

Douglas Corrêa
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – Os funcionários da Empresa de Correios e Telégrafos do Rio (ECT) decidiram em assembleia esta noite entrar em greve por tempo indeterminado. Os servidores, que têm data-base este mês, não aceitaram a proposta da empresa de aumento de 5,27%, abaixo da inflação anual, de 6,27%, medida pelo Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA).

De acordo com o presidente do Sindicato das Empresas de Correios e Telégrafos do Rio (Sintect-RJ), Marcos Sant'Aguida, “Os 5,27% de aumento que os Correios apresentaram está bem abaixo da inflação. A inflação é direito, e nós queremos o aumento real do salário”, disse. “Na reunião [ontem (10)], nós falamos que caso a empresa não apresentasse uma nova proposta, nós iríamos entrar em greve”, completou.

Deságio no primeiro leilão de rodovias poderá ser até 50%, prevê associação

Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A diferença entre o preço máximo estipulado pelo governo para os pedágios e os valores oferecidos pelos ganhadores das concessões (deságio) poderá ficar entre 40% e 50% no primeiro leilão de rodovias do Programa de Investimentos em Logística do governo federal. A avaliação é do presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Moacyr Duarte.

“Não será surpresa para mim se houver um deságio significativo”, disse ele à Agência Brasil. O leilão irá conceder à iniciativa privada a exploração das rodovias BR-050, entre Goiás e Minas Gerais, e BR-262, entre o Espírito Santo e Minas Gerais. Duarte espera uma boa disputa na licitação, com a participação tanto de grandes construtoras quanto de empresas de médio porte associadas às empresas maiores.

Taxas fiscais para 12 e 13/09/2013

Nome da Moeda	12/09/2013	13/09/2013
Coroa Sueca	0,3480000	0,3515000
D. Australiano	2,1162000	2,1368000
D. Canadense	2,1998000	2,2203000
D. EUA	2,2779000	2,2947000
Euro	3,0207000	3,0520000
Franco Suiço	2,4378000	2,4637000
Iene	0,0227300	0,0229300
L. Esterlina	3,5834000	3,6272000

Fonte: Infoconsult

OMC e o salve-se quem puder

EDITORIAL CORREIO BRAZILIENSE
CORREIO BRAZILIENSE - 11/09

A lei deve valer igualmente para todos no país em que foi democraticamente instituída. Sem isso, a tendência é a barbárie, o predomínio do mais forte ou do mais desonesto. Não é diferente para as regras de convivência acordadas entre países, seja para evitar abusos no campo militar, seja para conter medidas protecionistas no campo do comércio internacional.

Mas a realidade tem mostrado o quanto é difícil manter equilibradas essas relações nos períodos de crise. Depois de alguns anos de prosperidade quase generalizada, em que o mundo do comércio caminhava para um acordo que entraria para a história da civilidade, a crise financeira que eclodiu em setembro de 2008 jogou tudo por terra. Fez aflorar a fúria protecionista de competidores envolvidos na tentativa desesperada de blindar seus mercados, garantir o funcionamento de suas economias e perder o menor número possível de empregos.

Governo institui crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool, inclusive para fins carburantes

LEI Nº 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013

11/09/2013

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica; revoga o § 2º do art. 57 da LEI Nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências.

          A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º A pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto.

          § 1º O crédito presumido de que trata o caput poderá ser aproveitado em relação a vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2016.

Secex estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo

PORTARIA SECEX Nº 33, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013

DOU 11/09/2013

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pela Resolução CAMEX nº 65, de 9 de setembro de 2013.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 65, de 9 de setembro de 2013, resolve:

Art. 1º O inciso XXVIII do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXVIII - Resolução CAMEX nº 11, de 6 de fevereiro de 2013, com a redação dada pelas Resoluções CAMEX nº 26, de 9 de abril, de 2013, nº 53, de 18 de julho de 2013, nº 64, de 26 de agosto de 2013, e nº 65, de 9 de setembro de 2013, publicada no D.O.U. de 10 de setembro de 2013:

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	ALÍQUOTA DO II	QUANTIDADE	VIGÊNCIA
1001.99.00	Outros trigos e misturas de trigo com centeio (méteil)	0%	2.700.000 t	1º de abril de 2013 a 30 de novembro de 2013

          ......................................................................................"(NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL MARTELETO GODINHO

Secex disciplina submissão de documentos DECOM

PORTARIA SECEX Nº 34, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013

DOU 11/09/2013

Disciplina a submissão de documentos ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM) no âmbito dos processos administrativos amparados pelo Decreto nº 8.058, de 2013.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 04 de fevereiro de 2010, decide:

Art. 1º A submissão de documentos no âmbito dos processos administrativos conduzidos pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM), nos termos do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, deverá atender ao disposto nesta Portaria.

Camex reduz Imposto de Importação de Carbonato de bário e Caminhões-guindastes

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 69, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013

DOU 11/09/2013

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, Considerando a aprovação pelo GECEX, em sua 107a Reunião, do tratamento de urgência para o pedido de redução tarifária; Considerando que, até a presente data, pende de análise, perante a Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM), o pleito brasileiro; Considerando que a situação de desabastecimento ainda persiste; e Considerando o disposto nos artigos 14 e 15 da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho:

Novo câmbio

AUTOR(ES): ANTONIO DELFIM NETTO
FOLHA DE SP - 11/09

O mercado de câmbio no Brasil é um dos mais livres, líquidos, seguros, sofisticados e bem organizados de quantos existem, e o real é uma das moedas mais transacionadas no mundo, graças ao "carry trade" de que foi objeto. Por isso, é das mais voláteis. Sua organização e o nível das reservas geraram um interessante instrumento de intervenção, muito útil pois a dimensão do mercado à vista é um pequeno múltiplo do mercado futuro.

A intervenção do governo (swap) é nominada em dólares e desfeita na moeda nacional. Ela reduz a volatilidade do câmbio com custos fiscais, mas transfere o uso das reservas aos momentos para os quais elas são criadas: quando o equilíbrio do mercado exige o suprimento de dólar físico.

Taxas fiscais para 11 e 12/09/2013

Nome da Moeda	11/09/2013	12/09/2013
Coroa Sueca	0,3482000	0,3480000
D. Australiano	2,1114000	2,1162000
D. Canadense	2,2065000	2,1998000
D. EUA	2,2868000	2,2779000
Euro	3,0321000	3,0207000
Franco Suiço	2,4558000	2,4378000
Iene	0,0229700	0,0227300
L. Esterlina	3,5958000	3,5834000

Fonte: Infoconsult