Alteração no regulamento do IOF

DECRETO Nº 7.894, DE 30 DE JANEIRO DE 2013

DOU 31/01/2013

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

         A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, caput, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,

D E C R E T A :

         Art. 1º O art. 15-A do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 15-A.

.........................................................................................................................................................
 

         § 3º O disposto no inciso XIII do caput inclui também as operações realizadas, a partir de 31 de janeiro de 2013, para aquisição de quotas de fundo de investimento imobiliário." (NR)

         Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Dólar termina janeiro com desvalorização de 2,64%

do Brasil Econômico

Da queda acumulada no mês, boa parte (-1,92%) foi apenas nesta semana, após o Banco Central (BC) sinalizar a utilização do câmbio como instrumento para conter a inflação.

Após um início de semana conturbado, o dia foi um pouco mais tranquilo no mercado cambial doméstico.

A briga pela Ptax no último dia do mês fez o dólar operar em queda frente ao real na primeira parte da sessão, com os vendidos prevalecendo sobre os comprados.

Pela manhã, quando ocorria a disputa, a taxa da divisa bateu na mínima de R$ 1,9840, quando recuava 0,25%. A taxa Ptax de janeiro encerrou fixada em R$ 1,9883.

Após a disputa dos investidores em relação a Ptax, a moeda americana experimentou uma reversão, e passou a valorizar-se frente ao real - encostou na máxima de R$ 1,9930, ao subir 0,20%.

No entanto, conforme se aproximava o fechamento do pregão, a estabilidade voltou a prevalecer, e fez com que o dólar terminasse com ganho ligeiro de 0,05%, a R$ 1,990 para venda.

No acumulado de 2013, a moeda americana tem depreciação de 2,64%, boa parte dela atrelada ao movimento ocorrido nesta semana, quando as perdas da divisa alcançaram 1,92%.

Os dados do fluxo cambial divulgados ontem pelo BC, que apontaram uma saída de US$ 2,692 bilhões em janeiro, até o dia 25, podem representar uma barreira a ser transposta pela autoridade em sua missão de valorizar o real.

Ainda assim, com as reservas internacionais na casa dos US$ 377 bilhões, o fluxo negativo pode dificultar, mas não impedir o real mais forte, diz Ítalo Abucater, especialista em câmbio da ICap Brasil.

Além das reservas, o BC já anunciou nesta quinta-feira (31/1) uma nova medida para facilitar a entrada de dólares no país - a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para estrangeiros em aquisição de cotas de fundos de investimento imobiliário (FII) foi zerada.

"Se porventura o fluxo ficar mais positivo, o governo pode acertar um tiro no pé, direto no exportador", pondera Abucater, que não acredita em uma retomada consistente do fluxo de entrada no curto prazo.

Juros

Os dados do mercado de trabalho divulgados nesta manhã pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) impulsionaram uma abertura da curva de juros futuros da BM&FBovespa.

Mais negociado, com giro de R$ 23,130 bilhões, o contrato de Depósito Interfinanceiro (DI) com vencimento em janeiro de 2015 subiu de 7,91% para 7,95%, enquanto o para janeiro de 2016 avançou de 8,48% para 8,50%, com volume de R$ 3,304 bilhões.

Em dezembro, a taxa de desemprego caiu para o menor percentual de toda a série histórica, ao atingir 4,6%. Em novembro, o indicador estava em 4,9%.

"Diante da nossa expectativa de aceleração moderada da economia nos próximos trimestres, acreditamos que a taxa de desemprego deverá se manter em patamar baixo e a renda real em expansão ao longo deste ano", afirma Aurélio Bicalho, economista do Itaú Unibanco, em relatório.

Após medida de IOF, dólar oscila perto da estabilidade

do Brasil Econômico

O governo removeu o IOF sobre investimentos estrangeiros em fundos imobiliários, segundo decreto.

O dólar opera com leve valorização nesta quinta-feira (31/1), mesmo após nova medida da Fazenda estimulando a entrada de moeda estrangeira no país.

A divisa americana sobe 0,15% em relação ao real, a R$ 1,990 na compra e R$ 1,992 na venda.

Nesta manhã, o governo publicou um decreto no Diário Oficial removendo o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para investimentos estrangeiros em Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs).

"É muito positivo. O Brasil está precisando desses recursos, que vão financiar os imóveis e a construção", diz André Ferreira, diretor da Futura Corretora. "Anteriormente, a Fazenda exagerou nos controles de capital, e agora começa a remover essas amarras", disse.

Vale destacar que o fluxo cambial está negativo em US$ 2,692 bilhões em janeiro, até o dia 25, segundo dados do Banco Central (BC).

Na quarta-feira (30/1), divergências entre declarações do governo e ações do BC entraram em conflito e geraram volatilidade no mercado cambial.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, declarou à imprensa que o dólar não vai "derreter", o que impulsionou a moeda americana durante a tarde.

Pouco depois, o BC entrou no mercado com leilão de venda conjugado com recompra, o que segurou a cotação abaixo de R$ 2,00. O dólar fechou a quarta-feira com alta de 0,20%, a R$ 1,989 para venda.

Para Ferreira, as declarações de Mantega foram confusas. "Não há mais banda cambial, não se sabe o que acontecerá com o dólar", diz.

No mercado internacional, o euro perdeu valor diante do dólar, após uma queda nas vendas do varejo alemão, reduzindo as expectativas para a maior economia da união monetária.

As vendas caíram 1,7% em termos reais no mês de dezembro, ante o mês anterior. O mercado projetava um recuo de 0,1%. A moeda europeia recua 0,02%, a US$ 1,3564.

Governo zera IOF para estrangeiro em FIIs

do Brasil Econômico

A alíquota do IOF será zero no momento em que o investidor estrangeiro realizar a operação de câmbio para aplicar no FII, e vale a partir desta quinta-feira.

O governo zerou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para estrangeiros em aquisição de cotas de fundos de investimento imobiliário (FII), segundo decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/1).

A alíquota do IOF será zero no momento em que o investidor estrangeiro realizar a operação de câmbio para aplicar no FII, e vale a partir desta quinta-feira.

Ao atrair estrangeiros para essas opções, a medida tem o potencial de atrair fluxo de dólar para o país e valorizar o real.

Nos últimos dias, o governo deu sinais de que o câmbio abaixo de R$ 2,00 é importante ajuda no combate à inflação, com o Banco Central (BC) intervindo no mercado de câmbio duas vezes.

Em contrapartida, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, declarou que a política cambial não é instrumento de contenção de preços.

O fluxo de dólares — entrada e saída de moeda estrangeira do país — começou o ano negativo. Até o dia 25, houve saída líquida de US$ 2,692 bilhões.

Os FIIs são opções de investimento de longo prazo destinados a ganhos com locações, arrendamentos e alienação de empreendimentos imobiliários.

O decreto coloca esses fundos no mesmo patamar de aplicações de estrangeiros em ações e títulos de longo prazo emitidos por empresas, que já têm a alíquota do IOF zerada.

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Importação paralela de produtos originais, sem consentimento do titular da marca, é proibida

DECISÃO

Importação paralela de produtos originais, sem consentimento do titular da marca, é proibida

A importação paralela de produtos originais, sem consentimento do titular da marca, é proibida, conforme dispõe o artigo 132, inciso III, da Lei 9.279/96. Uma vez consentida, a entrada do produto original no mercado nacional não configura importação paralela ilícita. Esse entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Turma analisou dois recursos especiais, interpostos por Diageo Brands (titular das marcas de uísque Johnnie Walker, White Horse e Black and White) e por Diageo Brasil (distribuidora autorizada no Brasil) contra Gac Importação e Exportação (empresa que adquiria os uísques nos Estados Unidos e os vendia no Brasil).

Em 2004, a titular das marcas e sua autorizada moveram ações contra a Gac, com o objetivo de impedir a importação paralela dos produtos, sua distribuição e comercialização – realizadas há 15 anos –, e, além disso, receber indenização por perdas e danos.

Em contrapartida, em 2005, a importadora ajuizou ação com o intuito de impedir o “boicote” à importação dos uísques. Pediu que a titular das marcas fosse obrigada a conceder-lhe o direito de importar os produtos e, ainda, indenização pelo tempo em que não pôde adquiri-los.

Indenização 
Os dois processos foram julgados em conjunto pelo magistrado de primeiro grau, que deu razão à Gac e julgou improcedentes as ações da Diageo Brands e da Diageo Brasil. Ambas foram condenadas solidariamente ao pagamento de indenização à importadora pelas perdas e danos decorrentes da recusa em vender.

Após analisar o processo, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) afirmou que, “se a função moderna da marca é distinguir produtos e serviços entre si, a importação paralela de produtos autênticos em nada afeta os direitos do proprietário da marca”. Em seu entendimento, somente é vedada a importação de produtos pirateados.

Nos recursos especiais direcionados ao STJ, Diageo Brands e Diageo Brasil alegaram violação do artigo 132, inciso III, da Lei 9.279, segundo o qual, “o titular da marca não poderá impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento”.

Consentimento

Para o ministro Sidnei Beneti, relator dos recursos, “o titular da marca internacional tem, portanto, em princípio, o direito de exigir seu consentimento para a importação paralela para o mercado nacional, com o ingresso e a exaustão da marca nesse mercado nacional”.

Ele verificou no processo alguns fatos relevantes: a Diageo Brasil é a distribuidora exclusiva da Diageo Brands; os produtos importados pela Gac eram originais; efetivamente, houve a recusa ao prosseguimento das vendas; os produtos foram adquiridos durante 15 anos; houve o consentimento tácito pela titular durante esse tempo e, por fim, a recusa da titular em vender os produtos causou prejuízo à importadora, em forma de lucros cessantes.

De acordo com Beneti, o artigo 132, inciso III, da Lei 9.279 é taxativo. O dispositivo respeita os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, entretanto, exige o consentimento do titular da marca para a legalidade da importação.

“O tribunal de origem julgou contra esse dispositivo legal, ao concluir no sentido da garantia do direito de realizar a importação paralela no Brasil, vedando-a tão somente no caso de importação de produtos falsificados”, afirmou.

Para o ministro, a importação que vinha sendo realizada pela Gac não pode ser considerada ilícita, porque não havia oposição das empresas. Entretanto, ele concluiu que, como não havia contrato de distribuição, não seria possível obrigá-las a contratar, restando apenas manter a condenação solidária quanto à indenização à importadora pela cessação da atividade econômica – com a qual consentiram durante 15 anos.

Fonte: STJ

Estados não fazem superávit "pedido" pela União

Autor(es): Por Mônica Izaguirre e Murilo Rodrigues Alves | De Brasília
Valor Econômico - 31/01/2013

O desempenho fiscal dos Estados e municípios em 2012 ficou muito aquém do esperado pelo governo central. Foi em grande medida por causa disso que o setor público não financeiro como um todo terminou o ano com superávit primário bem inferior ao piso de R$ 139,8 bilhões fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (LDO), mesmo com as manobras contábeis de última hora no âmbito federal. Dos R$ 34,85 bilhões que faltaram para atingir o valor "cheio" da meta da LDO, cerca de dois terços correspondem à frustração de resultado no âmbito dos governos regionais.

Só não houve descumprimento legal da meta, porque a LDO permitia uma flexibilização condicionada a investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Flexibilizada, a meta pôde ser cumprida, já que o governo desembolsou R$ 39,3 bilhões com o PAC, e a LDO permitia que fossem abatidos até R$ 40,6 bilhões.

Incluindo as respectivas estatais, o superávit das esferas estaduais e municipais alcançou R$ 19,92 bilhões no ano, menos da metade dos R$ 42,8 bilhões esperados pelo governo federal quando elaborou a LDO 2012. É o mais fraco resultado primário anual em valores correntes para o segmento depois do de 2008 (R$ 19,79 bilhões). Como proporção do PIB, representou 0,45% apenas, o menor em 13 anos (0,19% em 1999).

O Banco Central, que apura o resultado das contas públicas consolidadas a partir da variação de dívida, não tem como apontar precisamente o motivo de tamanha frustração, que já vinha se desenhando ao longo do ano. Mas sempre lembra que a economia desacelerou em 2012 e que oICMS, principal imposto estadual, partilhado com municípios, é um dos tributos com arrecadação mais sensível ao ritmo da atividade econômica.

Dois dos maiores Estados em termos de orçamento, Rio de Janeiro e São Paulo informam que cumpriram suas metas. Minas Gerais ficou muito perto. Isso sugere que, ao fixar a meta consolidada, o governo federal pode ter contado com contribuição superior à que os Estados e municípios estavam dispostos a dar. Os ministérios envolvidos explicaram, na época, que fizeram a projeção levando em conta a necessidade de geração de superávit para pagamento de dívidas estaduais e municipais renegociadas com o Tesouro Nacional.

O superávit consolidado, de R$ 104,951 bilhões, ficou muito aquém do pretendido, porque o governo federal também não fez sua parte. Incluindo estatais, a meta federal era chegar a R$ 97 bilhões, quase R$ 12 bilhões a mais que o obtido (R$ 85,030 bilhões).

O resultado fiscal apurado para efeitos de comparação com a meta da LDO exclui bancos estatais. Isso fez toda a diferença para o cumprimento da meta flexibilizada, pois boa parte da receita primária do Tesouro Nacional em 2012 veio de dividendos de instituições financeiras federais, inclusive na forma de antecipação de resultados, que só seriam distribuídos em 2013. Juntos, BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil desembolsaram R$ 28,02 bilhões, dos quais R$ 7, 64 bilhões só em dezembro.

O fato de as estatais financeiras ficarem de fora, o que acontece desde que o Banco Central definiu a atual metodologia de apuração do resultado fiscal, nos anos 1990, fez diferença, porque, do contrário, o impacto desses pagamentos de dividendos seria nulo. No consolidado, a receita do Tesouro seria neutralizada pela despesa desses bancos estatais. Desde 2009, a metodologia também exclui Petrobras e Eletrobras, para não engessar seus investimentos. A Petrobras pagou R$ 1,88 bilhão em dividendos ao Tesouro ano passado, o que ajudou.

Para cumprir a meta fiscal flexibilizada, o governo também lançou mão de R$ 12,4 bilhões do Fundo Soberano do Brasil, criado em 2008 para guardar o então excedente de superávit e funcionar como reserva a ser usada em momentos de dificuldade de execução de uma política fiscal mais austera.

Mantega descarta uso do câmbio para controlar preços

Autor(es): Por Eduardo Campos, Edna Simão e Lucas Marchesini | De Brasília
Valor Econômico - 31/01/2013

A taxa Selic não está engessada, o câmbio não vai derreter e política fiscal de solidez vai continuar. Esses foram os recados dados ontem pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, no seu primeiro discurso público depois do fim das suas férias, semana na qual havia ficado em silêncio.

Em encontro com os novos prefeitos, Mantega disse que a taxa Selic mudou de patamar, mas não ficou "engessada, e o BC pode utilizá-la para combater a inflação". Disse ainda que a taxa de câmbio não é instrumento de política monetária. E foi ainda mais explícito, ao insistir que câmbio não é instrumento para baixar preços. Enquanto o ministro falava, a taxa de câmbio subia no mercado financeiro, movimento revertido logo depois, com nova atuação do Banco Central.

"A Selic é uma taxa variável, ela não é fixa, depende da avaliação do Banco Central", disse Mantega, acrescentando que a Selic não é o único instrumento de política monetária disponível. Afirmou que também podem ser utilizadas medidas prudenciais, como aumento de requerimento de capital para bancos e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) no crédito.

Na avaliação de Mantega, mesmo que o BC resolva subir a Selic, "não será aquela sangria desatada" como era antes. Como a política monetária está mais eficiente, um ajuste de 0,25 ponto ou meio ponto percentual, estimou o ministro, já seguraria um eventual surto inflacionário. "Mas essa é uma política que depende do BC", disse.

Diante da polêmica aberta no mercado financeiro na segunda-feira, quando o leilão feito pelo BC puxou a cotação do dólar para baixo e reacendeu o debate do uso do câmbio para conter a inflação, Mantega ressaltou que a política cambial do governo segue a mesma. E deu um "aviso aos navegantes": "Não permitiremos variação especulativa". Para ele, a moeda pode flutuar, mas "dentro de um patamar", sem precisar que patamar é esse. "Não esperem que o câmbio venha a derreter."

A fala teve impacto sobre a formação de preços no mercado, com o dólar acentuando alta e retomando o patamar de R$ 2. No entanto, pouco depois o BC apareceu e ofertou moeda via leilão de linha (venda com compromisso de recompra), o que levou o dólar de volta para baixo de R$ 2.

A esse discurso, Mantega acrescentou que o governo "deixa o câmbio flutuar, mas se exagerar na dose a gente vai lá e conserta". Ressaltou a importância de manter a estabilidade da taxa de câmbio e disse que a elevada volatilidade prejudica os exportadores. Mantega lembrou que o fato de a volatilidade ter caído bastante nos últimos seis meses não quer dizer que o "câmbio é fixo".

O ministro associou o discurso sobre o câmbio à industria. "Para nós, é mais importante ter a indústria, que vai aumentar o salário, do que deixar a indústria atrofiar baseada em vantagem cambial [dos outros]", afirmou. "As empresas vão continuar sendo estimuladas para exportar", acrescentou. De acordo com Mantega, o Brasil sofreu uma "enxurrada" de importados em 2011, porque "o câmbio de certos países estava manipulado para baixo".

Embora tenha descartado o dólar fraco como instrumento de política anti-inflacionária, o ministro reconheceu o impacto da valorização da moeda, de cerca de 20% no ano passado, sobre a inflação de 2012. Pelas suas contas, se o dólar não tivesse se valorizado, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2012 teria sido de 0,4 ponto a 0,5 ponto percentual menor do que o 5,84% registrado. Ainda assim, disse o ministro, esse é um fenômeno que não se repete. Em 2013, afirmou, não há pressão inflacionária em função da taxa de câmbio, pois ela está mais estabilizada. "No ano passado, tivemos a elevação do dólar, que nós apoiamos, agora não temos isso. O câmbio caminha para um patamar mais adequado."

Mantega disse, ainda, que o governo diminuiu as intervenções e que isso tem relação com a queda da taxa básica de juros. Segundo o ministro, a Selic elevada atraia capital e obrigava o governo a atuar no câmbio com maior frequência. Com juro menor, o câmbio caminha "naturalmente" para esse "patamar mais adequado".

No lado fiscal, Mantega voltou a defender a política do governo. Disse que o uso dos recursos do Fundo Soberano do Brasil (FSB) e antecipação de dividendos, tão criticados pelo mercado, foram divulgados no "Diário Oficial da União" e estão dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). "O fundo soberano era uma poupança e usamos uma parte dela. É legítimo. Não há como contestar. Tudo perfeito", afirmou.

Segundo ele, o superávit primário de 2012, que ficou em 2,38% do Produto Interno Bruto (PIB) está "entre os maiores do mundo". O ministro disse que gostaria de ter feito a meta de 3,1% do PIB, mas como o governo optou por fazer uma política anticíclica, "usou a faculdade de reduzir esse superávit", ou seja, de deduzir investimentos.

Brasil recua no mercado de tecnologia

Autor(es): Jamil Chade / Marina Gazzoni
O Estado de S. Paulo - 30/01/2013

O Brasil perdeu espaço no mercado global como exportador de produtos de tecnologia de comunicação, como celulares, notebooks e componentes eletrônicos. Dados divulgados pela Organização das Nações Unidas (ONU) mostram que a exportação brasileira nesse segmento desabou nos últimos dez anos e que o País foi ultrapassado por outros emergentes. O resultado é um déficit bilionário acumulado justamente no momento de explosão do setor. Segundo a ONU, o segmento de tecnologia de comunicação movimentou US$ 1,8 trilhão em todo o mundo em 2011, 4% acima dos números de 2010. As cifras indicam que o segmento representa 11% do comércio mundial e já superou as exportações agrícolas no planeta. Hoje, a Ásia responde por 64% de toda a exportação mundial de tecnologia. A China exportou mais de US$ 508 bilhões e se transformou no maior fornecedor desses produtos. Só os celulares somaram exportações de US$ 174 bilhões em 2011, um aumento de 22% em relação a 2010. China, Coreia e Taiwan estão entre os maiores exportadores. O segundo grupo de produto mais comercializado é o de laptops e tablets. Ao todo, mais de US$ 137 bilhões foram exportados pelo mundo, um crescimento de 17% em um ano. Nesse segmento, a China detém 75% das exportações mundiais. Recuo. A indústria de eletroeletrônicos brasileira vem reduzindo exportações, mas sua receita continua a crescer, puxada pelo consumo interno. Em 2012, o segmento faturou R$ 145 bilhões no Brasil, alta de 5% ante 2011, mas as exportações totais caíram 5%, segundo dados da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). A categoria de celulares é que sente a maior retração nas exportações. Em 2012, o Brasil exportou US$ 273 milhões, uma queda de 49% em relação ao ano anterior, segundo a Abinee. O volume atual representa cerca de 10% do que o País exportava no segmento de celulares em 2006. "As grandes fabricantes brasileiras produziam para atender o Brasil e outros países da América do Sul. A exportação caiu porque nossos principais mercados se fecharam", disse o presidente da Abinee, Humberto Barbato. O maior destino das exportações de eletroeletrônicos brasileiros é a Argentina, um país que vem colocando barreiras à entrada de importados de diversos setores. No caso de celulares, o governo argentino também desestimulou as exportações brasileiras ao criar uma versão argentina da Zona Franca de Manaus na Terra do Fogo e atrair os fabricantes para o país. Os brasileiros também sofreram um revés na Venezuela, com a política cambial desfavorável à importações para as operadoras de telefonia. "Pelo câmbio praticado, custa o triplo importar um celular que comprar de um fabricante local", diz Barbato. Enquanto as exportações de eletroeletrônicos despencam, as importações subiram. Em 2012, o saldo da balança comercial desses produtos ficou negativo em US$ 33,4 bilhões. "Metade das importações são componentes, que abastecem a indústria. Se o Brasil não começar a produzir componentes, o déficit não se reverterá", diz Barbato. Queda De acordo com a ONU, em 2006, o Brasil exportava US$ 3,9 bilhões em produtos relacionados com a área tecnológica. Ao final de 2011, o País exportava apenas US$ 1,7 bilhão.

Brasil veta acordo para apoiar candidatos na OMC

Autor(es): Jamil Chade
O Estado de S. Paulo - 30/01/2013

Em Santiago, País não se compromete nem com Costa Rica nem com México, caso Roberto Azevedo seja eliminado nas primeiras rodadas O Brasil não vai se comprometer a apoiar um latino-americano para a direção da Organização Mundial do Comércio (OMC) se o candidatobrasileiro, Roberto Azevedo, for eliminado do processo nas primeiras rodadas de votação. - No último fim de semana, o Brasil vetou um acordo na Cúpula de Santiago que estabelecia um compromisso da América Latina em apoiar um dos três candidatos do continente para o cargo de diretor-gerente da OMC. Com o veto, a negociação chegou a um impasse e nenhuma declaração foi aprovada. Na prática, o Itamaraty não queria se comprometer com candidatos que, na visão do governo, não defendem as posições do Brasil no comércio internacional e têm visões contrárias ao projeto de trazer a variação cambial para dentro da OMC. A entidade deu ontem a largada oficial para o processo de seleção do próximo diretor, sabatinando cada um dos candidatos. Dos nove ministros e embaixadores que estão na corrida, três são latino-americanos. Além de Azevedo, que apresenta seu projeto amanhã, concorrem Anabel Gonzalez, da Gosta Rica, e o mexicano Hermínio Blanco. Em Santiago, o governo do Chile e dos dois países com candidatos na região apoiaram uma declaração estabelecendo que todo o continente se uniria para apoiar um. nome único, caso os demais fossem eliminados nas primeiras fases de votação. Anabel deixou claro que seu país vai "explorar" a ideia de apoiar um nome da região, caso ela fosse eliminada e Blanco já indicou que seguiria o mesmo caminho. O Brasil apresentou uma contraproposta sugerindo que a região se unisse para apoiar um candidato da América Latina ou da África. "Por que não incluir então a Ásia...", ironizou um embaixador centro-americano. Antes mesmo de anunciar seu candidato, o Brasil deixou claro que apresentaria um nome se considerasse que não havia na corrida nenhum representante que defendesse seus interesses. A presença de Gosta Rica e México, países vistos como pró-liberalizantes, não atenderia aos interesses do Brasil. Divergências. Ficou claro ontem que a candidata da Costa Rica não apoia a ideia do ministro da Fazenda, Guido Mantega, de criar mecanismos e barreiras para compensar a valorização cambial, uma proposta que o Brasil insiste em apresentar na OMC. Se eleita, ela garantiu que estaria disposta a tratar de temas como segurança alimentar, investimentos e outros assuntos. "Não há tema tabu", declarou. Mas admitiu que na questão do câmbio resistiria. "Eu seria cautelosa. Não podemos ter soluções cambiais para problemas que são de ; origem financeira." Há uma semana, o mexicano fez declaração parecida. Fora da região, o candidato de Gana, Alan Kyerematen, deixou claro que espera um diálogo com o Brasil, justamente para tentar acertar um apoio mútuo, caso um deles seja desclassificado nas primeiras rodadas de votação. "Temos muito em comum entre África e Brasil." Já a candidata da Indonésia, Mari Pangestu, rejeitou a tese de que essa seria a vez da América Latina ou da África em liderar a entidade, respeitando uma rotação entre as regiões. "O diretor deve ser escolhido pelo mérito." Apesar das condições impostas pelo Brasil na Cúpula de Santiago, tem chamado a atenção na OMC a ausência da presidente Dilma Rousseff no apoio ao candidato brasileiro. No caso dos diversos concorrentes, foram os chefes de Estado que anunciaram as candidaturas e, em casos como na África, presidentes defenderam publicamente seus candidatos. O comunicado de imprensa em dezembro anunciando a candidatura de Azevedo não foi emitido pelo Planalto e, no Fórum Econômico de Davos, parte do Itamaraty deixou claro que não estava lá para trabalhar pelo candidato. Apresentação Ontem, no primeiro dia de sabatina, os candidatos de Sana, Indonésia e Costa Rica anunciaram propostas para tornar a OMC relevante e indicaram que são os mais preparados para o cargo.

Governo quer apressar unificação de PIS e Cofins

Autor(es): João Villaverde Lu Aiko Otta
O Estado de S. Paulo - 30/01/2013

O governo federal dá os últi­mos retoques para mudar a es­trutura de dois dos mais com­plexos tributos do País, o PIS e a Cofins. A ideia é unificá-los, o nome de trabalho do novo tributo é Contribuição sobre Receitas (CSR). A mudança é considerada prio­ritária pela presidente Dilma Rousseff, que deseja anunciar as novas regras ainda neste semes­tre. Ela já disse que quer fazer de 2013 o ano da desoneração tribu­tária. Para tanto, será necessário um consenso na área econômica para a estratégia de implantação da mudança. Há dúvidas, pois a alteração envolverá perda de re­ceitas e há pouco espaço no Orça­mento para novas renúncias. Ontem, o Estado noticiou que o governo pretende elevar em R$ 15 bilhões a previsão de novas desonerações no Orçamento. A medida poderá abrir espaço para a reforma do PIS/Cofins. Hoje, o PIS e a Cofins são calcu­lados de duas formas, dependen­do do setor. Alguns o recolhem de forma cumulativa, ou seja, aplicam uma alíquota de 3,65% no faturamento da empresa. Ou­tros o fazem de forma não cumu­lativa, aplicando a alíquota de 9,25% a cada etapa de produção e deduzindo créditos tributários gerados pela compra de insumos naquela etapa. A política pa­ra créditos é cheia de exceções, o que transforma os tributos em pesadelo para as empresas. No momento, as discussões técnicas estão concentradas em duas questões: qual o peso do no­vo tributo e em quanto tempo a mudança vai entrar em vigor. Uma minuta da legislação do novo imposto previa uma alíquo­ta única, mas esse caminho acar­retaria perdas a alguns setores e ganhos a outros. Isso o governo não quer. A ordem é não impor perdas. Estuda-se, portanto, a adoção de duas ou mesmo três alíquotas, para evitar que as em­presas tenham a carga tributária aumentada. Essas alíquotas va­riam entre 4% e 9%. Outra questão, mais difícil de contornar, é o impacto fiscal da mudança. Estimativas apontam que o governo pode criar uma conta de crédito tributário de R$ 30 bilhões caso adotasse, por exemplo, uma alíquota única. O governo se divide entre aqueles que desejam que o novo tributo seja instituído para to­dos, já em janeiro de 2014, e aqueles que defendem uma ado­ção gradual, começando ainda neste ano. Nessa segunda hipó­tese, a mudança poderia come­çar por alguns setores econômi­cos, como o de construção civil e telecomunicações, ou catego­rias de gastos que passariam a gerar créditos. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, chegou a adiantar, no fim do ano passado, que poderia autorizar as empresas a utiliza­rem créditos tributários do PIS e da Cofins obtidos com a aquisi­ção de serviços. Hoje, eles não geram créditos, e essa é uma anti­ga reclamação do setor produti­vo. O governodiscute também o que fazer com os regimes espe­ciais de tributação. A legislação dos dois tributos hoje é das mais complexas, uma vez que, além das regras gerais, diversos seto­res recolhem o PIS e o Cofins de forma particular. Simplificação» Segundo uma fonte qualificada da equipe eco­nômica, os estudos do governo têm como objetivo central a "simplificação total" desses tri­butos. "Hoje, até pagar o PIS/Co­fins é complicado", disse. "A no­va legislação não tem de ser sim­ples para o governo, mas tem de ser simples na ponta, para a em­presa." Internamente, o governo en­tende que a mudança não deve ocorrer antes de abril, diante da complexidade do assunto. Técni­cos entendem que a unificação do PIS e da Cofins, e sua conse­quente simplificação sob um re­gime único, vai concluir uma es­pécie de reforma tributária. Nessa reforma estão inseridas as mudanças no ICMS, que o go­verno espera aprovar neste ano, e a desoneração da folha de paga­mentos, que deve ser ampliada até o fim do ano que vem.

Pela 1ª vez desde julho, dólar cai abaixo de R$ 2

Autor(es): Leandro Modé
O Estado de S. Paulo - 30/01/2013

Baixa da moeda americana já beira 3% em 2013 e reforça a percepção de que o governo quer câmbio mais forte para ajudar a segurar a inflação Pela primeira vez desde julho, o dólar fechou abaixo de R$ 2,00. A moeda americana se desvalorizou 0,80% ante o real ontem, para R$ 1,986 no fe­chamento, menor cotação des­de maio. No ano, a perda já bei­ra os 3%. No mercado financei­ro, é cada vez mais forte a ava­liação de que o governo preten­de utilizar a taxa de câmbio pa­ra ajudar no combate à infla­ção, ao menos no curto prazo. Essa percepção é ancorada no fato de que o próprio governo, em diversas ocasiões ao longo do ano passado, indicou que não gostaria de um dólar abaixo de R$ 2,00 por causa do efeito nega­tivo sobre a indústria nacional. Na segunda-feira, porém, o Banco Central (BC) promoveu leilão de um instrumento finan­ceiro (swap cambial) que, na prá­tica, equivale à venda de moeda americana. Na ocasião, o BC ante­cipou uma operação que vence­ria apenas sexta-feira. Se já não bastasse isso, a instituição vem assistindo passivamente ao forta­lecimento do real, diferentemen­te do que ocorreu em 2012. "Está claro que a preocupação do governo com a inflação é maior do que faz crer o discurso das autoridades para o público externo", avalia o diretor execu­tivo da NGO corretora de câm­bio, Sidnei Nehme. O valor do dólar influencia diretamente a inflação, por causa do efeito so­bre os produtos importados. A consultoria AC Pastore & As­sociados, do ex-presidente do BC Affonso Celso Pastore, calcu­la que cada 10% de valorização ou desvalorização do real ante o dólar tem efeito de 0,8 a 1 ponto porcentual sobre o IPCA, índice oficial de inflação do Brasil. Em outras palavras, um ganho de 10% do real implica redução de 0,8 a 1 ponto porcentual do IPCA. O cálculo considera que o efeito completo desse movimen­to se dá em 8 meses. É justamente por causa desse prazo que o economista Rafael Bistafa, da Rosenberg& Associa­dos, acredita que o governo não pretende afetar diretamente os índices de preços. "Para reduzir o IPCA, não bastaria levar a taxa de câmbio da casa de R$ 2,05 pa­ra R$ 1,95, R$ 2,00, que parece ser o piso do governo", disse. "Avaliamos que a intenção das autoridades, agora, é dar um avi­so ao mercado: "Se for preciso, vamos usar o câmbio para puxar a inflação para baixo."" O efeito imediato dessa estra­tégia, argumenta Bistafa, se dá sobre as expectativas inflacioná­rias. "Um dos elementos usados para elaborar as projeções de in­flação é o câmbio. Por isso, creio que, nas próximas semanas, de­vemos ver parte do mercado in­corporarem suas estimativas es­sa sinalização do governo." Por trás das especulações do mercado está a certeza de que o governo Dilma Rousseff descar­ta, ao menos neste momento, uti­lizar o instrumento clássico para combater a inflação: a taxa de ju­ros básica (Selic). "Tudo isso poderia ser evitado se o BC elevasse os juros para conter o recente surto inflacio­nário. Mas o governo não quer, sob pena de desacelerar ainda mais o crescimento, o que, por sua vez, puxaria para cima a taxa de desemprego", disse Nehme. Para o especialista, a estraté­gia é arriscada porque o fluxo cambial está negativo em 2013 e as expectativas são de que se mantenha nessa tendência. Se insistir em valorizar o real ou mantê-lo no nível atual, argu­menta Nehme, o governo estará indo contra os fundamentos do mercado - o que é ruim do ponto de vista da previsibilidade da eco­nomia e, consequentemente, dos investimentos.

SECEX encerra investigação de dumping sobre tubos de cobre

CIRCULAR SECEX Nº 8, DE 28 DE JANEIRO DE 2013

DOU 29/01/2013

         A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52000.002372/2011-35 e considerando o requerimento da Associação Brasileira do Cobre - ABC, decide:

         1. Encerrar, a pedido da peticionária, nos termos do art. 40 do Decreto nº 1.602, de 1995, a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 56, de 8 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 10 de novembro de 2011, para averiguar a existência de dumping nas exportações de tubos de cobre refinado circulares, com diâmetro externo igual ou inferior a 108 mm, em qualquer comprimento, independentemente da espessura de parede, do formato da superfície interna (lisa ou ranhurada), da superfície externa (lisa ou aletada), do processo de fabricação, do acabamento das extremidades (extrudadas, soldadas, expandidas, etc.), do revestimento externo (pintura, revestimento plástico, etc.), do isolamento, de acessórios acoplados (batoques, plugues, conexões, etc.) ou da configuração física (retos, rolos, bobinas, bengalas, etc.) da República Popular da China para o Brasil, comumente classificados nos itens 7411.10.10 e 7411.10.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.

         2. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

TATIANA LACERDA PRAZERES

Dólar fecha em queda pelo 4° dia consecutivo, a R$ 1,985

do Brasil Econômico

Declarações do governo, e atuação no câmbio, jogam curva de juros futuros da BM&F Bovespa para baixo.

Os operadores do mercado de câmbio voltaram a derrubar a taxa do dólar no pregão desta terça-feira (29/1), a quarta queda seguida da divisa americana ante a brasileira, em um movimento alinhado com os anseios do Banco Central (BC).

O dólar caiu 0,79%, e encerrou cotado a R$ 1,985, o menor valor desde 28 de maio de 2012.
Declarações de representantes do governo que contradizem as intervenções realizadas no mercado pelo próprio deixam os investidores sem saber qual será o próximo passo para o câmbio doméstico.

"Estamos bastante à mercê das decisões deles. Ninguém acreditava que ia chegar abaixo de R$ 2,00, nem o mais otimista", diz Glauber Romano, operador da Intercam Corretora.

Na semana passada, a maior parte dos players do câmbio do país entendia, em função das sinalizações passadas pelo governo, que a rolagem dos contratos de swap (equivalente a venda de dólares no mercado futuro) não iria acontecer.

No entanto, nesta segunda-feira (28/1) o BC surpreendeu a todos com a rolagem dos 37 mil contratos de swap que venceriam em fevereiro, em uma operação que alcançou giro financeiro de US$ 1,84 bilhão.
"O mercado se posicionou esperando a compra do BC, mas depois do leilão, quem estava comprado zerou posição", fala Romano. "A atuação da autoridade é uma grande incógnita".

As atuações recentes no câmbio, e principalmente, a forma como elas têm sido feitas, tornam praticamente impossível qualquer previsão sobre qual será o piso a ser defendido.

Juros

No mercado de juros futuros da BM&FBovespa, o dia foi de fechamento das taxas.
A própria atuação do governo no câmbio já seria suficiente para justificar a diluição dos prêmios.
No entanto, além disso, a presidente Dilma Rousseff disse ontem que o Brasil tem condições macroeconômicas para promover novas reduções na taxa Selic, o que reforçou a trajetória declinante da curva.
Mais negociado, com giro de R$ 35,102 bilhões, o contrato de Depósito Interfinanceiro (DI) com vencimento em janeiro de 2015 caiu de 7,93% para 7,87%, enquanto o para janeiro de 2014 recuou de 7,23% para 7,19%, com volume de R$ 27,672 bilhões.

Governo estuda a licitação de 150 terminais de portos

do Brasil Econômico

Nos próximos seis meses será analisada a viabilidade do arrendamento das áreas.

O governo pretende desenvolver estudos para o arrendamento de mais de 150 áreas dos portos organizados do país destinadas à operação de terminais e instalações portuárias.

Os projetos estão sendo definidos pela Secretaria Especial dos Portos (SEP) em conjunto com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Estão sendo avaliadas áreas ociosas - que ainda não foram exploradas pelo setor privado - e terminais já em operação, cujos contratos de arrendamento estão prestes a vencer.

A perspectiva é a de que os estudos fiquem prontos nos próximos seis meses como parte do programa de modernização dos portos, lançado no ano passado pela presidente Dilma Rousseff e que deve atrair R$ 54,2 bilhões para o setor portuário até 2017.

Segundo fontes ouvidas pelo Brasil Econômico, esse valor pode ser ampliado caso todos os projetos de arrendamento saiam do papel. O motivo é que, por enquanto, ainda falta a conclusão dos estudos para saber se todas as áreas observadas podem de fato ser alvo de licitações.

Por enquanto, a prioridade do governo é para a regularização de 55 contratos de arrendamentos que foram assinados antes de Lei dos Portos de 1993. A legislação reformulou as regras do setor, mas estes arrendatários não tiveram seus contratos adaptados.

O impasse tem gerado insegurança jurídica no setor e foi responsável pela paralisação dos investimentos nos terminais. Apesar do pedido dos operadores para que seus contratos sejam prorrogados por um novo período de 25 anos, o governo avalia que a maioria deles terá que ser relicitada.

Existem apenas alguns casos em que a renovação é permitida, mas isto só será feito mediante o compromisso dos atuais operadores de realizar investimentos nos terminais.

Além dos arrendamentos, também fazem parte dos estudos da SEP as concessões dos portos previstas no programa de investimentos. O governo licitará nos portos organizados em Manaus, no Amazonas, em Ilhéus, na Bahia, e em Vitória, no Espírito Santo.

Além deles, há o porto de Imbituba, em Santa Catarina, único do país que já tem administração privada, mas, por conta do prazo de concessão já ter vencido, deverá passar por uma nova licitação.

Da lista de portos, o de Manaus foi o escolhido para inaugurar o novo modelo de concessão de portos, destinado a construção e operação da unidade, e cujo vencedor da licitação será definido por meio da oferta de menor tarifa para a movimentação de cargas.

Segundo a Antaq, o edital de Manaus é o que está mais adiantado e deve ser publicado ainda no primeiro trimestre deste ano. Logo após Manaus, o porto de Imbituba irá a leilão. Os demais portos a serem concedidos deverão ter seus editais publicados apenas no segundo semestre deste ano.

Os estudos elaborados pela SEP não contemplam locais que estão localizados fora dos portos públicos e que podem servir para a construção de Terminais de Uso Privativos (TUPs).

Estas áreas serão concedidas por meio de autorizações da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Os operadores serão definidos processo seletivo e chamadas públicas realizadas pela Antaq.

Apreensão de produtos pela Receita Federal bate recorde

Autor(es): Anne Warth
O Estado de S. Paulo - 29/01/2013

No ano passado, órgão confiscou R$ 2,025 bilhões em produtos, valor 36,5% superior ao de 2011

A apreensão de produtos contrabandeados pela área de fiscalização de comércio exterior da Receita Federal bateu recorde no ano passado. Em valores, o órgão confiscou R$ 2,025 bilhões, 36,5% a mais do que no ano anterior. Os veículos lideraram a lista, com R$ 147,7 milhões, ou 7,29% de tudo que a Receita recolheu em 2012.

Mais de 12 mil veículos foram apreendidos pela Receita, um aumento de 40% em relação a 2011. A maioria era usada como meio de transporte pelos contrabandistas. Há alguns anos, os ônibus eram os preferidos dos contraventores. Mas, no ano passado, apenas 320 ônibus foram retidos, enquanto 5.955 automóveis de passeio e 5.884 motos foram confiscados.

O órgão também recolheu sete aeronaves, resultado da Operação Pouso Forçado. Os jatos entravam irregularmente no País, sob regime especial de admissão temporária, como se pertencessem a empresas estrangeiras, mas eram de empresários brasileiros.

Segundo a Receita, 12 aeronaves foram enquadradas nessa situação, mas cinco, após o início da operação, não voltaram mais ao País.

Os cigarros continuam a fazer parte da lista de itens mais retidos pelo Fisco. Ao todo, foram 161.522.121 maços, o equivalente a mais de 3 bilhões de cigarros ilegais. Em valores, o montante representou R$ 134,5 milhões. Os eletrônicos aparecem em seguida, com R$ 117,9 milhões. Na lista dos produtos mais apreendidos, também se destacam vestuário, relógios, óculos de sol,bolsas, itens de informática, brinquedos e perfumes.

Remessa Postal. A Receita apertou o cerco contra os Correios e cobrou R$ 220,8 milhões em tributos de produtos importados pelos brasileiros via remessa postal no ano passado. É por esse meio que chegam as mercadorias vendidas pela internet em sites internacionais. O valor representa um crescimento de 73% nos impostos cobrados em relação a 2011.

Foram 14,4 milhões de remessas no ano passado, uma "explosão", segundo o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Argolo Checcucci Filho. Ele garantiu que 100% delas passaram por triagem. "Não tenham ilusões. Temos uma fiscalização que é presente", afirmou. Apenas presentes enviados por pessoa física com valor de até US$ 50,00 não são tributados.

Atrasos. Maior ação contra fraudes no comércio exterior da história da Receita, a Operação Maré Vermelha foi uma das responsáveis pelo aumento de 17,54% no tempo médio de despacho de importações no ano passado. O subsecretário admitiu que a greve dos auditores também contribuiu para esse atraso, embora os efeitos, segundo ele, não tenham sido "significativos".

Checcucci Filho afirmou que 12% de todas as importações e exportações despachadas no ano passado foram vistoriadas por fiscais ou tiveram os documentos analisàdos. De acordo com ele, a Receita trabalha para reduzir esse grau de seletividade. Para se ter uma ideia, em países como Estados Unidos, Japão, Reino Unido e França, esse nível varia de 3% a 5%.

Prática de dumping vai ser fiscalizada
• A Receita Federal vai criar este ano um sistema específico de fiscalização das medidas anti-dumping aplicadas pelo Brasil. A arrecadação com essa taxação (sobre exportação abaixo do preço de custo) apresentou uma queda de 1% em 2012, atingindo apenas R$ 276 milhões num total de R$ 93 bilhões de tributos vinculados ao comércio exterior recolhidos pelo Fisco no ano passado.

Desoneração a empresas será maior, diz Receita

Autor(es): ANA D"ANGELO » DECO BANCILLON
Correio Braziliense - 29/01/2013

Ministério da Fazenda deverá fechar, até a semana que vem, lista de setores que podem ter tributos reduzidos, incluindo o PIS e a Cofins. Meta do governo é estimular o segmento produtivo e, com isso, impulsionar o Produto Interno Bruto em 2013

Após confirmar a redução de 18% nas contas de energia das residências e de até 32% para a indústria e estabelecimentos comerciais, o governo federal pretende promover uma nova rodada de desonerações fiscais para reduzir o custo Brasil e obter um Produto Interno Bruto (PIB) mais robusto neste e nos próximos anos. Segundo o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, a lista ampliada de corte de tributos, para vigorar em 2013, deverá estar fechada em até uma semana. Até agora, já se sabe que o governo deixará de receber R$ 53,2 bilhões por causa do benefício fiscal somente neste ano. Esse valor já contempla um acréscimo de R$ 7 bilhões sobre 2012, quando o Fisco deixou de arrecadar R$ 46,4 bilhões.

São muitos os pedidos para que o governo amplie o processo de desoneração da folha de salários, substituindo o recolhimento de 20% sobre os gastos com pessoal por uma alíquota de até 2% incidente no faturamento. Segundo Barreto, a ideia era fazer uma reunião ontem para definir as metas de arrecadação de 2013, com base em uma lista preparada pelo Ministério da Fazenda, indicando quais novos cortes de tributos devem ser feitos para estimular a economia. 

“Íamos fazer hoje (ontem) uma reunião para tratar desse assunto, mas ficou para a semana que vem. Como novas medidas (de desonerações) podem acontecer, ainda dependemos do fechamento do Orçamento e da votação pelo Congresso”, disse o secretário. Ele explicou, apenas depois desse processo é que a Receita terá condições de calcular quanto efetivamente será a frustração de receitas por conta das futuras medidas tributárias. Pelo que já indicou a equipe econômica, além da troca da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo imposto do faturamento, o governo tende a diminuir, ainda neste primeiro semestre, o peso de dois tributos que incidem sobre as receitas das empresas: a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS).

Restituição
Serão ampliadas as possibilidades de aproveitamento dos créditos tributários obtidos pelo abatimento desses dois encargos cobrados nas diversas etapas de produção de uma mercadoria ou um serviço até o preço final de venda. A exemplo do que foi feito com as desonerações sobre a folha de salários, os setores serão atendidos, gradualmente, para que a arrecadação não despenque. Atualmente, apenas algumas atividades podem aproveitar os créditos do PIS/Cofins. A restituição de parte do valor cobrado visa evitar o efeito cumulativo dos tributos, que encarece o preço final das mercadorias ao incidir em todos os bens e serviços utilizados como insumos na cadeia produtiva. Os bens adquiridos para revenda, em geral, 
geram esses créditos. Mas a lista de exceções é grande.

A perda de receita com a desoneração das duas contribuições em 2013 não estava prevista na proposta orçamentária deste ano, enviada pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso em agosto de 2012. No projeto de lei do Orçamento-Geral da União, foram incluídos apenas R$ 15,2 bilhões referentes à folha salarial de 40 setores que já usufruem do benefício fiscal desde o ano passado, além da construção civil e do varejo, que passam a ter direito a partir de abril próximo.

Porém, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, encaminhou à Comissão Mista do Orçamento, no fim de 2012, um comunicado informando que pretende promover “redução das alíquotas do PIS/Cofins em 2013, em setores a serem definidos”. Apesar de ter se referido à diminuição dos percentuais das contribuições cobradas, o ministro pretende 
restringir o benefício inicialmente à ampliação do aproveitamento dos créditos tributários. No entanto, o governo cogita ainda unificar as alíquotas de 0,65% do PIS e de 3% da Cofins — e até mesmo reduzi-las. Essa medida, no entanto, não deve sair este ano. A Fazenda avaliará o impacto dessa e das demais desonerações na arrecadação, para definir se é possível a redução da dupla de contribuições e em que tamanho. 

Guerra fiscal 
Apesar de não ter previsão orçamentária, a equipe de Mantega planeja conceder a desoneração da folha salarial, em 2013, a novos setores que apresentarem a demanda ao ministério, além dos 42 já garantidos. A avaliação é de que os resultados sobre a atividade econômica têm sido bons. Mas só serão analisados os novos setores que mostraram interesse. 

Os técnicos da Fazenda avaliam que muitos não têm interesse em trocar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de pagamento, pela taxa sobre o faturamento. Mesmo dentro de um segmento, há empresas que preferem manter a forma atual, já que os gastos com salário têm peso menor nos custos da organização que apresenta um faturamento mais significativo.

Outra frente em que o governo pretende concentrar esforços neste ano é a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais — aquelas em que as mercadorias transitam em mais de uma unidade da Federação. O assunto é tratado por uma resolução de iniciativa do Senado e pela Medida Provisória nº 599.

Fundamental para acabar com a chamada guerra fiscal entre os estados, a resolução prevê a redução da alíquota do imposto para 4% no prazo de quatro ou oito anos. Atualmente, existem dois índices, de 7%, adotado pelos estados mais ricos e de 12% pelos mais pobres. A cobrança diferenciada permitiu que muitas unidades da Federação passassem a ter políticas de incentivos fiscais para atrair empresas a seus territórios, gerando uma disputa predatória. 

Compensação 
A MP, editada em 28 de dezembro último, define as formas de compensação dos estados que perderem receita com a redução e unificação das alíquotas. O governo garantirá a injeção de R$ 296 bilhões, num prazo de 20 anos, em dois fundos de apoio financeiro destinados a ressarcir as unidades federativas pelas perdas. Apesar das resistências de boa parte dos governadores, o Palácio do Planalto está otimista quanto à possibilidade de fechar um acordo pela aprovação da resolução e da MP. A apresentação de emendas à proposta terá início no próximo dia 4, na volta do recesso do Congresso, e vai até 9 de fevereiro. O prazo para uma decisão nas duas casas legislativas é 20 de março. A partir daí, a pauta do Congresso ficará bloqueada até uma deliberação. Será uma prova de fogo da presidente Dilma.

O governo conta também com a aprovação, ainda neste primeiro semestre, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da repartição de ICMS arrecadado sobre o comércio eletrônico entre estados vendedores e consumidores. Hoje, as unidades da federação mais pobres e o Distrito Federal estão sofrendo perda de receita para aquelas que concentram as sedes dos grandes sites de vendas, caso de São Paulo e Rio de Janeiro. Os estados do Sul também se beneficiam por terem uma indústria de móveis forte, que comercializa suas vendas por telefone ou internet. 

» Zonas de exportação

O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, informou que o governo pretende ampliar os incentivos ao setor produtivo, no modelo do Inovar Auto. Os segmentos de química e têxtil seriam os primeiros a ter um regime tributário como o do automotivo, com desconto do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para investimentos no país. O Palácio do Planalto também mudará as regras das zonas de processamento de exportação (ZPEs), reduzindo os percentuais mínimos de exportação, hoje em 80% da produção, para que as empresas se enquadrem no sistema de benefícios. Segundo ele, há 30 ZPEs aprovadas, mas que ainda não saíram do papel. Também serão criadas ZPEs setoriais.

Decisão libera empresa de pagar IR e CSLL sobre benefício fiscal

Autor(es): Por Adriana Aguiar | De São Paulo
Valor Econômico - 29/01/2013

Adolpho Bergamini: subvenção caracterizada quando há contrapartida da empresa para desenvolver a região

As empresas ganharam mais um precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para impedir a tributação da restituição de ICMS dada como incentivo fiscal pelos Estados. A decisão unânime é da 2ª Turma da 2ª Câmara da Primeira Seção do Carf. O Conselho entendeu que o benefício é uma subvenção para investimento e, portanto, não sujeita ao pagamento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O caso analisado, no fim do ano passado, envolve uma grande indústria de calçados no nordeste que recebeu benefícios fiscais concedidos por leis dos Estados do Ceará e da Bahia. A empresa foi autuada pela Receita Federal por não recolher o Imposto de Renda e a CSLL sobre os valores restituídos de ICMS pelos Estados entre 2004 e 2006.

A companhia contabilizou os recursos oriundos desses incentivos fiscais como subvenções para investimento. A Receita, porém, ao avaliar os protocolos de intenções firmado pela empresa com os Estados interpretou que os recursos seriam destinados à composição de capital de giro. Nesse caso, o montante seria tributável.

A companhia, no entanto, alegou que os incentivos fiscais do ICMS foram concedidos com o objetivo de viabilizar economicamente a instalação de fábricas no interior dos Estados do Ceará e da Bahia, cujos recursos seriam utilizados para a realização dos investimentos necessários para a implantação e futura expansão dos empreendimentos econômicos.

No protocolo de intenções firmado com a Bahia, por exemplo, a companhia se comprometeu a investir R$ 20 milhões no complexo industrial a ser implantado fora da região metropolitana de Salvador, nos municípios de Conceição do Tacuípe, Coração de Maria e Irará. Também firmou o compromisso de produzir quatro mil pares de sapato por ano. Além de criar dois mil empregos diretos ou indiretos. Por sua vez, o Estado concedeu um crédito no valor de 11% da exportação mensal de calçados, artefatos de couros e componentes para calçados.

O compromisso com o Estado do Ceará também foi feito nesses mesmos moldes, conforme o protocolo de intenções firmado em 1996 entre a empresa, o Estado e o município de Itapipoca, onde ocorreria a implantação de uma unidade industrial. A companhia, segundo a decisão, comprometeu-se a investir R$ 12 milhões na implantação do projeto e a produzir dez mil pares por ano. Além de garantir emprego a mil trabalhadores. Em contrapartida, receberia um empréstimo equivalente a 11% de cada exportação mensal dos produtos fabricados durante o prazo de 180 meses consecutivos, entre setembro de 1997 a agosto de 2012, entre outros benefícios.

O relator, conselheiro Carlos Alberto Donassolo, concluiu em sua decisão que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados são caracterizados na modalidade subvenções para investimento, conforme estabelece a Lei das Sociedades Anônimas. O conselheiro entendeu que ficaram "claras as intenções dos Estados em promover o desenvolvimento das atividades industriais em seus territórios, notadamente em municípios localizados no interior dos Estados, de baixo desenvolvimento econômico, assegurando incentivos para implantação dos empreendimentos sob várias formas, dentre eles, com a concessão de empréstimos subsidiados e na modalidade de crédito presumido do ICMS."

A decisão ainda acrescenta que a companhia teria cumprido com os compromissos assumidos e que isso parece ser um fato incontroverso, "tanto que a fiscalização nada relata a esse respeito".

Segundo o advogado Adolpho Bergamini, do Bergamini Advogados Associados, para caracterizar o recebimento do benefício fiscal como subvenção para investimento é necessário sempre que haja uma contrapartida por parte da empresa, com a comprovação de que esses recursos serão utilizados no desenvolvimento da região, como a contratação de pessoas.

Embora a Receita não aceite, esse posicionamento já está se consolidando no Carf, segundo Bergamini e a advogada Vivian Casanova, do BM&A Consultoria Tributária. "Essa última decisão do Carf, que reúne representantes dos contribuintes e da Fazenda, já foi unânime. Além disso, a primeira instância administrativa também tem seguido esse entendimento", acrescenta Vivian.

Um caso semelhante foi julgado em maio de 2011 pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf, ao analisar um recurso de uma outra indústria de calçados que recebeu benefícios fiscais concedidos por leis do Rio Grande do Sul e da Bahia. A empresa tinha sido autuada em 2007 pela Receita Federal. O relator, conselheiro Maurício Faro, citou precedente de 2010 da Câmara Superior do Carf com entendimento favorável às empresas.

Nesse precedente, os conselheiros avaliaram o benefício fiscal concedido pela Lei nº 1.939, de 1989, do Estado do Amazonas. Eles entenderam que esse tipo de incentivo fiscal seria enquadrado como subvenção para investimento, pois o objetivo desses benefícios seria o de atrair investimentos para integração, expansão, modernização e consolidação dos setores econômicos. A companhia tinha sido autuada pela Receita em 2003.

A assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) não retornou até o fechamento desta edição.