Uma delegação do governo dos Estados Unidos, chefiada pela representante comercial adjunta, embaixadora Miriam Sapiro, estará amanhã em Brasília para tentar evitar a retaliação de US$ 850 milhões que o Brasil planeja impor sobre produtos americanos. A chegada da delegação americana, a quatro dias da data definida para a entrada em vigor das sanções, alimenta no setor privado a expectativa de que enfim a administração Barack Obama aparecerá com algum tipo de compensação para o Brasil, mas o ceticismo persiste em áreas do governo.
Dois congressistas americanos, Jeff Flake (republicano do Arizona) e Ron Kind (democrata de Wisconsin) enviaram uma carta a membros influentes do Congresso, pedindo apoio para reforma imediata nos programas de subsídios agrícolas americanos a fim de evitar a retaliação brasileira contra exportações americanas por causa do não cumprimento, por Washington, de decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) para acabar com as subvenções ilegais.
"Por causa da incapacidade do Congresso de resolver as questões, diante do intenso lobby da indústria do algodão e de outros grupos agrícolas, uma grande variedade de negócios americanos enfrentará altas sanções num momento em que eles não podem suportar isso", dizem os dois deputados. Um exemplo é o trigo americano, que será submetido a tarifa três vezes maior, de 10% para 30%, se a sanção for aplicada.
Miriam Sapiro, a número dois no USTR, agência de representação comercial americana, tem sido a pessoa da administração Obama que mais tem se ocupado do contencioso do algodão com o Brasil. Ela está consciente de que chegar no Brasil a quatro dias do prazo para a retaliação exige algo concreto na mesa de negociação.
As discussões no setor privado têm apontado para a possibilidade de um fundo com recursos americanos para o algodão, Embrapa e agricultura. Mas ninguém tem ideia precisa do formato do fundo, se é que será criado. Ao contrário do setor privado, funcionários americanos nunca falaram abertamente sobre a possibilidade com os negociadores do Itamaraty.
O governo brasileiro acenou também com a ideia de receber compensação através da redução de barreiras sanitárias, menor taxa sobre o etanol, entre outras alternativas. Mas o ceticismo persiste em boa parte dos que acompanham o contencioso do algodão. Duvidam que Washington tenha "bala na agulha", ou seja, concessão importante a fazer amanhã.. E que pode ocorrer "o pior cenário", de os americanos fazerem algum movimento, modesto, "para aparecer bem na foto", e o Brasil ter que recusá-lo por ser insuficiente.
A Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa) tem insistido que um acordo bilateral, para evitar a sanção, precisa incluir um compromisso da Casa Branca de quando os subsídios ilegais serão retirados.
O setor privado americano fez uma articulação em Washington para mostrar que o problema está na agricultura e algo precisa ser resolvido por aí. Nesse cenário, Miriam traz na delegação técnicos do Ministério da Agricultura, sinalizando que a discussão envolverá também como Washington pretende implementar a decisão da OMC para pôr fim aos subsídios ilegais aos cotonicultores.
Um dos membros da delegação é James Miller, especialista de programas que já foram condenados na briga com o Brasil na OMC. O embaixador brasileiro na OMC, Roberto Azevedo, também estará em Brasília participando da negociação.
Assis Moreira, de Genebra
31/03/2010
Fonte: Valor Econômico
LEGISLAÇÃO - 31.03.2010
Ato CN 13/10
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010, que "Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC".
Ato CN 11/10
Encerra prazo de vigência, em 23 de março de 2010, da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, que "Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências".
ADE SRRF/7ª RF 80/10
Alfandegamento de área portuária a título extraordinário e em caráter eventual.
Decreto 7.145/10
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
IN MAPA 13/10
Aprovar o Regulamento Técnico para Exportação de Bovinos, Búfalos, Ovinos e Caprinos Vivos, Destinados ao Abate.
Lei 12.218/10
Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Portaria CODAC 17/10
Dispõe sobre o acesso ao Siscomexdeb.
Portaria DRF/ITAJAÍ 53/10
Disciplina a apresentação do Termo de Fiscalização e do Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários previstos na IN MAPA nº 34, de 6 de novembro de 2009, no Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque, e dá outras providências.
Portaria STN 183/10
Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, no valor de R$ 30.453.341,37, referenciadas a 15 de março de 2010, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
ADE SRRF/5ª RF 02/10
Declara desalfandegada a área de 4.590 m² ocupada pelo pátio da instalação portuária de uso público explorada pela empresa TAM - Terminal Água de Meninos Ltda, localizada no Porto Organizado de Salvador.
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, da Medida Provisória nº 482, de 10 de fevereiro de 2010, que "Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC".
Ato CN 11/10
Encerra prazo de vigência, em 23 de março de 2010, da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, que "Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências".
ADE SRRF/7ª RF 80/10
Alfandegamento de área portuária a título extraordinário e em caráter eventual.
Decreto 7.145/10
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
IN MAPA 13/10
Aprovar o Regulamento Técnico para Exportação de Bovinos, Búfalos, Ovinos e Caprinos Vivos, Destinados ao Abate.
Lei 12.218/10
Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Portaria CODAC 17/10
Dispõe sobre o acesso ao Siscomexdeb.
Portaria DRF/ITAJAÍ 53/10
Disciplina a apresentação do Termo de Fiscalização e do Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários previstos na IN MAPA nº 34, de 6 de novembro de 2009, no Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque, e dá outras providências.
Portaria STN 183/10
Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, no valor de R$ 30.453.341,37, referenciadas a 15 de março de 2010, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
ADE SRRF/5ª RF 02/10
Declara desalfandegada a área de 4.590 m² ocupada pelo pátio da instalação portuária de uso público explorada pela empresa TAM - Terminal Água de Meninos Ltda, localizada no Porto Organizado de Salvador.
Governo aprova novas alíquotas do IPI para móveis e painéis de madeira
O governo decidiu manter, para alguns itens, a desoneração do IPI sobre móveis e painéis de madeira. De acordo com o Decreto nº 7.145, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 31/03, a nova alíquota de IPI sobre móveis e painéis de madeira (inclusive de madeira maciça), aglomerados de madeira e placas laminadas será de 5%. A alteração entra em vigor a partir de 1º de abril.
Novembro passado, o Decreto 7.016 havia reduzido a zero as alíquotas do imposto, que voltariam, a partir do próximo mês, aos níveis vigentes antes da desoneração, em média, no percentual de 10%.
Fonte: Aduaneiras
Novembro passado, o Decreto 7.016 havia reduzido a zero as alíquotas do imposto, que voltariam, a partir do próximo mês, aos níveis vigentes antes da desoneração, em média, no percentual de 10%.
Fonte: Aduaneiras
COMEX - Imposto de importação - Bens de capital e componentes do Sistema Integrado (SI) - Alíquota e Ex-tarifário - Alterações - Retificação
A Resolução CAMEX nº 18/2010 foi retificada no DOU de 30 de março de 2010, relativamente aos produtos guindastes de torre de montagem rápida (8426.20.00 Ex 018) e máquinas selecionadoras eletrônicas para amendoim (8437.10.00 Ex 009).
Por meio da Resolução CAMEX nº 18/2010 foram alteradas, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de importação, para 2 % (dois por cento), incidentes sobre os bens capital e componentes do Sistema Integrado (SI), na condição de EX-tarifários, das descrições NCM mencionadas na Resolução CAMEX.
A referida Resolução, que entrou em vigor em 26 de março de 2010, alterou também diversos Ex-tarifários anteriores, conforme descrito no Ato Normativo.
Fonte: Fiscosoft
Por meio da Resolução CAMEX nº 18/2010 foram alteradas, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de importação, para 2 % (dois por cento), incidentes sobre os bens capital e componentes do Sistema Integrado (SI), na condição de EX-tarifários, das descrições NCM mencionadas na Resolução CAMEX.
A referida Resolução, que entrou em vigor em 26 de março de 2010, alterou também diversos Ex-tarifários anteriores, conforme descrito no Ato Normativo.
Fonte: Fiscosoft
Comissão do Senado aprova mudança nas regras para quebra de sigilo bancário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (30) um projeto de lei que propõe mudança nas regras para quebra de sigilo bancário. O projeto, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), facilita o processo de quebra do sigilo e amplia o quadro de instituições que devem fornecer dados e que podem recebê-los.
Além disso, ao obter autorização para a quebra do sigilo, as autoridades policiais poderão aumentar o número de pessoas que terão os dados bancários fornecidos à medida que as investigações forem avançando, sem necessidade de novas autorizações judiciais.
O relator da proposta, senador Gerson Camata (PMDB-ES), disse que, se as novas regras forem aprovadas também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Casa, elas irão contribuir fortemente para o combate aos crimes financeiros. “Esse projeto é uma paulada violenta, uma porretada na lavagem de dinheiro e na corrupção. E mais: vai deixar todos os que se envolvem nessas tramoias de orelha em pé”, afirmou Camata.
Mesmo com o baixo quórum na reunião, que o presidente da CAE, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), classificou de “obstrução conjunta da base aliada e da oposição”, os senadores aprovaram ainda quatro requerimentos para audiências públicas sobre os projetos do pré-sal e a liberação de verbas solicitada pelo Poder Executivo para reconstrução da Faixa de Gaza, no Oriente Médio. Os recursos, da ordem de R$ 25 milhões, serão encaminhados à Autoridade Nacional Palestina, caso sejam aprovados em plenário.
Ficou sem apreciação, porém, um requerimento do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para que a comissão suspenda a análise do projeto de lei que cria a Petro-sal tenha sua análise suspensa até o que o projeto da partilha seja finalizado. Segundo Garibaldi, Jereissati não compareceu à reunião, nem solicitou a votação do requerimento.
“A votação na maioria das vezes é acionada por aquelas matérias em que os senadores têm interesse. Acredito que seja um problema de estratégia do nosso senador Tasso Jereissati com relação à votação daquele requerimento”, explicou Garibaldi.
Os projetos do pré-sal estão sendo analisados em regime de urgência no Senado, o que faz com que tramitem simultaneamente nas comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Econômicos e de Infraestrutura da Casa. O projeto sobre o Fundo Social segue ainda para outras comissões, como a de Assuntos Sociais.
Mariana Jungmann
Da Agência Brasil
Em Brasília
Além disso, ao obter autorização para a quebra do sigilo, as autoridades policiais poderão aumentar o número de pessoas que terão os dados bancários fornecidos à medida que as investigações forem avançando, sem necessidade de novas autorizações judiciais.
O relator da proposta, senador Gerson Camata (PMDB-ES), disse que, se as novas regras forem aprovadas também na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Casa, elas irão contribuir fortemente para o combate aos crimes financeiros. “Esse projeto é uma paulada violenta, uma porretada na lavagem de dinheiro e na corrupção. E mais: vai deixar todos os que se envolvem nessas tramoias de orelha em pé”, afirmou Camata.
Mesmo com o baixo quórum na reunião, que o presidente da CAE, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), classificou de “obstrução conjunta da base aliada e da oposição”, os senadores aprovaram ainda quatro requerimentos para audiências públicas sobre os projetos do pré-sal e a liberação de verbas solicitada pelo Poder Executivo para reconstrução da Faixa de Gaza, no Oriente Médio. Os recursos, da ordem de R$ 25 milhões, serão encaminhados à Autoridade Nacional Palestina, caso sejam aprovados em plenário.
Ficou sem apreciação, porém, um requerimento do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para que a comissão suspenda a análise do projeto de lei que cria a Petro-sal tenha sua análise suspensa até o que o projeto da partilha seja finalizado. Segundo Garibaldi, Jereissati não compareceu à reunião, nem solicitou a votação do requerimento.
“A votação na maioria das vezes é acionada por aquelas matérias em que os senadores têm interesse. Acredito que seja um problema de estratégia do nosso senador Tasso Jereissati com relação à votação daquele requerimento”, explicou Garibaldi.
Os projetos do pré-sal estão sendo analisados em regime de urgência no Senado, o que faz com que tramitem simultaneamente nas comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Econômicos e de Infraestrutura da Casa. O projeto sobre o Fundo Social segue ainda para outras comissões, como a de Assuntos Sociais.
Mariana Jungmann
Da Agência Brasil
Em Brasília
Drawback integrado entra em vigor no final de abril
O governo publicou na última sexta-feira, dia 26, a Portaria Conjunta nº 467, que disciplina o Drawback Integrado, aprovado em outubro de 2009.
O mecanismo possibilita a integração de sistemas de suspensão de tributos (Drawback Aduaneiro Suspensão e DrawBack Verde-Amarelo) em um único regime e prevê a suspensão do pagamento de tributos (como IPI, PIS/Pasep, Cofins) para mercadorias no mercado interno ou pela importação necessárias para industrialização, consumo ou reparo de produtos destinados à exportação.
Até então, as empresas que compravam matéria-prima no mercado interno só se beneficiavam da suspensão de tributos caso também importassem parte dos insumos. A nova regra entra em vigor 30 dias após a publicação da portaria.
O mecanismo possibilita a integração de sistemas de suspensão de tributos (Drawback Aduaneiro Suspensão e DrawBack Verde-Amarelo) em um único regime e prevê a suspensão do pagamento de tributos (como IPI, PIS/Pasep, Cofins) para mercadorias no mercado interno ou pela importação necessárias para industrialização, consumo ou reparo de produtos destinados à exportação.
Até então, as empresas que compravam matéria-prima no mercado interno só se beneficiavam da suspensão de tributos caso também importassem parte dos insumos. A nova regra entra em vigor 30 dias após a publicação da portaria.
RODOANEL - Trecho Sul será inaugurado nesta terça-feira
Com 61,4 quilômetros, o Trecho Sul do Rodoanel será entregue no final da manhã desta terça-feira pelo governador José Serra. No entanto, a liberação para o tráfego de veículos está prevista apenas para esta quarta-feira.
Considerada a maior obra viária do País, a via expressa interligará as principais rodovias do Estado desviando para um trajeto independente os veículos pesados que não precisam, necessariamente, cruzar o a Capital. O Trecho liga Embu a Mauá.
Ao todo, foram investidos R$ 5,03 bilhões para a construção de 134 pontes, túneis ou viadutos e a contratação de 11 mil operários.
O empreendimento foi dividido em cinco lotes. O primeiro, com 12.460 metros, vai da Via Anchieta à Avenida Papa João XXIII, em Mauá. Já o segundo, com 6.900 metros, liga a Rodovia dos Imigrantes e a Via Anchieta. Somente o Trevo da Anchieta tem 1,2 quilômetro de diâmetro.
O terceiro, de 5.740 metros, conta com uma ponte de 1.775 metros que liga São Paulo a São Bernardo, passando sobre a Represa Billings. O quarto, de 17.760 metros, liga a ponte da Represa de Guarapiranga até a primeira ponte da Represa Billings, passando pela Estrada de Parelheiros e o largo de São Paulo. O quinto e último, de 18.580 metros, tem início no Trevo da Régis Bittencourt, em Embu e segue até a Represa de Guarapirabnga, em Itapecerica da Serra.
O Trecho é visto como como a obra mais importante das últimas décadas para o Porto de Santos. Somando ao Trecho Oeste - concluído e em operação desde 2002 - permitirá que o tráfego de caminhões com destino ao complexo portuário ocorra de forma mais organizada, o que se traduzirá em redução do custo logístico mas operações de importação e exportação.
Entrega
A entrega do anel rodoviário estava prevista para novembro último, mas as chuvas constantes frustaram os planos do Governo do Estado.
Considerada a maior obra viária do País, a via expressa interligará as principais rodovias do Estado desviando para um trajeto independente os veículos pesados que não precisam, necessariamente, cruzar o a Capital. O Trecho liga Embu a Mauá.
Ao todo, foram investidos R$ 5,03 bilhões para a construção de 134 pontes, túneis ou viadutos e a contratação de 11 mil operários.
O empreendimento foi dividido em cinco lotes. O primeiro, com 12.460 metros, vai da Via Anchieta à Avenida Papa João XXIII, em Mauá. Já o segundo, com 6.900 metros, liga a Rodovia dos Imigrantes e a Via Anchieta. Somente o Trevo da Anchieta tem 1,2 quilômetro de diâmetro.
O terceiro, de 5.740 metros, conta com uma ponte de 1.775 metros que liga São Paulo a São Bernardo, passando sobre a Represa Billings. O quarto, de 17.760 metros, liga a ponte da Represa de Guarapiranga até a primeira ponte da Represa Billings, passando pela Estrada de Parelheiros e o largo de São Paulo. O quinto e último, de 18.580 metros, tem início no Trevo da Régis Bittencourt, em Embu e segue até a Represa de Guarapirabnga, em Itapecerica da Serra.
O Trecho é visto como como a obra mais importante das últimas décadas para o Porto de Santos. Somando ao Trecho Oeste - concluído e em operação desde 2002 - permitirá que o tráfego de caminhões com destino ao complexo portuário ocorra de forma mais organizada, o que se traduzirá em redução do custo logístico mas operações de importação e exportação.
Entrega
A entrega do anel rodoviário estava prevista para novembro último, mas as chuvas constantes frustaram os planos do Governo do Estado.
LEGISLAÇÃO - 30.03.2010
Decreto 7.138/10
Regulamenta o art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
Decreto 7.139/10
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.
Decreto 7.140/10
Institui a utilização do passaporte para trânsito de cães e gatos, como certificação sanitária de origem para o trânsito internacional, e dá outras providências.
Portaria DRF/ITAJAÍ 51/10
Delega competência, em caráter geral, ao Delegado-Adjunto, aos Chefes de Seção, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte e aos ao Chefe da Equipe de Despacho Aduaneiro 01, ao Chefe da Equipe de Atendimento 1 e ao Chefe da Equipe de Cobrança e Arrecadação 02 desta Delegacia para a prática dos atos que menciona no âmbito de suas respectivas áreas de competência e dá outras providências.
Portaria DRF/LONDRINA 27/10
Dispõe sobre o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) a ser instalado na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina.
Portaria SDA/MAPA 145/10
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, o projeto de Instrução Normativa e seus Anexos que definem as regras para estabelecimento de marcas comerciais e marcas fantasia de agrotóxicos, os padrões de concentração de ingrediente ativo nos agrotóxicos, visando a qualidade desses produtos e as normas técnicas para aprovação de bulas e rótulos de agrotóxicos e afins.
Resolução ANVISA 13/10
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
Resolução CAMEX 18/10
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, bem como sobre os componentes do Sistemas Integrados, na condição de Ex-tarifários que menciona e dá outras providências.
Regulamenta o art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências.
Decreto 7.139/10
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.
Decreto 7.140/10
Institui a utilização do passaporte para trânsito de cães e gatos, como certificação sanitária de origem para o trânsito internacional, e dá outras providências.
Portaria DRF/ITAJAÍ 51/10
Delega competência, em caráter geral, ao Delegado-Adjunto, aos Chefes de Seção, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte e aos ao Chefe da Equipe de Despacho Aduaneiro 01, ao Chefe da Equipe de Atendimento 1 e ao Chefe da Equipe de Cobrança e Arrecadação 02 desta Delegacia para a prática dos atos que menciona no âmbito de suas respectivas áreas de competência e dá outras providências.
Portaria DRF/LONDRINA 27/10
Dispõe sobre o Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) a ser instalado na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina.
Portaria SDA/MAPA 145/10
Submete à consulta pública, pelo prazo de 30 dias, o projeto de Instrução Normativa e seus Anexos que definem as regras para estabelecimento de marcas comerciais e marcas fantasia de agrotóxicos, os padrões de concentração de ingrediente ativo nos agrotóxicos, visando a qualidade desses produtos e as normas técnicas para aprovação de bulas e rótulos de agrotóxicos e afins.
Resolução ANVISA 13/10
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
Resolução CAMEX 18/10
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, bem como sobre os componentes do Sistemas Integrados, na condição de Ex-tarifários que menciona e dá outras providências.
Receita reforça fiscalização a artifícios do planejamento tributário
A Receita Federal abriu uma guerra contra o planejamento tributário feito pelas empresas para pagar menos impostos e vem travando uma disputa nos tribunais sobre a legalidade de uma série de negócios bilionários feitos nos últimos anos, como fusões, aquisições, incorporações e reorganizações societárias. O Fisco criou duas delegacias especiais de fiscalização de operações de planejamento tributário, em São Paulo e no Rio de Janeiro, e vai formar equipes de auditores especiais em todas as 10 superintendências regionais do País.
Ao todo, serão cerca de 400 auditores fiscais, com apoio do serviço de inteligência da Receita, à caça de operações desse tipo suspeitas de serem irregulares.
Levantamento da Receita mostra que nos últimos cinco anos - período de retomada do crescimento da economia brasileira - 42% das maiores empresas brasileiras, responsáveis por cerca de 80% da arrecadação federal, apresentaram prejuízo fiscal. Para a Receita, boa parte desse prejuízo, que pode ser abatido no lucro que a empresa obtiver, foi formada com base em operações simuladas, construídas com apoio de escritórios de advocacia para diminuir o pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A cúpula do Fisco já fez um alerta sobre o risco de queda na arrecadação, nos próximos anos, com operações "abusivas" de planejamento tributário depois da crise financeira. É que a legislação permite que "estoques" de prejuízo possam ser compensados sem prazo final de decadência. Ou seja, uma empresa pode acumular vários anos de prejuízo e, depois, quando registrar lucro, abater o valor anualmente até 30% do lucro apurado.
Os tributaristas e as empresas se defendem com a argumentação de que as operações são feitas com base na legislação. Mas a disputa vem ganhando terreno porque a jurisprudência sobre uma série de operações de planejamento tributário está mudando.
Tanto o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que é o tribunal administrativo ao qual os contribuintes podem recorrer quando são autuados pela fiscalização, como a Justiça têm aceitado as autuações do Fisco com base em provas circunstanciais apresentadas pelos auditores para mostrar que o negócio, mesmo que formalmente correto, tem lances forjados para reduzir o imposto devido.
Até pouco tempo atrás, a jurisprudência entendia que se a operação estivesse de acordo com a lei, a operação estava correta. Agora, mesmo em casos em que a legislação não proíbe a operação, se houver comprovação da simulação da operação, o negócio pode ser considerado Irregular.
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal operação de planejamento tributário feita pela Indústria de Alimentos Josapar. No Carf também há exemplos de casos de condenação a operações de planejamento, como da Colgate-Palmolive, que emprestou US$ 500 milhões para a Kolynos do Brasil.
Numa típica operação de planejamento ao estilo "casa e separa", o Carf julgou procedente a autuação aplicada em cima da empresa Tavares e Filhos Administração e Participações na venda da participação societária da Café Três Corações S.A. à empresa Lantella Representações Ltda. Uma autuação do Fisco na Natura Cosméticos, decorrente de operação de lançamento de debêntures, também foi julgada procedente pelo Carf.
"É preciso frisar que existem prejuízos gerados licitamente. Nem todo o planejamento é ilegal. Existem muitas possibilidades de economizar o pagamento de tributos. Mas temos visto muitas operações que não têm nenhuma substância econômica racional, que são montadas apenas para não pagar os tributos. Essas podem ser questionadas pelo Fisco", diz o subsecretário de Fiscalização da Receita, Marcos Neder.
"Antes, o Fisco tentava descaracterizar o que estava formalmente correto. Agora, estamos melhor preparados. A inteligência fiscal começou a levantar provas que não estão nos livros, nas assembleias, que ajudam a convencer os julgadores administrativos e judiciais de que a operação não tem a menor justificativa econômica", ressalta o Subsecretário.
Provas como acordos paralelos com os minoritários, notas explicativas, notícias contraditórias sobre a operação veiculadas na imprensa, valores desproporcionais de aquisição de ações estão sendo rastreados e usados nos julgamentos.
Segundo Neder, essa é uma discussão de alto "nível técnico", que exige uso de tecnologias modernas pelos fiscais porque o modelo de fiscalização que busca apenas omissão de receitas não funciona para as grandes empresas. É que operações societárias são realizadas com orientação de profissionais muito preparados.
"O Carf está mais rigoroso e a jurisprudência tem mudado muito nos últimos anos na direção de não aceitar planejamentos tributários que não traduzam efetivamente um negócio", avalia o presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto. Os processos com os lançamentos dos autos de infração também têm chegado ao tribunal mais embasados.
29/03 - 19:04 - Agência Estado
Ao todo, serão cerca de 400 auditores fiscais, com apoio do serviço de inteligência da Receita, à caça de operações desse tipo suspeitas de serem irregulares.
Levantamento da Receita mostra que nos últimos cinco anos - período de retomada do crescimento da economia brasileira - 42% das maiores empresas brasileiras, responsáveis por cerca de 80% da arrecadação federal, apresentaram prejuízo fiscal. Para a Receita, boa parte desse prejuízo, que pode ser abatido no lucro que a empresa obtiver, foi formada com base em operações simuladas, construídas com apoio de escritórios de advocacia para diminuir o pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A cúpula do Fisco já fez um alerta sobre o risco de queda na arrecadação, nos próximos anos, com operações "abusivas" de planejamento tributário depois da crise financeira. É que a legislação permite que "estoques" de prejuízo possam ser compensados sem prazo final de decadência. Ou seja, uma empresa pode acumular vários anos de prejuízo e, depois, quando registrar lucro, abater o valor anualmente até 30% do lucro apurado.
Os tributaristas e as empresas se defendem com a argumentação de que as operações são feitas com base na legislação. Mas a disputa vem ganhando terreno porque a jurisprudência sobre uma série de operações de planejamento tributário está mudando.
Tanto o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que é o tribunal administrativo ao qual os contribuintes podem recorrer quando são autuados pela fiscalização, como a Justiça têm aceitado as autuações do Fisco com base em provas circunstanciais apresentadas pelos auditores para mostrar que o negócio, mesmo que formalmente correto, tem lances forjados para reduzir o imposto devido.
Até pouco tempo atrás, a jurisprudência entendia que se a operação estivesse de acordo com a lei, a operação estava correta. Agora, mesmo em casos em que a legislação não proíbe a operação, se houver comprovação da simulação da operação, o negócio pode ser considerado Irregular.
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal operação de planejamento tributário feita pela Indústria de Alimentos Josapar. No Carf também há exemplos de casos de condenação a operações de planejamento, como da Colgate-Palmolive, que emprestou US$ 500 milhões para a Kolynos do Brasil.
Numa típica operação de planejamento ao estilo "casa e separa", o Carf julgou procedente a autuação aplicada em cima da empresa Tavares e Filhos Administração e Participações na venda da participação societária da Café Três Corações S.A. à empresa Lantella Representações Ltda. Uma autuação do Fisco na Natura Cosméticos, decorrente de operação de lançamento de debêntures, também foi julgada procedente pelo Carf.
"É preciso frisar que existem prejuízos gerados licitamente. Nem todo o planejamento é ilegal. Existem muitas possibilidades de economizar o pagamento de tributos. Mas temos visto muitas operações que não têm nenhuma substância econômica racional, que são montadas apenas para não pagar os tributos. Essas podem ser questionadas pelo Fisco", diz o subsecretário de Fiscalização da Receita, Marcos Neder.
"Antes, o Fisco tentava descaracterizar o que estava formalmente correto. Agora, estamos melhor preparados. A inteligência fiscal começou a levantar provas que não estão nos livros, nas assembleias, que ajudam a convencer os julgadores administrativos e judiciais de que a operação não tem a menor justificativa econômica", ressalta o Subsecretário.
Provas como acordos paralelos com os minoritários, notas explicativas, notícias contraditórias sobre a operação veiculadas na imprensa, valores desproporcionais de aquisição de ações estão sendo rastreados e usados nos julgamentos.
Segundo Neder, essa é uma discussão de alto "nível técnico", que exige uso de tecnologias modernas pelos fiscais porque o modelo de fiscalização que busca apenas omissão de receitas não funciona para as grandes empresas. É que operações societárias são realizadas com orientação de profissionais muito preparados.
"O Carf está mais rigoroso e a jurisprudência tem mudado muito nos últimos anos na direção de não aceitar planejamentos tributários que não traduzam efetivamente um negócio", avalia o presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto. Os processos com os lançamentos dos autos de infração também têm chegado ao tribunal mais embasados.
29/03 - 19:04 - Agência Estado
Feiras e Exposições
O calendário de feiras e eventos para o mês de fevereiro/2010:
http://www.mdic.gov.br/sitio/sistema/expofeira/calFeirasExposicoes/feiExposicoes_P.php?mes=04&ano=2010
http://www.mdic.gov.br/sitio/sistema/expofeira/calFeirasExposicoes/feiExposicoes_P.php?mes=04&ano=2010
G20 adverte que recuperação econômica continua frágil
da France Presse, em Paris
A reativação mundial continua frágil e requer uma coordenação de política econômica do G20 para evitar outra crise, advertiram os líderes do grupo de potências industrializadas e emergentes.
"A incipiente reativação econômica continua sendo muito frágil", afirma a mensagem dos presidentes americano Barack Obama, francês Nicolas Sarkozy, sul-coreano Lee Myung-Bak e dos primeiros-ministros britânico Gordon Brown e canadense Stephen Harper, em uma carta dirigia a seus colegas do G20 com data de 25 de março.
"As atuais tensões ilustram os riscos que persistem para a economia mundial e a estabilidade financeira", acrescentam os líderes, segundo a carta enviada nesta terça-feira à France Presse pela presidência francesa e redigida visando as próximas reuniões do G20 em junho, em Toronto (Canadá), e novembro, em Seul.
"Escrevemos para enfatizar a necessidade de aplicar nossos compromissos de coordenar nossas políticas macroeconômicas", tal como se decidiu no G20 de Pittsburgh (Estados Unidos), em setembro de 2009, indica a carta.
Em Pittsburgh, os líderes do G20 chegaram a um acordo sobre um regulação mais rígida dos bônus bancários no mundo das finanças e sobre a necessidade de manter os planos de reativação orçamentária.
Seis meses mais tarde, os dirigentes insistem em "manter a vigilância sobre as reformas indispensáveis e para não ceder à complacência durante a recuperação econômica".
"Sem uma ação coordenada para fazer os ajustes necessários, se mantém o risco de um frágil crescimento e uma nova crise", asseguram os líderes.
Os cinco líderes enumeram a lista de compromissos prioritários para as próximas cúpulas do G20, entre eles o desenvolvimento de "regras internacionais reforçadas sobre o capital e a liquidez e de infraestruturas chaves dos mercados financeiros para melhorar sua resistência e reduzir os riscos de contágio".
Fonte: Folha Online
A reativação mundial continua frágil e requer uma coordenação de política econômica do G20 para evitar outra crise, advertiram os líderes do grupo de potências industrializadas e emergentes.
"A incipiente reativação econômica continua sendo muito frágil", afirma a mensagem dos presidentes americano Barack Obama, francês Nicolas Sarkozy, sul-coreano Lee Myung-Bak e dos primeiros-ministros britânico Gordon Brown e canadense Stephen Harper, em uma carta dirigia a seus colegas do G20 com data de 25 de março.
"As atuais tensões ilustram os riscos que persistem para a economia mundial e a estabilidade financeira", acrescentam os líderes, segundo a carta enviada nesta terça-feira à France Presse pela presidência francesa e redigida visando as próximas reuniões do G20 em junho, em Toronto (Canadá), e novembro, em Seul.
"Escrevemos para enfatizar a necessidade de aplicar nossos compromissos de coordenar nossas políticas macroeconômicas", tal como se decidiu no G20 de Pittsburgh (Estados Unidos), em setembro de 2009, indica a carta.
Em Pittsburgh, os líderes do G20 chegaram a um acordo sobre um regulação mais rígida dos bônus bancários no mundo das finanças e sobre a necessidade de manter os planos de reativação orçamentária.
Seis meses mais tarde, os dirigentes insistem em "manter a vigilância sobre as reformas indispensáveis e para não ceder à complacência durante a recuperação econômica".
"Sem uma ação coordenada para fazer os ajustes necessários, se mantém o risco de um frágil crescimento e uma nova crise", asseguram os líderes.
Os cinco líderes enumeram a lista de compromissos prioritários para as próximas cúpulas do G20, entre eles o desenvolvimento de "regras internacionais reforçadas sobre o capital e a liquidez e de infraestruturas chaves dos mercados financeiros para melhorar sua resistência e reduzir os riscos de contágio".
Fonte: Folha Online
Mau uso da internet gera ação judicial
Um empregado de uma empresa do setor financeiro criou um blog. E, desavisado, colocou informações sobre o balanço da companhia que, recentemente, havia aberto seu capital. O problema é que os dados eram diferentes dos enviados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A empresa recebeu uma advertência formal do órgão fiscalizador e demitiu por justa causa o profissional. Cada vez mais as empresas têm enfrentado problemas devido ao mau uso da internet por seus funcionários. Muitos casos envolvem o MSN e redes sociais - Facebook, Twitter, Orkut e You Tube - e acabam gerando ações na Justiça.
Nos processos, as companhias buscam indenizações de seus ex-funcionários ou de concorrentes que a teriam prejudicado por meio da internet. O crescente volume de casos têm movimentado os escritórios especializados em direito digital. "Estamos indicando às empresas, principalmente aquelas com capital aberto, que atualizem seus códigos de ética em relação aos ambientes digitais", diz a advogada Patricia Peck, do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, que ressalta o risco que muitas companhias de capital aberto estão correndo com a manutenção de páginas no Twitter para comunicação entre investidores e diretores "O risco é enorme."
Em alguns casos, a internet acaba servindo de prova para a demissão por justa causa. Em um deles, o funcionário descreveu em sua página no Orkut que estava furtando notas fiscais da empresa onde trabalhava, vangloriando-se do feito. Em ação trabalhista, ele não só pediu reintegração ao emprego, como indenização por danos morais. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, com relatoria da desembargadora Edna Pedroso Romanini, rejeitou ambos os pedidos. Em outro caso, um funcionário foi demitido por justa causa após ser flagrado, em vídeo postado no You Tube, dando cavalo de pau com a empilhadeira da empresa têxtil onde trabalhava. A partir do vídeo, a juíza Elizabeth Priscila Satake Sato, da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba, em São Paulo, negou o pedido de reintegração ao emprego. A magistrada considerou que o ex-funcionário usou a máquina de forma indevida durante o horário de trabalho.
Geralmente, as empresas se contentam com a demissão por justa causa do funcionário imprudente, segundo Peck. Com exemplo, ela cita um caso patrocinado por seu escritório envolvendo um profissional de uma empresa de call center. Ele criou um blog em que, encerrado o expediente, publicava as perguntas consideradas por ele mais idiotas dos "clientes mais burros do dia" e os colegas votavam nas melhores da semana e do mês. Após reclamação feita por uma das empresas clientes do call center, o blogueiro foi demitido por justa causa. "Geralmente, pedidos de indenização só envolvem profissionais de alto escalão, como conselheiros, diretores e executivos", afirma Peck. Esses profissionais, segundo ela, se sentem impunes e acabam prejudicando a imagem das companhias. "É como se as informações publicadas fossem do executivo e não da empresa."
A advogada diz que essas situações ficaram mais comuns a partir do ano passado, quando ocorreram muitas demissões com o crescimento no número de fusões - o que coincidiu com a época do lançamento do Twitter. Um dos casos envolve um pedido de indenização de uma pizzaria americana a dois ex-funcionários que disponibilizaram no You Tube as supostas más condições de higiene na empresa. A ação tramita na Justiça americana.
Os casos de concorrência desleal também levam ao pedido de indenização, segundo o advogado Rony Vainzof, do escritório Opice Blum Advogados. Recentemente, uma empresa acionou a concorrente porque um ex-funcionário levou com ele contatos que conquistou no antigo emprego e o manteve na sua lista do MSN. A ação ainda tramita na Justiça. Em outro caso, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou ex-funcionários que usaram o Google para roubar clientes da companhia onde trabalharam. Eles cadastraram o nome da empresa no Google. Assim, sempre que algum usuário do Google procurava pelo nome da companhia, aparecia o link da concorrente, onde foram trabalhar. "Ainda cabe recurso. Mas, com isso, eles foram condenados, em segunda instância, a pagar multa à antiga empresa", diz o advogado.
O prejuízo das empresas com o mau uso da internet pode, inclusive, ser dimensionado. Uma empresa com 50 funcionários que utilizem a internet para resolver problemas pessoais como pagar contas e bater papo com amigos pelo período de uma hora por dia, pode sofrer um prejuízo de quase R$ 35 mil por mês em termos de produtividade dos empregados. "Claro que essa uma hora na internet geralmente é fracionada de 15 em 15 minutos, por exemplo", afirma o perito digital Wanderson Castilho.
O cálculo dele, levando em consideração um salário mensal médio de R$ 1.250, foi realizado a partir de um programa disponível no site www.brc.com.br. Por meio da ferramenta, as empresas podem calcular qual é o prejuízo causado pelo mau uso da internet por seus funcionários. Castilho usa o programa nos processos relacionados às redes sociais. "Com ela, o empregador pode deixar claro a relação direta entre a produtividade e o mau uso da internet porque o empregado não é dono do tempo dele quando está na empresa", afirma.
Fonte: Valor Econômico
Nos processos, as companhias buscam indenizações de seus ex-funcionários ou de concorrentes que a teriam prejudicado por meio da internet. O crescente volume de casos têm movimentado os escritórios especializados em direito digital. "Estamos indicando às empresas, principalmente aquelas com capital aberto, que atualizem seus códigos de ética em relação aos ambientes digitais", diz a advogada Patricia Peck, do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, que ressalta o risco que muitas companhias de capital aberto estão correndo com a manutenção de páginas no Twitter para comunicação entre investidores e diretores "O risco é enorme."
Em alguns casos, a internet acaba servindo de prova para a demissão por justa causa. Em um deles, o funcionário descreveu em sua página no Orkut que estava furtando notas fiscais da empresa onde trabalhava, vangloriando-se do feito. Em ação trabalhista, ele não só pediu reintegração ao emprego, como indenização por danos morais. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, com relatoria da desembargadora Edna Pedroso Romanini, rejeitou ambos os pedidos. Em outro caso, um funcionário foi demitido por justa causa após ser flagrado, em vídeo postado no You Tube, dando cavalo de pau com a empilhadeira da empresa têxtil onde trabalhava. A partir do vídeo, a juíza Elizabeth Priscila Satake Sato, da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba, em São Paulo, negou o pedido de reintegração ao emprego. A magistrada considerou que o ex-funcionário usou a máquina de forma indevida durante o horário de trabalho.
Geralmente, as empresas se contentam com a demissão por justa causa do funcionário imprudente, segundo Peck. Com exemplo, ela cita um caso patrocinado por seu escritório envolvendo um profissional de uma empresa de call center. Ele criou um blog em que, encerrado o expediente, publicava as perguntas consideradas por ele mais idiotas dos "clientes mais burros do dia" e os colegas votavam nas melhores da semana e do mês. Após reclamação feita por uma das empresas clientes do call center, o blogueiro foi demitido por justa causa. "Geralmente, pedidos de indenização só envolvem profissionais de alto escalão, como conselheiros, diretores e executivos", afirma Peck. Esses profissionais, segundo ela, se sentem impunes e acabam prejudicando a imagem das companhias. "É como se as informações publicadas fossem do executivo e não da empresa."
A advogada diz que essas situações ficaram mais comuns a partir do ano passado, quando ocorreram muitas demissões com o crescimento no número de fusões - o que coincidiu com a época do lançamento do Twitter. Um dos casos envolve um pedido de indenização de uma pizzaria americana a dois ex-funcionários que disponibilizaram no You Tube as supostas más condições de higiene na empresa. A ação tramita na Justiça americana.
Os casos de concorrência desleal também levam ao pedido de indenização, segundo o advogado Rony Vainzof, do escritório Opice Blum Advogados. Recentemente, uma empresa acionou a concorrente porque um ex-funcionário levou com ele contatos que conquistou no antigo emprego e o manteve na sua lista do MSN. A ação ainda tramita na Justiça. Em outro caso, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou ex-funcionários que usaram o Google para roubar clientes da companhia onde trabalharam. Eles cadastraram o nome da empresa no Google. Assim, sempre que algum usuário do Google procurava pelo nome da companhia, aparecia o link da concorrente, onde foram trabalhar. "Ainda cabe recurso. Mas, com isso, eles foram condenados, em segunda instância, a pagar multa à antiga empresa", diz o advogado.
O prejuízo das empresas com o mau uso da internet pode, inclusive, ser dimensionado. Uma empresa com 50 funcionários que utilizem a internet para resolver problemas pessoais como pagar contas e bater papo com amigos pelo período de uma hora por dia, pode sofrer um prejuízo de quase R$ 35 mil por mês em termos de produtividade dos empregados. "Claro que essa uma hora na internet geralmente é fracionada de 15 em 15 minutos, por exemplo", afirma o perito digital Wanderson Castilho.
O cálculo dele, levando em consideração um salário mensal médio de R$ 1.250, foi realizado a partir de um programa disponível no site www.brc.com.br. Por meio da ferramenta, as empresas podem calcular qual é o prejuízo causado pelo mau uso da internet por seus funcionários. Castilho usa o programa nos processos relacionados às redes sociais. "Com ela, o empregador pode deixar claro a relação direta entre a produtividade e o mau uso da internet porque o empregado não é dono do tempo dele quando está na empresa", afirma.
Fonte: Valor Econômico
Secex discute internacionalização de empresas com Codesul
O Secretário de Comércio do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Welber Barral, participa, na próxima segunda-feira, do primeiro Seminário de Internacionalização de Empresas do Conselho de desenvolvimento e Integração Sul (Codesul) que será realizado em Curitiba (PR), no Teatro Canal da Música, das 8:30 às 13:30.
O Seminário vai reunir representantes de órgãos públicos, da iniciativa privada e especialistas da área acadêmica. Entre as principais questões em pauta, está a divulgação de ações governamentais voltadas para a internacionalização de empresas brasileiras.
Em dezembro de 2009 a Câmara de Comércio Exterior (Camex) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC lançaram o Termo de Referência sobre o assunto, que será apresentado durante o evento na capital paranaense.
O documento elaborado ao longo de cinco meses por técnicos de oito órgãos do governo federal foi coordenados pela Camex e relaciona as ações do Governo Federal na área de internacionalização. O Termo de Referência será uma fonte importante de informações para a discussão do tema central do Seminário. Clique aqui para detalhes sobre o Termo de Referência.
Segundo Welber Barral, que fará a palestra de encerramento do Seminário, “O Sul do Brasil tem empresas extremamente eficientes e que, seguramente, passarão, nos próximos anos, por um processo de internacionalização. Eventos como este permitem adiantar o debate e mostrar às empresas os desafios e as estratégias que podem ser utilizadas para o sucesso de sua internacionalização”.
Fonte: MDIC
O Seminário vai reunir representantes de órgãos públicos, da iniciativa privada e especialistas da área acadêmica. Entre as principais questões em pauta, está a divulgação de ações governamentais voltadas para a internacionalização de empresas brasileiras.
Em dezembro de 2009 a Câmara de Comércio Exterior (Camex) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC lançaram o Termo de Referência sobre o assunto, que será apresentado durante o evento na capital paranaense.
O documento elaborado ao longo de cinco meses por técnicos de oito órgãos do governo federal foi coordenados pela Camex e relaciona as ações do Governo Federal na área de internacionalização. O Termo de Referência será uma fonte importante de informações para a discussão do tema central do Seminário. Clique aqui para detalhes sobre o Termo de Referência.
Segundo Welber Barral, que fará a palestra de encerramento do Seminário, “O Sul do Brasil tem empresas extremamente eficientes e que, seguramente, passarão, nos próximos anos, por um processo de internacionalização. Eventos como este permitem adiantar o debate e mostrar às empresas os desafios e as estratégias que podem ser utilizadas para o sucesso de sua internacionalização”.
Fonte: MDIC
Porto sem Papel terá início em 15 dias
A implantação do Projeto Porto sem Papel começa em 15 dias, garante o subsecretário de Planejamento e Desenvolvimento Portuário da Secretaria Especial de Portos (SEP), Fabrizio Pierdomenico, que coordena o projeto. "Estamos dentro do cronograma. Nós temos conseguido bons resulotados junto com o Serpro (Serviço federal de Processamento de Dados, órgão responsável pela implantação) e a partir de abril já começamos o treinamento pra valor".
A primeira fase deve durar até o final de abril e servirá para treinamento dos usuários do sistema de janela única, a ser alimentado pelos mesmos usuários em concomitância com os sistemas utilizados atualmente.
Fonte: A Tribuna On-line
A primeira fase deve durar até o final de abril e servirá para treinamento dos usuários do sistema de janela única, a ser alimentado pelos mesmos usuários em concomitância com os sistemas utilizados atualmente.
Fonte: A Tribuna On-line
Governo de SP reduz alíquota de ICMS para 7% na indústria têxtil
SÃO PAULO - O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), assinou ontem decreto que estabelece a redução do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 12% para 7% nas vendas ao atacado e ao varejo realizadas pelas indústrias têxteis instaladas no estado.
Pelo ato, as empresas em situação regular com o fisco poderão procurar a Secretaria Estadual da Fazenda para formalizar a adesão até dia 30 de abril. Elas terão de se comprometer ainda com a manutenção de investimentos, geração de empregos e redução do preço final ao consumidor. O governo paulista estima que 13,5 mil empresas do setor assinarão o termo de compromisso.
Presente ao lançamento, o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, disse que a medida "significa o fortalecimento e o aumento da competitividade do setor têxtil paulista".
Ele bateu firme na concorrência asiática. "A indústria paulista concorre com o produto importado, de forma predatória muitas vezes. Muitos investimentos que poderiam vir para São Paulo acabaram indo para outros lugares do Brasil".
Skaf lembrou que o ICMS para o setor em outros estados é mais baixo do que em São Paulo, o que consolidava o quadro de concorrência "desleal". O presidente da Fiesp não disse a quais estados se referia. Mas o presidente do Sinditêxtil, Rafael Cervonne Neto, disse que o estado de Goiás, por exemplo, pratica alíquota zero e que as reduções do imposto praticadas por eles não são reconhecidas pelos órgãos competentes.
"Goiás tem alíquota reduzida a zero. Rio de Janeiro 2,5%. Minas Gerais entre zero e 3% e Santa Catarina com redução para 3%. São Paulo sofre a concorrência desleal de outros estados e essas reduções não são ratificadas pelo Confaz", destacou.
Editais
Cervonne Neto também elogiou a iniciativa do governo federal de permitir que os têxteis nacionais possam participar de editais para a compra de uniformes escolares. "Essa é uma media importantíssima. É um dos produtos principais do Sinditêxtil e da Abit [Associação Brasileira da Indústria Têxtil]. Nós sabemos que as compras governamentais têm um peso muito importante e, muitas vezes, até pela Lei 8.666, às vezes você privilegia preço e não qualidade. Temos que entender que os uniformes escolares, que é englobado nessa medida, nós muitas vezes importamos da China tecido 100% poliéster num país tropical em que você está sujeito às vezes a temperaturas de 35º, 40º", exemplificou ele.
Fonte: Diário do Comércio e Indústria
Pelo ato, as empresas em situação regular com o fisco poderão procurar a Secretaria Estadual da Fazenda para formalizar a adesão até dia 30 de abril. Elas terão de se comprometer ainda com a manutenção de investimentos, geração de empregos e redução do preço final ao consumidor. O governo paulista estima que 13,5 mil empresas do setor assinarão o termo de compromisso.
Presente ao lançamento, o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, disse que a medida "significa o fortalecimento e o aumento da competitividade do setor têxtil paulista".
Ele bateu firme na concorrência asiática. "A indústria paulista concorre com o produto importado, de forma predatória muitas vezes. Muitos investimentos que poderiam vir para São Paulo acabaram indo para outros lugares do Brasil".
Skaf lembrou que o ICMS para o setor em outros estados é mais baixo do que em São Paulo, o que consolidava o quadro de concorrência "desleal". O presidente da Fiesp não disse a quais estados se referia. Mas o presidente do Sinditêxtil, Rafael Cervonne Neto, disse que o estado de Goiás, por exemplo, pratica alíquota zero e que as reduções do imposto praticadas por eles não são reconhecidas pelos órgãos competentes.
"Goiás tem alíquota reduzida a zero. Rio de Janeiro 2,5%. Minas Gerais entre zero e 3% e Santa Catarina com redução para 3%. São Paulo sofre a concorrência desleal de outros estados e essas reduções não são ratificadas pelo Confaz", destacou.
Editais
Cervonne Neto também elogiou a iniciativa do governo federal de permitir que os têxteis nacionais possam participar de editais para a compra de uniformes escolares. "Essa é uma media importantíssima. É um dos produtos principais do Sinditêxtil e da Abit [Associação Brasileira da Indústria Têxtil]. Nós sabemos que as compras governamentais têm um peso muito importante e, muitas vezes, até pela Lei 8.666, às vezes você privilegia preço e não qualidade. Temos que entender que os uniformes escolares, que é englobado nessa medida, nós muitas vezes importamos da China tecido 100% poliéster num país tropical em que você está sujeito às vezes a temperaturas de 35º, 40º", exemplificou ele.
Fonte: Diário do Comércio e Indústria
Governo decide reduzir pela metade IPI sobre móveis
O Ministério da Fazenda anunciou na última sexta-feira que reduziu definitivamente de 10% para 5% a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre móveis, painéis de madeira, aglomerados de madeira e placas laminadas. A medida entra em vigor no dia primeiro de abril e faz parte de um "aperfeiçoamento tributário", conforme antecipou pelo Grupo Estado. Com a redução, o governo mantém parte dos incentivos para o setor moveleiro, um dos mais atingidos pela crise financeira internacional e um dos últimos a receber um estímulo do governo.
Na próxima quarta-feira termina a isenção temporária de IPI concedida em novembro do ano passado para sete itens de móveis e painéis de madeira. Para estes produtos a alíquota sobe de 0% para 5% a partir de abril, mas ficará abaixo da alíquota original de 10% que vigorou até novembro de 2009.
Os demais itens, que não foram desonerados por causa da crise, agora terão uma redução da alíquota pela metade. Por isso, na prática, a medida significa uma redução efetiva de tributação na cadeia produtiva. O decreto com a especificação por código de produto será publicado até o dia 31 de março, segundo o Ministério da Fazenda.
A Receita Federal informou que a renúncia fiscal com reestruturação da tabela de IPI do setor moveleiro será de R$ 418,5 milhões por ano. Em 2010, o impacto será de R$ 314 milhões, mas assessores do Ministério da Fazenda garantem que a medida não prejudicará o cumprimento da meta de superávit primário deste ano, de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB). A desoneração que termina no final deste mês, para os sete itens, é estimada em R$ 217 milhões para os quatro meses em que esteve em vigor.
Uma fonte do governo garantiu que outros setores, com desonerações que terminam na quarta-feira, não terão medidas alternativas como a do setor moveleiro. Ela explicou que o setor de móveis é intensivo em mão de obra e continuava enfrentando dificuldades mesmo com o final da crise financeira. Por isso, recebeu do Ministério da Fazenda este benefício de simplificação e redução da tabela de IPI.
Fonte: Diário do Comércio e Indústria
Na próxima quarta-feira termina a isenção temporária de IPI concedida em novembro do ano passado para sete itens de móveis e painéis de madeira. Para estes produtos a alíquota sobe de 0% para 5% a partir de abril, mas ficará abaixo da alíquota original de 10% que vigorou até novembro de 2009.
Os demais itens, que não foram desonerados por causa da crise, agora terão uma redução da alíquota pela metade. Por isso, na prática, a medida significa uma redução efetiva de tributação na cadeia produtiva. O decreto com a especificação por código de produto será publicado até o dia 31 de março, segundo o Ministério da Fazenda.
A Receita Federal informou que a renúncia fiscal com reestruturação da tabela de IPI do setor moveleiro será de R$ 418,5 milhões por ano. Em 2010, o impacto será de R$ 314 milhões, mas assessores do Ministério da Fazenda garantem que a medida não prejudicará o cumprimento da meta de superávit primário deste ano, de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB). A desoneração que termina no final deste mês, para os sete itens, é estimada em R$ 217 milhões para os quatro meses em que esteve em vigor.
Uma fonte do governo garantiu que outros setores, com desonerações que terminam na quarta-feira, não terão medidas alternativas como a do setor moveleiro. Ela explicou que o setor de móveis é intensivo em mão de obra e continuava enfrentando dificuldades mesmo com o final da crise financeira. Por isso, recebeu do Ministério da Fazenda este benefício de simplificação e redução da tabela de IPI.
Fonte: Diário do Comércio e Indústria
MDIC divulga dados da balança comercial na próxima quinta-feira
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) divulga, às 11h da próxima quinta-feira (1º/4), no site www.mdic.gov.br, o resultado preliminar da balança comercial em março. Às 15h30, neste mesmo endereço eletrônico, serão publicados os números completos do desempenho do comércio exterior brasileiro no mês.
Às 15h30 deste mesmo dia, o secretário de Comércio Exterior do MDIC, Welber Barral, concederá entrevista coletiva para comentar o resultado da balança comercial brasileira de março de 2010, dia 1º de abril (quinta-feira), no auditório do MDIC.
MDIC - 29/03/2010
Mais informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
(61) 2109.7190 e 2109.7198
Rachel Porfírio
rachel.porfirio@mdic.gov.br
Às 15h30 deste mesmo dia, o secretário de Comércio Exterior do MDIC, Welber Barral, concederá entrevista coletiva para comentar o resultado da balança comercial brasileira de março de 2010, dia 1º de abril (quinta-feira), no auditório do MDIC.
MDIC - 29/03/2010
Mais informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
(61) 2109.7190 e 2109.7198
Rachel Porfírio
rachel.porfirio@mdic.gov.br
ICMS na importação
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Anteprojeto de Lei nº 244, de 2010, que trata da cobrança do ICMS nas importações por conta e ordem de terceiros realizadas por meio de tradings capixabas. A proposta foi encaminhada à Assembleia Legislativa em regime de urgência e deve encerrar a discussão em relação às importações contratadas até o dia 20 de março de 2009 e desembaraçadas até 31 de maio do mesmo ano. O anteprojeto reconhece os recolhimentos de ICMS efetuados em operações realizadas por empresas paulistas, com a utilização de tradings do Espírito Santo, que tenham sido efetuados em desacordo com o Protocolo ICMS nº 23, de junho de 2009. O documento estabelece que, nesses casos, o imposto passaria a ser devido no Estado da empresa que contratou a importação, ou seja, São Paulo. O anteprojeto é fruto de um acordo fechado entre os governos estaduais no início do mês.
Fonte: Valor Econômico
Fonte: Valor Econômico
Uruguai e Brasil nos limites do Mercosul
Um dos conflitos mais graves entre os sócios do Mercosul acabou discretamente neste ano, sem participação visível do Brasil, e será um trunfo importante na visita que o recém-eleito presidente uruguaio, José Mujica, inicia oficialmente hoje, em território brasileiro. O conflito foi efeito colateral da chamada briga das "papeleiras" - devida à instalação de fábricas de celulose no Uruguai, próximas à fronteira da Argentina, onde ecologistas bloqueram pontes, acusando as indústrias de poluidoras. Além do bloqueio de ponte, a Argentina vinha brecando a liberação de verbas reivindicadas pelo Uruguai.
Em represália pelas papeleiras, a Argentina havia escolhido como alvo justamente um dos poucos avanços registrados no Mercosul nos últimos anos, o Focem, fundo de "convergência estrutural", destinado a reduzir as assimetrias do bloco. Sem explicação, o governo argentino vetou a liberação de repasses do Focem ao Uruguai - que havia optado por concentrar o equivalente a três anos de verbas a que tinha direito, cerca de US$ 83 milhões, na construção de uma linha de transmissão entre a fronteira com o Brasil (de onde parte uma linha para a usina de Candiota no Rio Grande do Sul) até próximo a Montevidéu.
A eleição do novo presidente levou o governo de Cristina Kirchner a lançar um gesto de boa vontade e retirar os obstáculos no Focem ao Uruguai. A confirmação da sonhada interconexão elétrica (com obras já autorizadas do lado brasileiro) será um dos pontos altos da visita de Mujica, que também anunciará com Lula projetos de conexão ferroviária entre os dois países. Ambos falarão de comércio, mas tentarão manter o tema longe das atenções, porque a agenda, nesse caso, é negativa: o Uruguai se recusa a abrir o mercado ao frango fresco brasileiro e, em represália, o Ministério da Agricultura brasileiro vem dificultando as vendas de leite, carne, pescados e animais vivos.
"Vamos estar, no Brasil, lutando pelo frango de Canelones", adiantou Mujica na sexta-feira, no Uruguai, mencionando a região onde se concentram os produtores uruguaios temerosos da concorrência brasileira.
A encrenca com os argentinos e essa tentativa de equilíbrio uruguaio entre o protecionismo e o impulso à integração física é um bom resumo dos impasses que paralisaram o Mercosul nos últimos anos, e que põem a utilidade do bloco em questão em momentos como o atual, quando volta à mesa a negociação entre o bloco e a União Europeia para um acordo de livre comércio. Os europeus já enfatizaram, no passado, a importância de um acordo interregional, entre dois blocos. Hoje, diplomatas do continente confessam reservadamente que prefeririam negociar exclusivamente com o Brasil, de mercado mais promissor e governo mais previsível.
Em resposta aos ataques ao Mercosul, o governo costuma lembrar a vantagem brasileira, com sucessivos superávits nas relações comerciais com os sócios. Essa "vantagem" é apontada como, na verdade, uma das deficiências do Mercosul, em um recém-concluído estudo do Ipea, "Integrando desiguais: assimetrias estruturais e políticas de integração no Mercosul", de André de Mello e Souza, Ivan Tiago Machado Oliveira e Samo Sérgio Gonçalves. Era de se esperar que, como maior economia, o Brasil funcionasse como dínamo comercial, absorvendo produtos dos parceiros e estimulando a produção local, mas são os sócios que compram, em maior quantidade do que vendem, os produtos brasileiros, notam os técnicos do Ipea.
Como fizeram em reunião na semana passada com autoridades argentinas, os brasileiros irão conversar com os uruguaios sobre possíveis projetos de "integração produtiva", destinados a permitir maior ligação entre os parque industriais do Brasil e dos vizinhos. Esse projeto é sabotado pelas dificuldades para lidar com as chamadas "assimetrias" dentro do bloco, desde as diferenças de políticas macroeconômicas às condições de trânsito de mercadorias.
Como apontam os autores do estudo do Ipea - encontrado na página de internet do instituto sob o nome de "texto para discussão 1477" - o problema de assimetrias entre as economias no Mercosul é mais complexo do que parece pelo discurso oficial. Afinal, também há fortes assimetrias dentro dos próprios países. O Produto Interno Bruto (PIB) per capita do Maranhão e do Piauí é inferior ao do Paraguai, e o Uruguai tem um PIB per capita superior a 23 das 27 unidades federativas do Brasil (só é superado por São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Distrito Federal).
No Mercosul, o Índice de Desenvolvimento Humano uruguaio é menor apenas que o do Distrito Federal brasileiro. Essas diferenças levam os autores a sugerir mudanças no Focem, para permitir seu uso por empresas privadas (aumentando a eficiência na destinação de recursos) e aumentar a aplicação em áreas de baixo desenvolvimento no Brasil, ampliando geograficamente o alcance dos programas do Mercosul.
O Brasil é, porém, o principal beneficiário da integração comercial proporcionada pelo Mercosul. O bloco "tem produzido maior concentração econômica", acusa o Ipea, e os ganhos para Uruguai e Paraguai são "pequenos ou inexistentes", embora seja grande sua dependência em relação aos sócios maiores. Os sócios do bloco já foram responsáveis pela absorção de 50% das exportações uruguaias no início dos anos 2000, e hoje absorvem 30%. O Paraguai depende do Mercosul para 50% das exportações.
No caso do Uruguai, o país reverteu, nos últimos meses, o resultado comercial, e acumulou superávits nas transações com o Brasil, graças às exportações de trigo, autopeças, leite e outros produtos de peso no comércio bilateral. A visita de Mujica, com uma agenda de investimentos, é uma tentativa de sair desse terreno oscilante das relações comerciais e avançar na integração real entre os mercados. Os temores e barreiras ainda existentes no comércio, porém, não estimulam otimismo para os que ainda acreditam no progresso do Mercosul.
Sergio Leo é repórter especial em Brasília e escreve às segundas-feiras
E-mail: sergio.leo@valor.com.br
29/03/2010
Fonte: Valor Econômico
Em represália pelas papeleiras, a Argentina havia escolhido como alvo justamente um dos poucos avanços registrados no Mercosul nos últimos anos, o Focem, fundo de "convergência estrutural", destinado a reduzir as assimetrias do bloco. Sem explicação, o governo argentino vetou a liberação de repasses do Focem ao Uruguai - que havia optado por concentrar o equivalente a três anos de verbas a que tinha direito, cerca de US$ 83 milhões, na construção de uma linha de transmissão entre a fronteira com o Brasil (de onde parte uma linha para a usina de Candiota no Rio Grande do Sul) até próximo a Montevidéu.
A eleição do novo presidente levou o governo de Cristina Kirchner a lançar um gesto de boa vontade e retirar os obstáculos no Focem ao Uruguai. A confirmação da sonhada interconexão elétrica (com obras já autorizadas do lado brasileiro) será um dos pontos altos da visita de Mujica, que também anunciará com Lula projetos de conexão ferroviária entre os dois países. Ambos falarão de comércio, mas tentarão manter o tema longe das atenções, porque a agenda, nesse caso, é negativa: o Uruguai se recusa a abrir o mercado ao frango fresco brasileiro e, em represália, o Ministério da Agricultura brasileiro vem dificultando as vendas de leite, carne, pescados e animais vivos.
"Vamos estar, no Brasil, lutando pelo frango de Canelones", adiantou Mujica na sexta-feira, no Uruguai, mencionando a região onde se concentram os produtores uruguaios temerosos da concorrência brasileira.
A encrenca com os argentinos e essa tentativa de equilíbrio uruguaio entre o protecionismo e o impulso à integração física é um bom resumo dos impasses que paralisaram o Mercosul nos últimos anos, e que põem a utilidade do bloco em questão em momentos como o atual, quando volta à mesa a negociação entre o bloco e a União Europeia para um acordo de livre comércio. Os europeus já enfatizaram, no passado, a importância de um acordo interregional, entre dois blocos. Hoje, diplomatas do continente confessam reservadamente que prefeririam negociar exclusivamente com o Brasil, de mercado mais promissor e governo mais previsível.
Em resposta aos ataques ao Mercosul, o governo costuma lembrar a vantagem brasileira, com sucessivos superávits nas relações comerciais com os sócios. Essa "vantagem" é apontada como, na verdade, uma das deficiências do Mercosul, em um recém-concluído estudo do Ipea, "Integrando desiguais: assimetrias estruturais e políticas de integração no Mercosul", de André de Mello e Souza, Ivan Tiago Machado Oliveira e Samo Sérgio Gonçalves. Era de se esperar que, como maior economia, o Brasil funcionasse como dínamo comercial, absorvendo produtos dos parceiros e estimulando a produção local, mas são os sócios que compram, em maior quantidade do que vendem, os produtos brasileiros, notam os técnicos do Ipea.
Como fizeram em reunião na semana passada com autoridades argentinas, os brasileiros irão conversar com os uruguaios sobre possíveis projetos de "integração produtiva", destinados a permitir maior ligação entre os parque industriais do Brasil e dos vizinhos. Esse projeto é sabotado pelas dificuldades para lidar com as chamadas "assimetrias" dentro do bloco, desde as diferenças de políticas macroeconômicas às condições de trânsito de mercadorias.
Como apontam os autores do estudo do Ipea - encontrado na página de internet do instituto sob o nome de "texto para discussão 1477" - o problema de assimetrias entre as economias no Mercosul é mais complexo do que parece pelo discurso oficial. Afinal, também há fortes assimetrias dentro dos próprios países. O Produto Interno Bruto (PIB) per capita do Maranhão e do Piauí é inferior ao do Paraguai, e o Uruguai tem um PIB per capita superior a 23 das 27 unidades federativas do Brasil (só é superado por São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Distrito Federal).
No Mercosul, o Índice de Desenvolvimento Humano uruguaio é menor apenas que o do Distrito Federal brasileiro. Essas diferenças levam os autores a sugerir mudanças no Focem, para permitir seu uso por empresas privadas (aumentando a eficiência na destinação de recursos) e aumentar a aplicação em áreas de baixo desenvolvimento no Brasil, ampliando geograficamente o alcance dos programas do Mercosul.
O Brasil é, porém, o principal beneficiário da integração comercial proporcionada pelo Mercosul. O bloco "tem produzido maior concentração econômica", acusa o Ipea, e os ganhos para Uruguai e Paraguai são "pequenos ou inexistentes", embora seja grande sua dependência em relação aos sócios maiores. Os sócios do bloco já foram responsáveis pela absorção de 50% das exportações uruguaias no início dos anos 2000, e hoje absorvem 30%. O Paraguai depende do Mercosul para 50% das exportações.
No caso do Uruguai, o país reverteu, nos últimos meses, o resultado comercial, e acumulou superávits nas transações com o Brasil, graças às exportações de trigo, autopeças, leite e outros produtos de peso no comércio bilateral. A visita de Mujica, com uma agenda de investimentos, é uma tentativa de sair desse terreno oscilante das relações comerciais e avançar na integração real entre os mercados. Os temores e barreiras ainda existentes no comércio, porém, não estimulam otimismo para os que ainda acreditam no progresso do Mercosul.
Sergio Leo é repórter especial em Brasília e escreve às segundas-feiras
E-mail: sergio.leo@valor.com.br
29/03/2010
Fonte: Valor Econômico
Descrição completa da mercadoria faz a diferença
O ponto de partida para efetuar a classificação fiscal é conhecer bem o produto. Dados imprecisos, falta de características técnicas, ausência de informação sobre o uso ou funções do bem são fatores que não permitem classificar com segurança. Se há o entendimento de que “classificar é localizar artigos em uma relação de mercadorias”, conforme explica o professor e gerente da Consultoria de Importação da Aduaneiras, João dos Santos Bizelli, então, quanto mais detalhes sobre a descrição do bem, mais fácil será identificar a codificação apropriada e menor a possibilidade de cometer erros.
O detalhamento é importante não apenas para auxiliar na definição da classificação, mas para que os registros relacionados às operações de importação e exportação possam a qualquer momento permitir a identificação do produto comercializado. A informação superficial, não detalhada ou incompleta sobre a mercadoria pode causar problemas tanto no momento do desembaraço aduaneiro como no processo de revisão aduaneira, pelo qual são apuradas a regularidade do pagamento dos impostos e demais gravames devidos à Fazenda, a aplicação de benefício fiscal e a exatidão das informações prestadas pelo importador na Declaração de Importação (DI).
Por exemplo, no processo de despacho aduaneiro de importação, quando o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) indicar a seleção automática para o canal vermelho – no qual além da conferência dos documentos existe a necessidade de conferência física da mercadoria –, a descrição completa e detalhada do produto demonstra a boa-fé do importador, mesmo que exista o erro na classificação e a multa por código indevido ou lançamento de ofício. Isso porque o fiscal terá condição de checar o produto e constatar que corresponde exatamente ao descrito pelo importador. Já a descrição incompleta pode ser considerada como indício de má-fé e, portanto, o fiscal pode aplicar outras penalidades.
No caso das mercadorias que caem no canal verde – no qual são desembaraçadas automaticamente, inclusive sem conferência de documentos –, a descrição completa pode fazer a diferença no caso de posterior revisão aduaneira. Bizelli alerta que a impossibilidade de definir a correta codificação pela descrição apresentada pode fazer com que o fiscal adote a classificação que representar maior crédito tributário.
Embora seja uma prática do mercado, o especialista também orienta para que o código NCM não conste da fatura comercial. “Não recomendo que a fatura indique o código, porque mesmo que a empresa utilize a classificação correta, um erro na fatura pode levar a uma verificação mais detalhada pela fiscalização”, diz Bizelli ao explicar que não há previsão legal para que a classificação fiscal conste da fatura e, portanto, não é procedimento obrigatório.
Outra situação lembrada pelo especialista relaciona-se aos documentos marítimos. Uma das informações exigidas pelo Mercante (Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante) é justamente o código da mercadoria e não sendo o transportador pessoa apta para definir a classificação o consultor recomenda que o importador informe a posição NCM.
Pelo exposto, a classificação é o meio utilizado não somente para questões tributárias, mas para outros interesses sejam eles de controle da mercadoria ou fins estatísticos. (AC)
Fonte: Informativo Sem Fronteiras
O detalhamento é importante não apenas para auxiliar na definição da classificação, mas para que os registros relacionados às operações de importação e exportação possam a qualquer momento permitir a identificação do produto comercializado. A informação superficial, não detalhada ou incompleta sobre a mercadoria pode causar problemas tanto no momento do desembaraço aduaneiro como no processo de revisão aduaneira, pelo qual são apuradas a regularidade do pagamento dos impostos e demais gravames devidos à Fazenda, a aplicação de benefício fiscal e a exatidão das informações prestadas pelo importador na Declaração de Importação (DI).
Por exemplo, no processo de despacho aduaneiro de importação, quando o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) indicar a seleção automática para o canal vermelho – no qual além da conferência dos documentos existe a necessidade de conferência física da mercadoria –, a descrição completa e detalhada do produto demonstra a boa-fé do importador, mesmo que exista o erro na classificação e a multa por código indevido ou lançamento de ofício. Isso porque o fiscal terá condição de checar o produto e constatar que corresponde exatamente ao descrito pelo importador. Já a descrição incompleta pode ser considerada como indício de má-fé e, portanto, o fiscal pode aplicar outras penalidades.
No caso das mercadorias que caem no canal verde – no qual são desembaraçadas automaticamente, inclusive sem conferência de documentos –, a descrição completa pode fazer a diferença no caso de posterior revisão aduaneira. Bizelli alerta que a impossibilidade de definir a correta codificação pela descrição apresentada pode fazer com que o fiscal adote a classificação que representar maior crédito tributário.
Embora seja uma prática do mercado, o especialista também orienta para que o código NCM não conste da fatura comercial. “Não recomendo que a fatura indique o código, porque mesmo que a empresa utilize a classificação correta, um erro na fatura pode levar a uma verificação mais detalhada pela fiscalização”, diz Bizelli ao explicar que não há previsão legal para que a classificação fiscal conste da fatura e, portanto, não é procedimento obrigatório.
Outra situação lembrada pelo especialista relaciona-se aos documentos marítimos. Uma das informações exigidas pelo Mercante (Sistema Eletrônico de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante) é justamente o código da mercadoria e não sendo o transportador pessoa apta para definir a classificação o consultor recomenda que o importador informe a posição NCM.
Pelo exposto, a classificação é o meio utilizado não somente para questões tributárias, mas para outros interesses sejam eles de controle da mercadoria ou fins estatísticos. (AC)
Fonte: Informativo Sem Fronteiras
MEI tem mais de 150 mil cadastros em oito meses
O Estado com maior número de inscrições no MEI foi São Paulo (40.439), seguido por Rio de Janeiro (22.731), Minas Gerais (21.578), Paraná (11.373) e Rio Grande do Sul (11.038). Os dez municípios brasileiros com mais cadastros foram São Paulo (9.829), Rio de Janeiro (8.425), Brasília (4.701), Belo Horizonte (3.929), Fortaleza (2.343), Curitiba (1.875), Salvador (1.709), Capinas (1.549), Goiana (1.398) e Porto Alegre (1.287).
Em fevereiro, as inscrições no MEI receberam um grande impulso com o lançamento da segunda geração do Portal do Empreendedor, que já traz todos os estados e o Distrito Federal incluídos. Essa versão atualizada também simplificou e desburocratizou o cadastramento do empreendedor individual, tornando o processo mais ágil.
É considerado empreendedor individual aquele que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para participar do programa é necessário faturar no máximo R$ 36 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter, no máximo, um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Os cadastrados serão enquadrados no Simples Nacional e ficarão isentos dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL); pagarão apenas o valor fixo mensal de R$ 57,10 (comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
A formalização do empreendedor individual é feita somente pela internet, no site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.
Fonte: MDIC
Em fevereiro, as inscrições no MEI receberam um grande impulso com o lançamento da segunda geração do Portal do Empreendedor, que já traz todos os estados e o Distrito Federal incluídos. Essa versão atualizada também simplificou e desburocratizou o cadastramento do empreendedor individual, tornando o processo mais ágil.
É considerado empreendedor individual aquele que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para participar do programa é necessário faturar no máximo R$ 36 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter, no máximo, um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Os cadastrados serão enquadrados no Simples Nacional e ficarão isentos dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL); pagarão apenas o valor fixo mensal de R$ 57,10 (comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
A formalização do empreendedor individual é feita somente pela internet, no site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.
Fonte: MDIC
Aumenta otimismo da indústria com mercado externo
Brasília - As indústrias estão mais otimistas quanto a exportações, segundo constatou a Sondagem Industrial, divulgada hoje (26) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A expectativa do setor no que diz respeito ao volume de vendas externas passou de 53,5 pontos em fevereiro para 54,6 em março.
Os setores mais otimistas são os de bebidas e de madeira, com variações de 45 para 60,7 pontos e de 38,4 para 55,6 pontos, respectivamente, de fevereiro para este mês. O setor do álcool, no entanto, apresentou baixa significativa na expectativa, que passou de 43,8 para 33,3 pontos. Os dados variam de zero a 100.
Segundo o economista da CNI Marcelo Souza Azevedo, como a pergunta sobre quantidade exportada foi feita pela primeira vez na pesquisa, ainda é cedo para avaliar a baixa na perspectiva. Para ele, é preciso esperar outras pesquisas para fazer uma avaliação.
Azevedo explicou que a pesquisa indica que, de modo geral, as empresas estão observando recuperação da demanda externa. “Como se trata de expectativa de quantidade exportada, estão descartadas dessa análise a influência do câmbio e dos preços”.
A pesquisa também mostra que a indústria pode continuar a crescer sem pressionar a capacidade instalada e sem necessidade de aumentar preços, disse Azevedo.
A utilização da capacidade instalada em fevereiro ficou abaixo do nível tradicional do mês. O indicador ficou em 48,9 pontos, praticamente estável em relação a janeiro (48,3 pontos).
A evolução da produção passou de 49,2 pontos em janeiro para 50,8 pontos em fevereiro. A pesquisa da CNI revela também que os estoques da indústria alcançaram 48,5 pontos em fevereiro. Isso indica que ficaram abaixo do planejado pelos empresários.
A Sondagem Industrial foi feita com 1.234 empresas - 679 empresas de pequeno porte, 363 médias e 192 grandes - entre os dias 1º e 22 de março.
Enviado por Tereza Barbosa, sex, 26/03/2010 - 12:22
Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil
A expectativa do setor no que diz respeito ao volume de vendas externas passou de 53,5 pontos em fevereiro para 54,6 em março.
Os setores mais otimistas são os de bebidas e de madeira, com variações de 45 para 60,7 pontos e de 38,4 para 55,6 pontos, respectivamente, de fevereiro para este mês. O setor do álcool, no entanto, apresentou baixa significativa na expectativa, que passou de 43,8 para 33,3 pontos. Os dados variam de zero a 100.
Segundo o economista da CNI Marcelo Souza Azevedo, como a pergunta sobre quantidade exportada foi feita pela primeira vez na pesquisa, ainda é cedo para avaliar a baixa na perspectiva. Para ele, é preciso esperar outras pesquisas para fazer uma avaliação.
Azevedo explicou que a pesquisa indica que, de modo geral, as empresas estão observando recuperação da demanda externa. “Como se trata de expectativa de quantidade exportada, estão descartadas dessa análise a influência do câmbio e dos preços”.
A pesquisa também mostra que a indústria pode continuar a crescer sem pressionar a capacidade instalada e sem necessidade de aumentar preços, disse Azevedo.
A utilização da capacidade instalada em fevereiro ficou abaixo do nível tradicional do mês. O indicador ficou em 48,9 pontos, praticamente estável em relação a janeiro (48,3 pontos).
A evolução da produção passou de 49,2 pontos em janeiro para 50,8 pontos em fevereiro. A pesquisa da CNI revela também que os estoques da indústria alcançaram 48,5 pontos em fevereiro. Isso indica que ficaram abaixo do planejado pelos empresários.
A Sondagem Industrial foi feita com 1.234 empresas - 679 empresas de pequeno porte, 363 médias e 192 grandes - entre os dias 1º e 22 de março.
Enviado por Tereza Barbosa, sex, 26/03/2010 - 12:22
Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil
Nova alíquota de IPI para móveis fica em 5% a partir de abril
Brasília - O governo não vai retirar totalmente os benefícios concedidos ao setor de móveis, que acabariam no próximo dia 31. A partir de abril, a nova alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os móveis será de 5% para todos os produtos. Segundo informou o Miistério da Fazenda, antes da desoneração a alíquota incidente sobre alguns itens, como móveis estofados, era de 10%.
A Fazenda informou também que a alíquota de IPI sobre painéis de madeira (inclusive de madeira maciça), aglomerados de madeira e placas laminadas também será de 5%. Antes da desoneração, essa alíquota de IPI sobre estes produtos era de 10%.
De acordo com comunicado do Ministério da Fazenda, o decreto com a especificação do IPI por código de produto será publicado até o dia 31 deste mês. A Receita Federal está calculando o impacto da medida na arrecadação. Os números devem ser divulgados na tarde de hoje (26).
Enviado por Graça Adjuto, sex, 26/03/2010 - 12:39
Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil
A Fazenda informou também que a alíquota de IPI sobre painéis de madeira (inclusive de madeira maciça), aglomerados de madeira e placas laminadas também será de 5%. Antes da desoneração, essa alíquota de IPI sobre estes produtos era de 10%.
De acordo com comunicado do Ministério da Fazenda, o decreto com a especificação do IPI por código de produto será publicado até o dia 31 deste mês. A Receita Federal está calculando o impacto da medida na arrecadação. Os números devem ser divulgados na tarde de hoje (26).
Enviado por Graça Adjuto, sex, 26/03/2010 - 12:39
Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil
Camex reduz imposto de importação de bens de capital para estimular produção de máquinas e equipamentos
Brasília – Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), publicada hoje (26), no Diário Oficial da União, reduz de 14%, em média, para 2%, até 31 de dezembro de 2010, o imposto de importação de 168 bens de capital – máquinas e equipamentos usados na produção.
Outra resolução publicada também hoje reduz de 16%, em média, para 2% o imposto de importação de quatro produtos de bens de informática e telecomunicações, sendo três simples – entre eles um tipo específico de disco rígido para computador – e um sistema integrado.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, as medidas são para estimular a produção. A concessão do benefício está relacionada a investimentos globais de mais de US$ 608 milhões.
O ministério informou também que os três setores mais beneficiados com esses investimentos serão o de geração de energia (US$ 103,6 milhões), petroquímico (US$ 96,6 milhões) e metalúrgico (US$ 83,2 milhões).
Sempre que necessário, o governo adota o regime ex-tarifário para dar estímulos ao setor produtivo. Pelo regime, há a redução de custo na aquisição de bens de capital e de informática e telecomunicações, temporariamente, por meio da redução do imposto de importação desses bens , quando não houver a produção nacional.
Enviado por Lana Cristina, sex, 26/03/2010 - 15:58
Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil
Outra resolução publicada também hoje reduz de 16%, em média, para 2% o imposto de importação de quatro produtos de bens de informática e telecomunicações, sendo três simples – entre eles um tipo específico de disco rígido para computador – e um sistema integrado.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, as medidas são para estimular a produção. A concessão do benefício está relacionada a investimentos globais de mais de US$ 608 milhões.
O ministério informou também que os três setores mais beneficiados com esses investimentos serão o de geração de energia (US$ 103,6 milhões), petroquímico (US$ 96,6 milhões) e metalúrgico (US$ 83,2 milhões).
Sempre que necessário, o governo adota o regime ex-tarifário para dar estímulos ao setor produtivo. Pelo regime, há a redução de custo na aquisição de bens de capital e de informática e telecomunicações, temporariamente, por meio da redução do imposto de importação desses bens , quando não houver a produção nacional.
Enviado por Lana Cristina, sex, 26/03/2010 - 15:58
Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil
Prática de dumping evidente permite ao Decex negar licença sem abertura prévia de processo
A constatação de dumping, prática lesiva nas concorrências entre empresas, é suficiente para que o Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) possa indeferir o pedido de licença de importação sem o prévio procedimento administrativo. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da União contra uma empresa do Paraná.
A importadora e distribuidora entrou na Justiça após ter sido indeferido o pedido de licenciamento não automático. No pedido de antecipação de tutela, requereu ordem judicial que declarasse ser proibido ao Decex (salvo nas hipóteses previstas pela Lei 9.019/95) negar deferimento de licenciamento nos casos em que os preços constantes das faturas comerciais estivessem abaixo dos praticados no mercado internacional. A importadora alega que o indeferimento não pode ocorrer sem a prévia abertura de processo administrativo.
Em primeira instância, a tutela foi concedida. O juiz da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Paranaguá, julgou procedente o pedido, afirmando a ilegalidade do procedimento por ofender o devido processo legal. Determinou, então, que a União deferisse as licenças de importação sem prejuízo das demais formalidades.
Insatisfeita, a União apelou, e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento à apelação. “A Lei 9.019/95 estabelece o prévio procedimento administrativo para a aplicação dos direitos antidumping, não podendo ser indeferidas licenças de importação indiscricionariamente”, entendeu o TRF4.
No recurso especial para o STJ, a União alegou que a decisão divergiu da conclusão do julgamento no recurso especial 855.881/RS, no qual foi firmado entendimento no sentido de que a exigência de prévio processo administrativo para a apuração do fato relativo à prática de dumping é desnecessária, a fim de indeferir licenças de importação não automáticas.
Em parecer enviado ao STJ, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou, afirmando ser mesmo desnecessária a prévia instauração de procedimento administrativo. “Incumbe ao Decex deliberar sobre a expedição de licenças de importação e fiscalizar os preços declarados nas operações de importação. Artigo 16 do Decreto nº 6.209/2007”, asseverou o MPF.
A Primeira Turma deu provimento ao recurso especial da União. “A constatação, por si só, da prática lesiva concorrencial possui o condão de afastar a necessidade do prévio procedimento administrativo, isso porque, até que se desenvolva o processo e ocorra a liberação de mercadoria, evidentemente, a situação consolidar-se-á”, afirmou o ministro Luiz Fux, relator do caso, ao votar.
Segundo observou o ministro, houve a constatação de diferença de preço (para menos) entre o valor considerado normal em importações de cabos de aço e cadeados e aquele declarado nas faturas comerciais referentes às mercadorias importadas pela autora. “O dumping evidente, aferido pelo Decex, cuja atribuição é realizar o acompanhamento dos preços praticados nas importações, em sendo a mercadoria sujeita ao regime de licenciamento não automático, impõe a negativa da licença requerida”, asseverou.
O relator lembrou, ainda, que dentre os objetivos previstos pela Constituição Federal está o de garantir o desenvolvimento nacional, sendo que um dos instrumentos é exatamente o que vem previsto no artigo 237, que afirma que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, “essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais”, será exercido pelo Ministério da Fazenda. “A Lei 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping, não contém comandos impositivos à instauração de processo administrativo para a apuração do fato relativo à prática de dumping prima facie evidente”, concluiu o ministro Luiz Fux.
Fonte: STJ
A importadora e distribuidora entrou na Justiça após ter sido indeferido o pedido de licenciamento não automático. No pedido de antecipação de tutela, requereu ordem judicial que declarasse ser proibido ao Decex (salvo nas hipóteses previstas pela Lei 9.019/95) negar deferimento de licenciamento nos casos em que os preços constantes das faturas comerciais estivessem abaixo dos praticados no mercado internacional. A importadora alega que o indeferimento não pode ocorrer sem a prévia abertura de processo administrativo.
Em primeira instância, a tutela foi concedida. O juiz da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Paranaguá, julgou procedente o pedido, afirmando a ilegalidade do procedimento por ofender o devido processo legal. Determinou, então, que a União deferisse as licenças de importação sem prejuízo das demais formalidades.
Insatisfeita, a União apelou, e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento à apelação. “A Lei 9.019/95 estabelece o prévio procedimento administrativo para a aplicação dos direitos antidumping, não podendo ser indeferidas licenças de importação indiscricionariamente”, entendeu o TRF4.
No recurso especial para o STJ, a União alegou que a decisão divergiu da conclusão do julgamento no recurso especial 855.881/RS, no qual foi firmado entendimento no sentido de que a exigência de prévio processo administrativo para a apuração do fato relativo à prática de dumping é desnecessária, a fim de indeferir licenças de importação não automáticas.
Em parecer enviado ao STJ, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou, afirmando ser mesmo desnecessária a prévia instauração de procedimento administrativo. “Incumbe ao Decex deliberar sobre a expedição de licenças de importação e fiscalizar os preços declarados nas operações de importação. Artigo 16 do Decreto nº 6.209/2007”, asseverou o MPF.
A Primeira Turma deu provimento ao recurso especial da União. “A constatação, por si só, da prática lesiva concorrencial possui o condão de afastar a necessidade do prévio procedimento administrativo, isso porque, até que se desenvolva o processo e ocorra a liberação de mercadoria, evidentemente, a situação consolidar-se-á”, afirmou o ministro Luiz Fux, relator do caso, ao votar.
Segundo observou o ministro, houve a constatação de diferença de preço (para menos) entre o valor considerado normal em importações de cabos de aço e cadeados e aquele declarado nas faturas comerciais referentes às mercadorias importadas pela autora. “O dumping evidente, aferido pelo Decex, cuja atribuição é realizar o acompanhamento dos preços praticados nas importações, em sendo a mercadoria sujeita ao regime de licenciamento não automático, impõe a negativa da licença requerida”, asseverou.
O relator lembrou, ainda, que dentre os objetivos previstos pela Constituição Federal está o de garantir o desenvolvimento nacional, sendo que um dos instrumentos é exatamente o que vem previsto no artigo 237, que afirma que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, “essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais”, será exercido pelo Ministério da Fazenda. “A Lei 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping, não contém comandos impositivos à instauração de processo administrativo para a apuração do fato relativo à prática de dumping prima facie evidente”, concluiu o ministro Luiz Fux.
Fonte: STJ
LEGISLAÇÃO - 26.03.2010
ADE SRRF/9ª RF 11/10
Alfandegamento de Ponto de Fronteira.
Circular DC/BACEN 3.491/10
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
Circular DC/BACEN 3.493/10
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
Circular SECEX 10/10
Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e das alíquotas da Tarifa Externa Comum, referentes aos produtos que menciona.
Portaria Conjunta RFB/SCE 467/10
Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.
Portaria Interministerial MDIC/MICT 67/10
Altera a Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 07 de abril de 1993, que dispõe sobre o Processo Produtivo Básico de bens de informática e automação.
Portaria Interministerial MDIC/MICT 68/10
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os bens de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 228, de 24 de dezembro de 2009.
Resolução CAMEX 17/10
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, bem como sobre os componentes do Sistemas Integrados, na condição de Ex-tarifários que menciona.
Resolução CMN/BACEN 3.844/10
Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Alfandegamento de Ponto de Fronteira.
Circular DC/BACEN 3.491/10
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
Circular DC/BACEN 3.493/10
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
Circular SECEX 10/10
Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e das alíquotas da Tarifa Externa Comum, referentes aos produtos que menciona.
Portaria Conjunta RFB/SCE 467/10
Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.
Portaria Interministerial MDIC/MICT 67/10
Altera a Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 07 de abril de 1993, que dispõe sobre o Processo Produtivo Básico de bens de informática e automação.
Portaria Interministerial MDIC/MICT 68/10
Estabelece o Processo Produtivo Básico para os bens de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, determinado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 228, de 24 de dezembro de 2009.
Resolução CAMEX 17/10
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, bem como sobre os componentes do Sistemas Integrados, na condição de Ex-tarifários que menciona.
Resolução CAMEX 18/10
Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, bem como sobre os componentes do Sistemas Integrados, na condição de Ex-tarifários que menciona e dá outras providências.Resolução CMN/BACEN 3.844/10
Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Cerca de 90% dos caminhoneiros do Porto paralisam atividades
Durante a manhã, os motoristas fizeram uma manifestação na Praça Mauá, no Centro de Santos, em frente à Prefeitura. O ato é liderado pelo coordenador do Movimento União Brasil Caminhoneiros, Heraldo de Andrade, que representa a categoria de Santos e pelo ex-vereador do Guarujá, José Nilton (o Doidão), pelos trabalhadores do município.
Os motoristas reivindicam o cumprimento de um acordo feito com os terminais em 2006. Eles afirmam que deveria ser pago o valor de R$ 147,00 pela tabela do frete, mas as empresas utilizam intermediadores para a contratação dos serviços, reduzindo o valor para até R$ 90,00.
Andrade garante que a categoria não quer mais negociar com a transportadora, mas sim com o armador, que é o responsável pela contratação do serviço. Além disso, os manifestantes também solicitam que o presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), José Roberto Serra, participe da intervenção junto às armadoras.
Reunião
Aquino aceitou receber os caminhoneiros desde que fossem cumpridas três condições: que o movimento fosse pacífico, que não houvesse prejuízo ao trabalho do Porto e que os motoristas não fossem impedidos de trabalhar.
Diante do cenário, o presidente do CAP disse que se comprome a marcar uma reunião nos próximos dias com armadores de contêineres vazios para tentar solucionar o problema. No entanto, ele afirma que a Prefeitura não vai interferir na negociação do frete, por não se intrometer na relação capital-trabalho.
Entre as solulções propostas por Aquino, está o trabalho do CAP para o controle da descarga direta de contêineres vazios e ainda a criação de um conhecimento do transporte local, que está sendo desenvolvido pela Secretaria de Finanças.
Com esse material, seria eliminada a necessidade de minuta para o carregamento. O documento é uma das principais queixas dos caminhoneiros, que alegam ter que pagar propina para recebê-lo.
De A Tribuna On-line
Créditos: Carlos Nogueira
Receita e Anvisa assinaram convênio para troca de informações
O Secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Dantas Cartaxo e o Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Dirceu Raposo de Mello, assinaram nesta terça-feira (23/3) convênio para a troca de informações de interesse mútuo entre os órgãos.
Pelo Acordo a Receita fornecerá informações das bases CPF e CNPJ que não estejam sujeitas ao sigilo fiscal, dados agregados sobre a venda, importação e exportação de cigarros, mediante solicitação formal da Agência, entre outros. Já a Anvisa enviará à RFB, sempre que solicitado, informações e documentos de interesse da administração tributária federal.
O intercâmbio de informações poderá ocorrer pelo envio de documentos físicos, arquivos digitais ou mesmo de forma on-line, caso em que o desenvolvimento de aplicativos específicos poderá ser necessário. A Anvisa arcará com os custos necessários para a operacionalização do convênio e a implementação ficará a cargo da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Receita Federal (Cotec).
A Receita enfatiza que será preservado o Sigilo Fiscal. O Convênio terá vigência por tempo indeterminado e as informações não poderão ser cedidas para terceiros.
Fonte: Ascom - Assessoria de Comunicação Social
Pelo Acordo a Receita fornecerá informações das bases CPF e CNPJ que não estejam sujeitas ao sigilo fiscal, dados agregados sobre a venda, importação e exportação de cigarros, mediante solicitação formal da Agência, entre outros. Já a Anvisa enviará à RFB, sempre que solicitado, informações e documentos de interesse da administração tributária federal.
O intercâmbio de informações poderá ocorrer pelo envio de documentos físicos, arquivos digitais ou mesmo de forma on-line, caso em que o desenvolvimento de aplicativos específicos poderá ser necessário. A Anvisa arcará com os custos necessários para a operacionalização do convênio e a implementação ficará a cargo da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Receita Federal (Cotec).
A Receita enfatiza que será preservado o Sigilo Fiscal. O Convênio terá vigência por tempo indeterminado e as informações não poderão ser cedidas para terceiros.
Fonte: Ascom - Assessoria de Comunicação Social
Receita regulamenta sistema de drawback integrado
Dentro de 30 dias, os exportadores brasileiros poderão utilizar o chamado drawback integrado, que permite a suspensão de tributos federais na aquisição de insumos no mercado interno ou no exterior para produção de bens a serem exportados. A portaria regulamentando o regime foi assinada hoje pelo secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, e pelo secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Welber Barral.
A novidade nesse regime é que as empresas poderão adquirir os insumos somente no mercado interno ou somente via importações, ou de forma combinada. Antes, as empresas que compravam a matéria-prima no mercado interno só podiam se beneficiar da suspensão de tributos se também importassem parte dos insumos. O drawback integrado unifica o drawback suspensão (para importação) e o drawback verde e amarelo (para o mercado interno).
O regime suspende o pagamento de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep e Cofins por um prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. Se neste prazo as exportações não forem realizadas, as empresas são obrigadas a pagar os impostos à Receita Federal. No caso de mercadorias importadas destinadas à produção de um bem de capital de longo ciclo de fabricação, a suspensão pode chegar a cinco anos.
Cartaxo disse que a portaria será publicada no Diário Oficial de amanhã e que o prazo de 30 dias para entrar em vigor é necessário para se fazer adequações no Siscomex, sistema onde é feito o registro das operações de comércio exterior.
A lei que criou o drawback integrado foi aprovada em outubro do ano passado, mas somente agora foi regulamentada. "Nós estávamos estudando outras medidas no âmbito do comércio exterior. Como esta ficou pronta, decidimos assinar hoje", explicou Cartaxo, referindo-se ao pacote de estímulo ao setor exportador que está em análise pelo ministério da Fazenda.
Barral disse que a medida deve ampliar o uso do drawback pelas médias empresas. Segundo ele, o grande desafio agora é divulgar o uso do sistema. Atualmente, pouco mais de 10% das 20 mil empresas exportadoras utilizam o drawback. A previsão de Barral é que este número possa chegar a 5 mil empresas. "Essa portaria dá um ganho burocrático grande às empresas", afirmou. Segundo ele, o sistema também dá muita competitividade à indústria.
Outra mudança importante, segundo Barral, é que as empresas inscritas no Simples (sistema simplificado de tributação para micro e pequenas empresas) e as que declaram pelo lucro presumido ou arbitrado também poderão usar o drawback. Segundo ele, essas empresas estavam impedidas de usar o drawback verde e amarelo, que dá suspensão de tributos na compra de insumos no mercado doméstico.
Cartaxo informou que a Receita Federal também está trabalhando na reestruturação da alfândega brasileira. Segundo ele, o sistema de controle de carga será alterado para dar agilidade no desembaraço das mercadorias. Ele disse que um grupo está concluindo o projeto de reforma do sistema e deve entregá-lo nos próximos dias. A implementação deve ocorrer até o final do ano.
RENATA VERÍSSIMO, de Brasília
Fonte: Agencia Estado
A novidade nesse regime é que as empresas poderão adquirir os insumos somente no mercado interno ou somente via importações, ou de forma combinada. Antes, as empresas que compravam a matéria-prima no mercado interno só podiam se beneficiar da suspensão de tributos se também importassem parte dos insumos. O drawback integrado unifica o drawback suspensão (para importação) e o drawback verde e amarelo (para o mercado interno).
O regime suspende o pagamento de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep e Cofins por um prazo de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. Se neste prazo as exportações não forem realizadas, as empresas são obrigadas a pagar os impostos à Receita Federal. No caso de mercadorias importadas destinadas à produção de um bem de capital de longo ciclo de fabricação, a suspensão pode chegar a cinco anos.
Cartaxo disse que a portaria será publicada no Diário Oficial de amanhã e que o prazo de 30 dias para entrar em vigor é necessário para se fazer adequações no Siscomex, sistema onde é feito o registro das operações de comércio exterior.
A lei que criou o drawback integrado foi aprovada em outubro do ano passado, mas somente agora foi regulamentada. "Nós estávamos estudando outras medidas no âmbito do comércio exterior. Como esta ficou pronta, decidimos assinar hoje", explicou Cartaxo, referindo-se ao pacote de estímulo ao setor exportador que está em análise pelo ministério da Fazenda.
Barral disse que a medida deve ampliar o uso do drawback pelas médias empresas. Segundo ele, o grande desafio agora é divulgar o uso do sistema. Atualmente, pouco mais de 10% das 20 mil empresas exportadoras utilizam o drawback. A previsão de Barral é que este número possa chegar a 5 mil empresas. "Essa portaria dá um ganho burocrático grande às empresas", afirmou. Segundo ele, o sistema também dá muita competitividade à indústria.
Outra mudança importante, segundo Barral, é que as empresas inscritas no Simples (sistema simplificado de tributação para micro e pequenas empresas) e as que declaram pelo lucro presumido ou arbitrado também poderão usar o drawback. Segundo ele, essas empresas estavam impedidas de usar o drawback verde e amarelo, que dá suspensão de tributos na compra de insumos no mercado doméstico.
Cartaxo informou que a Receita Federal também está trabalhando na reestruturação da alfândega brasileira. Segundo ele, o sistema de controle de carga será alterado para dar agilidade no desembaraço das mercadorias. Ele disse que um grupo está concluindo o projeto de reforma do sistema e deve entregá-lo nos próximos dias. A implementação deve ocorrer até o final do ano.
RENATA VERÍSSIMO, de Brasília
Fonte: Agencia Estado
LEGISLAÇÃO - 25.03.2010
ADE SRRF/9ª RF 10/10
Reconhece recinto como REDEX.
OS IRF/SÃO PAULO 02/10
Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF Nº 650/2006, determinando que a recepção de documentos referentes à IN SRF 650/2006, naquela Unidade, dar-se-á exclusivamente na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, disciplinada pela OS IRF/SPO Nº 7, de 21/12/2004, publicada no DOU de 14/01/2005, mediante recibo provisório.
Reconhece recinto como REDEX.
OS IRF/SÃO PAULO 02/10
Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF Nº 650/2006, determinando que a recepção de documentos referentes à IN SRF 650/2006, naquela Unidade, dar-se-á exclusivamente na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, disciplinada pela OS IRF/SPO Nº 7, de 21/12/2004, publicada no DOU de 14/01/2005, mediante recibo provisório.
"Pacote de exportação" vira conjunto de medidas paliativas
Incapaz de conciliar as Necessidades de Garantir superávit nas contas públicas com o desejo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de lançar um pacote robusto de apoio à exportação, uma Decidiu equipe econômica, ontem, um conjunto de medidas paliativo para dar maior competitividade às vendas externas brasileiras.
No pacote, que DEVE incluir o anúncio de uma nova subsidiária do BNDES para funcionar como um Eximbank brasileiro, uma medida potencialmente de maior impacto será a inclusão de mais empresas na categoria de "preponderantemente exportadora", com direito a isenção de tributos. Em outra iniciativa destinada uma estimular exportações, o governo permitira que continuem pequenas e micro empresas não enquadradas no Simples que mesmo receitas obtidas com exportações Façam o faturamento dessas firmas Ultrapassar os limites de enquadramento no Sistema simplificado de impostos.
Empresas preponderantemente exportadoras, com direito a suspensão de PIS e Cofins na compra de matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, são aquelas que obtém das vendas ao exterior pelo menos 80% de sua receita bruta. O governo Pretende Reduzir esse limite de 40% (embora a Secretaria da Receita Federal tenha tentado ontem, até, Limitar em 50% esse percentual).
O pacote de exportação, segundo obteve ao Valor o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, incluirá mudanças no Sistema Integrado de drawback, pelo qual empresas pueden importar ou comprar no mercado interno insumos sem impostos para produção de bens destinados à exportação - sem que precisem agregar nenhum componente importado produto nenhum. Hoje, os Produtores tem até um ano para exportar mercadorias onde os usam insumos comprados com suspensão de impostos. Esse prazo será elevado para dois anos.
Outras medidas de Simplificação e Facilitação de Comércio Farão parte do pacote, como uma ampliação do número de empresas Autorizadas um Operar uma "linha azul", sistema de procedimentos facilitados de Importação e Importação, hoje Restrito a grandes empresas. Serão criados Níveis diferenciados, com maiores facilidades quanto maior o número de exigências para habilitação das empresas.
Até ontem, o Ministério do Desenvolvimento insistia com uma equipe do Ministério da Fazenda para não incluir um pacote principal - e mais eficaz - reivindicação dos EXPORTADORES, um sistema de crédito automático de tributos para compensar a cobrança indevida de impostos sobre Destinadas mercadorias à exportação. Além da resistência da Receita Federal, nas últimas semanas um novo obstáculo desencorajou até os que, no Ministério da Fazenda, cobravam maior flexibilidade da Receita: Exigência de um superávit fiscal de 3,3% do Produto Interno Bruto para Reduzir As pressões sobre o financiamento da dívida pública e Conter A necessidade de aumento nos juros.
Na discussão entre os ministérios, chegou-se a apelar para uma Necessidade de Submeter o pacote à decisão do presidente da República. Mas os argumentos em defesa da meta de superávit acabaram ganhando a disputa. Pesou também o argumento de que um dos maiores custos indevidos sobre as exportações é hoje o imposto estadual, o ICMS, indevidamente Cobrado e não devolvido aos EXPORTADORES. A solução para essa cobrança indevida Requer decisão do Confaz, que reúne os secretários da Fazenda dos Estados, que tem se mostrado pouco dispostos a mudar ou regime de tributos, mesmo sabendo que ele reduz uma competitividade das mercadorias brasileiras nos mercados externos.
A criação do Eximbank, como subsidiária do BNDES, DEVE reunir na mesma Instituição os principais mecanismos de financiamento e de garantia às exportações, segundo o modelo defendido pelo presidente do BNDES, Luciano Coutinho. A intenção original era de incluir Coutinho também não os Eximbank Mecanismos de seguro às exportações, que Serão, porém, operados por uma empresa específica, ainda em estudos. (Colaborou Viviane Monteiro, de Brasília)
Sergio Leo, de Brasília
25/03/2010
Fonte: VALOR ECONÔMICO
No pacote, que DEVE incluir o anúncio de uma nova subsidiária do BNDES para funcionar como um Eximbank brasileiro, uma medida potencialmente de maior impacto será a inclusão de mais empresas na categoria de "preponderantemente exportadora", com direito a isenção de tributos. Em outra iniciativa destinada uma estimular exportações, o governo permitira que continuem pequenas e micro empresas não enquadradas no Simples que mesmo receitas obtidas com exportações Façam o faturamento dessas firmas Ultrapassar os limites de enquadramento no Sistema simplificado de impostos.
Empresas preponderantemente exportadoras, com direito a suspensão de PIS e Cofins na compra de matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, são aquelas que obtém das vendas ao exterior pelo menos 80% de sua receita bruta. O governo Pretende Reduzir esse limite de 40% (embora a Secretaria da Receita Federal tenha tentado ontem, até, Limitar em 50% esse percentual).
O pacote de exportação, segundo obteve ao Valor o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, incluirá mudanças no Sistema Integrado de drawback, pelo qual empresas pueden importar ou comprar no mercado interno insumos sem impostos para produção de bens destinados à exportação - sem que precisem agregar nenhum componente importado produto nenhum. Hoje, os Produtores tem até um ano para exportar mercadorias onde os usam insumos comprados com suspensão de impostos. Esse prazo será elevado para dois anos.
Outras medidas de Simplificação e Facilitação de Comércio Farão parte do pacote, como uma ampliação do número de empresas Autorizadas um Operar uma "linha azul", sistema de procedimentos facilitados de Importação e Importação, hoje Restrito a grandes empresas. Serão criados Níveis diferenciados, com maiores facilidades quanto maior o número de exigências para habilitação das empresas.
Até ontem, o Ministério do Desenvolvimento insistia com uma equipe do Ministério da Fazenda para não incluir um pacote principal - e mais eficaz - reivindicação dos EXPORTADORES, um sistema de crédito automático de tributos para compensar a cobrança indevida de impostos sobre Destinadas mercadorias à exportação. Além da resistência da Receita Federal, nas últimas semanas um novo obstáculo desencorajou até os que, no Ministério da Fazenda, cobravam maior flexibilidade da Receita: Exigência de um superávit fiscal de 3,3% do Produto Interno Bruto para Reduzir As pressões sobre o financiamento da dívida pública e Conter A necessidade de aumento nos juros.
Na discussão entre os ministérios, chegou-se a apelar para uma Necessidade de Submeter o pacote à decisão do presidente da República. Mas os argumentos em defesa da meta de superávit acabaram ganhando a disputa. Pesou também o argumento de que um dos maiores custos indevidos sobre as exportações é hoje o imposto estadual, o ICMS, indevidamente Cobrado e não devolvido aos EXPORTADORES. A solução para essa cobrança indevida Requer decisão do Confaz, que reúne os secretários da Fazenda dos Estados, que tem se mostrado pouco dispostos a mudar ou regime de tributos, mesmo sabendo que ele reduz uma competitividade das mercadorias brasileiras nos mercados externos.
A criação do Eximbank, como subsidiária do BNDES, DEVE reunir na mesma Instituição os principais mecanismos de financiamento e de garantia às exportações, segundo o modelo defendido pelo presidente do BNDES, Luciano Coutinho. A intenção original era de incluir Coutinho também não os Eximbank Mecanismos de seguro às exportações, que Serão, porém, operados por uma empresa específica, ainda em estudos. (Colaborou Viviane Monteiro, de Brasília)
Sergio Leo, de Brasília
25/03/2010
Fonte: VALOR ECONÔMICO
Normas do BC simplificam regras para o câmbio
O governo divulgou ontem mais uma rodada de alterações nas normas de câmbio, conforme Decisões do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, para simplificar os Procedimentos RELATIVOS ao capital estrangeiro no país. Os 60 normativos que tratavam do tema foram reunidos em uma única Resolução (3844), que trata exclusivamente do registro de fluxos de investimentos diretos, créditos externos, royalties, transferências de tecnologia e Arrendamentos mercantis externos. Outras 320 normas foram revogadas.
O BC destacou que, com as medidas, tanto as transferências financeiras para o exterior como uma entrada de capital estrangeiro no País passam a seguir as regras gerais aplicáveis ao mercado de câmbio brasileiro. Com isso, elimina-se a Necessidade de Autorizações específicas prévias ou manifestações do BC para que uma empresa faça uma operação cambial. Somente no ano passado, uma AUTORIDADE MONETÁRIA recebeu mais de 17 mil consultas sobre o tema. Os agentes também foram dispensados de divulgar informações que o próprio BC pode Obter de outras fontes.
O BC Vai permitir que as empresas financeiras que realizem o lançamento de recibos de ações em bolsas no exterior (Depositary Receipts) POSSAM Manter os recursos captados no exterior. Pela regra atual, Companhias essas teriam que fechar o contrato de cambio no prazo de cinco dias. A medida (Resolução 3485) é semelhante ao que foi feito para as empresas exportadoras.
Em outra medida importante, o CMN ampliou de 360 para 750 dias o prazo que com o Tesouro Nacional pode comprar dólares para quitar dívidas vincendas, o prazo equiparando ao das Instituições do Mercado Interbancário. Por fim foi dada uma permissão para que distribuidoras e Corretoras de Câmbio POSSAM Manter mais de uma conta em moeda estrangeira na mesma cidade brasileira.
O BC também vai dispensar de contratos simultâneos de câmbio os pagamentos de prêmios e indenizações vinculadas a empresas internacionais de resseguro. Portanto, essas Companhias poderão ter contas em moeda estrangeira no País sem que tenham que fazer contrato de câmbio Simultaneamente.
O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, afirmou, ontem ao anunciar esse conjunto de iniciativas, que o objetivo é apenas um modernização dos mercados, seguindo o trabalho que já vinha sendo pelo BC eo CMN, a exemplo do que já havia feito com Sido como normas cambiais, em 2005. Esses trabalhos, em estudo há alguns anos, foram interrompidos pela crise passado, retomados mas no fim do ano global.
Ele negou que as medidas na área cambial tenham objetivo de influenciar o preço ou o fluxo de moeda, em que está negativo em março E.U. $ 2,345 bilhões, até dia 19. "Já se foi o tempo em que se faziam Normas para influenciar uma taxa. Era isso herança de um passado de Escassez de moeda estrangeira, que se era forçado tomar uma decisão para alterar o fluxo de moeda."
Meirelles não quis afirmar se a medida vai mexer na cotação do dólar, pois, segundo ele, "o BC não faz projeção de taxa de câmbio", mas disse que "a modernização do Mercado, uma diminuição de custos eo Aumento da agilidade trazem" Maior eficiência. "Quanto mais eficiente, uma melhor formação de preço, sem distorção", disse.
O presidente do BC citou como exemplo as remessas para o exterior, que antes Poderiam ficar presas no Banco Central aguardando aprovação, e era um dos pontos que os preços poderia Distorcer. De toda forma, essas medidas reduzem uma Possibilidade de controle do câmbio por meio da burocracia, como se fazia no Passado.
Meirelles disse que não há mudança na política cambial e que o BC vai "continuar acumulando reservas por ser uma medida benéfica aumenta, que uma blindagem do país em época de crise".
Quanto perguntado se já havia tomado uma decisão de deixar o Banco Central, ele falou que ainda vai ter "um fim de semana inteiro para pensar". "Em suma, tenho muito tempo para pensar". Ele vai se reunir com o presidente Lula na próxima semana, mas não Revelou o teor da conversa.
O pacote de medidas de ontem foi mais modesto do que se chegou a estudar Nos últimos meses e não atendeu às reivindicações do sistema financeiro ópera que no Brasil nem às demandas das bolsas de valores. Concentrou-se basicamente na conta de capitais do balanço de pagamentos.
De toda forma, como Decisões REPRESENTAM ontem de modificações importantes na Regulamentação do Mercado de Câmbio, que vão dar maior liberdade às Operações com moeda estrangeira e, consequentemente, os Reduzir Custos das Transações nessa área.
Fernando Travaglini e Claudia Safatle, de Brasília
25/03/2010
Fonte: VALOR ECONÔMICO
O BC destacou que, com as medidas, tanto as transferências financeiras para o exterior como uma entrada de capital estrangeiro no País passam a seguir as regras gerais aplicáveis ao mercado de câmbio brasileiro. Com isso, elimina-se a Necessidade de Autorizações específicas prévias ou manifestações do BC para que uma empresa faça uma operação cambial. Somente no ano passado, uma AUTORIDADE MONETÁRIA recebeu mais de 17 mil consultas sobre o tema. Os agentes também foram dispensados de divulgar informações que o próprio BC pode Obter de outras fontes.
O BC Vai permitir que as empresas financeiras que realizem o lançamento de recibos de ações em bolsas no exterior (Depositary Receipts) POSSAM Manter os recursos captados no exterior. Pela regra atual, Companhias essas teriam que fechar o contrato de cambio no prazo de cinco dias. A medida (Resolução 3485) é semelhante ao que foi feito para as empresas exportadoras.
Em outra medida importante, o CMN ampliou de 360 para 750 dias o prazo que com o Tesouro Nacional pode comprar dólares para quitar dívidas vincendas, o prazo equiparando ao das Instituições do Mercado Interbancário. Por fim foi dada uma permissão para que distribuidoras e Corretoras de Câmbio POSSAM Manter mais de uma conta em moeda estrangeira na mesma cidade brasileira.
O BC também vai dispensar de contratos simultâneos de câmbio os pagamentos de prêmios e indenizações vinculadas a empresas internacionais de resseguro. Portanto, essas Companhias poderão ter contas em moeda estrangeira no País sem que tenham que fazer contrato de câmbio Simultaneamente.
O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, afirmou, ontem ao anunciar esse conjunto de iniciativas, que o objetivo é apenas um modernização dos mercados, seguindo o trabalho que já vinha sendo pelo BC eo CMN, a exemplo do que já havia feito com Sido como normas cambiais, em 2005. Esses trabalhos, em estudo há alguns anos, foram interrompidos pela crise passado, retomados mas no fim do ano global.
Ele negou que as medidas na área cambial tenham objetivo de influenciar o preço ou o fluxo de moeda, em que está negativo em março E.U. $ 2,345 bilhões, até dia 19. "Já se foi o tempo em que se faziam Normas para influenciar uma taxa. Era isso herança de um passado de Escassez de moeda estrangeira, que se era forçado tomar uma decisão para alterar o fluxo de moeda."
Meirelles não quis afirmar se a medida vai mexer na cotação do dólar, pois, segundo ele, "o BC não faz projeção de taxa de câmbio", mas disse que "a modernização do Mercado, uma diminuição de custos eo Aumento da agilidade trazem" Maior eficiência. "Quanto mais eficiente, uma melhor formação de preço, sem distorção", disse.
O presidente do BC citou como exemplo as remessas para o exterior, que antes Poderiam ficar presas no Banco Central aguardando aprovação, e era um dos pontos que os preços poderia Distorcer. De toda forma, essas medidas reduzem uma Possibilidade de controle do câmbio por meio da burocracia, como se fazia no Passado.
Meirelles disse que não há mudança na política cambial e que o BC vai "continuar acumulando reservas por ser uma medida benéfica aumenta, que uma blindagem do país em época de crise".
Quanto perguntado se já havia tomado uma decisão de deixar o Banco Central, ele falou que ainda vai ter "um fim de semana inteiro para pensar". "Em suma, tenho muito tempo para pensar". Ele vai se reunir com o presidente Lula na próxima semana, mas não Revelou o teor da conversa.
O pacote de medidas de ontem foi mais modesto do que se chegou a estudar Nos últimos meses e não atendeu às reivindicações do sistema financeiro ópera que no Brasil nem às demandas das bolsas de valores. Concentrou-se basicamente na conta de capitais do balanço de pagamentos.
De toda forma, como Decisões REPRESENTAM ontem de modificações importantes na Regulamentação do Mercado de Câmbio, que vão dar maior liberdade às Operações com moeda estrangeira e, consequentemente, os Reduzir Custos das Transações nessa área.
Fernando Travaglini e Claudia Safatle, de Brasília
25/03/2010
Fonte: VALOR ECONÔMICO
Incentivos ao exportador não agradam a Miguel Jorge
Novo pacote
O ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior não gostou das medidas apresentadas ontem pelo Ministério da Fazenda para melhorar a competitividade do setor exportador e insistiu na necessidade de achar uma solução para o crédito de PIS e Cofins acumulado nas mãos das empresas. Segundo uma fonte do governo, o ministro Miguel Jorge considerou as propostas fracas e pediu que os técnicos da Fazenda apresentem novas soluções.
Jorge teria argumentado que a questão dos créditos é fundamental e necessita de uma solução imediata. O ministro teria afirmado que a situação dos exportadores é urgente.
Conforme antecipou o Estado, ontem, as medidas elaboradas pela Fazenda deixam de fora a devolução mais acelerada dos créditos das exportadoras com a Receita Federal. As empresas recebem o direito a um crédito de PIS e Cofins ao adquirir insumos para produzir bens exportáveis. Mas esses recursos, que poderiam servir de capital de giro, estão engordando as receitas federais. A Fazenda avalia que não há como abrir mão desses recursos este ano, quando terá de fazer um superávit maior que em 2009.
Os técnicos da Fazenda prometeram reapresentar as propostas em uma nova reunião com Jorge e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ainda sem data marcada. Ontem, Mantega deixou a reunião cerca de 15 minutos depois da chegada de Jorge à Fazenda. Segundo um assessor da Fazenda, Mantega teria sido chamado para uma reunião com o presidente Lula. Coube ao secretário de Política Econômica, Nelson Barbosa, apresentar o pacote a Jorge.
Entre as medidas está a criação de uma subsidiária do BNDES para atuar diretamente no financiamento do comércio exterior, nos moldes do Eximbank americano. Mas mesmo essa proposta não agradou a Jorge. O modelo teria ficado menos ambicioso que a sugestão apresentada pelo Desenvolvimento.
Também estão no pacote algumas medidas de crédito à exportação. A equipe de Miguel Jorge considera, no entanto, que as propostas não resolvem o problema do setor, que vem sofrendo com o câmbio valorizado e a competição acirrada no mercado internacional.
Ao deixar a reunião, Miguel Jorge negou que estivesse irritado com as propostas. Ele argumentou que esta seria a primeira reunião técnica com Mantega para discutir o assunto. As medidas ainda terão de ser levadas ao presidente Lula, após os dois ministérios entrarem em acordo.
A disputa entre Fazenda e Desenvolvimento é antiga, mas decisões do passado mostram que a posição da equipe econômica costuma prevalecer. A Receita Federal é um dos principais entraves à desoneração das exportações. O drawback integrado, por exemplo, está há meses parada na Receita.
Fonte: O Estado de S. Paulo
O ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior não gostou das medidas apresentadas ontem pelo Ministério da Fazenda para melhorar a competitividade do setor exportador e insistiu na necessidade de achar uma solução para o crédito de PIS e Cofins acumulado nas mãos das empresas. Segundo uma fonte do governo, o ministro Miguel Jorge considerou as propostas fracas e pediu que os técnicos da Fazenda apresentem novas soluções.
Jorge teria argumentado que a questão dos créditos é fundamental e necessita de uma solução imediata. O ministro teria afirmado que a situação dos exportadores é urgente.
Conforme antecipou o Estado, ontem, as medidas elaboradas pela Fazenda deixam de fora a devolução mais acelerada dos créditos das exportadoras com a Receita Federal. As empresas recebem o direito a um crédito de PIS e Cofins ao adquirir insumos para produzir bens exportáveis. Mas esses recursos, que poderiam servir de capital de giro, estão engordando as receitas federais. A Fazenda avalia que não há como abrir mão desses recursos este ano, quando terá de fazer um superávit maior que em 2009.
Os técnicos da Fazenda prometeram reapresentar as propostas em uma nova reunião com Jorge e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ainda sem data marcada. Ontem, Mantega deixou a reunião cerca de 15 minutos depois da chegada de Jorge à Fazenda. Segundo um assessor da Fazenda, Mantega teria sido chamado para uma reunião com o presidente Lula. Coube ao secretário de Política Econômica, Nelson Barbosa, apresentar o pacote a Jorge.
Entre as medidas está a criação de uma subsidiária do BNDES para atuar diretamente no financiamento do comércio exterior, nos moldes do Eximbank americano. Mas mesmo essa proposta não agradou a Jorge. O modelo teria ficado menos ambicioso que a sugestão apresentada pelo Desenvolvimento.
Também estão no pacote algumas medidas de crédito à exportação. A equipe de Miguel Jorge considera, no entanto, que as propostas não resolvem o problema do setor, que vem sofrendo com o câmbio valorizado e a competição acirrada no mercado internacional.
Ao deixar a reunião, Miguel Jorge negou que estivesse irritado com as propostas. Ele argumentou que esta seria a primeira reunião técnica com Mantega para discutir o assunto. As medidas ainda terão de ser levadas ao presidente Lula, após os dois ministérios entrarem em acordo.
A disputa entre Fazenda e Desenvolvimento é antiga, mas decisões do passado mostram que a posição da equipe econômica costuma prevalecer. A Receita Federal é um dos principais entraves à desoneração das exportações. O drawback integrado, por exemplo, está há meses parada na Receita.
Fonte: O Estado de S. Paulo
Começa encontro de avaliação do comércio entre Brasil e Argentina
Brasília - Começa hoje (25) no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) o segundo encontro entre autoridades brasileiras e argentinas para avaliação do comércio entre os dois países. O secretário de Comércio Exterior, Welber Barral, chefia a delegação brasileira, enquanto o grupo argentino é chefiado pelo subsecretário de Política e Gestão Comercial do Ministério da Produção, Eduardo Bianchi.
Agora de manhã, Barral e Bianchi coordenarão as discussões sobre o comércio bilateral de bens e serviços, licenciamento não automático de importações, acordos setoriais, defesa comercial, pagamentos em moeda local, compras governamentais e a lista de exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) adotada pelo Brasil, pela Argentina, pelo Uruguai e Paraguai, países que formam o Mercosul.
O primeiro encontro de monitoramento do comércio entre Brasil e Argentina ocorreu em fevereiro passado, em Buenos Aires. Na ocasião, foram analisadas oportunidades de negócios e os organismos públicos de financiamento que podem ser utilizados para alcançar a chamada integração produtiva entre os dois países.
Enviado por Graça Adjuto, qui, 25/03/2010 - 05:42
Luiz Antônio Alves
Repórter da Agência Brasil
Agora de manhã, Barral e Bianchi coordenarão as discussões sobre o comércio bilateral de bens e serviços, licenciamento não automático de importações, acordos setoriais, defesa comercial, pagamentos em moeda local, compras governamentais e a lista de exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) adotada pelo Brasil, pela Argentina, pelo Uruguai e Paraguai, países que formam o Mercosul.
O primeiro encontro de monitoramento do comércio entre Brasil e Argentina ocorreu em fevereiro passado, em Buenos Aires. Na ocasião, foram analisadas oportunidades de negócios e os organismos públicos de financiamento que podem ser utilizados para alcançar a chamada integração produtiva entre os dois países.
Enviado por Graça Adjuto, qui, 25/03/2010 - 05:42
Luiz Antônio Alves
Repórter da Agência Brasil
Barral e Bianchi concedem entrevista coletiva sobre reunião bilateral nesta quinta
O secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Welber Barral, e o subsecretário de Política e Gestão Comercial do Ministério da Produção da Argentina, Eduardo Bianchi, concedem entrevista coletiva, hoje (25/3) às 15h, no auditório do MDIC, sobre a Reunião de Monitoramento do Comércio Bilateral, que está sendo realizada hoje e amanhã em Brasília.
Clique aqui e acesse o aviso de pauta.
Mais informações para imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
(61) 2027.7190 e 2027.7198
Rachel Porfírio
rachel.porfirio@mdic.gov.br
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Rachel Porfírio
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Peru realiza missão logística ao Brasil
Lima (Peru) - O governo do Peru prepara uma missão logística ao Brasil, de 25 de abril a 1º de maio, com o objetivo de discutir medidas para facilitar e tornar mais ágil a entrada de produtos peruanos no país. Serão visitados os estados de Acre, Rondônia e Mato Grosso.
A delegação, que também contará com representantes do governo brasileiro, participará de reuniões com autoridades estaduais e municipais das regiões visitadas. Serão debatidos temas aduaneiros – controles sanitários e fiscais – e de logística – com visitas a portos, fluxos de carga e projetos de desenvolvimento de infraestrutura nessas regiões, dentre outros.
Os detalhes da missão foram discutidos na terça-feira (23/3), em Lima, em uma reunião de trabalho dos setores públicos de Peru e Brasil. O encontro fez parte da agenda da Missão Empresarial Peru e Colômbia, que está sendo realizada de 22 a 25 de março pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Agência Brasileira de Promoção Exportações (Apex-Brasil).
A missão de logística está sendo coordenada pelo Ministério de Comércio Exterior e Turismo do Peru e terá a participação de outros órgãos do país. Do lado brasileiro, participarão MDIC, Ministério dos Transportes, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Receita Federal do Brasil, a Apex-Brasil e outros órgãos a serem definidos, além dos governos estaduais e municipais.
Programação
A viagem da delegação peruana-brasileira começará em Lima, dia 25 de abril. O grupo seguirá para Puerto Maldonado (também no Peru) e, no mesmo dia, para Rio Branco (Acre).
Dia 28, a delegação binacional chega a Porto Velho (Rondônia) e, dia 29, a Cuiabá (Mato Grosso). Com exceção do percurso entre Puerto Maldonado e Rio Branco, que será via terrestre, os demais serão por via aérea.
Mais informações para a imprensa
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
(61) 2027.7190 e 2027.7198
Juliana Ribeiro
juliana.ribeiro@mdic.gov.br
A delegação, que também contará com representantes do governo brasileiro, participará de reuniões com autoridades estaduais e municipais das regiões visitadas. Serão debatidos temas aduaneiros – controles sanitários e fiscais – e de logística – com visitas a portos, fluxos de carga e projetos de desenvolvimento de infraestrutura nessas regiões, dentre outros.
Os detalhes da missão foram discutidos na terça-feira (23/3), em Lima, em uma reunião de trabalho dos setores públicos de Peru e Brasil. O encontro fez parte da agenda da Missão Empresarial Peru e Colômbia, que está sendo realizada de 22 a 25 de março pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Agência Brasileira de Promoção Exportações (Apex-Brasil).
A missão de logística está sendo coordenada pelo Ministério de Comércio Exterior e Turismo do Peru e terá a participação de outros órgãos do país. Do lado brasileiro, participarão MDIC, Ministério dos Transportes, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Receita Federal do Brasil, a Apex-Brasil e outros órgãos a serem definidos, além dos governos estaduais e municipais.
Programação
A viagem da delegação peruana-brasileira começará em Lima, dia 25 de abril. O grupo seguirá para Puerto Maldonado (também no Peru) e, no mesmo dia, para Rio Branco (Acre).
Dia 28, a delegação binacional chega a Porto Velho (Rondônia) e, dia 29, a Cuiabá (Mato Grosso). Com exceção do percurso entre Puerto Maldonado e Rio Branco, que será via terrestre, os demais serão por via aérea.
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LEGISLAÇÃO - 24.03.2010
Ato CN 08/10
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências".
Ato CN 09/10
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 479, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Plano de Carreiras, Cargos e Gratificações que especifica; e dá outras providências.
Circular SECEX 09/10
Abre o prazo de 30 dias para que sejam apresentadas propostas de requisitos específicos de origem para os produtos que estão sendo negociados no âmbito do futuro Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Egito.
Portaria IRF/PONTA PORÃ 14/10
Delega a competência para o substituto eventual do Chefe da SAPOL, na ausência deste, arquivar, pelo prazo regulamentar, os processos administrativos que versem sobre perdimento de mercadorias e veículos e destinação de mercadorias e veículos, que tenham seguido até o fim o seu curso natural, tendo sido aplicada a pena de perdimento ou destinadas as mercadorias, conforme o caso.
Portaria IRF/PONTA PORÃ 15/10
Delega a competência para o substituto eventual do Chefe da SAANA, na ausência deste, conceder exportação temporária de bens e arquivar, pelo prazo regulamentar, os processos administrativos que versem sobre exportação temporária que tenham seguido até o fim o seu curso natural e cuja reimportação tenha ocorrido no prazo regulamentar.
Portaria IRF/PONTA PORÃ 16/10
Delega a competência para o substituto eventual do Chefe da SAFIA, na ausência deste, responder ofícios que versem sobre tratamento tributário aplicado a processo administrativo de perdimento de mercadorias e veículos.
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 478, de 29 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências".
Ato CN 09/10
Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 479, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Plano de Carreiras, Cargos e Gratificações que especifica; e dá outras providências.
Circular SECEX 09/10
Abre o prazo de 30 dias para que sejam apresentadas propostas de requisitos específicos de origem para os produtos que estão sendo negociados no âmbito do futuro Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e o Egito.
Portaria IRF/PONTA PORÃ 14/10
Delega a competência para o substituto eventual do Chefe da SAPOL, na ausência deste, arquivar, pelo prazo regulamentar, os processos administrativos que versem sobre perdimento de mercadorias e veículos e destinação de mercadorias e veículos, que tenham seguido até o fim o seu curso natural, tendo sido aplicada a pena de perdimento ou destinadas as mercadorias, conforme o caso.
Portaria IRF/PONTA PORÃ 15/10
Delega a competência para o substituto eventual do Chefe da SAANA, na ausência deste, conceder exportação temporária de bens e arquivar, pelo prazo regulamentar, os processos administrativos que versem sobre exportação temporária que tenham seguido até o fim o seu curso natural e cuja reimportação tenha ocorrido no prazo regulamentar.
Portaria IRF/PONTA PORÃ 16/10
Delega a competência para o substituto eventual do Chefe da SAFIA, na ausência deste, responder ofícios que versem sobre tratamento tributário aplicado a processo administrativo de perdimento de mercadorias e veículos.
Texto principal de MP 472/09 sobre incentivos fiscais é aprovado; destaques serão analisados hoje
A MP trata de assuntos como benefício a indústrias petroquímicas e multas a quem tentar fraudar o Imposto de Renda. A votação de destaques ficou para esta quarta-feira (24), em sessão extraordinária marcada para começar às 12 horas.
O Plenário aprovou ontem terça-feira o projeto de lei de conversão do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) para a Medida Provisória 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. Um acordo entre os líderes deixou para esta quarta-feira (24) a votação dos destaques apresentados ao texto.
Para estimular a instalação de indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a MP cria um regime especial de tributação (Repenec) que beneficiará obras de infraestrutura desse setor e de refinarias e plantas de produção de amônia e ureia a partir do gás natural. O objetivo é aproveitar o aumento de produção decorrente das reservas petrolíferas do pré-sal.
Por cinco anos a partir de sua habilitação no regime especial, as empresas poderão comprar ou importar máquinas, equipamentos e materiais de construção para uso nessas obras com suspensão dos seguintes tributos: PIS/Pasep/Cofins, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação.
Prazo maior
O texto de Ortiz estende de 31 de dezembro de 2010 para 30 de junho de 2011 o prazo final para aprovação dos projetos que serão beneficiados. A data de dezembro continuará valendo como último dia para protocolar esses projetos.
Como os empreendimentos são de longo prazo, a estimativa de renúncia fiscal para 2010 é de R$ 1 bilhão, chegando a R$ 7,9 bilhões em 2014. Os principais projetos abrangidos até este momento são os da petroquímica de Suape (PE) e das refinarias Abreu e Lima (PE), Premium do Maranhão e Premium do Ceará.
Outra novidade do texto aprovado é que as empresas não precisarão se estabelecer nessas regiões para receber o benefício, como previa a redação original da MP.
Entretanto, no caso de materiais de construção e de bens de informática Ortiz limitou a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.
Multas do IR
Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física, a MP prevê multa aos contribuintes que declararem despesas sem comprovação adequada para obterem deduções no imposto a pagar.
O sonegador terá de pagar a diferença detectada pela Receita Federal, corrigida pela Taxa SelicÉ considerada a taxa básica de juros da economia, por ser usada em operações entre bancos e ter influência sobre os juros de toda a economia. A taxa brasileira é uma das mais altas do planeta, atraindo para o mercado financeiro o dinheiro que poderia ser investido em atividade produtiva. É definida mensalmente pelo Banco Central. Selic é a sigla para Sistema Especial de Liquidação e Custódia, criado em 1979 pelo Banco Central e pela Andima (Associação Nacional das Instituições do Mercado Aberto) com o objetivo de tornar mais transparente e segura a negociação de títulos públicos. O Selic é um sistema eletrônico que permite a atualização diária das posições das instituições financeiras, assegurando maior controle sobre as reservas bancárias. Hoje, Selic identifica também a taxa de juros que reflete a média de remuneração dos títulos federais negociados com os bancos. Cerca de metade da dívida pública está atrelada à Selic. Essa é a parcela da dívida chamada de pós-fixada., mais 75% sobre a dedução indevida. Se houver comprovação de fraude e uso de má-fé com despesa fictícia, a multa poderá ser dobrada para 150%.
O governo também pretende evitar a sonegação feita por pessoas físicas que declaram residência em país com tributação favorecida para ficarem isentas da declaração no Brasil.
A MP autoriza a mudança de residência fiscal somente para as pessoas físicas que tenham permanecido mais de 183 dias no país informado, dentro de um período de até 12 meses, ou que comprovarem manter nesse país a sua residência habitual e a maior parte do seu patrimônio.
Copa do Mundo
Com o objetivo de ampliar a capacidade de financiamento de projetos de longo prazo, a MP autoriza a União a ceder ao BNDES R$ 80 bilhões, em títulos da dívida pública.
Segundo o governo, o dinheiro ajudará na retomada do crescimento pós-crise econômica, principalmente nas obras ligadas à Copa do Mundo de 2014, à exploração de petróleo do pré-sal e às Olimpíadas de 2016.
A concessão de incentivos fiscais a diversos setores da economia, estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010, foi aprovada ontem pelo Plenário, na forma do projeto de lei de conversão do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) para a Medida Provisória 472/09. Um acordo entre os líderes transferiu para hoje a votação dos destaques apresentados ao texto.
Para estimular a instalação de indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a MP cria um regime especial de tributação (Repenec) que beneficiará obras de infraestrutura desse setor e de refinarias e plantas de produção de amônia e ureia a partir do gás natural. O objetivo é aproveitar o aumento de produção decorrente das reservas petrolíferas do pré-sal, evitando a simples exportação do óleo cru.
Por cinco anos a partir de sua habilitação no regime especial, as empresas poderão comprar ou importar máquinas, equipamentos e materiais de construção para uso nessas obras com suspensão dos seguintes tributos: PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação.
Prazo maior - O texto de Ortiz estende de 31 de dezembro de 2010 para 30 de junho de 2011 o prazo final para aprovação dos projetos que serão beneficiados. A data de dezembro continuará valendo como último dia para protocolar esses projetos.
Como os empreendimentos são de longo prazo, a estimativa de renúncia fiscal para 2010 é de R$ 1 bilhão, chegando a R$ 7,9 bilhões em 2014. Os principais projetos abrangidos até este momento são os da petroquímica de Suape (PE) e das refinarias Abreu e Lima (PE), Premium do Maranhão e Premium do Ceará.
Outra novidade do texto aprovado é que as empresas não precisarão se estabelecer nessas regiões para receber o benefício, como previa a redação original da MP. Entretanto, no caso de materiais de construção e de bens de informática Ortiz limitou a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.
Eduardo Piovesan
Fonte: Jornal da Câmara
O Plenário aprovou ontem terça-feira o projeto de lei de conversão do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) para a Medida Provisória 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. Um acordo entre os líderes deixou para esta quarta-feira (24) a votação dos destaques apresentados ao texto.
Para estimular a instalação de indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a MP cria um regime especial de tributação (Repenec) que beneficiará obras de infraestrutura desse setor e de refinarias e plantas de produção de amônia e ureia a partir do gás natural. O objetivo é aproveitar o aumento de produção decorrente das reservas petrolíferas do pré-sal.
Por cinco anos a partir de sua habilitação no regime especial, as empresas poderão comprar ou importar máquinas, equipamentos e materiais de construção para uso nessas obras com suspensão dos seguintes tributos: PIS/Pasep/Cofins, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação.
Prazo maior
O texto de Ortiz estende de 31 de dezembro de 2010 para 30 de junho de 2011 o prazo final para aprovação dos projetos que serão beneficiados. A data de dezembro continuará valendo como último dia para protocolar esses projetos.
Como os empreendimentos são de longo prazo, a estimativa de renúncia fiscal para 2010 é de R$ 1 bilhão, chegando a R$ 7,9 bilhões em 2014. Os principais projetos abrangidos até este momento são os da petroquímica de Suape (PE) e das refinarias Abreu e Lima (PE), Premium do Maranhão e Premium do Ceará.
Outra novidade do texto aprovado é que as empresas não precisarão se estabelecer nessas regiões para receber o benefício, como previa a redação original da MP.
Entretanto, no caso de materiais de construção e de bens de informática Ortiz limitou a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.
Multas do IR
Em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Física, a MP prevê multa aos contribuintes que declararem despesas sem comprovação adequada para obterem deduções no imposto a pagar.
O sonegador terá de pagar a diferença detectada pela Receita Federal, corrigida pela Taxa SelicÉ considerada a taxa básica de juros da economia, por ser usada em operações entre bancos e ter influência sobre os juros de toda a economia. A taxa brasileira é uma das mais altas do planeta, atraindo para o mercado financeiro o dinheiro que poderia ser investido em atividade produtiva. É definida mensalmente pelo Banco Central. Selic é a sigla para Sistema Especial de Liquidação e Custódia, criado em 1979 pelo Banco Central e pela Andima (Associação Nacional das Instituições do Mercado Aberto) com o objetivo de tornar mais transparente e segura a negociação de títulos públicos. O Selic é um sistema eletrônico que permite a atualização diária das posições das instituições financeiras, assegurando maior controle sobre as reservas bancárias. Hoje, Selic identifica também a taxa de juros que reflete a média de remuneração dos títulos federais negociados com os bancos. Cerca de metade da dívida pública está atrelada à Selic. Essa é a parcela da dívida chamada de pós-fixada., mais 75% sobre a dedução indevida. Se houver comprovação de fraude e uso de má-fé com despesa fictícia, a multa poderá ser dobrada para 150%.
O governo também pretende evitar a sonegação feita por pessoas físicas que declaram residência em país com tributação favorecida para ficarem isentas da declaração no Brasil.
A MP autoriza a mudança de residência fiscal somente para as pessoas físicas que tenham permanecido mais de 183 dias no país informado, dentro de um período de até 12 meses, ou que comprovarem manter nesse país a sua residência habitual e a maior parte do seu patrimônio.
Copa do Mundo
Com o objetivo de ampliar a capacidade de financiamento de projetos de longo prazo, a MP autoriza a União a ceder ao BNDES R$ 80 bilhões, em títulos da dívida pública.
Segundo o governo, o dinheiro ajudará na retomada do crescimento pós-crise econômica, principalmente nas obras ligadas à Copa do Mundo de 2014, à exploração de petróleo do pré-sal e às Olimpíadas de 2016.
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Para estimular a instalação de indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a MP cria um regime especial de tributação (Repenec) que beneficiará obras de infraestrutura desse setor e de refinarias e plantas de produção de amônia e ureia a partir do gás natural. O objetivo é aproveitar o aumento de produção decorrente das reservas petrolíferas do pré-sal, evitando a simples exportação do óleo cru.
Por cinco anos a partir de sua habilitação no regime especial, as empresas poderão comprar ou importar máquinas, equipamentos e materiais de construção para uso nessas obras com suspensão dos seguintes tributos: PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação.
Prazo maior - O texto de Ortiz estende de 31 de dezembro de 2010 para 30 de junho de 2011 o prazo final para aprovação dos projetos que serão beneficiados. A data de dezembro continuará valendo como último dia para protocolar esses projetos.
Como os empreendimentos são de longo prazo, a estimativa de renúncia fiscal para 2010 é de R$ 1 bilhão, chegando a R$ 7,9 bilhões em 2014. Os principais projetos abrangidos até este momento são os da petroquímica de Suape (PE) e das refinarias Abreu e Lima (PE), Premium do Maranhão e Premium do Ceará.
Outra novidade do texto aprovado é que as empresas não precisarão se estabelecer nessas regiões para receber o benefício, como previa a redação original da MP. Entretanto, no caso de materiais de construção e de bens de informática Ortiz limitou a concessão do benefício aos produtos que não possuem similares no mercado nacional.
Eduardo Piovesan
Fonte: Jornal da Câmara
Pacote para exportadores não trará devolução de créditos
Ainda não será desta vez que os exportadores brasileiros terão uma solução para o acúmulo de créditos tributários. Considerado o problema central das empresas exportadoras, a devolução desses créditos deve ficar de fora do pacote de medidas que será anunciado pelo governo nos próximos dias, segundo informou uma fonte do governo.
O setor industrial já foi avisado da decisão. "Recebemos a sinalização de que, por causa do espaço fiscal reduzido, esse problema lamentavelmente não teria uma solução neste momento", informou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto.
Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, se reúnem hoje para definir as medidas que serão apresentadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a quem caberá a palavra final. No início do ano, Lula prometeu dar um alívio para o setor, que sofre com a perda de competitividade por causa do câmbio valorizado.
Entre as propostas estão a criação de uma subsidiária do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar o comércio exterior (Eximbank); a exclusão das receitas de exportação dos limites que determinam o enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples (sistema simplificado de tributação); e a redução a 40% do porcentual exigido para uma empresa ser considerada preponderantemente exportadora. Além disso, haverá medidas de simplificação do comércio e ampliação do financiamento do BNDES.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
O setor industrial já foi avisado da decisão. "Recebemos a sinalização de que, por causa do espaço fiscal reduzido, esse problema lamentavelmente não teria uma solução neste momento", informou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto.
Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, se reúnem hoje para definir as medidas que serão apresentadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a quem caberá a palavra final. No início do ano, Lula prometeu dar um alívio para o setor, que sofre com a perda de competitividade por causa do câmbio valorizado.
Entre as propostas estão a criação de uma subsidiária do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar o comércio exterior (Eximbank); a exclusão das receitas de exportação dos limites que determinam o enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples (sistema simplificado de tributação); e a redução a 40% do porcentual exigido para uma empresa ser considerada preponderantemente exportadora. Além disso, haverá medidas de simplificação do comércio e ampliação do financiamento do BNDES.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
OMC condena subsídio à Airbus e pode ajudar Embraer
Uma decisão tomada ontem pela Organização Mundial do Comércio (OMC) contra a europeia Airbus pode abrir caminho para o Brasil questionar subsídios recebidos pelo canadense Bombardier para lançar um novo jato regional que vai concorrer com a Embraer.
A OMC disse que Airbus recebeu bilhões de dólares de subsídios ilegais para produzir e lançar vários modelos de aviões, dando razão a queixa da americana Boeing, segundo fontes próximas do caso.
Os EUA dizem que a Airbus recebeu US$ 15 bilhões de financiamento ilegal dos governos europeus. E que, se fosse obrigada a pagar os créditos com juros comerciais, em vez de taxas subsidiadas, a Airbus gastaria US$ 100 bilhões.
O ponto-chave é que o apoio para o novo super jumbo Airbus-380 e o A-340-500/600 foi considerado subsídio proibido à exportação, porque o repagamento depende das exportações. Normalmente, a OMC exige que essas subvenções sejam retiradas "imediatamente". Raramente um país respeita isso.
A legalidade dos financiamentos de lançamento depende das condicionalidades a que são atreladas. E o Brasil suspeita que a Bombardier vem recebendo o mesmo tipo de ajuda do Canadá para o seu jato Coserei, de até 149 lugares. Os canadenses conseguiram encomenda de US$ 3,1 bilhões de uma empresa americana.
A Embraer já reclamou até na União Europeia da subvenção dada pelo Reino Unido à Bombardier, que tem parte da produção na Irlanda do Norte. "Esse tipo de financiamento [vinculado à exportação] é uma das práticas de competidores da Embraer que acompanhamos de perto", disse o embaixador brasileiro junto a OMC, Roberto Azevedo.
A Airbus reagiu dizendo que a decisão, até agora só enviada aos governos, apontou "elementos de subsídios" nos empréstimos governamentais, mas teria rejeitado 70% das queixas americanas.
A empresa disse que a decisão não terá impacto no futuro financiamento de seu A350, que concorrerá com o 787 Dreamliner da Boeing. Os EUA dizem que um objetivo da denúncia era evitar que governos europeus dessem a ajuda, mas a Alemanha avisou que entrará com US$ 1,5 bilhão no desenvolvimento do projeto do A350.
A Airbus também tem queixa contra a Boeing, igualmente por causa de subsídios. Esse confronto não será encerrado na OMC antes de 2011, diante dos procedimentos que cada parte pode adotar. Enquanto isso, EUA e UE negociam novas regras de financiamento.
Assis Moreira, de Genebra
24/03/2010
Fonte: VALOR ECONÔMICO
A OMC disse que Airbus recebeu bilhões de dólares de subsídios ilegais para produzir e lançar vários modelos de aviões, dando razão a queixa da americana Boeing, segundo fontes próximas do caso.
Os EUA dizem que a Airbus recebeu US$ 15 bilhões de financiamento ilegal dos governos europeus. E que, se fosse obrigada a pagar os créditos com juros comerciais, em vez de taxas subsidiadas, a Airbus gastaria US$ 100 bilhões.
O ponto-chave é que o apoio para o novo super jumbo Airbus-380 e o A-340-500/600 foi considerado subsídio proibido à exportação, porque o repagamento depende das exportações. Normalmente, a OMC exige que essas subvenções sejam retiradas "imediatamente". Raramente um país respeita isso.
A legalidade dos financiamentos de lançamento depende das condicionalidades a que são atreladas. E o Brasil suspeita que a Bombardier vem recebendo o mesmo tipo de ajuda do Canadá para o seu jato Coserei, de até 149 lugares. Os canadenses conseguiram encomenda de US$ 3,1 bilhões de uma empresa americana.
A Embraer já reclamou até na União Europeia da subvenção dada pelo Reino Unido à Bombardier, que tem parte da produção na Irlanda do Norte. "Esse tipo de financiamento [vinculado à exportação] é uma das práticas de competidores da Embraer que acompanhamos de perto", disse o embaixador brasileiro junto a OMC, Roberto Azevedo.
A Airbus reagiu dizendo que a decisão, até agora só enviada aos governos, apontou "elementos de subsídios" nos empréstimos governamentais, mas teria rejeitado 70% das queixas americanas.
A empresa disse que a decisão não terá impacto no futuro financiamento de seu A350, que concorrerá com o 787 Dreamliner da Boeing. Os EUA dizem que um objetivo da denúncia era evitar que governos europeus dessem a ajuda, mas a Alemanha avisou que entrará com US$ 1,5 bilhão no desenvolvimento do projeto do A350.
A Airbus também tem queixa contra a Boeing, igualmente por causa de subsídios. Esse confronto não será encerrado na OMC antes de 2011, diante dos procedimentos que cada parte pode adotar. Enquanto isso, EUA e UE negociam novas regras de financiamento.
Assis Moreira, de Genebra
24/03/2010
Fonte: VALOR ECONÔMICO
Mercosul melhora oferta automotiva para UE
O Mercosul ofereceu à União Europeia (UE) maior abertura de seu setor automotivo e propôs uma barganha de "zero por zero" de produtos agrícolas processados (PAPs), visando fechar um acordo de livre comércio ainda este ano. O Valor apurou que a UE, por sua vez, acenou com flexibilidade na área agrícola, mas quer estabelecer uma "bolsa comum" de concessões no setor. Bruxelas reduziria o número de cotas agrícolas de 14 para 3 produtos do Mercosul. A questão é se isso poderia ser compensado com redução tarifária maior do que foi até agora discutido.
A UE propôs nova reunião para fins de abril em Bruxelas, o que foi interpretado como sinal de que as negociações poderão avançar. Em abril, ficará claro, portanto, o que será possível anunciar em maio, durante a reunião de presidentes em Madri. O que o Mercosul fez foi, na prática, atender demanda da UE para que o bloco voltasse a negociar com base numa oferta do começo de 2004, pela qual a cobertura da liberalização no bloco alcançaria perto de 90% do comércio, no acordo birregional.
Para isso, o bloco ofereceu agora reduzir de 18 para 15 anos o período para a eliminação de tarifas de importação de automóveis. Nesse período, o Mercosul daria uma cota os carros europeus com tarifa menor. Para o setor de peças, a liberalização também passa a ser ao longo de 15 anos. É outra melhora, já que oferecia antes apenas uma margem de preferência para os europeus, de 25% a 50% em relação a outros parceiros, mas nunca a eliminação da taxa.
Alguns outros produtos também continuarão submetidos a prazo maior de proteção, mas o grosso dos produtos industriais terá as tarifas de importação abolidas no Mercosul ao longo de dez anos. Tanto o Mercosul como a UE haviam recuado em suas ofertas em 2004, e a partir daí a negociação ficou congelada por anos. As discussões foram retomadas em fins do ano passado, para se decidir ou não pela volta concreta da negociação, com o objetivo de concluí-la rapidamente.
Uma proposta que já vinha sendo amadurecida há tempos voltou agora à mesa de negociação: a eliminação mútua de tarifas para uma série de produtos agrícolas processados, mais caros e de maior valor para os exportadores. Mas o Mercosul ressalvou que precisa de mais prazo para a eliminação das tarifas de importação dos PAPs dos europeus, a fim de dar tempo a seus produtores de melhorarem a própria competitividade.
Em 2004, Bruxelas apresentara uma oferta ao Mercosul, que estimava valer US$ 2,9 bilhões, dos quais US$ 1,2 bilhão proveniente de melhor acesso para os PAPs. Mas os europeus ofereceriam apenas preferência tarifária de 50%, sem reduções posteriores.
A importância desses produtos é clara para os dois lados: estudo da Comissão Europeia, braço executivo da UE, mostra que 67% das exportações agrícolas dos países-membros já envolvem produtos processados, mais caros. No caso dos EUA, o percentual alcança 44%, no Brasil, 43%.
As ofertas dos dois blocos têm lógicas diferentes. O Mercosul abre mais na área industrial. A UE, na agricultura, onde o lobby é cada vez mais forte, sobretudo no rastro da crise econômica, que levou agricultores a se manifestarem nas ruas, pedindo proteção.
Na negociação, os europeus já tinham admitido abrir cotas (limite quantitativo de produtos) como forma administrada de liberalização. Mas sempre disseram que só tinham um bolso para pagar. Agora Bruxelas apareceu com com a dita "bolsa comum", para combinar a liberalização que tem de oferecer ao Mercosul, de um lado, e a que pagará na negociação multilateral se a Rodada Doha avançar.
A questão é como compensar o Mercosul com a possibilidade de cortar o número de cotas, e para quais produtos. Bruxelas indicou que está fazendo exames internos para poder dizer o que faria na negociação da OMC, por exemplo.
O que não dá, como indicam fontes que acompanham as discussões, é Bruxelas aparecer com "coisas esdrúxulas", justamente quando a tentativa é de fechar um acordo possível e dar uma sinalização política do interesse de cooperação birregional.
"Não dá para, na hora do gol, mudar a trave de lugar", comentou um especialista. Se as mudanças de posição forem muitas, ou na verdade nenhuma, tudo continuará travado.
A Argentina e a Espanha, que têm a presidência rotativa do Mercosul e da UE, esperam anunciar a retomada da negociação em maio. E a partir daí, as verdadeiras negociações deveriam ser rapidamente concluídas.
Ontem, no Rio, o ministro brasileiro das Relações Exteriores, Celso Amorim, observou que o Mercosul não recebeu nenhuma sinalização de que os europeus poderiam flexibilizar barreiras importantes. "Já fizemos da parte do Mercosul um gesto muito importante em direção da União Europeia e, agora, é preciso que eles respondam porque não pode ter gesto só de um lado", disse ele.
"Se fizermos mais, não vamos mais ter moedas para negociar quando as conversas da OMC recomeçarem", disse Amorim. "Queremos, evidentemente, mais espaços para nossos produtos agrícolas. Eliminar barreiras, aumentar cotas e dar mais acesso ao etanol." Para o ministro, um acordo com a UE pode servir de parâmetro para avanços comerciais com outros países. (Com agência Reuters, do Rio)
Assis Moreira, de Genebra
24/03/2010
Fonte: VALOR ECONÔMICO
A UE propôs nova reunião para fins de abril em Bruxelas, o que foi interpretado como sinal de que as negociações poderão avançar. Em abril, ficará claro, portanto, o que será possível anunciar em maio, durante a reunião de presidentes em Madri. O que o Mercosul fez foi, na prática, atender demanda da UE para que o bloco voltasse a negociar com base numa oferta do começo de 2004, pela qual a cobertura da liberalização no bloco alcançaria perto de 90% do comércio, no acordo birregional.
Para isso, o bloco ofereceu agora reduzir de 18 para 15 anos o período para a eliminação de tarifas de importação de automóveis. Nesse período, o Mercosul daria uma cota os carros europeus com tarifa menor. Para o setor de peças, a liberalização também passa a ser ao longo de 15 anos. É outra melhora, já que oferecia antes apenas uma margem de preferência para os europeus, de 25% a 50% em relação a outros parceiros, mas nunca a eliminação da taxa.
Alguns outros produtos também continuarão submetidos a prazo maior de proteção, mas o grosso dos produtos industriais terá as tarifas de importação abolidas no Mercosul ao longo de dez anos. Tanto o Mercosul como a UE haviam recuado em suas ofertas em 2004, e a partir daí a negociação ficou congelada por anos. As discussões foram retomadas em fins do ano passado, para se decidir ou não pela volta concreta da negociação, com o objetivo de concluí-la rapidamente.
Uma proposta que já vinha sendo amadurecida há tempos voltou agora à mesa de negociação: a eliminação mútua de tarifas para uma série de produtos agrícolas processados, mais caros e de maior valor para os exportadores. Mas o Mercosul ressalvou que precisa de mais prazo para a eliminação das tarifas de importação dos PAPs dos europeus, a fim de dar tempo a seus produtores de melhorarem a própria competitividade.
Em 2004, Bruxelas apresentara uma oferta ao Mercosul, que estimava valer US$ 2,9 bilhões, dos quais US$ 1,2 bilhão proveniente de melhor acesso para os PAPs. Mas os europeus ofereceriam apenas preferência tarifária de 50%, sem reduções posteriores.
A importância desses produtos é clara para os dois lados: estudo da Comissão Europeia, braço executivo da UE, mostra que 67% das exportações agrícolas dos países-membros já envolvem produtos processados, mais caros. No caso dos EUA, o percentual alcança 44%, no Brasil, 43%.
As ofertas dos dois blocos têm lógicas diferentes. O Mercosul abre mais na área industrial. A UE, na agricultura, onde o lobby é cada vez mais forte, sobretudo no rastro da crise econômica, que levou agricultores a se manifestarem nas ruas, pedindo proteção.
Na negociação, os europeus já tinham admitido abrir cotas (limite quantitativo de produtos) como forma administrada de liberalização. Mas sempre disseram que só tinham um bolso para pagar. Agora Bruxelas apareceu com com a dita "bolsa comum", para combinar a liberalização que tem de oferecer ao Mercosul, de um lado, e a que pagará na negociação multilateral se a Rodada Doha avançar.
A questão é como compensar o Mercosul com a possibilidade de cortar o número de cotas, e para quais produtos. Bruxelas indicou que está fazendo exames internos para poder dizer o que faria na negociação da OMC, por exemplo.
O que não dá, como indicam fontes que acompanham as discussões, é Bruxelas aparecer com "coisas esdrúxulas", justamente quando a tentativa é de fechar um acordo possível e dar uma sinalização política do interesse de cooperação birregional.
"Não dá para, na hora do gol, mudar a trave de lugar", comentou um especialista. Se as mudanças de posição forem muitas, ou na verdade nenhuma, tudo continuará travado.
A Argentina e a Espanha, que têm a presidência rotativa do Mercosul e da UE, esperam anunciar a retomada da negociação em maio. E a partir daí, as verdadeiras negociações deveriam ser rapidamente concluídas.
Ontem, no Rio, o ministro brasileiro das Relações Exteriores, Celso Amorim, observou que o Mercosul não recebeu nenhuma sinalização de que os europeus poderiam flexibilizar barreiras importantes. "Já fizemos da parte do Mercosul um gesto muito importante em direção da União Europeia e, agora, é preciso que eles respondam porque não pode ter gesto só de um lado", disse ele.
"Se fizermos mais, não vamos mais ter moedas para negociar quando as conversas da OMC recomeçarem", disse Amorim. "Queremos, evidentemente, mais espaços para nossos produtos agrícolas. Eliminar barreiras, aumentar cotas e dar mais acesso ao etanol." Para o ministro, um acordo com a UE pode servir de parâmetro para avanços comerciais com outros países. (Com agência Reuters, do Rio)
Assis Moreira, de Genebra
24/03/2010
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