Brasília (30 de junho) – Em entrevista coletiva hoje, a secretária de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Lacerda Prazeres, e o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda, Ernani Checcucci, explicaram o funcionamento do Grupo de Inteligência de Comércio Exterior (GI-CEX), formado pelos dois órgãos e criado por meio da Portaria Interministerial Nº 149, de 16 de junho de 2011.
Hoje foi realizada a primeira reunião entre os integrantes do GI-CEX para deliberar sobre o plano de trabalho e a agenda de reuniões. As autoridades destacaram que a criação do novo grupo será importante para identificar os instrumentos administrativos de cada órgão no combate às práticas desleais e ilegais no comércio exterior.
“A reunião destes dois órgãos será útil para que possamos nos antecipar aos movimentos realizados, muitas vezes, em conjunto, pelo exportador no exterior e pelo importador no Brasil. A Secex, com um olho no exportador fora, a Receita, com um olho no importador no Brasil. A reunião destas informações irá permitir que nos antecipemos para combater estas práticas”, explicou Tatiana.
Caso o grupo encontre indícios dessas práticas, poderá recomendar medidas de licenciamento mais rígidas, para verificar se os termos da transação são fidedignos, ou sugerir, por exemplo, que os produtos sejam incluídos em um canal de conferência física e documental mais rigorosa no desembaraço de mercadorias (canais conhecidos como vermelho e cinza). Comprovadas as irregularidades, os respectivos órgãos poderão aplicar as penalidades previstas em sua área de atuação.
Dados para investigações de triangulação
Os representantes informaram ainda sobre a Portaria Nº 3.011, publicada hoje no Diário Oficial da União, que autoriza o repasse de dados, da Receita Federal para a Secex, para que seja feita a análise sobre as petições de abertura de investigação para extensão das medidas de antidumping, nos casos em que estas estejam sendo frustradas. Tratam-se dos casos classificados como prática de circunvenção (circumvention) ou de triangulação, que é caracterizada pela venda de produtos de um país, mas que, na verdade, foram produzidos em outro.
Esta extensão também é prevista para situações em que ocorre a mera montagem, em terceiro país, com partes, peças ou componentes do país sujeito à medida de defesa comercial ou ainda quando esta mera montagem é realizada no Brasil.
“É um passo a mais no esforço de combater práticas desleais no comércio exterior. A partir de agora, está clara a base legal para que nós possamos receber os dados de investigação de triangulação da aplicação do direito antidumping”, comentou Tatiana.
Crédito da foto: Ascom/Ministério da Fazenda.
Mais informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
(61) 2027-7190 e 2027-7198
André Diniz
andre.diniz@mdic.gov.br
LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 30.06.2011
Estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.
Portaria DRF/SALVADOR 111/2011
Delega competência ao Delegado Adjunto para a prática dos atos que menciona.
Portaria RFB 3.011/2011
Autoriza a utilização de meio magnético para fornecimento de informações destinadas a subsidiar processos de investigação de prática de dumping no País ou de extensão das medidas antidumping para terceiros países.
Portaria RFB 3.014/2011
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
RDC ANVISA 28/2011
Altera dispositivos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, que aprovou o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.
Utilização de meio magnético para fornecimento de informações destinadas a subsidiar processos de dumping
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PORTARIA No. 3011 DE 29/06/2011
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB
PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00012 EM 30/06/2011
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Autoriza a utilização de meio magnético para fornecimento de informações destinadas a subsidiar processos de investigação de prática de dumping no País ou de extensão das medidas antidumping para terceiros países.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º e § 2º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 966 - Código Tributário Nacional (CTN), na Portaria SRF nº 580, de 12 de junho de 2001, e a orientação dos Pareceres PGFN/CAT nº 281/2011 e PGFN/CAT nº 1.068/2011, aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), resolve:
Art. 1º Fica autorizada a utilização de meio magnético para fornecimento de informações econômico-fiscais, constantes das declarações de importação registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), ao Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), quando se destinarem a subsidiar processos de investigação de prática de dumping ou de extensão das medidas antidumping para terceiros países, de que tratam a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e a Resolução Camex nº 63, de 17 de agosto de 2010.
PORTARIA No. 3011 DE 29/06/2011
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB
PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00012 EM 30/06/2011
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Autoriza a utilização de meio magnético para fornecimento de informações destinadas a subsidiar processos de investigação de prática de dumping no País ou de extensão das medidas antidumping para terceiros países.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º e § 2º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 966 - Código Tributário Nacional (CTN), na Portaria SRF nº 580, de 12 de junho de 2001, e a orientação dos Pareceres PGFN/CAT nº 281/2011 e PGFN/CAT nº 1.068/2011, aprovados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), resolve:
Art. 1º Fica autorizada a utilização de meio magnético para fornecimento de informações econômico-fiscais, constantes das declarações de importação registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), ao Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), quando se destinarem a subsidiar processos de investigação de prática de dumping ou de extensão das medidas antidumping para terceiros países, de que tratam a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, e a Resolução Camex nº 63, de 17 de agosto de 2010.
Ministro vê abertura para produtos brasileiros; oposição critica
Autor(es): Caio Junqueira e Tarso Veloso | De Brasília
Valor Econômico - 30/06/2011
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fernando Pimentel, disse ontem que a fusão das rede varejista brasileira Pão de Açúcar com a francesa Carrefour é estratégica para o país pela possibilidade de ampliar o mercado internacional para produtos nacionais."Esse seria o grande objetivo do governo. Teremos pela primeira vez uma grande cadeia varejista internacional com a presença brasileira para colocar produtos no mercado externo e aumentar nossa capacidade de exportação, justamente no momento em que discutimos a necessidade de diversificar nossa pauta e colocar mais produtos", afirmou, durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados.
Valor Econômico - 30/06/2011
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fernando Pimentel, disse ontem que a fusão das rede varejista brasileira Pão de Açúcar com a francesa Carrefour é estratégica para o país pela possibilidade de ampliar o mercado internacional para produtos nacionais."Esse seria o grande objetivo do governo. Teremos pela primeira vez uma grande cadeia varejista internacional com a presença brasileira para colocar produtos no mercado externo e aumentar nossa capacidade de exportação, justamente no momento em que discutimos a necessidade de diversificar nossa pauta e colocar mais produtos", afirmou, durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados.
Dilma propõe que Mercosul adote mecanismos para conter importações
Valor Econômico - 30/06/2011
A presidente Dilma Rousseff propôs ontem ao Mercosul o aumento da proteção comercial contra o aumento de importações, numa tentativa de conter a entrada de produtos baratos da Europa, Ásia e Estados Unidos em uma região de rápida expansão.A proposta, levada pelo Brasil à Comissão de Comércio do bloco, que também é formado por Argentina, Paraguai e Uruguai, será discutida nas próximas semanas e permitirá que cada país eleve individualmente seus tributos de importação de bens não pertencentes à zona, de acordo com uma autoridade do governo brasileiro.
A presidente Dilma Rousseff propôs ontem ao Mercosul o aumento da proteção comercial contra o aumento de importações, numa tentativa de conter a entrada de produtos baratos da Europa, Ásia e Estados Unidos em uma região de rápida expansão.A proposta, levada pelo Brasil à Comissão de Comércio do bloco, que também é formado por Argentina, Paraguai e Uruguai, será discutida nas próximas semanas e permitirá que cada país eleve individualmente seus tributos de importação de bens não pertencentes à zona, de acordo com uma autoridade do governo brasileiro.
No porto de Uruguaiana, caminhoneiro precisa pegar senha
Valor Econômico - 30/06/2011
Sem a integração do trabalho das autoridades brasileiras e argentinas no desembaraço das exportações do Brasil em Paso de Los Libres, o porto seco de Uruguaiana se aproxima do esgotamento da capacidade. Segundo Flávio Renato Evaristo, gerente da Eadi Sul, concessionária do grupo EcoRodovias que administra a unidade aduaneira desde 2003, o local, que pode receber 180 mil caminhões por ano, deve fechar 2011 com movimento de 170 mil veículos.
Sem a integração do trabalho das autoridades brasileiras e argentinas no desembaraço das exportações do Brasil em Paso de Los Libres, o porto seco de Uruguaiana se aproxima do esgotamento da capacidade. Segundo Flávio Renato Evaristo, gerente da Eadi Sul, concessionária do grupo EcoRodovias que administra a unidade aduaneira desde 2003, o local, que pode receber 180 mil caminhões por ano, deve fechar 2011 com movimento de 170 mil veículos.
Receita fixa procedimento especial de controle aduaneiro para mercadorias sob suspeita
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INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 1169 DE 29/06/2011
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB
PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00012 EM 30/06/2011
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Estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 e tendo em vista o disposto nos arts. 34 e 793 a 795 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 36 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 e no art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º O procedimento especial de controle aduaneiro estabelecido nesta Instrução Normativa aplica-se a toda operação de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 1169 DE 29/06/2011
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB
PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00012 EM 30/06/2011
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Estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 e tendo em vista o disposto nos arts. 34 e 793 a 795 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 36 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 e no art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º O procedimento especial de controle aduaneiro estabelecido nesta Instrução Normativa aplica-se a toda operação de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído.
LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 29.06.2011
Alfandegamento de recinto destinado a Remessas Postais Internacionais.
Circular BACEN 3.544/2011
Altera o Regulamento anexo à Circular nº 3.406, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Pagamentos em Moeda Local entre o Banco Central do Brasil e o Banco Central da República Argentina.
IN SDA/MAPA 20/2011
Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de sementes e sementes pré-germinadas (Categoria 4, classe 3) das espécies de dendê Elaeis guineensis e Elaeis oleifera e do dendê híbrido interespecífico Coari (Elaeis guineensis x Elaeis oleifera) produzidas na Costa Rica.
OS IRF/SÃO PAULO 14/2011
Dispõe sobre procedimentos relativos ao RECOF, DE, Linha Azul e auditorias de sistemas.
Portaria RFB 3.009/2011
Autoriza a utilização de meio magnético para fornecimento de informações destinadas a subsidiar processos de investigação de prática de dumping no País ou de extensão das medidas antidumping para terceiros países.
Resolução ANP 34/2011
Altera o artigo 20 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, que regulamenta a atividade de refino de petróleo, que abrange a construção, modificação, ampliação de capacidade e operação de Refinaria de Petróleo, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP.
Resolução ANP 35/2011
Altera o artigo 19 da Resolução ANP nº 17, de 10 de junho de 2010, que regulamenta a atividade de processamento de gás natural, que abrange a construção, modificação, ampliação de capacidade e operação de unidades de processamento de gás natural, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP.
Carta-Circular BACEN 3.512/2011
Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições 'dealers' que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin) - Circular nº 3.083, de 30 de janeiro de 2002 e revoga a Carta-Circular 3.395, de 23 de abril de 2009.
Barreiras ainda afetam comércio bilateral
Autor(es): Daniel Rittner | De Buenos Aires
Valor Econômico - 29/06/2011
Exportações: Setor privado reclama que Brasil e Argentina não cumpriram prazos para liberação de produtos
As licenças não automáticas de importação deixaram de fazer parte das reclamações de ministros, mas ainda provocam irritação no setor privado, que reclama que os governos do Brasil e da Argentina não agilizaram suficientemente o comércio bilateral e teriam descumprido acordo feito em junho para resolver a questão entre os dois países.
Valor Econômico - 29/06/2011
Exportações: Setor privado reclama que Brasil e Argentina não cumpriram prazos para liberação de produtos
As licenças não automáticas de importação deixaram de fazer parte das reclamações de ministros, mas ainda provocam irritação no setor privado, que reclama que os governos do Brasil e da Argentina não agilizaram suficientemente o comércio bilateral e teriam descumprido acordo feito em junho para resolver a questão entre os dois países.
Tese da desindustrialização divide opiniões
Valor Econômico - 29/06/2011
A nota técnica do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômico (Dieese) sobre a participação da indústria de transformação no PIB mostra que ela oscilou em torno de 15% nos últimos 14 anos - em 2010 foi de 15,9% e em 1997 havia ficado em 15,7%. No meio do caminho, chegou a 19,2% em 2004. Enquanto uma ala de economistas acredita que o país passa por uma desindustrialização precoce, outra defende a tese de que está havendo um movimento normal de uma economia que vem se diversificando.
A nota técnica do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Econômico (Dieese) sobre a participação da indústria de transformação no PIB mostra que ela oscilou em torno de 15% nos últimos 14 anos - em 2010 foi de 15,9% e em 1997 havia ficado em 15,7%. No meio do caminho, chegou a 19,2% em 2004. Enquanto uma ala de economistas acredita que o país passa por uma desindustrialização precoce, outra defende a tese de que está havendo um movimento normal de uma economia que vem se diversificando.
LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 28.06.2011
Disciplina os procedimentos de retirada de resíduos sólidos e líquidos de embarcações atracadas em recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá - ALF/PGA, e dá outras providências.
Portaria DRF/GUARULHOS 93/2011
Altera a Portaria DRF/GUA nº 82, de 25 de abril 2011, que delega competências, em especial ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, ao Chefe do Serviço de Fiscalização - Sefis, e delega competências ao Chefe da Equipe de Gestão de Pessoas - EGP para a prática dos atos que menciona.
LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 27.06.2011
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (80PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 18 de fevereiro de 2011.
Lei 12.431/2011
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto - Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tribu tárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislaçã relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
Portaria ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM 37/2011
Altera dispositivos da Portaria ALF/AEG nº 30, de 03 de julho de 20009, que delega competências e incumbe atribuições.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 158/2011
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos impressoras do tipo não impacto, incluindo as combinadas com outras unidades de entrada ou de saída, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 128, de 2 de julho de 2009.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 159/2011
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos impressoras do tipo não impacto, incluindo as combinadas com outras unidades de entrada ou de saída, industrializado na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 129, de 2 de julho de 2009.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 160/2011
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos centrais de comutação e controle - CCC, controladores de estações rádio-base - BSC, unidades transceptoras para estação rádio base - ERB, repetidores celulares e sistemas de energia em corrente contínua, próprias para telefonia celular, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 56, de 4 de março de 2008.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 161/2011
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos centrais de comutação e controle - CCC, controladores de estações rádio-base - BSC, unidades transceptoras para estação rádio base - ERB, repetidores celulares e sistemas de energia em corrente contínua, próprias para telefonia celular, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 57, de 4 de março de 2008.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 162/2011
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto fonte de alimentação (conversor AC/DC) para terminais de transferência eletrônica de débito e crédito, industrializado no país.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 163/2011
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto fonte de alimentação (conversor AC/DC) para terminais de transferência eletrônica de débito e crédito, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 164/2011
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto bateria recarregável para equipamento portátil, uso em informática, industrializado na Zona Franca de Manaus.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 165/2011
Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto bateria recarregável para equipamento portátil, uso em informática, industrializado no país.
Importação ajuda arrecadação federal
Autor(es): Marta Watanabe | De São Paulo
Valor Econômico - 28/06/2011
Tributação: Até maio o recolhimento do Imposto de Importação cresceu 21,4%, acima da receita total
O aumento do valor das importações contribuiu para fazer a arrecadação dos tributos federais cobrados no desembaraço de mercadorias crescer em velocidade maior que a média.
Com R$ 10 bilhões arrecadados no acumulado de janeiro a maio, o Imposto de Importação teve elevação real de 21,3% na comparação com o mesmo período do ano passado. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação teve crescimento real menor, de 17%, mas mesmo assim os dois tributos tiveram um desempenho melhor do que o total da arrecadação da Receita Federal, que aumentou em termos reais em 11,33% no mesmo período. Os dados levam em conta a arrecadação atualizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Valor Econômico - 28/06/2011
Tributação: Até maio o recolhimento do Imposto de Importação cresceu 21,4%, acima da receita total
O aumento do valor das importações contribuiu para fazer a arrecadação dos tributos federais cobrados no desembaraço de mercadorias crescer em velocidade maior que a média.
Com R$ 10 bilhões arrecadados no acumulado de janeiro a maio, o Imposto de Importação teve elevação real de 21,3% na comparação com o mesmo período do ano passado. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação teve crescimento real menor, de 17%, mas mesmo assim os dois tributos tiveram um desempenho melhor do que o total da arrecadação da Receita Federal, que aumentou em termos reais em 11,33% no mesmo período. Os dados levam em conta a arrecadação atualizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
ICMS menor não altera importação
Autor(es): Renata Veríssimo /
O Estado de S. Paulo - 28/06/2011
Estudo da Rosenberg revela ainda que recuo do imposto não causa perda de arrecadação
No momento em que o governo negocia com os Estados o fim da chamada guerra fiscal, um estudo realizado pela consultoria Rosenberg & Associados mostra que a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as importações não gera perda de arrecadação e não interfere na decisão dos importadores.
O Estado de S. Paulo - 28/06/2011
Estudo da Rosenberg revela ainda que recuo do imposto não causa perda de arrecadação
No momento em que o governo negocia com os Estados o fim da chamada guerra fiscal, um estudo realizado pela consultoria Rosenberg & Associados mostra que a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as importações não gera perda de arrecadação e não interfere na decisão dos importadores.
País quer também assumir comando da Organização Internacional do Café
Valor Econômico - 28/06/2011
Depois de ter conquistado a direção da Agência das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), o Brasil tentará eleger outro candidato brasileiro em entidade da área agrícola: a Organização Internacional do Café (OIC), em Londres.
O candidato Robério Silva, diretor do Departamento de Café do Ministério da Agricultura, vinha fazendo uma campanha discreta, a pedido do Itamaraty e apenas junto ao setor privado de países produtores e consumidores. A estratégia era concentrar esforços na eleição de José Graziano da Silva na FAO.
Depois de ter conquistado a direção da Agência das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), o Brasil tentará eleger outro candidato brasileiro em entidade da área agrícola: a Organização Internacional do Café (OIC), em Londres.
O candidato Robério Silva, diretor do Departamento de Café do Ministério da Agricultura, vinha fazendo uma campanha discreta, a pedido do Itamaraty e apenas junto ao setor privado de países produtores e consumidores. A estratégia era concentrar esforços na eleição de José Graziano da Silva na FAO.
Estado espoliado
Autor(es): agência o globo: Francisco Dornelles
O Globo - 27/06/2011
O Rio de Janeiro está sempre de braços abertos para receber os brasileiros de todos os estados e municípios do país e os recebe com o maior carinho e hospitalidade.
O Rio tem manifestado a importância de uma justa repartição da renda nacional entre todos os estados e municípios e apoiado a instituição e a manutenção de sistemas de distribuição da renda dos impostos nacionais com base no critério do inverso da renda per capita.
O Globo - 27/06/2011
O Rio de Janeiro está sempre de braços abertos para receber os brasileiros de todos os estados e municípios do país e os recebe com o maior carinho e hospitalidade.
O Rio tem manifestado a importância de uma justa repartição da renda nacional entre todos os estados e municípios e apoiado a instituição e a manutenção de sistemas de distribuição da renda dos impostos nacionais com base no critério do inverso da renda per capita.
Decisão do STF abre caminho para cercear a guerra fiscal
Valor Econômico - 27/06/2011
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a "guerra fiscal", adotada no início deste mês, precisa ser concluída. O STF considerou inconstitucionais as leis de apenas seis Estados e do Distrito Federal que concediam benefícios fiscais a empresas. Numerosas ações, que questionam as legislações de outros Estados com o mesmo teor, ainda aguardam julgamento na Corte Suprema.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a "guerra fiscal", adotada no início deste mês, precisa ser concluída. O STF considerou inconstitucionais as leis de apenas seis Estados e do Distrito Federal que concediam benefícios fiscais a empresas. Numerosas ações, que questionam as legislações de outros Estados com o mesmo teor, ainda aguardam julgamento na Corte Suprema.
Com novo porto, Xangai é cidade com maior movimentação de carga do mundo
Autor(es): Cláudia Trevisan
O Estado de S. Paulo - 27/06/2011
A China jamais se tornaria o maior exportador do mundo sem os seus portos e nenhum deles retrata tão bem a rapidez da transformação da infraestrutura do país como porto de Yangshan, que ajudou Xangai a ultrapassar Cingapura e se transformar na cidade com maior movimentação de carga do mundo em 2010.
O Estado de S. Paulo - 27/06/2011
A China jamais se tornaria o maior exportador do mundo sem os seus portos e nenhum deles retrata tão bem a rapidez da transformação da infraestrutura do país como porto de Yangshan, que ajudou Xangai a ultrapassar Cingapura e se transformar na cidade com maior movimentação de carga do mundo em 2010.
Mais estrangeiros ganham visto de trabalho no Brasil
Concessão de visto para trabalhador estrangeiro sobe 13%
Autor(es): João Villaverde | De Brasília
Valor Econômico - 27/06/2011
A entrada de estrangeiros para trabalhar no Brasil bate recordes. Segundo dados do Conselho Nacional de Imigração, vinculado ao Ministério do Trabalho, o número de imigrantes que receberam visto de trabalho no país aumentou 13% no primeiro trimestre - foram 13 mil pessoas. Os Estados Unidos continuaram sendo a principal fonte de imigrantes, com 1,8 mil trabalhadores; mas o principal salto ocorreu entre os chineses. Foram 404 chineses autorizados a trabalhar no primeiro trimestre de 2010 (2,1 mil ao longo do ano), número que passou a 505 entre janeiro e março deste ano. Esse aumento, segundo o Conselho, continuou evidente no segundo trimestre, como reflexo da chegada de mais empresas chinesas ao país.
Autor(es): João Villaverde | De Brasília
Valor Econômico - 27/06/2011
A entrada de estrangeiros para trabalhar no Brasil bate recordes. Segundo dados do Conselho Nacional de Imigração, vinculado ao Ministério do Trabalho, o número de imigrantes que receberam visto de trabalho no país aumentou 13% no primeiro trimestre - foram 13 mil pessoas. Os Estados Unidos continuaram sendo a principal fonte de imigrantes, com 1,8 mil trabalhadores; mas o principal salto ocorreu entre os chineses. Foram 404 chineses autorizados a trabalhar no primeiro trimestre de 2010 (2,1 mil ao longo do ano), número que passou a 505 entre janeiro e março deste ano. Esse aumento, segundo o Conselho, continuou evidente no segundo trimestre, como reflexo da chegada de mais empresas chinesas ao país.
BC fixa o período de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
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CIRCULAR No. 3543 DE 24/06/2011
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00086 EM 27/06/2011
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Estabelece período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente às datas-base de 31 de março de 2011, de 30 de junho de 2011 e de 30 de setembro de 2011.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de junho de 2011, com fundamento nos arts. 2º, § 2º, e 11 da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, resolve:
Art. 1º As declarações de bens e valores a que se refere o art. 2º, § 1º, da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, deverão ser prestadas ao Banco Central do Brasil, por meio do formulário de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br, nos seguintes períodos:
I - declaração referente à data-base de 31 de março de 2011, no período compreendido entre as 9 horas de 1º de julho de 2011 e as 20 horas de 29 de julho de 2011;
II - declaração referente à data-base de 30 de junho de 2011, no período compreendido entre as 9 horas de 1º de setembro de 2011 e as 20 horas de 30 de setembro de 2011;
III - declaração referente à data-base de 30 de setembro de 2011, no período compreendido entre as 9 horas de 1º de dezembro de 2011 e as 20 horas de 30 de dezembro de 2011.
Art. 2º Fica o Departamento Econômico (Depec) autorizado a divulgar o Manual do Declarante e a adotar as demais medidas necessárias ao cumprimento desta Circular.
Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HAMILTON VASCONCELOS ARAÚJO
Diretor de Política Econômica
ALTAMIR LOPES
Diretor de Administração
CIRCULAR No. 3543 DE 24/06/2011
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00086 EM 27/06/2011
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Estabelece período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente às datas-base de 31 de março de 2011, de 30 de junho de 2011 e de 30 de setembro de 2011.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de junho de 2011, com fundamento nos arts. 2º, § 2º, e 11 da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, e na Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, resolve:
Art. 1º As declarações de bens e valores a que se refere o art. 2º, § 1º, da Resolução nº 3.854, de 27 de maio de 2010, deverão ser prestadas ao Banco Central do Brasil, por meio do formulário de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br, nos seguintes períodos:
I - declaração referente à data-base de 31 de março de 2011, no período compreendido entre as 9 horas de 1º de julho de 2011 e as 20 horas de 29 de julho de 2011;
II - declaração referente à data-base de 30 de junho de 2011, no período compreendido entre as 9 horas de 1º de setembro de 2011 e as 20 horas de 30 de setembro de 2011;
III - declaração referente à data-base de 30 de setembro de 2011, no período compreendido entre as 9 horas de 1º de dezembro de 2011 e as 20 horas de 30 de dezembro de 2011.
Art. 2º Fica o Departamento Econômico (Depec) autorizado a divulgar o Manual do Declarante e a adotar as demais medidas necessárias ao cumprimento desta Circular.
Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HAMILTON VASCONCELOS ARAÚJO
Diretor de Política Econômica
ALTAMIR LOPES
Diretor de Administração
PAE - Programa de Apoio às Exportações
Implantado em julho de 1999, o Programa nasceu da experiência do PGNI que constatou a necessidade de se criar condições específicas e diferenciadas para o atendimento às micro e pequenas empresas no seu desafio de inserção no comércio internacional.
A ADUANA PELA ADUANA
Em busca da competitividade dos produtos brasileiros, a aduana é cobrada em ajustes para implantar processos mais modernos e seguros. Para o coordenador-geral de Administração Aduaneira da Receita Federal do Brasil (Coana/RFB), Ernani Checcucci, a aduana passa por momento especial, em que há grande oportunidade de adotar um sistema de referência. O otimismo é justificado pela ampla agenda de trabalhos e projetos em andamento, alguns dos quais foram discutidos durante o seminário Como a Modernização dos Controles do Comércio Exterior pode Aumentar a Competitividade, promovido pelo Instituto Aliança Procomex para comemorar seus sete anos de atividade.
FGPC - Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade
Objetivo
O Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC foi instituído pela Lei 9.531 de 10/12/97 e passou a vigorar regulamentado em 06/07/99, através do Decreto nº 3.113. Trata-se de um fundo criado com recursos do Tesouro Nacional, administrado pelo BNDES. Tem como finalidade garantir parte do risco de crédito das instituições financeiras nas operações de micro, pequenas e médias empresas exportadoras que venham a utilizar as linhas de financiamento do BNDES, especificamente BNDES Automático, FINAME, FINEM e Apoio à Exportação.
O Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC foi instituído pela Lei 9.531 de 10/12/97 e passou a vigorar regulamentado em 06/07/99, através do Decreto nº 3.113. Trata-se de um fundo criado com recursos do Tesouro Nacional, administrado pelo BNDES. Tem como finalidade garantir parte do risco de crédito das instituições financeiras nas operações de micro, pequenas e médias empresas exportadoras que venham a utilizar as linhas de financiamento do BNDES, especificamente BNDES Automático, FINAME, FINEM e Apoio à Exportação.
Avança projeto contra importação irregular
Autor(es): Leone Farias
Diário do Grande ABC - 25.06.2011
Cresce a expectativa do setor industrial de que o Congresso aprove projeto de lei para evitar a prática irregular de triangulação de produtos importados - quando os itens fabricados em determinado país, por exemplo, a China, são enviados para outro local (Taiwan, por exemplo) para que recebam o certificado de origem e ingressem no Brasil como se não fossem chineses.
Diário do Grande ABC - 25.06.2011
Cresce a expectativa do setor industrial de que o Congresso aprove projeto de lei para evitar a prática irregular de triangulação de produtos importados - quando os itens fabricados em determinado país, por exemplo, a China, são enviados para outro local (Taiwan, por exemplo) para que recebam o certificado de origem e ingressem no Brasil como se não fossem chineses.
LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 24.06.2011
Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFDPIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010.
ADE SRRF/4ª RF 11/2011
Prorroga, a titulo provisório, até 15 de dezembro de 2011, a situação de fiscalização aduaneira prestado em caráter permanente, no Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex.
Circular SECEX 34/2011
Prorroga por até seis meses, a partir de 8 de julho de 2011, o prazo de encerramento investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China e dos Estados Unidos Mexicanos para o Brasil de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificados no item 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes iniciada por meio da Circular SECEX nº 27, de 7 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2010.
Portaria ALF/PORTO DE SANTOS 226/2011
Disciplina o controle de entrada, saída e movimentação de contêineres acondicionando cargas nacionais ou nacionalizadas destinadas ao mercado interno, em transporte de cabotagem, nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.
Portaria IRF/SÃO PAULO 88/2011
Altera a Portaria ALF/SPO nº 50, de 16 de março de 2011, que Delega competências, em especial ao Chefe do Serviço de Despacho Aduaneiro - SEDAD, aos Chefes de EQDAP, dentre outros, para pratica dos atos que menciona.
Portaria SEP 119/2011
Dispõe sobre o uso do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel para as autorizações de atracação, operação e desatracação de embarcações, no porto organizado do Rio de Janeiro.
Portaria INMETRO 267/2011
Altera a Portaria Inmetro nº 482/2010, que aprova os novos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus Novos, destinados a motocicletas, motonetas, ciclomotores, automóveis de passageiros, inclusive os de uso misto e rebocados, veículos comerciais, comerciais leves e rebocados.
Portaria INMETRO 268/2011
Regulamenta os segmentos de fabricação e importação de dispositivos elétricos utilizados em Instalações Elétricas de Baixa Tensão.
Portaria INMETRO 269/2011
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Berços Infantis.
Portaria INMETRO 270/2011
Altera a Portaria Inmetro nº 179/2010, que aprova a revisão dos Requisitos de Avaliação da Conformidade de Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas, nas Condições de Gases e Vapores Inflamáveis e Poeiras Combustíveis.
Portaria SRRF/3ª RF 361,/2011
Delega competências, em especial ao Chefe da Divisão de Administração Aduaneira (Diana), para a prática dos atos que menciona.
Registro de exportação
Despacho Aduaneiro de exportação é o procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço da mercadoria destinada ao exterior. Em outras palavras, despacho aduaneiro de exportação é um conjunto de procedimentos alfandegários, efetuados em sua maioria pelo SISCOMEX, em que são efetuados o registro da declaração de exportação, o exame documental, a verificação da mercadoria, o desembaraço e a averbação do embarque, nos quais estão envolvidos o exportador ou seus representantes legais, o transportador, o depositário e a repartição aduaneira.
Luciano Coutinho, do BNDES, prevê dois anos difíceis para o Brasil
Transição "difícil" vai demorar de 1,5 a 2 anos, diz Coutinho
Autor(es): Cristiano Romero
Valor Econômico - 24/06/2011
O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, prevê um período "difícil", com duração de um 1,5 a dois anos, para a economia brasileira, especialmente a indústria, que está pressionada por uma conjuntura internacional adversa. A Europa, acredita ele, flerta com o desastre e a economia americana, a maior do mundo, ainda patina em seu processo de recuperação.Para se sair bem desse período de transição, o Brasil, defende Coutinho, precisa enfrentar os seguintes desafios: moderar o crescimento da economia; controlar as expectativas de inflação; não desarmar o ciclo de investimentos previsto; criar as condições para que o financiamento privado cresça; atrair capitais e ao mesmo tempo estimular o aumento da poupança doméstica; evitar "estragos profundos" na estrutura industrial, pressionada pelo próprio "sucesso" do país e pela conjuntura internacional.
Autor(es): Cristiano Romero
Valor Econômico - 24/06/2011
O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, prevê um período "difícil", com duração de um 1,5 a dois anos, para a economia brasileira, especialmente a indústria, que está pressionada por uma conjuntura internacional adversa. A Europa, acredita ele, flerta com o desastre e a economia americana, a maior do mundo, ainda patina em seu processo de recuperação.Para se sair bem desse período de transição, o Brasil, defende Coutinho, precisa enfrentar os seguintes desafios: moderar o crescimento da economia; controlar as expectativas de inflação; não desarmar o ciclo de investimentos previsto; criar as condições para que o financiamento privado cresça; atrair capitais e ao mesmo tempo estimular o aumento da poupança doméstica; evitar "estragos profundos" na estrutura industrial, pressionada pelo próprio "sucesso" do país e pela conjuntura internacional.
G-20 fecha acordo para conter disparada de alimentos
O Globo - 24/06/2011
Plano prevê aumento da produção e acompanhamento dos dados de estoques. Brasil se diz pronto a produzir mais
PARIS. Os ministros da Agricultura do grupo das 20 principais economias mundiais, o G-20, concordaram ontem em adotar medidas para estabilizar os preços dos alimentos. O plano de ação inclui o aumento da capacidade de produção agrícola, elevando a transparência do mercado por meio de uma nova base de dados sobre as reservas globais, e o fim das restrições à exportação de comida para países em dificuldade, afirmou o ministro francês de Agricultura, Bruno Le Maire. Além disso, serão ampliadas as pesquisas sobre novos tipos de trigo.
Plano prevê aumento da produção e acompanhamento dos dados de estoques. Brasil se diz pronto a produzir mais
PARIS. Os ministros da Agricultura do grupo das 20 principais economias mundiais, o G-20, concordaram ontem em adotar medidas para estabilizar os preços dos alimentos. O plano de ação inclui o aumento da capacidade de produção agrícola, elevando a transparência do mercado por meio de uma nova base de dados sobre as reservas globais, e o fim das restrições à exportação de comida para países em dificuldade, afirmou o ministro francês de Agricultura, Bruno Le Maire. Além disso, serão ampliadas as pesquisas sobre novos tipos de trigo.
PREÇO DE EXPORTAÇÃO EM ALTA LIMITA DÉFICIT EXTERNO
PREÇO DE EXPORTAÇÃO TORNA DÉFICIT NAS CONTAS EXTERNAS CONFORTÁVEL
Autor(es): João Villaverde e Sergio Lamucci
Valor Econômico - 24/06/2011
A relação altamente favorável entre os preços de exportação e de importação tem garantido um superávit comercial superior a US$ 20 bilhões no acumulado em 12 meses, ajudando a manter em níveis administráveis o déficit em conta corrente, hoje na casa de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Se os termos de troca - a razão entre cotações de vendas e compras externas - estivessem hoje nos níveis de 2005, quando estavam próximos da média histórica, o Brasil teria nos 12 meses até abril um rombo na balança comercial de US$ 21,7 bilhões, em vez de um superávit de US$ 23,2 bilhões, segundo cálculos do J.P. Morgan. A piora de quase US$ 45 bilhões do saldo comercial faria o déficit em conta corrente pular dos atuais US$ 48,9 bilhões (2,25% do PIB) para US$ 93,8 bilhões (4,3% do PIB).
Autor(es): João Villaverde e Sergio Lamucci
Valor Econômico - 24/06/2011
A relação altamente favorável entre os preços de exportação e de importação tem garantido um superávit comercial superior a US$ 20 bilhões no acumulado em 12 meses, ajudando a manter em níveis administráveis o déficit em conta corrente, hoje na casa de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB). Se os termos de troca - a razão entre cotações de vendas e compras externas - estivessem hoje nos níveis de 2005, quando estavam próximos da média histórica, o Brasil teria nos 12 meses até abril um rombo na balança comercial de US$ 21,7 bilhões, em vez de um superávit de US$ 23,2 bilhões, segundo cálculos do J.P. Morgan. A piora de quase US$ 45 bilhões do saldo comercial faria o déficit em conta corrente pular dos atuais US$ 48,9 bilhões (2,25% do PIB) para US$ 93,8 bilhões (4,3% do PIB).
LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 22.06.2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.147, de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre o ingresso de bens procedentes do exterior destinados à utilização exclusiva nos 5º Jogos Mundiais Militares RIO2011 - 5º JMM.
Portaria ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM 35/2011
Delega competência ao Chefe da Equipe de Vigilância Aduaneira - EAD/4, para prática dos atos que menciona.
Portaria ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM 36/2011
Delega competência ao Chefe de Equipe de Despacho e Importação - EAD/1, para pratica dos atos que menciona.
RDC ANVISA 27/2011
Dispõe sobre os procedimentos para certificação compulsória dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária.
Resolução CAMEX 43/2011
Altera para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação do código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM 2823.00.10, Tipo anatase, 6.000 toneladas.
Supernavio da Vale que ia para China é desviado
O Globo - 22/06/2011
Autoridades não teriam liberado desembarque. Maior mineraleiro do mundo segue para Itália
RIO e PEQUIM. O primeiro dos supernavios da Vale, anunciado com pompa e circunstância por Roger Agnelli em um de seus últimos eventos públicos antes de deixar a presidência da companhia, não conseguiu chegar a seu destino final. O Vale Brasil, que deixou o país em 24 de maio em direção à China teve de dar meia volta rumo à Itália. Segundo fontes do site especializado em siderurgia Steel Orbis, as autoridades chinesas não teriam concedido permissão para que o navio aportasse no porto chinês de Dalian. Em nota, a mineradora limitou-se a dizer que "a alteração faz parte da flexibilidade da política de logística integrada que permite à Vale realocar o destino das exportações, conforme necessidade de mercado".
Autoridades não teriam liberado desembarque. Maior mineraleiro do mundo segue para Itália
RIO e PEQUIM. O primeiro dos supernavios da Vale, anunciado com pompa e circunstância por Roger Agnelli em um de seus últimos eventos públicos antes de deixar a presidência da companhia, não conseguiu chegar a seu destino final. O Vale Brasil, que deixou o país em 24 de maio em direção à China teve de dar meia volta rumo à Itália. Segundo fontes do site especializado em siderurgia Steel Orbis, as autoridades chinesas não teriam concedido permissão para que o navio aportasse no porto chinês de Dalian. Em nota, a mineradora limitou-se a dizer que "a alteração faz parte da flexibilidade da política de logística integrada que permite à Vale realocar o destino das exportações, conforme necessidade de mercado".
'Brasil, a nova fazenda do mundo'
Valor Econômico - 22/06/2011
"Brasil, a nova fazenda do mundo". Foi com essa machete de página do jornal francês "Le Monde" que os ministros de Agricultura dos principais países desenvolvidos e emergentes desembarcaram ontem, em Paris, para o primeiro "G-20 agrícola", com reuniões hoje e amanhã.
"Brasil, a nova fazenda do mundo". Foi com essa machete de página do jornal francês "Le Monde" que os ministros de Agricultura dos principais países desenvolvidos e emergentes desembarcaram ontem, em Paris, para o primeiro "G-20 agrícola", com reuniões hoje e amanhã.
China e Rússia se aproximam dos países ricos nos subsídios
Autor(es): Assis Moreira | De Paris
Valor Econômico - 22/06/2011
A China e a Rússia já estão dando a seus agricultores subsídios que se aproximam do nível dado pelos países desenvolvidos, comparado ao valor da produção. É o que mostra a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em relatório que será publicado em setembro e ao qual o Valor teve acesso.
Valor Econômico - 22/06/2011
A China e a Rússia já estão dando a seus agricultores subsídios que se aproximam do nível dado pelos países desenvolvidos, comparado ao valor da produção. É o que mostra a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em relatório que será publicado em setembro e ao qual o Valor teve acesso.
Mercado nacional terá disputa acirrada entre importador e fabricante
DCI - 22/06/2011
São Paulo - Mais uma vez os chineses mostraram que estão no Brasil e que este ano devem tomar para si mais uma parte da fatia dos carros fabricados no País. Para o presidente da importadora Chery, Luís Curi, a meta inicial prevista em abril era vender 25 mil carros no País este ano - contra 7,8 mil unidades no ano passado. O próximo passo agora é chegar a 36 mil veículos emplacados. "Está muito acima do que esperávamos. Metade destas vendas serão do modelo QQ, e 20%, do Tiggo", afirmou Curi, durante evento organizado pela Câmara Brasil-China de Desenvolvimento Econômico (CBCDE) ontem, em São Paulo.
São Paulo - Mais uma vez os chineses mostraram que estão no Brasil e que este ano devem tomar para si mais uma parte da fatia dos carros fabricados no País. Para o presidente da importadora Chery, Luís Curi, a meta inicial prevista em abril era vender 25 mil carros no País este ano - contra 7,8 mil unidades no ano passado. O próximo passo agora é chegar a 36 mil veículos emplacados. "Está muito acima do que esperávamos. Metade destas vendas serão do modelo QQ, e 20%, do Tiggo", afirmou Curi, durante evento organizado pela Câmara Brasil-China de Desenvolvimento Econômico (CBCDE) ontem, em São Paulo.
LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 21.06.2011
Prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 532, de 28 de abril de 2011, que "Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências".
Portaria ALF/PORTO DE MANAUS 128/2011
Delega competência à Equipe EAD 8, do Porto Seco GRAMAN, Equipe EAD 7, no Porto de Manaus, Equipe EAD 6, no Super Terminais, Equipe EAD 9, no Chibatão e Equipe EAD 10, no Colis Postaux da ALF/MNS e onde mais for necessário, para, no período de 20/06/2011 a 22/07/2011, para a prática dos atos que menciona.
Portaria DRF/PORTO VELHO 53/2011
Dispõe sobre os procedimentos para a liberação definitiva da restrição tributária de veículos beneficiados pela isenção prevista no art. 95, inciso I, do Decreto nº 7.212, de 15/6/2010, no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho.
Portaria IRF/SÃO PAULO 83/2011
Dispõe sobre as modalidades de Remessas Postais Internacionais que serão tratadas pela ALF/SPO - SERPI.
Finanças aprova novas regras ao combate de dumping
DCI - 21/06/2011
Brasília - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4801/01, que defende os produtos nacionais especialmente contra a invasão de produtos da China. São criados mecanismos para impedir casos de dumping, prática comercial usada por outros países para vender, no Brasil, mercadorias a preços mais baixos que os de custo para eliminar concorrentes.
Brasília - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4801/01, que defende os produtos nacionais especialmente contra a invasão de produtos da China. São criados mecanismos para impedir casos de dumping, prática comercial usada por outros países para vender, no Brasil, mercadorias a preços mais baixos que os de custo para eliminar concorrentes.
Brasil Offshore deve girar R$ 120 milhões
Autor(es): Rosangela Capozoli | Para o Valor, de São Paulo
Valor Econômico - 21/06/2011
Antes mesmo de produzir um único barril de petróleo, o pré-sal já demonstra seu gigantismo, por enquanto, fora das plataformas. A 6ª edição da Brasil Offshore - Feira e Conferência Internacional da Indústria de Petróleo e Gás -, que acontece em Macaé, no Rio de Janeiro, se internacionalizou, ao atrair o triplo de países em relação a última edição, de 2009. A feira ocupa o Centro Municipal de Convenções Jornalista Roberto Marinho, entre os dias 14 a 17 de junho. Para se ter uma ideia, da primeira até a última edição, a Brasil Offshore cresceu 82% em área e 36% em número de expositores. "O volume de negócios deverá superar os R$ 120 milhões frente aos R$ 100 milhões obtidos em 2009. O pré-sal atraiu a atenção de novos países, saltando de oito para 24 neste ano, com destaque para a Dinamarca, que terá 12 empresas", afirma Paulo Rezende, diretor da Reed Exhibitions Alcântara Machado.
Valor Econômico - 21/06/2011
Antes mesmo de produzir um único barril de petróleo, o pré-sal já demonstra seu gigantismo, por enquanto, fora das plataformas. A 6ª edição da Brasil Offshore - Feira e Conferência Internacional da Indústria de Petróleo e Gás -, que acontece em Macaé, no Rio de Janeiro, se internacionalizou, ao atrair o triplo de países em relação a última edição, de 2009. A feira ocupa o Centro Municipal de Convenções Jornalista Roberto Marinho, entre os dias 14 a 17 de junho. Para se ter uma ideia, da primeira até a última edição, a Brasil Offshore cresceu 82% em área e 36% em número de expositores. "O volume de negócios deverá superar os R$ 120 milhões frente aos R$ 100 milhões obtidos em 2009. O pré-sal atraiu a atenção de novos países, saltando de oito para 24 neste ano, com destaque para a Dinamarca, que terá 12 empresas", afirma Paulo Rezende, diretor da Reed Exhibitions Alcântara Machado.
Grito do Ipiranga
Brasil S.A - Antônio Machado
Correio Braziliense - 21/06/2011
Estados rifam reforma do ICMS sem garantia constitucional e querem divisão nacional de royalties
A meia trava aplicada pelos governadores das regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste na reforma tributária fatiada, com foco no ICMS, conforme proposta da presidente Dilma Rousseff, indica a exaustão do modelo federativo centrado na concentração da receita fiscal na União.
Correio Braziliense - 21/06/2011
Estados rifam reforma do ICMS sem garantia constitucional e querem divisão nacional de royalties
A meia trava aplicada pelos governadores das regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste na reforma tributária fatiada, com foco no ICMS, conforme proposta da presidente Dilma Rousseff, indica a exaustão do modelo federativo centrado na concentração da receita fiscal na União.
Governo lança ofensiva para elevar vendas à UE
Autor(es): Mauro Zanatta | De Brasília
Valor Econômico - 21/06/2011
Ainda às voltas com o duro embargo imposto pela Rússia às carnes brasileiras, o governo retomou sua ofensiva para suavizar os controles sanitários e ampliar o fluxo de comércio do agronegócio com a União Europeia. Ao mesmo tempo, reiniciou discussões bilaterais na tentativa de azeitar o difícil acordo Mercosul-UE.Em missão oficial, o diretor de Assuntos Sanitários e Fitossanitários do Ministério da Agricultura, Otávio Cançado, reuniu-se ontem com três diretorias da Comissão Europeia, em Bruxelas, para negociar a desobstrução e a aceleração das vendas de carne bovina ao bloco europeu. O alvo brasileiro é a derrubada da exigência prévia de uma lista de estabelecimentos habilitados a exportar à UE, imposta em 2007 pelas autoridades sanitárias.
Valor Econômico - 21/06/2011
Ainda às voltas com o duro embargo imposto pela Rússia às carnes brasileiras, o governo retomou sua ofensiva para suavizar os controles sanitários e ampliar o fluxo de comércio do agronegócio com a União Europeia. Ao mesmo tempo, reiniciou discussões bilaterais na tentativa de azeitar o difícil acordo Mercosul-UE.Em missão oficial, o diretor de Assuntos Sanitários e Fitossanitários do Ministério da Agricultura, Otávio Cançado, reuniu-se ontem com três diretorias da Comissão Europeia, em Bruxelas, para negociar a desobstrução e a aceleração das vendas de carne bovina ao bloco europeu. O alvo brasileiro é a derrubada da exigência prévia de uma lista de estabelecimentos habilitados a exportar à UE, imposta em 2007 pelas autoridades sanitárias.
Importação de máquinas pesadas subiu 28% até maio, informa Abdib
Valor Econômico - 21/06/2011
A balança comercial do setor de bens de capital sob encomenda registrou baixa de US$ 558 milhões nos primeiros cinco meses do ano. O déficit foi maior que os US$ 354 milhões verificados de janeiro a maio de 2010.
A balança comercial do setor de bens de capital sob encomenda registrou baixa de US$ 558 milhões nos primeiros cinco meses do ano. O déficit foi maior que os US$ 354 milhões verificados de janeiro a maio de 2010.
Índice de confiança mostra disparidade na indústria
Autor(es): Arícia Martins e João Villaverde | De São Paulo e Brasília
Valor Econômico - 21/06/2011
O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei), calculado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), passou de 57,5 pontos em maio para 57,9 pontos em junho, após quatro meses seguidos de queda. O número ainda aponta otimismo do empresariado, já que, segundo a metodologia da pesquisa, valores acima de 50 pontos indicam empresários confiantes (o indicador varia de zero a cem). A estabilidade mensal, contudo, embute expectativas díspares entre os setores industriais. Dos 30 segmentos pesquisados, 15 elevaram suas expectativas em junho na comparação com maio, um se manteve estável e 14 registraram recuo no indicador, com destaque para o setor de veículos automotores. A confiança da indústria automobilística teve a maior queda de confiança registrada em junho, passando de 56,1 pontos em maio para 51,7 pontos no mês seguinte.
Valor Econômico - 21/06/2011
O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei), calculado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), passou de 57,5 pontos em maio para 57,9 pontos em junho, após quatro meses seguidos de queda. O número ainda aponta otimismo do empresariado, já que, segundo a metodologia da pesquisa, valores acima de 50 pontos indicam empresários confiantes (o indicador varia de zero a cem). A estabilidade mensal, contudo, embute expectativas díspares entre os setores industriais. Dos 30 segmentos pesquisados, 15 elevaram suas expectativas em junho na comparação com maio, um se manteve estável e 14 registraram recuo no indicador, com destaque para o setor de veículos automotores. A confiança da indústria automobilística teve a maior queda de confiança registrada em junho, passando de 56,1 pontos em maio para 51,7 pontos no mês seguinte.
LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 20.06.2011
Prorroga, por até seis meses, a partir de 14 de julho de 2011, o prazo de encerramento da investigação de dumping nas exportações de n-Butanol dos Estados Unidos da América para o Brasil, e de dano à indústria doméstica resultante de tal prática, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 28, de 13 de julho de 2010.
RDC ANVISA 25/2011
Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo de documentos no âmbito da Anvisa.
Resolução SUDAM 07/2011
Declara que os incentivos fiscais de Isenção do Adicional do Frete para Renovação da Marinha Mercante concedidos pela SUDAM até o ano de 2010 prorrogados até 31 de dezembro de 2015, pela Medida Provisória nº 517/2010, não necessitam de procedimento interno para ser outorgado, estando as empresas em pleno gozo do mesmo, a contar de 31 de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2015.
Vitória parcial contra subsídios
O Estado de S. Paulo - 20/06/2011
O governo e o agronegócio brasileiros têm novos motivos tanto para festejar quanto para lamentar decisões políticas tomadas em Washington nos últimos dias. O governo americano decidiu acatar, sem recorrer, a decisão de juízes da Organização Mundial do Comércio (OMC) contra medidas antidumping aplicadas à importação de suco de laranja proveniente do Brasil. Além disso, o Senado aprovou em Washington a extinção do subsídio aos produtores de álcool dos Estados Unidos e da tarifa cobrada sobre o etanol brasileiro. A má notícia veio da Câmara de Representantes, onde foi derrubado o pagamento anual de US$ 147 milhões ao Instituto Brasileiro do Algodão, destinado a compensar o subsídio concedido aos produtores e exportadores americanos.
O governo e o agronegócio brasileiros têm novos motivos tanto para festejar quanto para lamentar decisões políticas tomadas em Washington nos últimos dias. O governo americano decidiu acatar, sem recorrer, a decisão de juízes da Organização Mundial do Comércio (OMC) contra medidas antidumping aplicadas à importação de suco de laranja proveniente do Brasil. Além disso, o Senado aprovou em Washington a extinção do subsídio aos produtores de álcool dos Estados Unidos e da tarifa cobrada sobre o etanol brasileiro. A má notícia veio da Câmara de Representantes, onde foi derrubado o pagamento anual de US$ 147 milhões ao Instituto Brasileiro do Algodão, destinado a compensar o subsídio concedido aos produtores e exportadores americanos.
Quem se importa com o produto nacional?
Autor(es): Joseph Couri
Correio Braziliense - 20/06/2011
Empresário e presidente do Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias do Estado de São Paulo (Simpi-SP) e da Associação Nacional dos Simpi (presidencia@simpi.org.br ou www.simpi.org.br)
Uma lei federal aprovada nos Estados Unidos há mais de 70 anos, intitulada Buy American (Compre América), determina que o governo deve dar preferência em suas compras aos fornecedores de bens e serviços locais. Modificada recentemente, a lei passou a atender duas demandas bem atuais da sociedade de consumo: combater a recessão e tentar impedir a invasão de importados em geral. Isso é apenas um exemplo de que até mesmo a maior potência econômica mundial se preocupa com a concorrência predatória e desleal e com o seu mercado interno.
Correio Braziliense - 20/06/2011
Empresário e presidente do Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias do Estado de São Paulo (Simpi-SP) e da Associação Nacional dos Simpi (presidencia@simpi.org.br ou www.simpi.org.br)
Uma lei federal aprovada nos Estados Unidos há mais de 70 anos, intitulada Buy American (Compre América), determina que o governo deve dar preferência em suas compras aos fornecedores de bens e serviços locais. Modificada recentemente, a lei passou a atender duas demandas bem atuais da sociedade de consumo: combater a recessão e tentar impedir a invasão de importados em geral. Isso é apenas um exemplo de que até mesmo a maior potência econômica mundial se preocupa com a concorrência predatória e desleal e com o seu mercado interno.
Volume de importações cresce menos
Ritmo menor na indústria desacelera importação de insumos
Autor(es): Marta Watanabe | De São Paulo
Valor Econômico - 20/06/2011
O ritmo do crescimento das importações desacelerou. Nos primeiros cinco meses de 2010, avançou 40%, ante 14,1% no mesmo período deste ano. O aumento menos vigoroso foi resultado principalmente da redução no ritmo de desembarques de bens intermediários e de combustíveis, que somam 70% das importações totais do Brasil. Os intermediários representam quase 50%.
O volume das importações brasileiras está crescendo em ritmo mais fraco. O quantum do total desembarcado aumentou em 14,1% no acumulado dos cinco primeiros meses, na comparação com o mesmo período de 2010. A elevação foi bem mais moderada que a verificada de janeiro a maio do ano passado em relação aos mesmos meses de 2009, quando a alta no volume de importação chegou a 40%. O aumento mais contido das quantidades importadas resultou principalmente da redução no ritmo de desembarques de bens intermediários e de combustíveis, responsáveis por 70% das importações totais do Brasil. Os intermediários (insumos e matérias-primas) representam quase 50%.
Autor(es): Marta Watanabe | De São Paulo
Valor Econômico - 20/06/2011
O ritmo do crescimento das importações desacelerou. Nos primeiros cinco meses de 2010, avançou 40%, ante 14,1% no mesmo período deste ano. O aumento menos vigoroso foi resultado principalmente da redução no ritmo de desembarques de bens intermediários e de combustíveis, que somam 70% das importações totais do Brasil. Os intermediários representam quase 50%.
O volume das importações brasileiras está crescendo em ritmo mais fraco. O quantum do total desembarcado aumentou em 14,1% no acumulado dos cinco primeiros meses, na comparação com o mesmo período de 2010. A elevação foi bem mais moderada que a verificada de janeiro a maio do ano passado em relação aos mesmos meses de 2009, quando a alta no volume de importação chegou a 40%. O aumento mais contido das quantidades importadas resultou principalmente da redução no ritmo de desembarques de bens intermediários e de combustíveis, responsáveis por 70% das importações totais do Brasil. Os intermediários (insumos e matérias-primas) representam quase 50%.
STF derruba benefícios
Correio Braziliense - 18/06/2011
O Supremo Tribunal Federal revogou 23 leis de seis estados e do Distrito Federal que concediam isenções fiscais para beneficiar empresas. As normas questionadas desencadeavam a guerra fiscal entre as unidades da Federação. Uma das legislações julgadas inconstitucionais contemplava empreendimentos inscritos no Pró-DF. O presidente do Supremo, Cezar Peluso, afirmou que as decisões são um recado para que os estados não aprovem mais leis de "benefícios fiscais ao arrepio da Constituição". Ao julgarem um pacote de 14 processos que tratavam de prazos especiais ou reduções sobre o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os ministros entenderam, por unanimidade, que as leis são inconstitucionais. Além do DF, as leis revogadas imediatamente são de Rio de Janeiro, São Paulo, Pará, Espírito Santo, Paraná e Mato Grosso do Sul.
O Supremo Tribunal Federal revogou 23 leis de seis estados e do Distrito Federal que concediam isenções fiscais para beneficiar empresas. As normas questionadas desencadeavam a guerra fiscal entre as unidades da Federação. Uma das legislações julgadas inconstitucionais contemplava empreendimentos inscritos no Pró-DF. O presidente do Supremo, Cezar Peluso, afirmou que as decisões são um recado para que os estados não aprovem mais leis de "benefícios fiscais ao arrepio da Constituição". Ao julgarem um pacote de 14 processos que tratavam de prazos especiais ou reduções sobre o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os ministros entenderam, por unanimidade, que as leis são inconstitucionais. Além do DF, as leis revogadas imediatamente são de Rio de Janeiro, São Paulo, Pará, Espírito Santo, Paraná e Mato Grosso do Sul.
DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO
A mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a despacho aduaneiro, que será processado com base em Declaração de Importação (DI) formulada no Siscomex.
O despacho aduaneiro se aplica à mercadoria que, após ter sido submetida a despacho aduaneiro de exportação, retorne ao País, ou permaneça no País, em caráter definitivo ou temporário, nos termos da legislação específica.
Se sujeitam ao despacho aduaneiro, independentemente do despacho a que foram submetidas por ocasião do seu ingresso no País, as mercadorias de origem estrangeira que venham a ser transferidas para outro regime aduaneiro especial ou despachadas para consumo.
O despacho aduaneiro se aplica à mercadoria que, após ter sido submetida a despacho aduaneiro de exportação, retorne ao País, ou permaneça no País, em caráter definitivo ou temporário, nos termos da legislação específica.
Se sujeitam ao despacho aduaneiro, independentemente do despacho a que foram submetidas por ocasião do seu ingresso no País, as mercadorias de origem estrangeira que venham a ser transferidas para outro regime aduaneiro especial ou despachadas para consumo.
LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 17.06.2011
Decide não iniciar investigação para averiguar a existência de práticas elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping nas importações brasileiras de lápis de madeira com mina de grafite e com mina de cor originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 9609.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
Portaria Conjunta MDIC/MF 149/2011
Cria o Grupo de Inteligência de Comércio- Exterior (GI-CEX) para o combate a práticas desleais e ilegais de comércio exterior e dá outras providências.
RDC ANVISA 24/2011
Dispõe sobre o registro de medicamentos específicos.
RDC ANVISA 26/2011
Dispõe sobre a suspensão do prazo para adequação às regras de rotulagem de medicamentos estabelecidas pela Resolução da Diretoria Colegiada nº 71, de 22 de dezembro de 2009.
Portaria DRF/VOLTA REDONDA 50/2011
Delega competência para a prática dos atos que menciona.
Investir na defesa comercial
O Estado de S. Paulo - 17/06/2011
O governo está empenhado em reforçar a proteção da indústria brasileira contra a concorrência desleal. Bens importados a preços artificialmente baixos - em condições de dumping - tomam espaço da produção nacional e destroem postos de trabalho. O Brasil tradicionalmente recorre a barreiras para combater o dumping, mas a ação oficial tem sido insuficiente para conter a ameaça. É preciso identificar o perigo mais prontamente para reagir com maior eficiência. Além disso, é indispensável combater as fraudes - como a triangulação - usadas para contornar as defesas montadas no País. Para cumprir essas tarefas o governo deve criar ainda em junho um grupo especial formado por funcionários do Ministério do Desenvolvimento e da Receita Federal.
O governo está empenhado em reforçar a proteção da indústria brasileira contra a concorrência desleal. Bens importados a preços artificialmente baixos - em condições de dumping - tomam espaço da produção nacional e destroem postos de trabalho. O Brasil tradicionalmente recorre a barreiras para combater o dumping, mas a ação oficial tem sido insuficiente para conter a ameaça. É preciso identificar o perigo mais prontamente para reagir com maior eficiência. Além disso, é indispensável combater as fraudes - como a triangulação - usadas para contornar as defesas montadas no País. Para cumprir essas tarefas o governo deve criar ainda em junho um grupo especial formado por funcionários do Ministério do Desenvolvimento e da Receita Federal.
Rio ameaçado de dividir royalties com 8 estados
Autor(es): agência o globo: Vivian Oswald
O Globo - 17/06/2011
Bolo de R$9 bi é menor do que o total recebido apenas pela região fluminense em 2010. Bancada reage à proposta
BRASÍLIA. A proposta do senador Wellington Dias (PT-PI) - que deve servir de ponto de partida para as discussões sobre a distribuição de royalties do pré-sal - faz o Rio e suas cidades dividirem com outros oito estados e seus municípios uma arrecadação inferior à que a região fluminense, maior produtora brasileira de petróleo, obteve sozinha em 2010. Serão cerca de R$9 bilhões pela proposta do senador, contra R$9,607 bilhões auferidos pelo Rio.
O Globo - 17/06/2011
Bolo de R$9 bi é menor do que o total recebido apenas pela região fluminense em 2010. Bancada reage à proposta
BRASÍLIA. A proposta do senador Wellington Dias (PT-PI) - que deve servir de ponto de partida para as discussões sobre a distribuição de royalties do pré-sal - faz o Rio e suas cidades dividirem com outros oito estados e seus municípios uma arrecadação inferior à que a região fluminense, maior produtora brasileira de petróleo, obteve sozinha em 2010. Serão cerca de R$9 bilhões pela proposta do senador, contra R$9,607 bilhões auferidos pelo Rio.
Manicômio tributário
Autor(es): Clóvis Panzarini
O Estado de S. Paulo - 17/06/2011
Com o recomeço do fastidioso debate sobre reforma tributária, o contribuinte deve "pôr as barbas de molho", pois não é improvável que isso "acabe em CPMF". Desde Itamar Franco, todo governo que se inicia tem um projeto de reforma tributária. A primeira, pós-Constituição de 1988, foi implementada pela Emenda Constitucional (EC) n.º 3/93, e a principal novidade foi a instituição de um imposto sobre movimentação financeira, o "imposto do cheque", mais tarde convertido em Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O primeiro governo FHC também fez sua "reforma tributária". O debate à época começou com a Proposta de Emenda Constitucional n.º 175/95, que previa profundas mudanças na tributação indireta, mas encolheu na EC n.º 12/96, que converteu o "imposto do cheque" em CPMF, com alíquota máxima de 0,25%. O debate sobre reforma tributária perpassou todo o segundo período FHC e resultou em mais duas "reformas": a primeira (EC n.º 21/1999) prorrogou a CPMF e elevou sua alíquota máxima para 0,38% e, a segunda (EC n.º 37/2002), estendeu a vigência da CPMF até dezembro de 2003. O governo Lula também tentou uma reforma, que resultou na EC n.º 42/2003, que prorrogou até dezembro de 2007... a CPMF!
O Estado de S. Paulo - 17/06/2011
Com o recomeço do fastidioso debate sobre reforma tributária, o contribuinte deve "pôr as barbas de molho", pois não é improvável que isso "acabe em CPMF". Desde Itamar Franco, todo governo que se inicia tem um projeto de reforma tributária. A primeira, pós-Constituição de 1988, foi implementada pela Emenda Constitucional (EC) n.º 3/93, e a principal novidade foi a instituição de um imposto sobre movimentação financeira, o "imposto do cheque", mais tarde convertido em Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O primeiro governo FHC também fez sua "reforma tributária". O debate à época começou com a Proposta de Emenda Constitucional n.º 175/95, que previa profundas mudanças na tributação indireta, mas encolheu na EC n.º 12/96, que converteu o "imposto do cheque" em CPMF, com alíquota máxima de 0,25%. O debate sobre reforma tributária perpassou todo o segundo período FHC e resultou em mais duas "reformas": a primeira (EC n.º 21/1999) prorrogou a CPMF e elevou sua alíquota máxima para 0,38% e, a segunda (EC n.º 37/2002), estendeu a vigência da CPMF até dezembro de 2003. O governo Lula também tentou uma reforma, que resultou na EC n.º 42/2003, que prorrogou até dezembro de 2007... a CPMF!
ONDA CONSERVADORA NOS EUA CORTA GASTOS E AJUDA O BRASIL
SENADO DOS EUA AJUDA ETANOL BRASILEIRO
Autor(es): Alex Ribeiro | De Washington
Valor Econômico - 17/06/2011
Políticos conservadores venceram duas importantes votações ontem no Congresso americano pelo corte de subsídios agrícolas. Foi o primeiro passo de um processo legislativo que poderá ser benéfico ao Brasil, com a eliminação de barreiras comerciais impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.
Relações externas: Votação na Câmara afeta decisão sobre algodão.
Conservadores fiscais venceram duas importantes votações ontem no Congresso americano pelo corte de subsídios agrícolas, num primeiro passo de um processo legislativo que ao fim poderá levar à eliminação de barreiras comerciais e da concorrência desleal dos Estados Unidos aos produtores brasileiros de álcool combustível e de algodão.No Senado, foi aprovada uma emenda que derruba imediatamente subsídios aos produtores americanos de álcool, também conhecido como etanol, e a tarifa de importação do produto, com uma folgada maioria de 73 votos a 27. Para entrar em vigor, porém, o dispositivo ainda deve passar pela Câmara.
Autor(es): Alex Ribeiro | De Washington
Valor Econômico - 17/06/2011
Políticos conservadores venceram duas importantes votações ontem no Congresso americano pelo corte de subsídios agrícolas. Foi o primeiro passo de um processo legislativo que poderá ser benéfico ao Brasil, com a eliminação de barreiras comerciais impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.
Relações externas: Votação na Câmara afeta decisão sobre algodão.
Conservadores fiscais venceram duas importantes votações ontem no Congresso americano pelo corte de subsídios agrícolas, num primeiro passo de um processo legislativo que ao fim poderá levar à eliminação de barreiras comerciais e da concorrência desleal dos Estados Unidos aos produtores brasileiros de álcool combustível e de algodão.No Senado, foi aprovada uma emenda que derruba imediatamente subsídios aos produtores americanos de álcool, também conhecido como etanol, e a tarifa de importação do produto, com uma folgada maioria de 73 votos a 27. Para entrar em vigor, porém, o dispositivo ainda deve passar pela Câmara.
Para economistas, câmbio valorizado gera processo de desindustrialização
Autor(es): Marcelo Mota | Do Rio
Valor Econômico - 17/06/2011
O abalo causado no saldo comercial do país nos últimos anos pode ser o mais simples dos danos provocados pelo real valorizado. Em encontro promovido, ontem, pelos Conselhos Regionais de Economia (Corecon) dos quatro Estados do Sudeste, economistas fizeram um alerta: o câmbio está minando a industrialização do país.
"Estamos tendo uma perda de competitividade cambial, que leva a um processo gradual de desindustrialização", disse o professor da PUC de São Paulo, Antonio Corrêa de Lacerda. O estrago já é evidente sobre fabricantes de semicondutores, produtos farmacêuticos e máquinas e equipamentos, que, segundo ele, respondem pela maior parte de um déficit comercial de US$ 65 bilhões, no ano passado, se analisada somente a pauta de itens de alta ou média tecnologia.
Valor Econômico - 17/06/2011
O abalo causado no saldo comercial do país nos últimos anos pode ser o mais simples dos danos provocados pelo real valorizado. Em encontro promovido, ontem, pelos Conselhos Regionais de Economia (Corecon) dos quatro Estados do Sudeste, economistas fizeram um alerta: o câmbio está minando a industrialização do país.
"Estamos tendo uma perda de competitividade cambial, que leva a um processo gradual de desindustrialização", disse o professor da PUC de São Paulo, Antonio Corrêa de Lacerda. O estrago já é evidente sobre fabricantes de semicondutores, produtos farmacêuticos e máquinas e equipamentos, que, segundo ele, respondem pela maior parte de um déficit comercial de US$ 65 bilhões, no ano passado, se analisada somente a pauta de itens de alta ou média tecnologia.
O G-20, a França e os subsídios
Autor(es): Assis Moreira
Valor Econômico - 17/06/2011
Os ministros de Agricultura do G-20, dos principais países desenvolvidos e emergentes, lançarão em Paris, semana que vem, um plano de ação visando a volatilidade nos mercados de commodities e reforço da segurança alimentar. O pacote, porém, dificilmente terá o efeito de curto prazo que queria a França, na presidência do grupo.
Sob pressão de exportadores como Brasil, Argentina e Estados Unidos, a França recuou nas ideias "audaciosas" para limitar os preços. Os franceses pararam de insistir na ideia de intervenção nos mercados físicos de produtos agrícolas, o que levaria à formação de estoques pelos governos e mais uso de subsídios que distorcem a agricultura.
Valor Econômico - 17/06/2011
Os ministros de Agricultura do G-20, dos principais países desenvolvidos e emergentes, lançarão em Paris, semana que vem, um plano de ação visando a volatilidade nos mercados de commodities e reforço da segurança alimentar. O pacote, porém, dificilmente terá o efeito de curto prazo que queria a França, na presidência do grupo.
Sob pressão de exportadores como Brasil, Argentina e Estados Unidos, a França recuou nas ideias "audaciosas" para limitar os preços. Os franceses pararam de insistir na ideia de intervenção nos mercados físicos de produtos agrícolas, o que levaria à formação de estoques pelos governos e mais uso de subsídios que distorcem a agricultura.
Exportação de frango cresce
Valor Econômico - 17/06/2011
As exportações brasileiras de frango cresceram 5,1% em maio na comparação com o mesmo período de 2010, para 338,52 mil toneladas, conforme dados divulgados ontem pela União Brasileira de Avicultura (Ubabef). O faturamento com as vendas foi de US$ 742,6 milhões no mês passado, alta de 32% em relação aos US$ 562,6 milhões de maio de 2010.
De janeiro a maio, os embarques de frango somam 1,662 milhão de toneladas, aumento de 5,7% sobre os 1,571 milhão de toneladas de igual intervalo de 2010. A receita subiu quase 24,5% na mesma comparação, para US$ 3,5 bilhões, segundo a Ubabef.
Em nota, o presidente da entidade, Francisco Turra, disse que "a política cambial, aliada aos preços dos insumos, continuou a onerar o comércio internacional brasileiro de aves". Afirmou ainda que o embargo russo preocupa o setor, assim como o preço do milho, principal insumo da ração das aves, que já teve alta de 70% em um ano.
O Oriente Médio continua sendo o principal destino do frango brasileiro. Em maio, comprou 119,6 mil toneladas ou US$ 236 milhões. A Ásia é o segundo maior importador, com 98,4 mil toneladas e receita de US$ 238,8 milhões.
As exportações brasileiras de frango cresceram 5,1% em maio na comparação com o mesmo período de 2010, para 338,52 mil toneladas, conforme dados divulgados ontem pela União Brasileira de Avicultura (Ubabef). O faturamento com as vendas foi de US$ 742,6 milhões no mês passado, alta de 32% em relação aos US$ 562,6 milhões de maio de 2010.
De janeiro a maio, os embarques de frango somam 1,662 milhão de toneladas, aumento de 5,7% sobre os 1,571 milhão de toneladas de igual intervalo de 2010. A receita subiu quase 24,5% na mesma comparação, para US$ 3,5 bilhões, segundo a Ubabef.
Em nota, o presidente da entidade, Francisco Turra, disse que "a política cambial, aliada aos preços dos insumos, continuou a onerar o comércio internacional brasileiro de aves". Afirmou ainda que o embargo russo preocupa o setor, assim como o preço do milho, principal insumo da ração das aves, que já teve alta de 70% em um ano.
O Oriente Médio continua sendo o principal destino do frango brasileiro. Em maio, comprou 119,6 mil toneladas ou US$ 236 milhões. A Ásia é o segundo maior importador, com 98,4 mil toneladas e receita de US$ 238,8 milhões.
Grupo de inteligência vai combater práticas ilegais de comércio exterior
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MDIC/MF Nº 149, DE 16 DE JUNHO DE 2011
Cria o Grupo de Inteligência de Comércio-Exterior (GI-CEX) para o combate a práticas desleais e ilegais de comércio exterior
e dá outras providências.
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos IX, alínea "e", e XII, alínea "g", do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, bem assim considerando o interesse mútuo em cooperarem para o cumprimento de suas atribuições na área do comércio exterior, em particular visando ao combate das práticas desleais e ilegais de comércio, resolvem:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Inteligência de Comércio-Exterior (GI-CEX), com as atribuições de:
I - identificar setores e produtos propensos às práticas desleais e ilegais no comércio exterior;
II - propor diretrizes, prioridades e medidas para a detecção das práticas desleais e ilegais no comércio exterior e para o seu combate; e
III - estabelecer canais de comunicação e cooperação com outros órgãos anuentes no comércio exterior para a obtenção de informação e conhecimentos para detectar e combater as práticas referidas nos incisos I e II deste artigo.
LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 16.06.2011
Delega competência para a prática dos atos que menciona.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 138/2011
Altera a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 182, de 19 de julho de 2004, que estabelece os Processos Produtivos Básicos para fabricação na Zona Franca de Manaus, das Partes e Peças de Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos.
Portaria Interministerial MDIC/MCT 139/2011
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos CICLOELÉTRICO (CICLOMOTORIZADO ELÉTRICO), MOTOCICLETA ELÉTRICA E MOTONETA ELÉTRICA, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial nº 348, de 4 de novembro de 2005.
Abrinq obtém dois votos favoráveis em sessão do Cade - Brinquedo
Autor(es): Juliano Basile | De Brasília
Valor Econômico - 16/06/2011
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) iniciou ontem o julgamento que envolve a Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq) e importadores de brinquedos chineses. A Abrinq foi acusada de tentar induzir os importadores a fixarem preços mínimos para os produtos da China. A entidade recebeu dois votos favoráveis.
Valor Econômico - 16/06/2011
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) iniciou ontem o julgamento que envolve a Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq) e importadores de brinquedos chineses. A Abrinq foi acusada de tentar induzir os importadores a fixarem preços mínimos para os produtos da China. A entidade recebeu dois votos favoráveis.
APP questiona governo sobre certificado de origem para asiáticos
Autor(es): Stella Fontes | De São Paulo
Valor Econômico - 16/06/2011
Dois representantes da direção mundial da Asia Pulp & Paper (APP) estão em Brasília, desde ontem, reunidos com técnicos do governo brasileiro, para pedir explicações acerca da adoção da obrigatoriedade do certificado de origem para o papel produzido na Ásia e exportado para o país. A medida já em vigor, de acordo com a companhia, pode levar à falta de produtos no mercado interno e ao aumento dos preços domésticos dos itens que estão na lista do governo.Uma das cinco maiores produtoras integradas de papel e celulose do mundo, a APP viu suas encomendas no Brasil recuarem 30% em junho, na esteira do cancelamento de pedidos, e a previsão é de que esse índice alcance 60% em julho, em razão do fim da licença automática para a importação de papel cuchê, associada à exigência do certificado de origem antes da produção da mercadoria.
Valor Econômico - 16/06/2011
Dois representantes da direção mundial da Asia Pulp & Paper (APP) estão em Brasília, desde ontem, reunidos com técnicos do governo brasileiro, para pedir explicações acerca da adoção da obrigatoriedade do certificado de origem para o papel produzido na Ásia e exportado para o país. A medida já em vigor, de acordo com a companhia, pode levar à falta de produtos no mercado interno e ao aumento dos preços domésticos dos itens que estão na lista do governo.Uma das cinco maiores produtoras integradas de papel e celulose do mundo, a APP viu suas encomendas no Brasil recuarem 30% em junho, na esteira do cancelamento de pedidos, e a previsão é de que esse índice alcance 60% em julho, em razão do fim da licença automática para a importação de papel cuchê, associada à exigência do certificado de origem antes da produção da mercadoria.
A farra nos cofres públicos continua
O Globo - 16/06/2011
A notória ineficiência estatal, refletida na incapacidade de Brasília fiscalizar a lisura na aplicação do dinheiro do contribuinte, não para de ter exemplos. O mais recente, relatado em reportagem do GLOBO, envolve indícios do uso de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) no desvio de recursos do Tesouro.
Entidades sem fins lucrativos chanceladas pelo Ministério da Justiça para serem contratadas por governos na prestação de serviços à população, Oscips têm sido usadas para o acesso fácil a recursos públicos, a serem gastos sem a devida prestação de contas. De acordo com os registros do Tribunal de Contas da União (TCU), há R$120 milhões em despesas executadas por meio destes organismos sem que se saiba como e onde a cifra foi aplicada.
A notória ineficiência estatal, refletida na incapacidade de Brasília fiscalizar a lisura na aplicação do dinheiro do contribuinte, não para de ter exemplos. O mais recente, relatado em reportagem do GLOBO, envolve indícios do uso de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) no desvio de recursos do Tesouro.
Entidades sem fins lucrativos chanceladas pelo Ministério da Justiça para serem contratadas por governos na prestação de serviços à população, Oscips têm sido usadas para o acesso fácil a recursos públicos, a serem gastos sem a devida prestação de contas. De acordo com os registros do Tribunal de Contas da União (TCU), há R$120 milhões em despesas executadas por meio destes organismos sem que se saiba como e onde a cifra foi aplicada.
Decisão do Supremo acelera reforma tributária
Autor(es): Ribamar Oliveira
Valor Econômico - 16/06/2011
Nos próximos dias, alguns governadores vão ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para que seja feita uma modulação dos efeitos da decisão, tomada no início deste mês, de considerar inconstitucionais as leis de seis Estados e do Distrito Federal, que concederam incentivos fiscais a empresas sem a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Valor Econômico - 16/06/2011
Nos próximos dias, alguns governadores vão ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para que seja feita uma modulação dos efeitos da decisão, tomada no início deste mês, de considerar inconstitucionais as leis de seis Estados e do Distrito Federal, que concederam incentivos fiscais a empresas sem a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O STF e os benefícios fiscais inconstitucionais
Autor(es): Ricardo Pinheiro
Valor Econômico - 16/06/2011
No início do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade de diversos incentivos fiscais concedidos por alguns Estados e distrito federal por não terem sido aprovados pelos representantes das unidades federadas. Até aqui, nenhuma novidade!
A quantidade de processos julgados em uma mesma sessão, ainda que muitos deles datassem de muitos anos atrás, e manifestações de alguns dos ministros de nossa Suprema Corte, inclusive com sugestões de que todos os demais processos que ali se encontrem sejam colocados em julgamento com a maior brevidade possível, permite presumir a intenção de se por fim ao que se denominou guerra fiscal.
Valor Econômico - 16/06/2011
No início do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade de diversos incentivos fiscais concedidos por alguns Estados e distrito federal por não terem sido aprovados pelos representantes das unidades federadas. Até aqui, nenhuma novidade!
A quantidade de processos julgados em uma mesma sessão, ainda que muitos deles datassem de muitos anos atrás, e manifestações de alguns dos ministros de nossa Suprema Corte, inclusive com sugestões de que todos os demais processos que ali se encontrem sejam colocados em julgamento com a maior brevidade possível, permite presumir a intenção de se por fim ao que se denominou guerra fiscal.
UE rejeita mudar a definição da Cota Hilton
Autor(es): Assis Moreira | De Genebra
Valor Econômico - 16/06/2011
A União Europeia (UE) recusa a demanda do Brasil de modificar a definição da chamada Cota Hilton, pela qual o país tem direito a exportar - mas não consegue - 10 mil toneladas de cortes bovinos nobres com tarifa menor para o mercado europeu.
Bruxelas diz, porém, estar "aberta a escutar" propostas brasileiras sobre "alguns aspectos técnicos da aplicação da cota", para que produtores brasileiros possam utilizá-la plenamente e obter um faturamento bem maior.
Na prática, a resposta europeia pode se estender à frequente demanda brasileira para que a UE flexibilize suas exigências em relação à rastreabilidade de toda a carne bovina brasileira - não apenas à da Cota Hilton - destinada à exportação aos 27 países-membros do bloco.
Valor Econômico - 16/06/2011
A União Europeia (UE) recusa a demanda do Brasil de modificar a definição da chamada Cota Hilton, pela qual o país tem direito a exportar - mas não consegue - 10 mil toneladas de cortes bovinos nobres com tarifa menor para o mercado europeu.
Bruxelas diz, porém, estar "aberta a escutar" propostas brasileiras sobre "alguns aspectos técnicos da aplicação da cota", para que produtores brasileiros possam utilizá-la plenamente e obter um faturamento bem maior.
Na prática, a resposta europeia pode se estender à frequente demanda brasileira para que a UE flexibilize suas exigências em relação à rastreabilidade de toda a carne bovina brasileira - não apenas à da Cota Hilton - destinada à exportação aos 27 países-membros do bloco.
Cooperativas batem recorde com exportação de R$ 2,2 bilhões
Autor(es): Mauro Zanatta | De Brasília
Valor Econômico - 16/06/2011
Beneficiadas pela forte demanda por alimentos na China, Europa e Oriente Médio, as cooperativas brasileiras elevaram em 30% suas exportações nos primeiros cinco meses de 2011 em comparação a igual período de 2010. As vendas externas desses grupos somaram US$ 2,16 bilhões no período, informa a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento.
Valor Econômico - 16/06/2011
Beneficiadas pela forte demanda por alimentos na China, Europa e Oriente Médio, as cooperativas brasileiras elevaram em 30% suas exportações nos primeiros cinco meses de 2011 em comparação a igual período de 2010. As vendas externas desses grupos somaram US$ 2,16 bilhões no período, informa a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento.
LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 15.06.2011
Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de frutos de kiwi (Actinidia deliciosa) produzidos em Portugal.
PORTARIA IRF/RJO 79/2011
Delega competências e revoga as Portarias IRF/RJO de delegação anteriores.
Portaria SEP 106/2011
Dispõe sobre o uso do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel para as autorizações de atracação, operação e desatracação de embarcações, no porto organizado de Santos.
Resolução CAMEX 41/2011
Altera para 2%, para uma quota de 3.000 (três mil) toneladas e por um período de 3 (três) meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação do Ex 001 classificado no código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM 3817.00.10, referente a Linear alquilbenzeno.
Resolução CAMEX 42/2011
Institui, no âmbito do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX, o Grupo Técnicode Acompanhamento da Resolução GMC no 08/08 - GTAR-08, com o objetivo de examinar propostas de redução temporária da Tarifa Externa Comum - TEC, em caráter excepcional, para garantir o abastecimento normal e fluido de produtos no MERCOSUL.
EUA pagam delatores de fraudes contábeis
Autor(es): Cristine Prestes | De São Paulo
Valor Econômico - 15/06/2011
Mercado de capitais: Estrangeiros podem denunciar violações à SEC
Empresas com ações em bolsas de valores nos Estados Unidos têm um motivo a mais para se preocupar em cumprir rigorosamente as regras do mercado de capitais local. A Securities and Exchange Comission (SEC) finalizou a regulamentação da lei que incentiva denúncias de fraudes contábeis e violações às normas por empresas que negociam ações no país. A partir de agora, quem denunciar uma fraude pode levar um percentual da multa aplicada à empresa quando a investigação culminar em condenação ou acordo. A regra vale tanto para denunciantes americanos quanto para estrangeiros. Pode se candidatar ao "prêmio" quem delatar fraudes cometidas em subsidiárias de companhias americanas de capital aberto instaladas em outros países ou em companhias estrangeiras que possuam ações em bolsas americanas.Aos delatores - os "whistleblowers", na denominação da nova lei "Dodd-Frank Act", o benefício oferecido é atrativo: 10% a 30% do valor das sanções aplicadas aos infratores. Alguém que tivesse, por ventura, denunciado ao órgão a fraude contábil que a General Eletric (GE) foi acusada de ter cometido para manter as projeções de lucro entre 2002 e 2003 poderia ter embolsado até US$ 15 milhões se a nova lei já estivesse em vigor. Em agosto de 2009, a SEC fechou um acordo com a companhia, que pagou uma multa de US$ 50 milhões em troca do fim das investigações.
Valor Econômico - 15/06/2011
Mercado de capitais: Estrangeiros podem denunciar violações à SEC
Empresas com ações em bolsas de valores nos Estados Unidos têm um motivo a mais para se preocupar em cumprir rigorosamente as regras do mercado de capitais local. A Securities and Exchange Comission (SEC) finalizou a regulamentação da lei que incentiva denúncias de fraudes contábeis e violações às normas por empresas que negociam ações no país. A partir de agora, quem denunciar uma fraude pode levar um percentual da multa aplicada à empresa quando a investigação culminar em condenação ou acordo. A regra vale tanto para denunciantes americanos quanto para estrangeiros. Pode se candidatar ao "prêmio" quem delatar fraudes cometidas em subsidiárias de companhias americanas de capital aberto instaladas em outros países ou em companhias estrangeiras que possuam ações em bolsas americanas.Aos delatores - os "whistleblowers", na denominação da nova lei "Dodd-Frank Act", o benefício oferecido é atrativo: 10% a 30% do valor das sanções aplicadas aos infratores. Alguém que tivesse, por ventura, denunciado ao órgão a fraude contábil que a General Eletric (GE) foi acusada de ter cometido para manter as projeções de lucro entre 2002 e 2003 poderia ter embolsado até US$ 15 milhões se a nova lei já estivesse em vigor. Em agosto de 2009, a SEC fechou um acordo com a companhia, que pagou uma multa de US$ 50 milhões em troca do fim das investigações.
RECEITA ACELERA DEVOLUÇÃO A EXPORTADOR
O governo pretende devolver, a partir de setembro, 100% dos créditos de PIS e Cofins para empresas exportadoras que preencherem a declaração eletrônica do tributo.
Fonte: O Estado de S.Paulo
Fonte: O Estado de S.Paulo
CAMEX DEFINE GRUPO TÉCNICO PARA ANALISAR REDUÇÕES TEMPORÁRIAS DA TEC
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) instituiu, no âmbito do seu Comitê Executivo de Gestão (Gecex), o Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC nº 8/08 (GTAR-08), com o objetivo de examinar propostas de redução temporária da Tarifa Externa Comum (TEC), em caráter excepcional, para garantir o abastecimento normal e fluido de produtos no Mercosul.
De acordo com a Resolução nº 42, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 15/06, para pleitear a redução tarifária os solicitantes deverão apresentar formulário preenchido, conforme o modelo definido, e acompanhado de literatura técnica e/ou catálogos sobre o objeto do pedido.
A normativa também define procedimentos no caso de redução pleiteada para produtos que necessitem de criação de ex-tarifário à Nomenclatura Comum do Mercosul.
Fonte: Aduaneiras
De acordo com a Resolução nº 42, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 15/06, para pleitear a redução tarifária os solicitantes deverão apresentar formulário preenchido, conforme o modelo definido, e acompanhado de literatura técnica e/ou catálogos sobre o objeto do pedido.
A normativa também define procedimentos no caso de redução pleiteada para produtos que necessitem de criação de ex-tarifário à Nomenclatura Comum do Mercosul.
Fonte: Aduaneiras
STF retoma julgamento de tributação de lucro de coligadas no exterior
Autor(es): Maíra Magro | De Brasília
Valor Econômico - 15/06/2011
Voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) uma discussão bilionária que já leva uma década, e cujo desfecho é aguardado com expectativa pelas empresas com atuação internacional: a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os lucros obtidos por controladas e coligadas no exterior. A Medida Provisória nº 2.158-53, de 2001, determina a cobrança do imposto a partir do momento em que a renda é apurada no balanço da controlada ou coligada fora do país. A tributação é feita na proporção do capital aplicado pela investidora ou controladora. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), porém, argumenta na ação que o IR só pode incidir sobre o lucro efetivamente disponibilizado aos acionistas.
Valor Econômico - 15/06/2011
Voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) uma discussão bilionária que já leva uma década, e cujo desfecho é aguardado com expectativa pelas empresas com atuação internacional: a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os lucros obtidos por controladas e coligadas no exterior. A Medida Provisória nº 2.158-53, de 2001, determina a cobrança do imposto a partir do momento em que a renda é apurada no balanço da controlada ou coligada fora do país. A tributação é feita na proporção do capital aplicado pela investidora ou controladora. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), porém, argumenta na ação que o IR só pode incidir sobre o lucro efetivamente disponibilizado aos acionistas.
Abertura de investigação gera antecipação de compras
Autor(es): Marta Watanabe | De São Paulo
Valor Econômico - 15/06/2011
Mais solicitadas por fabricantes nacionais, que alegam concorrer com mercadorias importadas a preços abaixo dos de mercado, as medidas antidumping também geram um movimento que costuma ser identificado como de estocagem de produtos assim que a investigação é aberta.De 11 investigações antidumping em curso, abertas durante o ano passado, em seis delas - panelas de inox, tubos de aço, papel cuchê leve, laminados planos, vidros incolores e sal grosso - houve aumento no valor importado assim que o processo foi aberto.
Valor Econômico - 15/06/2011
Mais solicitadas por fabricantes nacionais, que alegam concorrer com mercadorias importadas a preços abaixo dos de mercado, as medidas antidumping também geram um movimento que costuma ser identificado como de estocagem de produtos assim que a investigação é aberta.De 11 investigações antidumping em curso, abertas durante o ano passado, em seis delas - panelas de inox, tubos de aço, papel cuchê leve, laminados planos, vidros incolores e sal grosso - houve aumento no valor importado assim que o processo foi aberto.
GRUPO COMBATERÁ DUMPING E IMPORTAÇÕES FRAUDULENTAS
PAÍS TERÁ GRUPO DE INTELIGÊNCIA ANTIDUMPING
Autor(es): Luciana Otoni | De Brasília
Valor Econômico - 15/06/2011
O governo federal vai criar até o fim do mês um grupo de inteligência antidumping que terá por alvos preferenciais as importações suspeitas de preços fraudulentos e de adulteração de origem. Integrado por representantes do Ministério do Desenvolvimento e da Receita Federal, o grupo também atuará com o suporte de informações aos diferentes órgãos federais ligados ao comércio exterior, como Ministério da Agricultura, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Inmetro. A proposta é criar uma plataforma de dados para auxiliar o Ministério do Desenvolvimento e a Receita na identificação e combate às importações suspeitas de dumping.
O governo federal publica até o fim deste mês portaria interministerial instituindo o grupo de inteligência antidumping. A medida, destinada a fortalecer a defesa comercial e a proteger o mercado doméstico, terá por alvos preferenciais as importações suspeitas de preços fraudulentos e de adulteração de origem.
Autor(es): Luciana Otoni | De Brasília
Valor Econômico - 15/06/2011
O governo federal vai criar até o fim do mês um grupo de inteligência antidumping que terá por alvos preferenciais as importações suspeitas de preços fraudulentos e de adulteração de origem. Integrado por representantes do Ministério do Desenvolvimento e da Receita Federal, o grupo também atuará com o suporte de informações aos diferentes órgãos federais ligados ao comércio exterior, como Ministério da Agricultura, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Inmetro. A proposta é criar uma plataforma de dados para auxiliar o Ministério do Desenvolvimento e a Receita na identificação e combate às importações suspeitas de dumping.
O governo federal publica até o fim deste mês portaria interministerial instituindo o grupo de inteligência antidumping. A medida, destinada a fortalecer a defesa comercial e a proteger o mercado doméstico, terá por alvos preferenciais as importações suspeitas de preços fraudulentos e de adulteração de origem.
Um compromisso com nosso planeta
http://www.reflexao.com.br/
Era início de tarde de um dia ensolarado. Após almoçar, Ana caminhava de volta ao trabalho, em seu trajeto diário, e cruzava uma praça.
Há alguns meses a Prefeitura havia instalado, em uma das esquinas da praça, lixeiras para lixo reciclável, com cores e rótulos diferentes para metal, plástico, papel e vidro.
Ana, que achara a iniciativa excelente, costumava, ao passar por ali, observar as pessoas ao utilizarem as lixeiras.
Era início de tarde de um dia ensolarado. Após almoçar, Ana caminhava de volta ao trabalho, em seu trajeto diário, e cruzava uma praça.
Há alguns meses a Prefeitura havia instalado, em uma das esquinas da praça, lixeiras para lixo reciclável, com cores e rótulos diferentes para metal, plástico, papel e vidro.
Ana, que achara a iniciativa excelente, costumava, ao passar por ali, observar as pessoas ao utilizarem as lixeiras.
LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 14.06.2011
Alfandegamento de instalação portuária de uso privativo misto.
Consulta Pública SECEX 07/2011
Torna públicas as propostas de fixação e alteração de Processos Produtivos Básicos - PPB, que serão definidos pelos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia.
Portaria MS 1.353/2011
Aprova o Regulamento Técnico de Procedimentos Hemoterápicos.
Ministério estuda simplificação de regras do comércio exterior
Autor(es): Rafael Rosas | Do Rio
Valor Econômico - 14/06/2011
O Ministério do Desenvolvimento espera terminar até o fim do ano o processo de simplificação da legislação que rege o comércio exterior brasileiro. A previsão do secretário-executivo do ministério, Alessandro Teixeira, é que as 1.200 leis que abrangem 17 órgãos governamentais sejam transformadas em uma única norma, que funcione como uma espinha dorsal para nortear as regras de comércio exterior.
Valor Econômico - 14/06/2011
O Ministério do Desenvolvimento espera terminar até o fim do ano o processo de simplificação da legislação que rege o comércio exterior brasileiro. A previsão do secretário-executivo do ministério, Alessandro Teixeira, é que as 1.200 leis que abrangem 17 órgãos governamentais sejam transformadas em uma única norma, que funcione como uma espinha dorsal para nortear as regras de comércio exterior.
Estado não pode impedir uso de crédito fiscal
Autor(es): Maíra Magro | De Brasília
Valor Econômico - 14/06/2011
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, que os Estados não podem impedir o uso de créditos presumidos de ICMS na entrada de mercadorias vindas de Estados que concedem benefícios fiscais. O STJ analisava um recurso da Vivo contra o governo do Mato Grosso, que impede o uso do crédito presumido.
Valor Econômico - 14/06/2011
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, que os Estados não podem impedir o uso de créditos presumidos de ICMS na entrada de mercadorias vindas de Estados que concedem benefícios fiscais. O STJ analisava um recurso da Vivo contra o governo do Mato Grosso, que impede o uso do crédito presumido.
Indústria argentina quer manter a proteção
Autor(es): Daniel Rittner | De Buenos Aires
Valor Econômico - 14/06/2011
Relações externas: Presidente da UIA diz que Brasil é protecionista
Há pelo menos dez anos, o empresário têxtil José Ignacio de Mendiguren é o porta-voz mais conhecido da indústria argentina. Por isso mesmo, ele tem farta experiência nos conflitos comerciais com o Brasil. Ainda neste mês, Mendiguren embarcará para São Paulo com um grupo de lideranças da União Industrial Argentina (UIA), que preside desde abril, pela segunda vez.Com o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, pretende abrir o caminho para acordos setoriais que possam reduzir o nível de tensão no comércio entre Brasil e Argentina. "Primeiro eu vou entregar a ele uma caixa de charutos. Com isso vou convencê-lo de qualquer coisa", afirma o empresário de 60 anos, dono da Texlona e conhecido como "El Vasco", pela ascendência basca.
Valor Econômico - 14/06/2011
Relações externas: Presidente da UIA diz que Brasil é protecionista
Há pelo menos dez anos, o empresário têxtil José Ignacio de Mendiguren é o porta-voz mais conhecido da indústria argentina. Por isso mesmo, ele tem farta experiência nos conflitos comerciais com o Brasil. Ainda neste mês, Mendiguren embarcará para São Paulo com um grupo de lideranças da União Industrial Argentina (UIA), que preside desde abril, pela segunda vez.Com o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, pretende abrir o caminho para acordos setoriais que possam reduzir o nível de tensão no comércio entre Brasil e Argentina. "Primeiro eu vou entregar a ele uma caixa de charutos. Com isso vou convencê-lo de qualquer coisa", afirma o empresário de 60 anos, dono da Texlona e conhecido como "El Vasco", pela ascendência basca.
A estabilização incompleta
Autor(es): Samuel Pessoa | De São Paulo
Valor Econômico - 14/06/2011
Aumento da poupança doméstica propiciará a queda do juro, ajuste do câmbio e inflação sob controle.
A estabilização macroeconômica brasileira precisa ser completada. Apesar do enorme sucesso desde a alteração do padrão cambial, a introdução do sistema de metas de inflação e a produção de superávits fiscais suficientemente elevados, convivemos com juros anormalmente elevados. Recentemente, surgiu o problema da valorização do câmbio e, depois, o fantasma do monstro inflacionário passou a nos visitar. É impossível abordar estes temas - juros, câmbio e inflação - de forma isolada. Todos são sinais do mesmo fenômeno e, assim, resolvemos olhar o problema do ponto de vista dos juros elevados. Após tratar da anomalia dos juros domésticos, retornaremos aos demais temas.
Valor Econômico - 14/06/2011
Aumento da poupança doméstica propiciará a queda do juro, ajuste do câmbio e inflação sob controle.
A estabilização macroeconômica brasileira precisa ser completada. Apesar do enorme sucesso desde a alteração do padrão cambial, a introdução do sistema de metas de inflação e a produção de superávits fiscais suficientemente elevados, convivemos com juros anormalmente elevados. Recentemente, surgiu o problema da valorização do câmbio e, depois, o fantasma do monstro inflacionário passou a nos visitar. É impossível abordar estes temas - juros, câmbio e inflação - de forma isolada. Todos são sinais do mesmo fenômeno e, assim, resolvemos olhar o problema do ponto de vista dos juros elevados. Após tratar da anomalia dos juros domésticos, retornaremos aos demais temas.
Consumo de bens de capital cresce 10%
Consumo de máquinas cresce, mas ritmo é menor
Autor(es): João Villaverde | De São Paulo
Valor Econômico - 14/06/2011
O consumo aparente de máquinas e equipamentos aumentou 9,3% nos primeiros quatro meses de 2011, na comparação com igual período do ano passado. É quase a mesma taxa de expansão esperada para a produção nacional e a importação desses produtos no primeiro semestre - 10%, nos cálculos do Itaú Unibanco. Embora indique um ritmo forte de crescimento, é a menor em seis anos, excetuando o tombo do primeiro semestre de 2009, quando a atividade sofreu os efeitos da crise mundial. O consumo doméstico de bens de capital vem sendo cada vez mais abastecido por máquinas importadas, que já representam pouco mais de 30% do total.
Autor(es): João Villaverde | De São Paulo
Valor Econômico - 14/06/2011
O consumo aparente de máquinas e equipamentos aumentou 9,3% nos primeiros quatro meses de 2011, na comparação com igual período do ano passado. É quase a mesma taxa de expansão esperada para a produção nacional e a importação desses produtos no primeiro semestre - 10%, nos cálculos do Itaú Unibanco. Embora indique um ritmo forte de crescimento, é a menor em seis anos, excetuando o tombo do primeiro semestre de 2009, quando a atividade sofreu os efeitos da crise mundial. O consumo doméstico de bens de capital vem sendo cada vez mais abastecido por máquinas importadas, que já representam pouco mais de 30% do total.
Brasil e Rússia retomam negociação sobre OMC
Autor(es): Assis Moreira | De Genebra
Valor Econômico - 14/06/2011
O Brasil e a Rússia retomam negociação hoje, em Genebra, sobre a entrada russa na Organização Mundial do Comércio (OMC). A reunião ocorre na véspera de Moscou colocar em vigor o embargo à entrada de carnes de 85 estabelecimentos frigoríficos do Paraná, Rio Grande do Sul e Mato Grosso.
Fontes brasileiras dizem que a reunião em Genebra estava prevista já há algum tempo e não é consequência dos últimos desdobramentos bilaterais. Já o governo russo não quis marcar reunião com uma delegação do Ministério de Agricultura brasileiro, em Moscou, alegando que seu veterinário chefe estaria justamente em Genebra esta semana.
Valor Econômico - 14/06/2011
O Brasil e a Rússia retomam negociação hoje, em Genebra, sobre a entrada russa na Organização Mundial do Comércio (OMC). A reunião ocorre na véspera de Moscou colocar em vigor o embargo à entrada de carnes de 85 estabelecimentos frigoríficos do Paraná, Rio Grande do Sul e Mato Grosso.
Fontes brasileiras dizem que a reunião em Genebra estava prevista já há algum tempo e não é consequência dos últimos desdobramentos bilaterais. Já o governo russo não quis marcar reunião com uma delegação do Ministério de Agricultura brasileiro, em Moscou, alegando que seu veterinário chefe estaria justamente em Genebra esta semana.
Estrangeiros têm nova regulação para requerimento de residência permanente
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 13, DE 9 DE JUNHO DE 2011
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n. 11.961, e o Decreto n. 6.893, ambos de 02 de julho de 2009; e CONSIDERANDO os termos da Portaria MJ n. 2231, de 03 de julho de 2009, e SNJ n. 22, de 7 de julho de 2009, respectivamente, resolve:
Art. 1.º O beneficiado com a residência provisória concedida à luz da Portaria SNJ n. 22, de 7 de julho de 2009, poderá requerer a transformação em residência permanente.
PORTARIA Nº 13, DE 9 DE JUNHO DE 2011
Disciplina o procedimento para transformação da residência provisória concedida com base na Portaria SNJ n. 22, de 7 de Julho de 2009, em permanente.O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que dispõe a Lei n. 11.961, e o Decreto n. 6.893, ambos de 02 de julho de 2009; e CONSIDERANDO os termos da Portaria MJ n. 2231, de 03 de julho de 2009, e SNJ n. 22, de 7 de julho de 2009, respectivamente, resolve:
Art. 1.º O beneficiado com a residência provisória concedida à luz da Portaria SNJ n. 22, de 7 de julho de 2009, poderá requerer a transformação em residência permanente.
BEBIDAS: IPI, Pis e Cofins - Novos valores
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 8 DE 10/06/2011
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB
PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00025 EM 13 /06 /2011
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Divulga os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, segundo o regime de tributação de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 3º do art. 27 do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, Declara:
Art. 1º Os valores, por litro de produto, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidos pela pessoa jurídica optante pelo Regime Especial de Tributação de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Para efeitos do cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI, devidos em cada período de apuração, a pessoa jurídica optante deverá multiplicar a quantidade comercializada, em litro, pelo valor em Real do respectivo tributo constante do Anexo Único referido no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO ÚNICO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 8 DE 10/06/2011
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB
PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00025 EM 13 /06 /2011
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Divulga os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, segundo o regime de tributação de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 3º do art. 27 do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, Declara:
Art. 1º Os valores, por litro de produto, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidos pela pessoa jurídica optante pelo Regime Especial de Tributação de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Para efeitos do cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI, devidos em cada período de apuração, a pessoa jurídica optante deverá multiplicar a quantidade comercializada, em litro, pelo valor em Real do respectivo tributo constante do Anexo Único referido no art. 1º.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO ÚNICO
LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 13.06.2011
Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de talheres de aço inoxidável de categoria superior ou luxo, comumente classificados nos itens 8211.10.00, 8211.91.00, 8215.20.00 e 8215.99.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originários da República Popular da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
Portaria MF 282/2011
Estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e dá outras providências.
Resolução CIBES 15/2011
Aprova a atualização da lista de bens relacionados a mísseis e serviços diretamente vinculados.
ADE RFB 08/2011
Divulga os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, segundo o regime de tributação de que trata o art. 58-J da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre BEBIDAS.
Empréstimos de múltis para filiais no país na mira
Autor(es): agência o globo:Martha Beck
O Globo - 13/06/2011
Transferências entre companhias crescem 413% e governo suspeita de artifício para fugir de IOF maior sobre aplicação estrangeira
BRASÍLIA. As multinacionais instaladas no Brasil podem estar utilizando recursos enviados por suas matrizes para ganhar dinheiro no apetitoso mercado financeiro nacional, burlando o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) maior para aplicadores estrangeiros, e criando uma impressão falsa sobre o ritmo do chamado Investimento Estrangeiro Direto (IED). Dados do Banco Central mostram que, entre janeiro e abril, os empréstimos intercompanhias de matrizes no exterior para suas filiais do Brasil somaram US$4,7 bilhões, volume 413% maior que o registrado no mesmo período no ano passado, US$916 milhões.
O Globo - 13/06/2011
Transferências entre companhias crescem 413% e governo suspeita de artifício para fugir de IOF maior sobre aplicação estrangeira
BRASÍLIA. As multinacionais instaladas no Brasil podem estar utilizando recursos enviados por suas matrizes para ganhar dinheiro no apetitoso mercado financeiro nacional, burlando o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) maior para aplicadores estrangeiros, e criando uma impressão falsa sobre o ritmo do chamado Investimento Estrangeiro Direto (IED). Dados do Banco Central mostram que, entre janeiro e abril, os empréstimos intercompanhias de matrizes no exterior para suas filiais do Brasil somaram US$4,7 bilhões, volume 413% maior que o registrado no mesmo período no ano passado, US$916 milhões.
Horizonte favorece avanço do Brasil
Valor Econômico - 13/06/2011
O Brasil aumentará as exportações de praticamente todas as suas principais commodities agropecuárias, apesar da tendência de o real valorizado limitar o aumento dos embarques a um nível inferior ao de anos recentes, afirmam OCDE e FAO no relatório conjunto "Perspectivas Agrícolas 2011-2020".
O aumento das vendas brasileiras ocorrerá em um cenário no qual o comércio agrícola mundial deverá crescer apenas 2% ao ano, em média, metade da taxa da década passada. As entidades acreditam que haverá aumentos modestos de produção nos exportadores tradicionais, de um lado, e maior produção doméstica por importadores para atender suas demandas, de outro.
O Brasil aumentará as exportações de praticamente todas as suas principais commodities agropecuárias, apesar da tendência de o real valorizado limitar o aumento dos embarques a um nível inferior ao de anos recentes, afirmam OCDE e FAO no relatório conjunto "Perspectivas Agrícolas 2011-2020".
O aumento das vendas brasileiras ocorrerá em um cenário no qual o comércio agrícola mundial deverá crescer apenas 2% ao ano, em média, metade da taxa da década passada. As entidades acreditam que haverá aumentos modestos de produção nos exportadores tradicionais, de um lado, e maior produção doméstica por importadores para atender suas demandas, de outro.
EUA propõem facilitar entrada de brasileiros
Sergio Leo
Valor Econômico - 13/06/2011
O governo dos Estados Unidos quer incluir o Brasil no sistema "Global Entry", que facilita entrada de viajantes no território americano, e quer criar uma "faixa verde" para mercadorias entre os aeroportos dos dois países, o que permitirá a liberação de mercadorias ainda no ponto de origem. A "green lane" começaria, como projeto-piloto, entre os aeroportos de Miami e Viracopos, sugeriu o subsecretário de Comércio do Departamento de Comércio dos EUA, Francisco Sanchez, a autoridades brasileiras.
Valor Econômico - 13/06/2011
O governo dos Estados Unidos quer incluir o Brasil no sistema "Global Entry", que facilita entrada de viajantes no território americano, e quer criar uma "faixa verde" para mercadorias entre os aeroportos dos dois países, o que permitirá a liberação de mercadorias ainda no ponto de origem. A "green lane" começaria, como projeto-piloto, entre os aeroportos de Miami e Viracopos, sugeriu o subsecretário de Comércio do Departamento de Comércio dos EUA, Francisco Sanchez, a autoridades brasileiras.
Portaria estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas
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PORTARIA No. 282 DE 09/06/2011
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00024 EM 13/06/2011
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Estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na legislação tributária, em especial no Decreto-Lei Nº 1.455, de 7 de abril de 1976, alterado pela Lei Nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º A destinação das mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Portaria.
PORTARIA No. 282 DE 09/06/2011
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00024 EM 13/06/2011
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Estabelece os critérios e as condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na legislação tributária, em especial no Decreto-Lei Nº 1.455, de 7 de abril de 1976, alterado pela Lei Nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º A destinação das mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Portaria.
Nada de novo no comportamento do Confaz
Ethevaldo Siqueira
Autor(es): Jorge J. Okubaro
O Estado de S. Paulo - 12/06/2011
A indústria brasileira de telecomunicações vive uma crise profunda. É um caso típico de desindustrialização. Mais do que isso: é um retrato dos problemas e deficiências estruturais do País. Confira, leitor. Em quase todas as áreas da economia, o Brasil perde competitividade. O real supervalorizado derruba as exportações e aumenta continuamente as importações. A defasagem cambial em relação ao dólar e ao euro já beira os 20%. E, em relação à moeda chinesa (yuan) é de quase 60%.
Autor(es): Jorge J. Okubaro
O Estado de S. Paulo - 12/06/2011
A indústria brasileira de telecomunicações vive uma crise profunda. É um caso típico de desindustrialização. Mais do que isso: é um retrato dos problemas e deficiências estruturais do País. Confira, leitor. Em quase todas as áreas da economia, o Brasil perde competitividade. O real supervalorizado derruba as exportações e aumenta continuamente as importações. A defasagem cambial em relação ao dólar e ao euro já beira os 20%. E, em relação à moeda chinesa (yuan) é de quase 60%.
À espera de retaliações
Autor(es): Rosana Hessel
Correio Braziliense - 12/06/2011
Entrevista - Rubens Ricupero
O ex-ministro da Fazenda critica a decisão do governo de barrar importações, o que pode gerar um contra-ataque dos países prejudicados
O embaixador Rubens Ricupero, ex-ministro da Fazenda e ex-secretário-geral da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (Unctad), vê um duplo inconveniente na decisão do governo de barrar importações. Primeiro, ela distrai as atenções da equipe econômica dos verdadeiros desafios que devem ser atacados para dar mais competitividade aos produtos brasileiros. Os esforços deveriam ser direcionados à redução da dívida interna para que os juros caíssem de “forma contínua e não artificial”, abrindo espaço para um “câmbio mais normal”. O segundo inconveniente é que a medida põe o Brasil na linha de tiro de retaliações dos demais países. A seguir, os principais trechos da entrevista do ex-ministro e atual diretor da Faculdade de Economia da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap) ao Correio.
Correio Braziliense - 12/06/2011
Entrevista - Rubens Ricupero
O ex-ministro da Fazenda critica a decisão do governo de barrar importações, o que pode gerar um contra-ataque dos países prejudicados
O embaixador Rubens Ricupero, ex-ministro da Fazenda e ex-secretário-geral da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (Unctad), vê um duplo inconveniente na decisão do governo de barrar importações. Primeiro, ela distrai as atenções da equipe econômica dos verdadeiros desafios que devem ser atacados para dar mais competitividade aos produtos brasileiros. Os esforços deveriam ser direcionados à redução da dívida interna para que os juros caíssem de “forma contínua e não artificial”, abrindo espaço para um “câmbio mais normal”. O segundo inconveniente é que a medida põe o Brasil na linha de tiro de retaliações dos demais países. A seguir, os principais trechos da entrevista do ex-ministro e atual diretor da Faculdade de Economia da Fundação Armando Álvares Penteado (Faap) ao Correio.
Protecionismo à brasileira
Correio Braziliense - 11/06/2011
COMÉRCIO EXTERIOR
Paulatinamente, o país abriu, só neste ano, 11 processos que criam barreiras comerciais contra produtos estrangeiros
De uma forma bastante discreta, o governo brasileiro vem, dia após dia, erguendo cada vez mais barreiras comerciais contra concorrentes de produtos brasileiros. As medidas protecionistas crescem com o aumento das importações, puxadas principalmente pelo dólar baixo. Somente neste ano, foram iniciadas 11 investigações antidumping — processos contra prática desleal de preços. Esse volume é mais do que o dobro dos questionamentos (cinco, no total) abertos no primeiro semestre de 2010, mostram dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic).
COMÉRCIO EXTERIOR
Paulatinamente, o país abriu, só neste ano, 11 processos que criam barreiras comerciais contra produtos estrangeiros
De uma forma bastante discreta, o governo brasileiro vem, dia após dia, erguendo cada vez mais barreiras comerciais contra concorrentes de produtos brasileiros. As medidas protecionistas crescem com o aumento das importações, puxadas principalmente pelo dólar baixo. Somente neste ano, foram iniciadas 11 investigações antidumping — processos contra prática desleal de preços. Esse volume é mais do que o dobro dos questionamentos (cinco, no total) abertos no primeiro semestre de 2010, mostram dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic).
Grupo de inteligência
Correio Braziliense - 11/06/2011
O cerco aos importados está aumentando, enquanto o dólar segue enfraquecido frente ao real. Na próxima semana, o governo vai anunciar uma nova medida contra a prática de dumping (concorrência desleal). Os Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) vão criar um grupo de inteligência focado em investigar grupos que atuam na tentativa de burlar barreiras comerciais existentes — e que não são poucas.
O cerco aos importados está aumentando, enquanto o dólar segue enfraquecido frente ao real. Na próxima semana, o governo vai anunciar uma nova medida contra a prática de dumping (concorrência desleal). Os Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) vão criar um grupo de inteligência focado em investigar grupos que atuam na tentativa de burlar barreiras comerciais existentes — e que não são poucas.
Empresas aéreas retomam voos para Uruguai e Argentina
Agência Brasil - 11/06/2011 - 13h02
Brasília - As empresas TAM e Gol retomaram hoje (11) os voos para Montevidéu, no Uruguai, que haviam sido suspensos nos últimos dias devido às cinzas lançadas pelo vulcão chileno Puyehue.
Para Buenos Aires, na Argentina, a Gol retomou hoje seus voos diários e a TAM já havia reiniciado a operação no final da tarde de ontem (10). Os voos para as cidades da Região Sul do Brasil também estão normalizados.
De acordo com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), foram cancelados 9,5% do total de voos domésticos agendados em todos os aeroportos brasileiros até as 11 horas deste sábado e 40% decolaram com pelo menos meia hora de atraso.
Os atrasos foram agravados por um forte nevoeiro que cobriu São Paulo e obrigou o fechamento dos aeroportos de Congonhas e de Guarulhos nesta madrugada.
Edição: Andréa Quintiere
Brasília - As empresas TAM e Gol retomaram hoje (11) os voos para Montevidéu, no Uruguai, que haviam sido suspensos nos últimos dias devido às cinzas lançadas pelo vulcão chileno Puyehue.
Para Buenos Aires, na Argentina, a Gol retomou hoje seus voos diários e a TAM já havia reiniciado a operação no final da tarde de ontem (10). Os voos para as cidades da Região Sul do Brasil também estão normalizados.
De acordo com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), foram cancelados 9,5% do total de voos domésticos agendados em todos os aeroportos brasileiros até as 11 horas deste sábado e 40% decolaram com pelo menos meia hora de atraso.
Os atrasos foram agravados por um forte nevoeiro que cobriu São Paulo e obrigou o fechamento dos aeroportos de Congonhas e de Guarulhos nesta madrugada.
Edição: Andréa Quintiere
Sped - Receita informatiza operações contábeis de empresas relativas a PIS e Cofins
Autor(es): Daniel Lima
Fonte: Agência Brasil - 11/06/2011 - 9h58
Brasília – Criado em 2007 e em implantação gradual desde então, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) passa por uma nova fase. Agora, as empresas devem transferir, do papel para sistemas informatizados criados pela Receita Federal, contribuições sociais como o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Dessa forma, o ambiente de apuração e de registros das operações sai dos livros contábeis e os dados se transformam em informações digitais, sob maior controle do Fisco.
Fonte: Agência Brasil - 11/06/2011 - 9h58
Brasília – Criado em 2007 e em implantação gradual desde então, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) passa por uma nova fase. Agora, as empresas devem transferir, do papel para sistemas informatizados criados pela Receita Federal, contribuições sociais como o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Dessa forma, o ambiente de apuração e de registros das operações sai dos livros contábeis e os dados se transformam em informações digitais, sob maior controle do Fisco.
Governo amplia proposta de reforma tributária depois de apelos dos governadores
Autor(es): Wellton Máximo
Agência Brasil - 11/06/2011 - 12h06
Brasília – Depois de apelos dos governadores, o governo concordou em ampliar a proposta de reforma tributária que pretende enviar ao Congresso no começo do segundo semestre. Inicialmente restrita à diminuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, agora a discussão se estenderá a outras questões. O Ministério da Fazenda, no entanto, quer consenso entre os estados para evitar o acirramento dos debates no Congresso.
O tema com maior consenso dentro da equipe econômica diz respeito à revisão do indexador da dívida dos estados. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, o ministro Guido Mantega admitiu incluir o assunto na reforma tributária. A preocupação da equipe econômica, no entanto, é que a mudança exigiria a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Agência Brasil - 11/06/2011 - 12h06
Brasília – Depois de apelos dos governadores, o governo concordou em ampliar a proposta de reforma tributária que pretende enviar ao Congresso no começo do segundo semestre. Inicialmente restrita à diminuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual, agora a discussão se estenderá a outras questões. O Ministério da Fazenda, no entanto, quer consenso entre os estados para evitar o acirramento dos debates no Congresso.
O tema com maior consenso dentro da equipe econômica diz respeito à revisão do indexador da dívida dos estados. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, o ministro Guido Mantega admitiu incluir o assunto na reforma tributária. A preocupação da equipe econômica, no entanto, é que a mudança exigiria a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Drawback - Somente 30% das empresas usam benefício fiscal, diz Mdic
Fonte: DCI
SÃO PAULO — Depois de quase quatro meses de publicada, a portaria número 8 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) que regulamenta o novo regime de drawback integrado, ou drawback verde amarelo, ainda tem muito espaço para crescer, visto que somente 30% do empresariado conhece o sistema que beneficia os fornecedores de matérias-primas brasileiros com isenção de tributos.
O documento explica que os produtores e importadores podem utilizar do benefício de isenção de impostos para a compra de insumos que serão destinados a fabricação de mercadorias com destino a exportação. Contudo, o método é ainda pouco conhecido pelos setores produtivos brasileiros e implica na ineficiência do objetivo do mecanismo que é elevar a competitividade do País e ao mesmo tempo inibir a importação de matérias-primas, frente a valorização dos materiais produzidos no Brasil.
SÃO PAULO — Depois de quase quatro meses de publicada, a portaria número 8 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) que regulamenta o novo regime de drawback integrado, ou drawback verde amarelo, ainda tem muito espaço para crescer, visto que somente 30% do empresariado conhece o sistema que beneficia os fornecedores de matérias-primas brasileiros com isenção de tributos.
O documento explica que os produtores e importadores podem utilizar do benefício de isenção de impostos para a compra de insumos que serão destinados a fabricação de mercadorias com destino a exportação. Contudo, o método é ainda pouco conhecido pelos setores produtivos brasileiros e implica na ineficiência do objetivo do mecanismo que é elevar a competitividade do País e ao mesmo tempo inibir a importação de matérias-primas, frente a valorização dos materiais produzidos no Brasil.
DRAWBACK INTEGRADO ISENÇÃO
Fonte: Aduaneiras
DICAS
Drawback Integrado Isenção é o regime aduaneiro especial que permite importar ou adquirir no mercado interno, de forma combinada ou não, com isenção do Imposto de Importação, e com redução a zero da alíquota do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, mercadoria equivalente a que foi adquirida no mercado interno ou importada com pagamento de tributos e que foi utilizada em produto exportado.
DICAS
Drawback Integrado Isenção é o regime aduaneiro especial que permite importar ou adquirir no mercado interno, de forma combinada ou não, com isenção do Imposto de Importação, e com redução a zero da alíquota do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, mercadoria equivalente a que foi adquirida no mercado interno ou importada com pagamento de tributos e que foi utilizada em produto exportado.
Siscomex - Manutenção Viracopos / Campinas
De: Infraero Cargo Campinas [mailto:infraerocargocampinas@infraero.gov.br]
Enviada em: quinta-feira, 9 de junho de 2011 16:23
Assunto: COMUNICADO
Prezados(as) Parceiros(as),
Comunicamos a V.Sªs que "A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) informa aos usuários dos sistemas de comércio exterior que o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) realizará manutenção elétrica na Unidade Regional de São Paulo para implantação de melhorias e infraestrutura. O procedimento terá início à 01h00 do dia 11.06.2011, com término previsto para às 05h00 do dia 12.06.2011. Durante esse período todos os sistemas de Comércio Exterior estarão indisponíveis. Maiores informações poderão ser obtidas na Central de Atendimento do SERPRO, pelo telefone 0800978 2331."
Solicitamos, portanto, especialmente às empresas habilitadas aos regimes RECOF e LINHA AZUL, bem como àquelas que demandam cargas de natureza perecível, atentarem para a programação de retirada dos volumes fora desse período.
Acrescentamos, ainda, que não haverá remoção de cargas em trânsito neste sábado e que, de acordo com a chegada da carga, serão cobrados períodos da Tabela 4.
Cordialmente,
Gerência de Logística de Cargas
Infraero/Aeroporto Intl. de Viracopos/Campinas
Campinas/SP
Enviada em: quinta-feira, 9 de junho de 2011 16:23
Assunto: COMUNICADO
Prezados(as) Parceiros(as),
Comunicamos a V.Sªs que "A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) informa aos usuários dos sistemas de comércio exterior que o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) realizará manutenção elétrica na Unidade Regional de São Paulo para implantação de melhorias e infraestrutura. O procedimento terá início à 01h00 do dia 11.06.2011, com término previsto para às 05h00 do dia 12.06.2011. Durante esse período todos os sistemas de Comércio Exterior estarão indisponíveis. Maiores informações poderão ser obtidas na Central de Atendimento do SERPRO, pelo telefone 0800978 2331."
Solicitamos, portanto, especialmente às empresas habilitadas aos regimes RECOF e LINHA AZUL, bem como àquelas que demandam cargas de natureza perecível, atentarem para a programação de retirada dos volumes fora desse período.
Acrescentamos, ainda, que não haverá remoção de cargas em trânsito neste sábado e que, de acordo com a chegada da carga, serão cobrados períodos da Tabela 4.
Cordialmente,
Gerência de Logística de Cargas
Infraero/Aeroporto Intl. de Viracopos/Campinas
Campinas/SP
LEGISLAÇÃO COMÉRCIO EXTERIOR - 10.06.2011
Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, que protocoliza o Acordo de Constituição do Comitê Veterinário Permanente do Cone Sul ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, assinado entre Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia e Chile, em Montevidéu, em 08/08/2006.
Decreto 7497/2011
Dá nova redação ao art. 152 do Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações.
IN MAPA 30/2011
Acrescenta os Anexos VIII, IX e X à Instrução Normativa nº 30/2008, constando os pesos das amostras de trabalho para análise de pureza e para determinação de outras sementes por número para as espécies de sementes de forrageiras tropicais, e altera o Anexo I.
Portaria ALF/Porto de Vitória 185/2011
Dispõe sobre o credenciamento do prestador de serviço, a habilitação do transportador e fiel depositário, o ingresso de pessoas e veículos em locais sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT) e revoga, a partir de 01/07/2011, as Portarias ALF/VIT nºs 81/2002 e 144/2006.
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