Nova norma da Alfândega obriga o monitoramento de estufagens



Trânsito até locais de embarque das mercadorias deve ser monitorado (Carlos Nogueira/A Tribuna)

Regra obriga que redex instalem câmeras para vigiar a operação de carregamento de contêineres

Os Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) do Porto de Santos terão 180 dias para se adequar às novas normas publicadas pela Alfândega do Porto de Santos na última sexta-feira. Agora, essas instalações deverão instalar câmeras de monitoramento capazes de capturar imagens das operações de estufagem (carregamento) de contêineres.
Além disso, o trânsito até os locais de embarque das mercadorias também precisará ser monitorado.
Redex são instalações alfandegadas voltadas à exportação. Nelas, são feitos serviços de estufagem de contêineres e a entrega das caixas metálicas aos terminais portuários. 
De acordo com a Portaria nº 48 da Alfândega, toda unitização de contêiner com carga destinada à exportação deverá ser monitorada por câmeras com alta definição de imagem. Os equipamentos devem ser posicionados à frente da porta da caixa metálica, de modo a registrar toda a operação, até o fechamento dos cofres e a colocação dos lacres. 
As imagens também devem conter o número da unidade de carga, assim como a data e a hora da operação. Caso seja necessário realizar, por qualquer motivo, uma nova abertura do contêiner após a lacração, esta operação também deverá ser registrada pelo sistema de monitoramento, com as mesmas exigências.
As imagens devem ficar à disposição da fiscalização pelo prazo mínimo de 30 dias. De acordo com o inspetor-chefe da Alfândega do Porto de Santos, Cleiton Alves dos Santos João Simões, esses dados poderão ser solicitados em diversos casos.
“Sempre que a fiscalização tiver alguma dúvida, que pode ser em caso de denúncia, suspeita ou análise de risco, nós vamos solicitar essas imagens e elas deverão ser apresentadas”, explicou. 
Após o processo de estufagem dos contêineres, todo o trajeto até o terminal de embarque também deverá ser monitorado eletronicamente. Os equipamentos de rastreamento instalados nos veículos deverão identificar, sempre que requisitado pela fiscalização, a rota adotada no percurso entre o recinto e o operador portuário.
Uma alternativa apresentada na portaria é a utilização de um lacre eletrônico que garanta a inviolabilidade da carga do recinto de origem ao destino. Além disso, o transporte das mercadorias poderá ser feito por veículo próprio ou de terceiros, desde que haja equipamentos para o rastreio das caixas metálicas. 
Responsabilidades
“A responsabilidade pelo transporte é do recinto que desembaraçou a carga. A partir desse momento, ele assume essa responsabilidade até o recinto do embarque. Antes, não havia essa definição de maneira clara e agora há”, explicou o inspetor da Alfândega. 
Segundo o executivo, os recintos que não cumprirem as exigências da portaria poderão ser penalizados. As punições podem ser advertências, multas ou até a cassação do alfandegamento. “Não pretendemos prorrogar o prazo para adequação”.
Procurado, o presidente da Associação Brasileira dos Terminais Retroportuários e das Empresas Transportadoras de Contêineres (ABTTC), Martin Aron, informou que algumas empresas apresentaram questionamentos com relação à nova norma. Elas seriam relacionadas às exigências de monitoramento de cargas. 
Por isso, ele pretende marcar uma audiência com o inspetor-chefe da Alfândega do Porto de Santos nos próximos dias. “A ideia é esclarecer alguns pontos para evitar prejuízos para os Redex. Tudo com o intuito de contribuir”, disse Aron. 
Abtra
Para o presidente da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), Bayard Umbuzeiro Filho, a medida denota a presteza do órgão no controle da movimentação de cargas de exportação e vai aprimorar o combate ao contrabando internacional de mercadorias ilícitas.
“A medida poderá ampliar essa fiscalização, incluindo a facilitação da atuação da própria Polícia Federal no monitoramento integrado através de câmeras para captação de imagens já utilizadas pela Aduana”, destacou. 
A Abtra ainda reitera o compromisso em contribuir com os terminais Redex no atendimento às exigências discriminadas na portaria, considerando a parceria da entidade com a Alfândega de Santos na gestão da Janela Única Portuária (JUP). 
“Esse sistema tecnológico comunitário permite o acompanhamento de todas as etapas e movimentações das cargas de importação e de exportação no complexo portuário santista”, disse Bayard, em nota.

Projeto inclui representante de contribuinte em julgamento na Receita

A Câmara dos Deputados analisa proposta que inclui dois conselheiros que representem o contribuinte em todos os julgamentos em primeira instância sobre tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. É o que prevê o Projeto de Lei 5474/16, do deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

Atualmente os julgamentos em primeira instância são realizados pelas delegacias da Receita Federal, que são órgãos de deliberação interna, ou seja, contam apenas com conselheiros do fisco, conforme determina o decreto que regula o processo administrativo fiscal (70.235/72).

Pelo projeto, os dois novos conselheiros deverão ser ouvidos e terão suas considerações inseridas nas atas das sessões de julgamento. Além disso, poderão apresentar indicativo para que haja recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - órgão do Ministério da Fazenda encarregado de julgar recursos de empresas autuadas pela Receita.

A proposição tem por objetivo promover o equilíbrio na relação tributária entre a administração e o contribuinte, garantindo uma composição mais justa e em conformidade com as garantias fundamentais do contribuinte, argumenta Passarinho.

O projeto também pretende autorizar os representantes dos contribuintes a recomendarem ao ministro da Fazenda o afastamento de conselheiro envolvido em fatos irregulares. E confere aos novos conselheiros o direito de participar, de forma paritária, de votações que pretendam alterar o regimento interno do Carf.

Indicações e remuneração

As indicações dos representantes dos contribuintes serão feitas por confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais ou por centrais sindicais, a quem caberá arcar com os custos da remuneração dos novos conselheiros.

Poderão ser indicados brasileiros natos ou naturalizados, com formação superior completa, registro no respectivo órgão de classe há, no mínimo, 3 anos, notório conhecimento técnico, comprovado conhecimento nas áreas de direito tributário, processo administrativo fiscal e tributos federais.

O mandato será de 4 anos, renovado em ¼, anualmente.

Recentemente, a Operação Zelotes, da Polícia Federal, revelou um esquema montado dentro do Carf por meio do qual empresas devedoras usavam escritórios de advocacia para aliciar conselheiros, o que teria gerado prejuízos de quase R$ 20 bilhões aos cofres públicos.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

GREVE: Auditores aprovam greve por tempo indeterminado

Por meio de Comunicado publicado na edição da quinta-feira (18/5) no jornal Correio Braziliense, o Sindifisco Nacional informa à sociedade que os Auditores Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) permanecerão em greve por tempo indeterminado, a partir da segunda-feira (22), com execução apenas das atividades consideradas essenciais.
A Administração também foi notificada da decisão por meio da Carta PR 566/2017, enviada pelo Sindifisco ainda na quarta-feira (17) ao secretário da Receita Federal, o Auditor Fiscal Jorge Deher Rachid.
A medida é resultado da deliberação da categoria na Assembleia Nacional Extraordinária da terça (16), “tendo em vista a demora na aprovação da Medida Provisória n. 765/2016, resultante do Termo de Acordo firmado com os Auditores Fiscais”, diz o Comunicado.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) e o CNM (Comando Nacional de Mobilização) estudam as próximas estratégias de mobilização para a categoria, a fim de garantir a aprovação da MPV 765 e a valorização do cargo.
Fonte: Sindifisco Nacional

Importação: Novo Tratamento Administrativo da NCM 8413.70.80

18/05/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 45/2017

Informamos que, a partir do dia 25/05/2017, produtos classificados no Destaque 004 da NCM 8413.70.80, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil,  estará sujeito ao regime de licenciamento não-automático, conforme abaixo:
8413.70.80 - Outras bombas centrífugas de vazão inferior a 300 l/min.
Destaque 004 – Outros Equipamentos monofásicos <=1CV e Trifásicos <=1CV
Regime de tratamento administrativo: Licenciamento não-automático

O tratamento dispensado aos demais destaques da mencionada NCM permanece inalterado.
O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria qual o produto importado.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Exportação: Novo Tratamento Administrativo NCM 1202.41.00 e 1202.42.00

10/05/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 32/2017

Com base na Lei nº 8.171/1991, no Decreto 5.741/2006 e na Resolução Camex 29/2016, informarmos que, a partir do dia 15/05/2017, as exportações das NCM 1202.41.00 (Amendoins, com casca) e 1202.42.00 (Amendoins, sem casca) para a União Europeia estarão sujeitas a anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ‐ Mapa.
O novo tratamento decorre da inclusão do amendoim brasileiro no Anexo I do Regulamento de Execução (UE) nº 884/2014, que impõe condições especiais aplicáveis às importações da União Europeia de determinados gêneros alimentícios.
Departamento de Operações de Comércio Exterior

Importação: Altera tratamento administrativo de NCM de anuência do IBAMA

09/05/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 44/2017

Com base na a IN nº 15, de 06 de dezembro de 2011 e no Decreto 3.607, de 21 de setembro de 2000, informamos que a partir do dia 15/05/2017 haverá alterações nos tratamentos administrativos aplicados a importações de produtos sujeitos à anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, conforme disposto.

Exclui os seguintes destaques de NCM do tratamento administrativo para anuência do IBAMA:
4407.96.00 – Destaque 002: DE ESPÉCIES CONSTANTES DOS ANEXOS DA CITES
4407.97.00 – Destaque 002: DE ESPÉCIES CONSTANTES DOS ANEXOS DA CITES

Inclui os seguintes destaques de NCM no tratamento administrativo para anuência do IBAMA:
9207.90.10 - Destaque 001: MANUFATURADOS COM ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES
9209.92.00 - Destaque 001: MANUFATURADOS COM ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES
9209.94.00 - Destaque 001: MANUFATURADOS COM ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES
9209.99.00 - Destaque 001: MANUFATURADOS COM ESPÉCIES CONSTANTES NOS APÊNDICES DA CITES

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Exportação: Alteração do tratamento administrativo de NCM sob anuência do IBAMA

09/05/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 31/2017

Com base no Decreto nº 3.607/2000 e na Instrução Normativa IBAMA n° 15/2011, informamos que, a partir do dia 12/05/2017, será alterado o tratamento administrativo de exportação das NCM 4403.11.00, 4403.12.00, 4403.21.00, 4403.22.00, 4403.23.00, 4403.24.00, 4403.25.00, 4403.26.00, 4403.41.00, 4403.49.00, 4403.95.00, 4403.96.00, 4403.97.00, 4403.98.00, 4407.11.00, 4407.12.00, 4407.21.00, 4407.22.00, 4407.25.00, 4407.26.00, 4407.29.10, 4407.29.90, 4407.96.00, 4407.97.00, 4407.99.90, 4408.39.10, 4412.33.00, 4412.34.00, 4412.99.00, 4418.60.00, 4418.79.00, 4418.91.00, 9207.90.10, 9209.92.00, 9209.94.00, 9209.99.00, conforme disposto a seguir.
Exclui os Destaques de NCM:
4403.21.00
Destaque 01 - NÃO BENEFICIÁVEL
Destaque 99 - MADEIRA DE CONÍFERAS EM BRUTO

ALÍQUOTAS E IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO FORMAL - CUSTO DE UMA IMPORTAÇÃO



ALÍQUOTAS E IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO FORMAL - CUSTO DE UMA IMPORTAÇÃO

Novo Tratamento Administrativo da NCM 6005.37.00

28/04/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 43/2017

Informamos que a partir do dia 05/05/2017 terá vigência novo tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 6005.37.00, conforme abaixo relacionado:

Criação de destaque 001:

6005.37.00 – Tecidos de malha-urdidura (incluindo os fabricados em teares para galões), exceto os das posições 60.01 a 60.04. De fibras sintéticas: -- Outros, tintos

Destaque 001 – para uso na indústria calçadista

Regime de Licenciamento: Licenciamento Automático

Criação de destaque 999:

Destaque 999 – Outros

Regime de Licenciamento: Licenciamento Não-Automático

O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria qual o produto importado.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Exigência de informações em LI de NCM 2823.00.10 ao amparo de redução tarifária - Res. Camex 30/2017

27/04/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 42/2017

Informamos que nos pedidos de Licença de Importação do produto classificado na NCM 2823.00.10 (Óxidos de titânio tipo anatase) ao amparo da redução tarifária da alíquota do Imposto de Importação de que trata a Resolução CAMEX nº 30, de 20 de abril de 2017, regulamentada pela Portaria SECEX nº 15, de 24 de abril de 2017, será exigida pelo DECEX, na descrição detalhada da mercadoria na LI, a clara identificação do produto, bem como informações técnicas, composição química, destinação e outras informações relevantes com vistas a determinar a correta classificação fiscal do produto a ser importado. Os pedidos de LI que não apresentarem todas as informações solicitadas pelo DECEX não serão autorizados.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

45º Seminário de Operações de Comércio Exterior

27/04/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 41/2017

O 45º Seminário de Operações de Comércio Exterior será realizado no dia 17 de maio de 2017 (ver programação abaixo). Além das palestras que serão apresentadas pelo DECEX, haverá Despacho Executivo  (atendimento em casos específicos de operações de CONTROLE ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR, LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO, SIMILARIDADE/MATERIAL USADO e DRAWBACK com os técnicos do DECEX. Promovido pelo DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) em parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN , o seminário é GRATUITO e ABERTO a todos os interessados. As inscrições serão realizadas pela FIRJAN,  no SITE:
PROGRAMAÇÃO
Data: 17/05/2017  - Quarta-Feira
Local: Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN
09h30    CREDENCIAMENTO
10h00    ABERTURA
Representante da FIRJAN
Representante da AEB
Renato Agostinho da Silva - Diretor do DECEX
10h15   O PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR e o novo processo das exportações brasileiras
Renato Agostinho da Silva - Diretor do DECEX
11h15  CONTROLE ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR
Rafael Arruda de Castro - Coordenador da CONAE
12h30   ALMOÇO LIVRE
13h30   LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO: Informações Gerais e Contingenciamento. LI WEB. Anexação de Documentos
Mauricio Genta Maragni - Coordenador-Geral da CGIM
14h45   LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO: Material Usado e Similaridade. Anexação de Documentos.
Hamilton Clovis Miranda de Souza - Chefe da Divisão de Operações de Similaridade e de Material Usado - DISIM/CGIM
16h00     DRAWBACK: Uma ferramenta poderosa na competitividade das empresas brasileiras
Marcelo Landau – Coordenador-Geral de Exportação e Drawback - CGEX. Substituto
18h00    ENCERRAMENTO
Haverá atendimentos em Despachos Executivos pelo DECEX, limitados 05 (cinco) por assunto, respeitada a ordem de inscrição. Cada Despacho Executivo levará, no máximo, 30 minutos.
SERVIÇO:
Local: FIRJAN – Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN
Endereço: Avenida Graças Aranha, nº 01, Centro
Horário: 09:30 às 12:30 - 13:30 às 18:00
PARA SOLICITAR A INSCRIÇÃO, INFORME:
NOME COMPLETO:
CARGO/FUNÇÃO:
EMPRESA:
TELEFONE/FAX:
E-MAIL: PARA SOLICITAR DESPACHO EXECUTIVO, INFORME:
EXPORTAÇÃO Nº do AC ou do RE:
NCM de Exportação (preponderante):
Número protocolo MDIC (se houver):
Descrição completa e detalhada do problema a ser tratado:
IMPORTAÇÃO:
Nº da LI:
NCM de Importação (preponderante):
Número protocolo MDIC (se houver):
Descrição completa e detalhada do problema a ser tratado:
CONTROLE ADMINISTRATIVO NO COMEX:
Número protocolo MDIC (se houver):
Descrição completa e detalhada do problema a ser tratado:
Aguardar confirmação da inscrição.  Caso não seja possível o comparecimento, favor solicitar o cancelamento da inscrição.
Cordialmente,
Departamento de Operações de Comércio Exterior

Retifica Notícia Siscomex Importação n° 39/2017

24/04/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 40/2017

Retificamos a Notícia Siscomex Importação n° 39/2017 e informamos que, a partir do dia 25/04/2017 os produtos classificados na NCM 8433.30.00 estarão dispensados de licenciamento.

A partir da mesma data, será criado o Destaque 001 para a NCM 8433.30.00, conforme abaixo relacionado:

Criação de destaque 001:

8433.30.00 – Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno

Destaque 001 – Forrageiras Autopropelidas

Órgão Anuente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA

Regime de Licenciamento: Licenciamento Não Automático

O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria qual o produto importado.

Os demais destaques da NCM permanecem inalterados.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Novo Tratamento Administrativo da NCM 8433.30.00

24/04/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 39/2017

Informamos que, a partir do dia 25/04/2017, com exceção dos destaques, os produtos classificados na NCM 8433.30.00 estarão sujeitos ao regime de licenciamento automático.

A partir da mesma data, será criado o Destaque 001 para a NCM 8433.30.00, conforme abaixo relacionado:

Criação de destaque 001:

8433.30.00 – Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno

Destaque 001 – Forrageiras Autopropelidas

Regime de Licenciamento: Licenciamento Não Automático

O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria qual o produto importado.

Os demais destaques da NCM permanecem inalterados.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Novo Tratamento Administrativo da NCM 4011.20.90 - Pneus

20/04/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 38/2017

Informamos que a partir do dia 27/04/2017 terá vigência novo tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 4011.20.90, conforme abaixo relacionado::

Criação de destaque 008:

4011.20.90 – Pneumáticos novos para ônibus ou caminhões - Outros

Destaque 008 – Outros Pneus Radiais de Aros 20, 22 e 22,5

Regime de Licenciamento: Licenciamento Não Automático

O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria qual o produto importado.

Os demais destaques da NCM permanecem inalterados.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Alteração do Tratamento Administrativo da NCM 9018.90.10

20/04/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 37/2017

Informamos que, a partir do dia 27/04/2017, as importações dos produtos classificados nos Destaques 001 e 002 da NCM 9018.90.10 deixarão de estar sujeitas ao regime de licenciamento não automático e passarão a estar sujeitas ao regime de licenciamento automático.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Novo Tratamento Administrativo da NCM 4013.90.00 - Câmaras de ar

17/04/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 34/2017

Informamos que, a partir do dia 17/04/2017, terá vigência novo tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 4013.90.00, conforme abaixo relacionado:

a) Alteração da Redação do Destaque 001:

Destaque 001: Câmara de ar para moto, motoneta, ciclomotores e scooters fabricadas somente com borracha natural ou com predominância de borracha natural.;

Regime: Licenciamento Automático

b) Criação de destaque 003:

Destaque 003: câmaras de ar para moto, motoneta, ciclomotores e scooters fabricadas somente com borracha sintética SBR ou com predominância de borracha sintética SBR;

Regime: Licenciamento Não Automático

c) Criação de Destaque 004:

Destaque 004: câmaras de ar para moto, motoneta, ciclomotores e scooters fabricadas somente com borracha sintética butílica ou com predominância de borracha sintética butílica.

Regime: Licenciamento Não Automático

O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria qual o produto importado

Os demais destaques da NCM permanecem inalterados.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Novo Tratamento Administrativo da NCM 2918.99.99

17/04/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 33/2017

Informamos que, a partir do dia 17/04/2017, terá vigência novo tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados na NCM 2918.99.99, conforme abaixo relacionado:

Criação de destaque 004:

2918.99.99 – ÁCIDOS CARBOXÍLICOS QUE CONTENHAM FUNÇÕES OXIGENADAS SUPLEMENTARES E SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PERÓXIDOS E PEROXIÁCIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS. – Outros

Destaque 004 – Adapaleno e seus sais.

Regime de Licenciamento: Licenciamento Não Automático

Órgão Anuente: Anvisa

O importador deverá informar na descrição detalhada da mercadoria qual o produto importado.

Os demais destaques da NCM permanecem inalterados.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Novo Tratamento Administrativo da NCM 8803.90.00

10/04/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 29/2017

Com base na Portaria MCTI n° 269, de 27/04/2015 e na Resolução CIBES n° 24, de 02/02/2015, informamos que, a partir do dia 10/04/2017, será incluído destaque na exportação pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, para o subitem da NCM abaixo:

8803.90.00 - Partes dos Veículos e aparelhos das posições 88.01 ou 88.02. - Outras

Destaque 02 – Da NCM 88026000 de alc >= 300 km e carga >= 500 kg, exceto p/ uso militar.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Alteração do Tratamento Administrativo da NCM 7312.10.90

10/04/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 32/2017

Informamos que, a partir do dia 10/04/2017, a NCM 7312.10.90 deixará de contar com os seguintes destaques:

Destaque 003 – Cordoalha de aço de sete fios, de alto teor de carbono, de relaxação baixa, para protensão, com revestimento.

Destaque 004 – Cordoalha de aço de três fios, de alto teor de carbono, de relaxação baixa, para protensão.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Alteração do Tratamento Administrativo da NCM 9608.10.00

06/04/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 30/2017

Informamos que, a partir do dia 06/04/2017, a NCM 9608.10.00 passará a contar com os seguintes destaques e respectivos regimes de licenciamento:

Destaque 001: Com Reservatório e corpo manufat. em resinas plásticas, de uso escolar.

Regime: Licenciamento Não Automático

Destaque 002: Canetas esferográficas, conforme definição da Resolução CAMEX nº 11/2016, exceto produtos classificados no Destaque 001

Regime: Licenciamento Não Automático

Destaque 999 – Outros

Regime: Licenciamento Automático

O importador deverá informar a descrição detalhada da mercadoria para todos os destaques acima.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Alteração do Tratamento Administrativo Destaque 001 da NCM 4013.90.00

05/04/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 29/2017

Informamos que a partir do dia 11/04/2017 o Destaque 001 da NCM 4013.90.00 estará sujeito a licenciamento automático.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Exportadores vão pedir indenização bilionária por perda com ‘cartel do câmbio’

Os exportadores brasileiros vão pleitear na Justiça uma indenização de aproximadamente R$ 70 bilhões por alegadas perdas provocadas pelo “cartel do câmbio”, um grupo de bancos investigado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por suspeita de haverem atuado em conjunto para manipular a cotação do câmbio no período de 2007 a 2013.
“Os exportadores receberam menos real por dólar e alguns até ficaram no prejuízo”, disse ao jornal O Estado de S. Paulo o vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), Roberto Giannetti da Fonseca.

O valor exato da indenização ainda está sendo calculado. A estimativa toma por base as vendas médias anuais dos associados, de US$ 50 bilhões, e supõe que a perda provocada pelo cartel no período foi de R$ 0,20 por cada dólar exportado. Considerando esses dados, o prejuízo dos exportadores teria sido de R$ 10 bilhões por ano. Estão em andamento no Cade dois processos para investigar cartelização no mercado de câmbio. Um, envolvendo bancos internacionais, é desdobramento de investigações que correm nos EUA e que já resultaram em acordos nos quais os bancos desembolsaram US$ 5,6 bilhões.

Alteração do Tratamento Administrativo das NCM 6907.21.00; 6907.30.00 e 6907.40.00

31/03/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 27/2017

Informamos que a partir do dia 03/04/2017 será alterado o tratamento administrativo, com anuência do DECEX delegada ao Banco do Brasil, aplicado às importações dos produtos classificados nas NCM 6907.21.00; 6907.30.00 e 6907.40.00, conforme abaixo relacionado:
6907.21.00 - Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentação ou revestimento, exceto os das subposições 6907.30 e 6907.40: -- Com um coeficiente de absorção de água, em peso, não superior a 0,5 %
Destaque 001 - Porcelanato Técnico
Destaque 999 – Outros

6907.30.00 - Cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, exceto os da subposição 6907.40
Destaque 001 - Porcelanato Técnico
Destaque 999 – Outros

6907.40.00 - Peças de acabamento
Destaque 001 - Porcelanato Técnico
Destaque 999 – Outros
Para todas as NCM mencionadas acima, o Destaque 001 estará sujeito a licenciamento não automático previamente ao embarque dos bens no exterior.
O importador deverá informar a descrição detalhada da mercadoria para todos os destaques acima.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

Complemento à Notícia Siscomex Exportação nº 25/2017, de 02/03/2017

29/03/2017 - Notícia Siscomex Exportação nº 27/2017

Em complemento à Notícia Siscomex Exportação nº 25/2017, de 02/03/2017, informamos que as Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) utilizadas para o registro de uma Declaração Única de Exportação (DU-E), no âmbito do Portal Único do Comércio Exterior, devem apresentar a unidade tributável (uTrib) igual à unidade de medida estatística (UME) vigente no Siscomex.
Abaixo, inserimos, de forma ilustrativa, exemplo de preenchimento de NFe para a hipótese acima elencada, utilizando como base uma empresa que comercializa queijo ralado por unidade e realizará uma operação de exportação de duas mil unidades do produto (cada unidade pesa 50 gramas).
NFe exportada via DU-E
- a unidade comercializada é de livre escolha da empresa.
** – Observar que a quantidade na unidade tributável deve ser calculada. (São duas mil unidades de queijo ralado e cada unidade comercializada contém 50g, logo cem quilos).
*** – Abreviatura da uTrib deve ser igual à abreviatura da UME do Siscomex.
A lista de correlação entre NCM x UME pode ser consultada a partir do seguinte endereço eletrônico: http://portal.siscomex.gov.br/informativos/lista-ncm-x-ume

Retificação Notícia Siscomex Importação n° 18/2017

28/03/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 26/2017

Retificamos a Notícia Siscomex n° 18/2017 para informar que, a partir do dia 29/03/2017, as importações dos produtos classificados nos destaques 001, 002, 003, 005, 006, 009, 010, 011, 012, 013 e 014 da NCM 4011.10.00 e destaques 002, 004, 006 e 007 da NCM 4011.20.90 deixarão de estar sujeitas ao regime de licenciamento automático e passarão a estar sujeitas ao regime de licenciamento não automático.

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Seminário de Operações de Comércio Exterior

24/03/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 25/2017

O 44º Seminário de Operações de Comércio Exterior será realizado no dia 25 de abril de 2017 (ver programação abaixo). Além das palestras que serão apresentadas pelo DECEX, haverá Despacho Executivo  (atendimento em casos específicos de operações de CONTROLE ADMINISTRATIVO NO COMÉRCIO EXTERIOR, LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO, SIMILARIDADE/MATERIAL USADO e DRAWBACK com os técnicos do DECEX. Promovido pelo DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) em parceria com o CIESP - Centro das Indústrias do estado de São Paulo , o seminário é GRATUITO e ABERTO a todos os interessados. As inscrições serão realizadas pelo CIESP,  no SITE: http://cielink.ciespcampinas.org.br/ev/PBK4z/A/1f7a/0/BMC8/
PROGRAMAÇÃO

QUAL O VALOR MÍNIMO PARA IMPORTAR DA CHINA? IMPORTAÇÃO PARA EMPRESAS

Atualização do tratamento administrativo de NCM sujeitas à anuência prévia do IBAMA

22/03/2017 - Notícia Siscomex Importação nº 24/2017

Com base na resolução Conama nº 433/2011, informamos que a partir do dia 29/03/2017 haverá alterações nos tratamentos administrativos aplicados a importações de produtos sujeitos à anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Inclusão dos seguintes destaques de NCM no tratamento administrativo para anuência do IBAMA: 

8424.49.00 - Destaque 001: "Somente pulverizadores autopropelidos" 
8479.10.90 - Destaque 001: "Somente fresadoras" 

Inclusão dos seguintes subitens NCM no tratamento administrativo para anuência do IBAMA: 
8429.11.10 - De potência no volante superior ou igual a 387,76kW (520HP). 
8429.11.90 - Outros. 
8429.19.10 - "Bulldozers" de potência no volante superior ou igual a 234,90kW(315HP). 
8429.19.90 - Outros. 
8429.20.10 - Motoniveladores articulados, de potência no volante superior ou igual a 205,07kW (275HP). 
8429.20.90 - Outros. 
8429.30.00 - Raspo-transportadores ("Scrapers"). 
8429.40.00 - Compactadores e rolos ou cilindros compressores. 
8429.51.11 - Do tipo das utilizadas em minas subterrâneas. 
8429.51.19 - Outras. 
8429.51.21 - De potência no volante superior ou igual a 454,13kW (609HP). 
8429.51.29 - Outras. 
8429.51.91 - De potência no volante superior ou igual a 297,5 kW (399HP). 
8429.51.92 - De potência no volante inferior ou igual a 43,99 kW (59HP). 
8429.51.99 - Outras. 
8429.52.11 - De potência no volante superior ou igual a 484,7 kW (650HP). 
8429.52.12 - De potência no volante inferior ou igual a 40,3 kW (54HP). 
8429.52.19 - Outras. 
8429.52.20 - Infraestruturas motoras, próprias para receber equipamentos das suposições 8430.49, 8430.61 ou 8430.69, mesmo com dispositivo de deslocamento sobre trilhos 
8429.52.90 - Outras. 
8429.59.00 - Outros. 
8430.50.00 - Outras maquinas e aparelhos, autopropulsados
8432.41.00 - Espalhadores de estrume 
8432.42.00 - Distribuidores de adubos (fertilizantes) 
8433.30.00 - Forrageiras autopropelidas. 
8433.51.00 - Ceifeiras-debulhadoras. 
8433.52.00 - Outras maquinas e aparelhos para debulha. 
8433.53.00 - Maquinas para colheita de raízes ou tubérculos. 
8433.59.11 - Com capacidade para trabalhar até dois sulcos de colheita e potência no volante inferior ou igual a 59,7 KW (80HP). 
8433.59.19 - Outras. 
8433.59.90 - Outros. 
8436.80.00 - Outras máquinas e aparelhos 
8479.10.10 - Automotrizes para espalhar e calcar pavimentos betuminosos. 
8701.10.00 - Motocultores. 
8701.20.00 - Tratores rodoviários para semirreboques 
8701.30.00 - Tratores de lagartas. 
8701.91.00 - Não superior a 18 kW 
8701.92.00 - Superior a 18 kW, mas não superior a 37 kW 
8701.93.00 - Superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW 
8701.94.10 - Tratores especialmente concebidos para arrastar troncos (log skidders) 
8701.94.90 - Outros 
8701.95.10 - Tratores especialmente concebidos para arrastar troncos (log skidders) 
8701.95.90 - Outros 

Exclusão dos seguintes subitens de NCM do tratamento administrativo para anuência do IBAMA: 
8702.40.10 - Trólebus 
8702.40.90 - Outros 
8703.80.00 - Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão 
8711.60.00 - Com motor elétrico para propulsão 

As anuências dos outros órgãos permanecem sem alterações

Departamento de Operações de Comércio Exterior